Este é um blog destinado a divulgar, de maneira informal, notícias da 1a. Vara da Fazenda Pública de Osasco, herdeira do Anexo Fiscal 1 da Comarca. Também serve para receber sugestões de melhoria dos trabalhos.
31.8.10
Metas do CNJ
Poucas execuções fiscais foram concluídas no país
De Brasília
31/08/2010
A "Meta 3" do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina a redução de
10% do estoque de processos na fase de cumprimento ou de execução e de 20%
do acervo de execuções fiscais, está muito distante de ser cumprida. Em relação
aos processos não fiscais, apenas 0,25% da meta foi alcançada no primeiro
semestre - ela prevê o fim do acervo de 4,6 milhões de processos. Já em relação às
execuções fiscais, a meta estabelece que os tribunais deveriam dar conta do
estoque de 19 milhões de processos. Mas, até julho, nem 1% da meta foi
alcançada. Até agora, apenas dois tribunais cumpriram a Meta 3: o Tribunal de
Justiça do Amapá (TJAP) e o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRT-RR).
As execuções fiscais são consideradas o grande gargalo do Poder Judiciário. No
encontro ocorrido ontem entre o CNJ e representantes dos Tribunais de Justiça
(TJs) e Tribunais Regionais Federais (TRFs), foram levantados os principais fatores
que agravam o problema. Em comum, os tribunais sofrem com número insuficiente
de magistrados e servidores, com as greves dos funcionários e a dificuldade de
levantar dados. Na execução fiscal, o principal problema apontado foi a falta de
comprometimento das fazendas públicas, especialmente das fazendas municipais,
com a efetividade da execução - a procura de patrimônio dos devedores, por
exemplo.
Em relação à Meta 3, os tribunais reclamam que se está levando em consideração
os processos que ingressaram este ano como parte do acervo a ser reduzido, o que
resulta na impossibilidade do cumprimento do estabelecido. De acordo com o
resultado do grupo de trabalho apresentado pelos tribunais, a meta fixou um "alvo
móvel", o que se agrava em ano eleitoral, pois os municípios costumam esperar o
término das eleições, em outubro, para ajuizar execuções em massa, pois esses
processos não provocam uma boa reação do eleitorado.
Em relação ao cumprimento da Meta 2, que determina o julgamento de todos os
processos distribuídos até 31 de dezembro de 2006, o primeiro levantamento do
ano mostra que foram julgados apenas 18% dos processos. Para que a meta seja
cumprida, é preciso analisar mais 985 mil. No entanto, os dados ainda são
preliminares, pois alguns tribunais ainda não apresentaram suas estatísticas -
dentre eles, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que possui o maior acervo
de processos do país. (LC)
17.8.10
Sentença confirmada
Julguei improcedentes os pedidos. Alguns, logo depois da juntada da contestação. Outros, nos termos de previsão processual, já no recebimento da inicial.
Agora pego um dos casos voltando do TJ. Sentença confirmada.
Esse tipo de caso eu já tinha formado opinião quando da entrada da inicial: o pedido não tinha cabimento.
É esse tipo de coisa que escapa à apreciação dos CNHs da vida: tem gente que entra com ação apostando (é essa a palavra) na complacência do julgador. Se der certo, oba!! Se não der, tem a gratuidade e fica tudo de graça. Enquanto grassar esse tipo de pensamento na sociedade o Judiciário continuará afogado e atolado em processos.
A estipulação de metas de produção disso ou daquilo são medidas paliativas. É necessária uma moralização da sociedade. O pedido em comento era natimorto. O problema é que foram necessários 3 anos para que o autor percebesse isso.
Número do processo 405.01.2007.015918-4
11.8.10
Parte 1 - Programa Frente a Frente com a Justiça - "Judiciário em números"
A selvageria na internet
Aí vem um sujeito, advogado e professor em São Paulo, e faz o seguinte comentário:
"Abuso e absurdo. Procure um membro do MP e achará um ser tranquilo e sossegado pela vitaliciedade em cima dos 20 mil mensais em média. Qual sua preocupação? Nenhuma. Conheço vários membros do MP cuja única preocupação é preparar (quando o fazem)a aula que ministrarão à noite, isso qdo. não lecionam de manhã, sabe-se como conciliando as duas atividades. É preciso que o CNMP audite esses e outros abusos absurdos"
Ora, o promotor recorreu valendo-se de uma faculdade que a lei lhe concede. Não exorbitou em nada. O promotor está em outro estado, aliás. O que os promotores daqui fizeram para merecer um comentário assim tão destemperado?
A vitaliciedade, como ensinam na faculdade, é mais uma garantia da sociedade. Aliás, ninguém lembra, mas teve um procurador de Justiça condenado recentemente pelo órgão especial do Tribunal de Justiça à perda da aposentadoria. Os vencimentos podem ser perdidos por decisão judicial.
Eu conheço promotores que trabalham com grande afinco e responsabilidade. Impressionante que alguém se disponha a escrever um comentário que será lido por centenas, senão milhares de pessoas, de forma agressiva e, principalmente, gratuita. Tão gratuita que está aqui motivando a minha indignação ao escrever esta crítica aqui.
12.7.10
Golpe na praça
Atenção aposentados! Voltar
Avaliação do Usuário: / 5
PiorMelhor
Ter, 08 de Junho de 2010 15:49
Aposentados e pensionistas são alvo de golpe.
Servidores ativos e aposentados de vários estados estão recebendo pelo correio e por e-mail um golpe que consiste na necessidade da realização de um depósito para o recebimento de um pagamento judicial, referente a uma “Ação Pública” gerada pelo cancelamento da Aposentadoria Complementar do Servidor (Capemi). A tal Ação nº 145.851.1/5-00 não existe, a AGNPP (Agência Nacional de Previdência Privada) também não existe e nenhum ganho judicial requer pagamento prévio para ser liberado.
O golpe consiste numa falsa Notificação repleta de palavras conhecidas em negrito como, “Pagamento Judicial”, “Acordo Judicial”, “2ª Instância” e “V.S. foi beneficiado”. Em seguida aparecem o “Valor Proporcional Principal da Ação: R$ 32.700,00” e o “Acordo Proporcional até Julho de 2010: R$ 51.600,00”. Palavras e números são usados para atrair os servidores para a armadilha.
Após envolver totalmente quem lê a Notificação, o golpe propriamente dito é apresentado: são “as custas processuais e obrigações fiscais”, que devem ser pagas pelo “beneficiário” e totalizam mais de um mil reais. O objetivo dos estelionatários é deixar o servidor ansioso por pagar as custas que permitirão que ele receba o valor total da Ação. Um dos golpistas ligará para o servidor repassando os dados para a realização do depósito que, na teoria, permitiriam a liberação dos valores, mas infelizmente isso não acontecerá porque tudo na Notificação é falso.
Por isso os servidores precisam ficar atentos e não repassar dados por telefone. Todas as solicitações do Sindprevs/SC, relativas a questões jurídicas, são feitas por correspondência em papel timbrado do Sindicato. Em caso de dúvida, consulte o Sindpres/SC.
28.6.10
19.6.10
Acho que o desembargador não gostou da nota...
Ah, só para constar. Lunardelli é meu colega de faculdade e já é desembargador federal. Mairan Maia foi meu colega de concurso da magistratura e também já é desembargador federal. Na justiça estadual, ninguém, nem da minha turma de faculdade e nem de concurso chegou a esse posto.
DEU NA VEJA
Companheiro no tribunal
Felipe Patury
Deve-se à candidata do PT à Presidência da República, Dilma Rousseff, a nomeação do desembargador José Marcos Lunardelli para o Tribunal Regional Federal de São Paulo, ocorrida no início deste mês. A defesa que a candidata fez do nome do jurista foi fundamental para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva o indicasse para o cargo. Simpatizante do PT, Lunardelli é amigo do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu. Foi a primeira vez que Dilma interferiu em uma nomeação para um cargo no Judiciário.
7.6.10
Caso do Banco Noroeste
STJ isenta Price de culpa em ação penal
Extraído de: Conselho Federal de Contabilidade - 1 hora atrás
Cristine Prestes, de São Paulo
A PriceWaterhouseeCoopers venceu mais uma etapa de uma disputa que se arrasta há mais de dez anos no Poder Judiciário. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu três de seus auditores em um processo penal aberto contra eles por gestão temerária e omissão de informações nas auditorias contábeis feitas no extinto Banco Noroeste entre 1995 e 1998. Eles foram acusados de terem se omitido e sido negligentes ao não detectar um milionário desvio de dinheiro que consumiu metade do patrimônio do banco, em um dos mais rumorosos casos de fraude bancária no Brasil.
A ação criminal é apenas uma entre as várias frentes de disputa abertas na Justiça e fora dela pelos mais de 30 representantes das famílias Cochrane e Simonsen, ex-controladoras do Noroeste que, ao venderem seu banco ao Santander, em 1998, se depararam com um gigantesco rombo de US$ 242 milhões nas contas da agência localizada nas Ilhas Cayman, um dos mais notórios paraísos fiscais do mundo.
Nelson Sakagushi, à época diretor financeiro da área internacional por 14 anos, teria maquiado o balanço da agência em Cayman com US$ 190 milhões supostamente nela depositados e os juros incidentes - que, somados, chegam aos US$ 242 milhões.
A fraude foi descoberta apenas em 1998 por causa da auditoria realizada pelo Santander nas contas do Noroeste durante a operação de compra do banco, quando descobriu-se que os US$ 242 milhões não estavam na agência em Cayman.
É justamente a maquiagem do balanço a responsável pelos três processos judiciais relacionados à fraude no banco que a Price responde desde o fim da década de 90 - já que era ela que fazia a auditoria externa dos balanços do banco durante os anos de 1995 a 1998, e que deveria, supostamente, ter percebido o rombo.
Até agora, apenas uma ação judicial foi encerrada. Nela, três auditores da Price foram incluídos entre os réus de um processo por crime contra o sistema financeiro e de lavagem de dinheiro, ao lado de Nelson Sakagushi e de outros executivos do banco. A ação penal ainda não foi julgada pela primeira instância da Justiça Federal em São Paulo, mas a defesa da Price - composta por nomes de peso como os criminalistas Márcio Thomaz Bastos e Arnaldo Malheiros Filho - entrou com um habeas corpus pedindo a exclusão dos auditores do processo. Em março deste ano, a quinta turma do STJ julgou o recurso e entendeu que não é possível imputar aos auditores da Price a responsabilidade pela fraude, já que não eram os gestores do banco e nem os responsáveis pela elaboração das demonstrações contábeis e também não teriam agido em conluio com os fraudadores.
Em uma outra ação, ainda não julgada, as famílias Cochrane e Simonsen pedem na Justiça que a Price as indenize pela suposta falha na auditoria, que os teria levado a ignorar o desvio do dinheiro do banco em andamento entre 1995 e 1998. O valor atribuído à causa em 1999, quando o processo entrou na Justiça, foi de R$ 300 milhões. Os ex-banqueiros e seus herdeiros já perderam a disputa na primeira e na segunda instâncias da Justiça, e agora o caso depende apenas da decisão da quarta turma do STJ, que deve colocar o recurso em julgamento em breve.
Tanto o processo criminal quanto o pedido de indenização contra a Price são baseados em uma decisão do Banco Central (BC), que multou a auditoria por irregularidades como a não-apuração de discrepâncias entre os saldos dos depósitos do banco em moeda estrangeira e os saldos existentes no passivo da agência em Cayman. Por causa dessa falha, a Price foi multada em R$ 100 mil, somados a outros R$ 100 mil por dificultar a fiscalização. No recurso da Price, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - o Conselhinho - reduziu as multas para apenas uma, no valor de R$ 50 mil. A multa, no entanto, está suspensa desde 2004, quando a Price recorreu à Justiça para anular a penalidade - aplicada por causa de "falhas no desempenho das atribuições próprias de empresa de auditoria" - e conseguiu uma liminar. A ação que pede a anulação da sanção ainda não foi julgada na primeira instância da Justiça Federal de São Paulo.
Procurada pelo Valor, a Price preferiu não se manifestar sobre a ação penal em que saiu vencedora. O advogado Márcio Thomaz Bastos confirmou a decisão favorável à auditoria e afirmou que ela é definitiva - não cabem mais recursos. O advogado Fernando Loeser, que também defende a empresa, afirma que, no caso do pedido de indenização, a primeira e a segunda instâncias já definiram que a Price fez tudo o que deveria fazer na condição de auditora do Noroeste e que a multa imposta pelo Conselhinho foi aplicada porque "a Price conviveu com determinada atuação do banco" - conduta que, segundo Loeser, não estava entre as supostas irregularidades apresentadas no inquérito administrativo do Banco Central.
As três disputas envolvendo a Price no caso do Noroeste são independentes - ou seja, a absolvição dos auditores da empresa no processo criminal não interfere no resultado do pedido de indenização ou do pedido de anulação da multa imposta pelo Conselhinho. Na prática, é muito mais difícil que se obtenha uma condenação por crime do que uma condenação ao pagamento de indenização, já que a exigência de provas para condenar alguém criminalmente é muito maior. No caso de crimes contra o sistema financeiro, como gestão temerária e omissão, para que haja uma condenação é preciso ficar provado que houve intenção em cometê-los. "Nesse caso, o erro não basta para configurar o crime", explica o advogado criminalista Fábio Tofic, que atua em casos que envolvem o sistema financeiro. O mesmo, no entanto, não ocorre com ações de indenização, que independem do chamado dolo - ou intenção de cometer o crime.
Além da Price, outras empresas são alvo de pedidos de indenização pelos ex-controladores do Noroeste. Ao Lloyds Bank e Citibank na Suíça, eles pedem uma indenização de US$ 120 milhões. Isso porque o valor desviado da agência em Cayman passou por contas abertas nos dois bancos para então chegar às mãos de dois nigerianos que supostamente investiriam os valores na construção de um aeroporto na Nigéria - o que, à época, pareceu um bom investimento para Nelson Sakagushi.
Se na Justiça as famílias Cochrane e Simonsen não conseguiram nenhum resultado concreto até agora, ao menos em termos financeiros, fora dela a situação é inversa. Boa parte do dinheiro desviado - mais precisamente US$ 150 milhões - foi recuperada, ainda que US$ 40 milhões tenham sido deixados nas mãos de advogados. Ou seja, US$ 110 milhões já voltaram às mãos dos ex-controladores do Noroeste - que, para cobrir o rombo, acabaram vendendo seu banco pela metade do preço ao Santanter.
Autor: Valor Econômico
2.6.10
Sugestões para cumprimento da Meta 3
-Ações político-institucionais dos Tribunais junto ao Poder Executivo de cada Estado a fim de que sejam editadas leis que permitam a flexibilização dos créditos das execuções fiscais, tais como descontos para pagamento à vista, parcelamentos, extinção (baixos valores) etc.
-Ao bom exemplo do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, Pará, após o processo de execução estar saneado (decididos os embargos à execução, ou antes, quanto a parte incontroversa dos cálculos do devedor), uma central de execução realiza os atos expropriatórios, priorizando a remoção dos bens penhorados para um depósito, nos quais são cadastrados, fotografados, recebem código de barras e vão para o sítio do tribunal, no qual os usuários cadastrados podem visualizá-los e se programarem para o leilão.(eu já sugeri isso em Osasco, sem sucesso).
- Entrega imediata do bem arrematado ao comprador.
- As ordens de bloqueio do BACEN Jud deveriam permanecer ativas até o cumprimento da obrigação, e não pontualmente como acontece agora, advertindo a rede bancária para manter ativa a ordem de bloqueio de conta corrente até nova determinação judicial.
Banco de dados com registro de créditos a serem pagos pela Administração, para efeito de pesquisa dos juízos da execução.
-Capacitação dos oficiais de justiça avaliadores, para que sejam minimizados problemas na fase de execução, como super avaliação de bens, ou sub avaliação dos mesmos.
-Centralização das execuções contra o mesmo devedor em uma Vara ou juízo auxiliar, quando já resolvidos todos os incidentes, como forma de viabilizar uma solução conciliada ou a alienação de bens penhorados em vários juízos e processos.
- Procedimento de adequação mensal do acervo inicial por conta de novos arquivamentos provisórios.
- Convênio com as Fazendas – com a finalidade de extinção de processos em lotes (de acordo com os critérios fixados pela Fazenda).
- Convênio com as Fazendas Estaduais e Municipais na implementação de juizados especiais para execução fiscal e Casas de Justiça e Cidadania.
- Convênio com as procuradorias fiscais, para a redução dos processos, bem como evitar a distribuição de número elevado de processos no final do ano.
(Quem me dera fizessem isso em Osasco...)
-Convênios com cartões de crédito e cooperativas de fomento de crédito e instituições financeiras assemelhadas para pesquisa pelo BACEN Jud ou semelhante.
- Criação de Banco de Penhora.
-Criação de núcleo de execução de grandes devedores nos moldes do TRT da 3ª Região.
-Desconsiderar a personalidade jurídica da empresa quando citada e não quitar a dívida e/ou nem nomear bens em garantia. (isso depende de incidente processual).
-Dias antes do leilão, o tribunal faz propaganda na mídia e nas cercanias, informando dia e hora do evento, sendo que a população local tem se tornado grande compradora de produtos que, para os “leiloeiros habituais”, não haveria interesse, como televisão usada. (Quem penhora televisão? Quem vai ser louco de comprar televisão usada, quando é tão mais fácil financiar uma?)
- Disponibilizar no site do respectivo Tribunal banner que direcione para um formulário a ser preenchido pelas partes que tiverem interesse em conciliar, a exemplo do que já ocorre nos TRT’s da 7ª, 13ª e 18ª Regiões.
-Autorizar o juiz a tornar disponível ou indisponível o bem que vai a leilão, como no caso de um pedido de prazo pela parte para pagamento, visando evitar a venda forçada do mesmo.
- Estimular a adjudicação de bens que não foram vendidos judicialmente.
- Estimular a remoção de bens penhorados, com criação de depósitos judiciais disponibilizados por leiloeiros. (Já sugeri isso...) (As FAzendas ficam preocupadas com a situação da responsabilidade civil decorrente da guarda...)
- Expedição de certidão de crédito, com a respectiva extinção do processo, quando não encontrados bens para garantir a dívida (decisão por maioria).
- Firmar convênios com os órgãos de proteção ao crédito (Serasa, SPC), para que o credor possa inscrever a dívida representada pela certidão, e também celebrar convênios com os cartórios de registro de protesto, visando ao registro dos títulos judiciais líquidos.
-Força-tarefa com servidores da própria vara (horário distinto) ou de outras varas – para atuar em horário distinto ao do expediente forense, a fim de incrementar o trabalho dos servidores das unidades judiciárias durante o cumprimento das metas; (horas extras) (Ah, reconhecem que o quadro de servidores é INSUFICIENTE!!!!!)
- Incentivar a aplicação do art. 745-A do Código de Processo Civil, no que concerne ao parcelamento judicial dos débitos (30% e o restante dividido em seis parcelas), inclusive nas execuções trabalhistas e fiscais.
- Incentivar a prática de leilão eletrônico e de leilão unificado.
- Incentivo a criação de Programas de Voluntariado, concernente a Lei Federal Nº 9608/1998;
- Incremento dos programas de estágio; (Mais um reconhecimento da insuficiência do número de servidores)
- Integração com as Procuradorias Fiscais para triagem, manifestação e extinção das execuções fiscais suspensas há mais de 5 anos (prescrição intercorrente e acordo de parcelamento já pago), preferencialmente com consulta e manifestação dos Procuradores no próprio arquivo da unidade judiciária, dada a necessidade de vista com carga dos autos.
-Criar a figura do Juiz Auxiliar de execução.
-Realizar Mutirões.
-Nos leilões, que têm intervalos curtos (15 dias ou 30 dias), um juiz acompanha o procedimento, cujo pregão e venda é feito pelos oficiais de justiça do tribunal (eliminando o custo do leiloeiro oficial), existindo no depósito um posto da CEF, que recebe na hora o pagamento feito pelo arrematante, e após, o juiz que está presente, além de decidir de plano as questões incidentes, como o lanço vil, assina o auto de arrematação, quase não existindo embargos à arrematação, o que dá ainda mais celeridade ao feito.
-Realizar conciliações com os Conselhos Federais e Fazendas Públicas.
-Recomendação aos Magistrados para o uso das ferramentas (BacenJud, Infojud, Renajud).
- Sistematizar a realização periódica de audiências com o objetivo de conciliar em processos de execução.
- Uso de software para identificação dos possíveis CNPJ’s.
-Uso dos Leilões eletrônicos.
-Analise da situação dos processos de execução para identificar os em tramitação, distribuídos até 31 dezembro de 2009 e os efetivamente pendentes ou suspensos pelos artigos: 791, III do CPC; e 40 da Lei nº 6.830.
- Criar grupo de trabalho de juízes e servidores para analisar os processos de execução fiscal juntamente com o representante da fazenda publica.
-Realizar intimação eletrônica (ver experiência do TRF da 3ª Região). O mesmo procedimento pode ser adotado na justiça do trabalho com a intimação eletrônico em bloco das partes e do INSS com posterior emissão de certidão de credito.
-Incentivar a pratica de submeter as sentenças a protesto mediante uso de convenio “on line” (ver experiência do TRT-2).
26.5.10
Do blog do Fred
Um caso exemplar em que a Justiça não falhou
Sob o título "Amor Incondicional" (*), a revista eletrônica "Via Legal", do Conselho da Justiça Federal, trata do caso do engenheiro mecânico Adolfo Celso Guidi, de Curitiba (PR), que descobriu há doze anos que seu filho, Vitor, tinha uma doença incurável e degenerativa. A revelação mudou a sua vida. Para salvar o filho, ele perdeu o emprego e endividou-se.
O engenheiro não imaginava que, anos depois, viveria uma situação surpreendente na Justiça.
"É uma questão de decisão. Eu decidi lutar pela vida dele", diz Adolfo a Analice Bolzan, apresentadora do "Via Legal".
Adolfo passou a estudar a doença do filho na biblioteca da Faculdade de Medicina e na internet. Fez pesquisas e contatos por correspondência com especialistas em vários países. Há nove anos, Vitor toma enzimas descobertas pelo pai obstinado.
A dedicação ao filho interrompeu a vida profissional do engenheiro. "Não sobrou para pagar a prestação da casa", diz. O imóvel foi a leilão.
Para não perder o bem, Adolfo entrou com uma ação na Justiça Federal. Nas audiências, contou a história de Vitor e por que deixara de pagar as prestações.
"Quando tudo caminhava para a desocupação do imóvel, a Justiça encontrou uma saída inédita", diz a narradora.
"Expedir um mandado de desocupação, sabendo de toda a história, seria muito penoso, muito difícil", diz Anne Karina Costa, juíza federal. "Então, surgiu a ideia de utilizar os valores das prestações pecuniárias da Vara Criminal para quitar o financiamento" [Prestações pecuniárias são as penas pagas em dinheiro pelos condenados da Justiça].
Sensibilizada com a história de Adolfo, a juíza enviou ofício para a Vara Criminal de Curitiba, solicitando a possibilidade de utilizar os recursos do órgão, diante da excepcionalidade do caso.
Em ação conjunta que envolveu juízes federais, Ministério Público Federal, conciliadores e procuradores da CEF, houve a quitação da dívida de cerca de R$ 48,5 mil.
Maria Teresa Maffia, conciliadora da Caixa Econômica Federal, participou das audiências de conciliação para reaver as 120 prestações vencidas. Houve retirada dos juros moratórios. "Foi a melhor experiência que eu tive até hoje", diz ela. O advogado que atuou no caso abriu mão dos honorários.
"Hoje, Vítor é o único no mundo a superar 12 anos de vida com a doença", diz Analice Bolzan.
Como Adolfo mantém uma pequena oficina mecânica em casa, a perda do imóvel representaria também a perda de sua fonte de renda.
(*)
http://daleth.cjf.jus.br/vialegal/materia.asp?CodMateria=1478
A matéria foi exibida no "Via Legal" edição nº 392 em 11/03/2010. O programa é produzido pelo Conselho da Justiça Federal em parceria com os cinco Tribunais Regionais Federais. Já recebeu vários prêmios na área de Direitos Humanos ao apresentar casos que ilustram a luta do cidadão pela conquista dos seus direitos.
24.5.10
Gestão no Judiciário
Capacitação é sempre algo louvável.
No entanto, fazem uma confusão perigosa entre uma situação de fato e outra de direito.
O juiz acaba assumindo o papel de gestor DE FATO por conta da carência de estrutura e da falta de um órgão que assuma essa responsabilidade. Ainda assim, é uma gestão incompleta, porque faltam ao juiz dois poderes fundamentais no processo de gestão: o de planejar e o de decidir (administrativamente).
O planejamento, via de regra, deve ser uniforme e vir de cima para baixo. Se ele é bom e existe, o juiz não precisa assumir o papel de gestor, mas de mero executor de uma política institucional previamente delineada pela cúpula.
O juiz só precisa gerir se ninguém lá em cima o faz. E acaba gerindo de forma capenga, porque limitado a sua circunscrição, sem recursos e, muitas vezes, sem preparo. A capacitação aventada, assim, supre apenas a última lacuna apontada, mas não todas as outras.
Contudo, DE DIREITO, juiz não é gestor e não há nenhuma norma que lhe imponha esse dever.
O risco que surge em vermos o CNJ admitindo a gestão como função do juiz - e as associações chancelando esse pensamento - é que, num futuro próximo, juízes sejam punidos e percam o cargo por MÁ GESTÃO, porque os recursos não estão bem alocados, por deficiências administrativas que lhe escapam ao controle. Situação similar já ocorre com as prisões: JUIZ NÃO É CARCEREIRO, mas experimente homologar um flagrante e ter o azar de ter o preso recambiado erroneamente ou mantido em lugar inadequado.
Quanto mais o CNJ estende nossos "pseudo"-poderes e nossas responsabilidades, mais abre brechas para continuar com sua caça às bruxas, que nada mais consiste do que retirar do Judiciário aqueles que não seguem sua cartilha. Como punir pela atividade jurisdicional é mais complicado - embora não impossível, como temos visto em exemplos recentes - fica mais fácil criar deveres que extrapolem a atividade jurisdicional e punir por sua violação.
Em suma, todo o aprendizado é bom, de modo que a capacitação oferecida é salutar e pode ajudar muito. Mas tomar como natural um dever inexistente do Juiz é um paliativo que retira dos órgãos centrais de planejamento suas responsabilidades, transferindo-as ao juiz, e abre espaço para o cometimento de mais injustiças e o recrudescimento do processo de inversão de valores que coloca o juiz como o grande e único culpado por problemas cuja resolução escapa de seus poderes.
14.5.10
Parte 2 - Programa Frente a Frente com a Justiça - "Judiciário em números"
13.5.10
Parte 1 - Programa Frente a Frente com a Justiça - "Judiciário em números"
6.5.10
O presidente do STF poderia ser outro
Uma matéria da Veja disse que seria o professor Eros Grau, hoje ministro e o próximo a se aposentar no STF. No dia da posse de Peluso uma matéria do Estadão lembrou que um outro juiz paulista esteve na disputa e era apoiado pela Casa Civil, ao passo que Peluso era o apoiado por Márcio Thomaz Bastos. O nome desse juiz não foi citado na matéria do Estadão.
Em algum lugar da minha mente eu tinha a informação de que era o então juiz substituto em segundo grau Dyrceu Cintra, ex-presidente e membro dos Juízes para a Democracia, mas não tinha como comprovar. Não estava em email, não estava em outro arquivo que pudesse ter guardado.
Recorrendo ao São Google, encontrei a matéria da Folha de São Paulo cujo link aparece acima. É assinada por Kennedy Alencar e Silvana Freitas, datada de 02 de maio de 2003. Vejam o seguinte trecho da mesma:
Lula dará uma vaga para o meio jurídico de São Paulo, e a disputa está entre Peluso e Dyrceu Cintra, juiz do 2º Tribunal de Alçada Civil e ex-presidente da Associação Juízes para a Democracia.
Peluso já esteve praticamente escolhido, mas houve uma reação da "esquerda jurídica" de São Paulo, bem como de parte significativa do PT paulista, a favor de Cintra. Peluso, porém, tem um forte aliado: o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, encarregado por Lula de fazer sondagens com todos os candidatos. Antonio Cezar Peluso é reconhecido por implementar os Centros Integrados de Cidadania na Justiça.
Assim, fica lembrado que o presidente do STF poderia ser outro neste momento. Se os outros dois indicados em 2003 fossem os mesmos (não há razão para pensar de forma diferente), Ayres Brito, pela antiguidade, seria o presidente do STF. Dyrceu Cintra, que agora é desembargador em SP, teria sua vez depois.
5.5.10
Do blog do Gerivaldo
Uma das citações mais famosas da literatura universal talvez seja esta de Antoine de Saint-Exupéry, no Pequeno Príncipe: “Tu te tornas eternamente responsável por aquilo que cativas.”
Pois bem, de acordo com o entendimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na decisão, unânime, que aposentou compulsoriamente a juíza Clarice Maria de Andrade, “o Juiz de Direito ao examinar o auto de prisão em flagrante delito torna-se responsável pela prisão levada a efeito bem como pela regularidade do encarceramento do preso”.
Eis a ementa:
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N° 0000788-29.2009.2.00.0000
Rel. CONSELHEIRO FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerida: Juíza CLARICE MARIA DE ANDRADE
Assunto: ATUAÇÃO FUNCIONAL DE MAGISTRADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. INFRAÇÕES AOS DEVERES FUNCIONAIS DA MAGISTRATURA. CONFIGURAÇÃO.
I – O Juiz de Direito ao examinar o auto de prisão em flagrante delito torna-se responsável pela prisão levada a efeito bem como pela regularidade do encarceramento do preso. (grifei)
II – Impossibilidade de manutenção de presa do sexo feminino em carceragem única ocupada por detentos do sexo masculino.
III – Descumprimento do preceito fundamental contido no artigo 5º, inciso XLVIII, da Constituição Federal. (grifei)
IV – Utilização de documento ideologicamente falso com fim de justificar a grave omissão perpetrada.
V – Infringência ao artigo, 35, incisos I e III, da LOMAN.
VI – Procedência do Procedimento com a aplicação da pena de aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, de acordo com os artigos 28 e 42, V, todos da Lei Complementar nº 35, de 14.03.79. (grifei).
Então, parafraseando o pequeno príncipe, aos juízes do Brasil pode ser dito daqui por diante: “Juiz, ao homologar um flagrante, tu és responsável pela prisão e pela regularidade do encarceramento do preso. Não confies mais em Delegados, agentes penitenciários, policiais civis ou carcereiros. Cuida, portanto, de garantir os direitos do preso no cárcere onde se encontre e, bem assim, cuida para que tal cárcere esteja de acordo com a Lei de Execução Penal e com a Constituição Federal. Portanto, para evitar que sejas aposentado compulsoriamente, se o cárcere não estiver de acordo com a LEP e com a CF, deixes de homologar o flagrante e ponha o preso, incontinenti, em liberdade. Para o bem do preso e para o teu próprio bem”.
Eis que de repente, não mais que de repente, lembrei-me que no Brasil existiam, em dezembro de 2009, segundo dados estatísticos do Infopen – Ministério da Justiça, 152.612 (cento e cinqüenta e dois mil, seiscentos e doze) presos provisórios. Dentre eles, 8.671 (oito mil, seiscentos e setenta e um) são mulheres. No total, estavam encarcerados no Brasil, em dezembro do ano passado, 473.626 (quatrocentos e setenta e três mil, seiscentos e vinte e seis) pessoas.
Ora, na decisão do CNJ, a juíza foi condenada por descumprimento do preceito fundamental contido no artigo 5º, XLVIII, da CF, ou seja, “a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado”.
Então, por fim, vou lançar um desafio aos meus amigos leitores: vamos todos, Constituição em uma mão e aberta no artigo 5º e a Lei de Execução Penal em outra, realizar um grande “mutirão constitucional” nos presídios brasileiros? Ao final, quantos detentos sobrariam e quantos Juízes de Execução Penal seriam aposentados compulsoriamente, por descumprimento de preceito fundamental?
Grande sacada a sua de parafrasear o Pequeno Príncipe (a obra de literatura francesa mais lida no mundo).
Não sei qual foi sua intenção com esse post. Será que foi a de colocar todo mundo na rua, eis que as nossas cadeias, com poucas exceções, não cumprem a LEP?
No mérito, no entanto, concordo contigo. Os juízes sempre tinham um discurso: problema carcerário não é conosco, é do Executivo. Confesso que sempre tive problemas com isso. Não engolia bem. Veio o Gilmar Mendes e propôs um novo paradigma, a co-responsabilidade. Aí a colega do Pará foi pega pelo caminhão da disponibilidade.
A co-responsabilidade aumenta enormemente o papel fiscalizador do Juiz e dá novo relevo à missão de garantir a efetividade da dignidade humana. Enfim, os juízes devem mudar seu modo de pensar.
Mas foi um grande post e vou copiar no meu blog. Excelente. Abraço.
4.5.10
Do Conjur
Em 31 de dezembro de 2009, enquanto ainda era exibida a vinheta do jornal, o jornalista afirmou: "Que merda, dois lixeiros desejando felicidades do alto das suas vassouras. Dois lixeiros... O mais baixo da escala de trabalho". No dia seguinte, o apresentador pediu desculpas pela atitude. "Ontem durante o intervalo do Jornal da Band, num vazamento de áudio, eu disse uma frase infeliz, por isso quero pedir profundas desculpas aos garis e aos telespectadores do Jornal da Band", disse.
O juiz Brenno Mascarenhas lembrou que nenhum dos garis que entraram com a ação contra o apresentador no Rio é um dos apresentados na reportagem do jornal anterior à declaração do jornalista. "Não há dano moral individual sem violação a direito da personalidade, a direito, portanto, personalíssimo."
20.4.10
Entrevista
22.3.10
Redução dos números
Por outro lado, aqui na minha frente de batalha, tenho comunicado já pela segunda vez a PMO a respeito de pedidos de extinção de execuções fiscais feitos agora, mas cujos pagamentos ocorreram em 2006, 2007, 2008 e 2009. Se o CNJ deseja a redução no número de execuções, precisa lembrar que nem tudo depende do Judiciário. O pedido de extinção depende do executivo. São muitas execuções fiscais municipais e isso não depende só da gente.
19.3.10
Férias
Estimado cidadão,
sabemos que a morosidade do sistema judiciário incomoda. Muito. Inclusive a nós, que nos formamos em Direito e nos tornamos Juízes com o ideal de fazermos Justiça, de resolvermos problemas concretos, ou seja, de ampararmos aqueles que tiveram seus direitos desrespeitados.
Muito se tem dito e feito contra essa demora. Mas procuram centralizar as causas dos problemas no Poder Judiciário e nos Juízes. E isso não pode ser admitido, já que esse sistema é integrado por um conjunto de instituições do qual fazem parte Judiciário, Executivo, Legislativo, Administração Penitenciária, Polícias, MP, OAB, PGE, Defensoria Pública.
Nós, Juízes, não possuímos horário predeterminado de trabalho. Trabalhamos em casa, onde o serviço rende mais; nos fóruns, fazendo audiências; aos finais de semana, estudando as causas mais complexas e presidindo plantões. Estamos - porque devemos estar - presentes em todas as audiências. De uma separação a uma interdição. De um acordo em inventário a um processo criminal envolvendo diversos crimes e criminosos perigosos.
Trata-se de uma carreira séria. Que exerce fiscalização sobre a Polícia Judiciária, sobre as Penitenciárias, sobre os Estabelecimentos com menores e até sobre os Cartórios extrajudiciais (notas, protesto, registro de imóveis etc.).
Uma carreira assim PRECISA ser atrativa. PRECISA angariar os melhores alunos dos bancos universitários.
E PRECISA ser financeiramente recompensadora, para não dar azo à corrupção e a outras mazelas que vemos assombrar diversas Instituições.
Tentam, num discurso simplório, igualar todas as carreiras. Mas igualar por baixo. Agora, desejam o corte dos 60 dias de férias anuais a que fazem jus os Juízes.
Entretanto, não explicam, não esclarecem, que muitos desses períodos sequer são deferidos para serem gozados, porque faltam juízes em nosso país. Também não dizem que esse período não é invenção brasileira, mas conclusão a que muitos chegaram, em razão da carga emocional a que uma pessoa que julga, fiscaliza e administra (fóruns, juizados e cartórios) está submetida. Também omitem que, de há muito, a grande maioria tira 30 desses 60 dias para tentar pôr ordem no serviço, diminuindo a gigantesca pilha de processos, que só faz aumentar por problemas nunca atacados (ausência de uma Defensoria forte e de uma JUstiça Federal capilarizada, por exemplo).
Dir-se-á que a medida gera economia. A curto prazo, talvez. Mas na visão de Estadistas, devemos pensar na qualidade do Estado que estamos criando. Um Juiz não recebe jetom, verba de gabinete, auxilio-selo, auxilio-moradia (a grande maioria). Vive de seus rendimentos. Altos se comparados com a ainda baixa média salarial brasileira. Mas questionáveis quando confrontados com suas inúmeras responsabilidades, com os destinos de vidas, liberdades, empresas que ele decide - e que, ao decidir, deve ter em conta apenas sua consciência e o Direito Brasileiro.
A questão é simples: não podemos nos dar ao luxo de, num país tão gigantesco, com problemas tão complexos e culturas tão díspares, dispensar algumas prerrogativas que tornem a Magistratura uma carreira de pessoas Vocacionadas, Idealistas, Comprometidas com o Direito e com a Justiça. Não podemos, em nome de um nivelamento por baixo, tornar uma carreira de Estado um fardo, uma ocupação repleta de dor-de-cabeça, porque, então, teremos criado um verdadeiro chamariz para oportunistas e gatunos de toda sorte. OS bons já terão abandonado o barco, para serem condignamente valorizados.
11.3.10
Comentários feitos no blog do Frederico
Mas esse estudo da Transparência deve ser visto com enormes ressalvas. Como a imprensa padece de certa inteligência reflexiva, essas ressalvas foram deixadas completamente de lado. O estudo considerou, p.ex, que diversos ministros servem também ao TSE? O estudo considerou que uma parte razoável do tempo dos ministros é perdida em diversas cerimônias, como recepção a juízes e ministros de outros países? Em setembro passado eu vi uma sessão do STF terminar depois de duas horas para a recepção a uma delegação da Guiné, se não me engano. O estudo considera o impacto que um caso como o de Roraima, o das células tronco, o do mensalão e vários outros significam no tempo de um ministro do STF? O STF é a instância final da Justiça brasileira. Decidir, por si só, não é fácil. Em grau final, terminativo, supremo mesmo, não é coisa para ser avaliado assim, contando em semanas, fazendo pouco da imensa importância do órgão.
Sobre a questão dos 60 dias de férias
A rigor, a chamada de capa da FSP está errada. Peluso não disse que quer reduzir as férias. Disse ser favorável aos 60 dias mas que o STF não pode entrar em briga para perder e que pode ser que a maioria do tribunal vote pelo fim dos 30 dias. Mas ele não disse: a) ser contra os 60 dias; b) querer reduzir para 30.
5.3.10
Do blog do Fred
Metas do CNJ, Cavalo de Schilda e Tábuas de Moisés
Do juiz Tadeu Zanoni, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Osasco (SP), sobre o artigo do juiz Gerivaldo Alves Neiva, da Bahia, intitulado "Juízes (não) são cavalos de Schilda" [reproduzido no post seguinte]:
"O Gerivaldo fala com muita autoridade e bem. Queria tocar no assunto da Meta 3. O CNJ esqueceu que extinguir e eliminar execuções fiscais não depende somente dos juízes. Que adianta um juiz extinguir execuções fiscais por pequeno valor ou prescrição, se depois haverá recurso? A extinção, a rigor, só é extinta pelo pagamento ou se, depois de julgados embargos, a causa é arquivada. Só assim. Depende das partes. O CNJ parece estar pensando que o problema do Judiciário nacional depende somente dos juízes, como se as partes não existissem. No caso da Meta 3, quem vai falar a prefeitos e governadores que eles devem colaborar? Quem vai explicar a eles que cobrar pequenas cifras é contraproducente? Quem vai falar aos cidadãos que, muitas vezes, é melhor pagar? Quem vai explicar ao CNJ que existem muitos feitos com parcelamentos em andamento, e de longo prazo? O CNJ faz muita mistificação e boa parte da mídia aceita como se fossem as tábuas da lei divina dadas a Moisés".
Ofício a respeito da meta 3
Osasco, 05 de março de 2010.
EXMO SR. PRESIDENTE
Considerando a Meta 3 para o Judiciário Nacional, aprovadas em encontro na cidade de São Paulo na semana passada, vimos pela presente, com o devido respeito, com a intenção de tentarmos dar cumprimento à mesma, solicitar o envio de mais dez funcionários para cada Cartório
Sem mais, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
JOSÉ TADEU PICOLO ZANONI
Juiz de Direito da 1ª. Vara da Fazenda Pública
OLAVO SÁ PEREIRA SILVA
Juiz de Direito da 2ª. Vara da Fazenda Pública
AO
EXMO SR
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DES. VIANA SANTOS
26.2.10
Decisão em pedido do Ministério Público
Em 23 de fevereiro de 2010, faço conclusos estes autos ao Dr. José Tadeu Picolo Zanoni, MM Juiz de Direito desta 1a. Vara da Fazenda Pública da comarca de Osasco. Eu, Sandra Célia Dias Talon, escr., subscr.
Processo n. 125/10
O Ministério Público ingressa com ação civil pública pedindo a abertura de acessos alternativos para que os usuários possam entrar no Rodoanel Mário Covas sem o pagamento do pedágio agora existente em todas as pistas da Rodovia Castello Branco. Isso porque usuários desta cidade estão tendo que pagar um preço desproporcionalmente alto de pedágio por transitarem na Rodovia CAstello Branco antes de ingressarem no Rodoanel. No caso especifico de um dos acessos desta cidade a mencionada rodovia, anda-se cerca de um quilometro e já é necessário pagar pedágio. Junta documentos (fls. 13/245).
Foi determinada a manifestação da Artesp (fls. 246), que falou (fls. 250/264).
Entendo que é o caso de indeferir a liminar pedida. Isso porque quando da propositura da cautelar n. 9066/09, por parte da Prefeitura Municipal de Osasco, foi pedida liminar para impedir o fechamento dos acessos da rodovia ao Rodoanel. Isso foi deferido. Posteriormente, liminar do E. Tribunal reformou totalmente a decisão deste Juiz, permitindo o fechamento dos acessos e o funcionamento normal das praças de pedágio. Assim, entendo que a concessãode liminar neste caso, neste novo pedido, violaria a decisão anterior do E. Tribunal. Citem-se as requeridas.
Int.
Osasco, 23 de fevereiro de 2010.
JUIZ DE DIREITO
18.2.10
Esse é o processo brasileiro
A execução fiscal federal de número1277/04 foi extinta em 08 de fevereiro de 2008 em razãodo pequeno valor cobrado. Houve recurso da União e o Tribunal Regional Federal deu provimento ao recurso em 12 de fevereiro de 2009.
Os autos voltaram para esta VAra. Em 26 de janeiro de 2010 a Uniãopediu a extinção em razão da remissão concedida pelo pequeno valor. Hoje o processo foi extinto pela segunda vez, pelo mesmo motivo da sentença de extinção anterior.
14.1.10
Falar o quê?
Foi então que, no correr da conversa, uma das juízas contou que um dia, finda a audiência, a advogada disse que a magistratura estava deixando entrar gente que ainda cheirava ao leite que bebeu.
Pensei um pouco e disse: sei o que falei, mas isso é caso de desacato.
A afirmação é tão ofensiva, tão cheia de preconceito, que o pedido imediato de desculpas seria a única coisa que poderia ser ouvida em seguida. Claro, quem ofende assim nem pensa em pedir desculpas. Nem tem consciência da besteira que falou.
Fiquei pensando em frases para falar depois de ouvir algo assim:
- Cheiro bom, né?
- A senhora é chinesa? Lá na China eles dizem que nós, ocidentais, cheiramos a leite mesmo...
- Por isso que eu quero ter filhos, pelo cheirinho...
- Preciso tomar menos leite de manhã...
- Mas eu tomei chá...
7.1.10
Projeto absurdo
PROJETO DE LEI N.º DE 2009.
Acrescenta o artigo 319-B ao Decreto-Lei de n.º 2.848 de 1940 – Código Penal.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º - O Decreto-Lei de n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos.
Prevaricação Judiciária.
Art. 319-B. Proferir o magistrado, no desenvolvimento de sua obrigação jurisdicional, para satisfazer sentimento pessoal, obter notoriedade ou frustrar direito, sentença ou voto contrário à lei:
Pena: reclusão de dois a cinco anos e inabilitação para o exercício da jurisdição pelo prazo de cinco a dez anos.
§ 1º Se a decisão for proferida em processo penal e para frustrar benefício legal ou direito de liberdade do réu, as penas previstas neste artigo serão aumentadas de um a dois terços.
§ 2º Aplica-se a pena de inabilitação para a jurisdição pelo prazo de quatro a oito anos e multa, se a decisão é proferida contra a lei por imperícia judicante ou erro inescusável.
Art. 2º - Entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Este projeto tem como objetivo assegurar o direito das partes, principalmente do acusado em Ação Penal, face às reprimendas exacerbadas que agasalham interesses pessoais dos magistrados.
Tal arcabouço prevê especificidade normativa própria do campo jurídico penal, em face da lacuna existente na nossa legislação penal quanto à tipificação dos delitos perpetrados pelo julgador na atividade jurisdicional. Não se pode coadunar com sanção penal para os ilícitos praticados pelos agentes da autoridade do Estado nos demais poderes, no exercício de suas funções típicas, e isso não alcance os magistrados que cometem abusos na entrega da prestação jurisdicional.
Há que se criar mecanismos para coibir os excessos cometidos pelos magistrados, que lastreiam suas decisões em interesses pessoais e obtenção de notoriedade, em detrimento aos direitos das partes. Tal proposta não afronta a liberdade de convicção do julgador e sua independência, balizadas por parâmetros principiológicos contidos na Lei Maior.
A Justiça, na sua função jurisdicional, nasceu como poder constitucionalmente estabelecido, para fazer justiça, na aplicação correta, digna e justa da lei. O que nem sempre acontece, para a decepção da sociedade, mormente quando se aguarda o cumprimento da coisa julgada. A sentença deve ser prolatadasem vício algum, na aplicação digna e eficaz da lei e norma constitucional, sobretudo no cumprimento da coisa julgada. Pelo menos é a recomendação dos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência.
Na segurança jurídica a moralização e credibilidade da Justiça começam na sentença, com apoio nas normas legais e constitucionais. É este o caminho da justiça célere e democrática, perpetuando a noção de que as leis submetem os homens e não a de que alguns homens submetem as leis à sua vontade.
Eu mandei a seguinte mensagem a ele
Deputado
Tomei conhecimento do seu projeto de lei para incluir nova disposição no artigo 319 B do Código Penal e devo dizer que fiquei chocado com tal idéia. Se aprovado tal projeto, a independência funcional do juiz de Direito ficaria SEVERA E AMPLAMENTE restringida, de forma que, certamente,V. Exa nem imagina. Com o devido respeito, o seu projeto é altamente injusto e favorece somente um lado nessa discussão toda. Devo dizer que judico em Osasco e até mesmo admiro sua personalidade, mas tal projeto, com o devido respeito, deveria ter sido fruto de alguma consulta antes. Devo dizer, se V. Exa não sabe ou imagina, que tal projeto vai receber severa crítica de entidades de magistrados e com razão.
Abraço.
5.1.10
Do blog do Nassif
A vitória de Erundina. E da blogosfera.
Acabo de receber telefonema de Luiz Erundina informando em primeira mão que conseguiu os recursos necessários para pagar a condenação. Pessoas que depositaram de R$ 2,00 a R$ 20 mil, eventos que renderam R$ 60 mil, como em João Pessoa e em São Paulo. Enfim, a rede da Internet funcionou.
Erundina fez questão de trazer a informação em primeira mão para cá em agradecimento à movimentação que vocês fizeram. Diz ela que se não fosse esse pontapé inicial, o entusiasmo com que receberam a possibilidade de colaborar com ela, jamais a campanha teria começado ou teria tomado o ritmo que tomou.
Conversa dela. Se não fosse por ela, pelo exemplo de integridade que sempre foi, não teria havido entusiasmo algum de ninguém.
A vitória é de Erundina. A comemoração é de todos.
29.12.09
Decisão fresquinha
Em 29 de dezembro de 2009, faço conclusos estes autos ao Dr. José Tadeu Picolo Zanoni, MM Juiz de Direito desta 1a. Vara da Fazenda Pública da comarca de Osasco. Eu, Sandra Célia Dias Talon, escr., subscr.
Processo n. 9066/09
A PMO ingressa com medida cautelar contra a VIOESTE e a ARTESP. Informa das obras em andamento na Rodovia Castello Branco, Rodoanel e Marginais e da futura cobrança de pedágio na via central, também chamada de “via expressa” da Rodovia Castello Branco. Atualmente ocorre a cobrança de pedágio na via marginal. As saídas para o Rodoanel ficam antes dos pedágios (um em cada sentido). Assim, quem vem do interior rumo a Cotia, por exemplo, sai da Castello Branco e entra no Rodoanel sem ter que pagar o pedágio daquela primeira via. Acaba pagando no Rodoanel, mas isso é outra história.
Da mesma forma, quem vem de S. Paulo e sai da Castello Branco rumo ao Rodoanel para ir até a Rodovia dos Bandeirantes e Anhanguera, por exemplo, não paga o pedágio da Rodovia Castello Branco (mas paga o do Rodoanel).
Com as mudanças em curso, que entram em vigor em 1/01/2010, quem faz qualquer um dos trajetos supra mencionados, não poderá sair da Rodovia Castello Branco sem pagar pedágio. As saídas que permitiam isso serão fechadas. Outras foram abertas, mas depois das praças de pedágio. É o que informa os documentos de fls. 21/26. Aliás, o documento em anexo, recebido por este Juiz, traz a notícia da implantação das praças de pedágio com a notícia de que todos pagarão uma tarifa menor que a atualmente existe. Tal notícia, no entanto, não fala que os acessos para o Rodoanel, que hoje estão antes da praça do pedágio serão fechado, sendo abertos outros depois da praça do pedágio, em ambos os sentidos da Rodovia Castello Branco.
Como diz a inicial, isso trará conseqüências ao tráfego nesta cidade. A inicial mostra as rotas de fuga, tanto no sentido interior como no sentido da Capital. Evidente que tais rotas serão utilizadas pelos despossuídos, por aqueles mais diretamente afetados pela tarifa. A cidade não teve sua estrutura viária adequada ao aumento do fluxo que inevitavelmente haverá. Como diz o MP em seu parecer retro, “os consumidores não estão sendo devidamente informados das mudanças, principalmente em relação ao rodoanel. Não há nenhuma placa mencionando isso” (grifos nossos).
A PMO pede, liminarmente, a suspensão da cobrança do pedágio nas vias centrais e o não fechamento das saídas que permitem ao usuário sair da Rodovia Castello Branco e entrar no Rodoanel sem o pagamento de pedágio. Considerando tudo o que foi dito antes, tendo em vista: a) o impacto que isso terá dentro do sistema viário da cidade e b) a não informação aos usuários, concedo a liminar nos termos pedidos (fls. 13, item 1). A liminar valerá até o julgamento da ação principal (que deverá ser proposta em até 30 dias) ou até a adequação do sistema viário local, o que acontecer antes. Fixo multa diária, em caso de descumprimento, no montante de cinqüenta mil reais por dia de descumprimento.
Oficie-se com celeridade, intimando-se as requeridas. Cite-se.
Int.
Osasco, 29 de dezembro de 2009.
JUIZ DE DIREITO
26.12.09
Sentença com trânsito em julgado
NONA VARA CÍVEL CENTRAL DA CAPITAL
Processo n. 000.00.563936-0 (controle n. 1199/2000)
V I S T O S.
ANTONIO CARLOS ALVES DE MELLO move ação de indenização por dano moral contra EMPRESA JORNALÍSTICA DIÁRIO POPULAR S/A. É funcionário público estadual, exercendo as funções de agente policiais desde 1988, estando atualmente lotado junto à Delegacia de Polícia de Itaquaquecetuba. Alega que o referido jornal, em sua edição de 06 de abril de 2000 publicou uma relação de 253 policiais que estariam envolvidos com o crime organizado, conforme lista em poder da CPI que investigava tal fato na Assembléia Legislativa estadual. A manchete foi essa: “CPI do Tráfico tem acusações contra 253 policiais paulistas” foram publicados 253 nomes. O nome do autor foi citado também nos seguintes termos: “Antonio Alves de Melo, investigador da cidade de Suzano, por revender drogas apreendidas e carros roubados e receber propinas de bicheiros e de zona de prostituição”. A notícia ainda dizia que as denúncias contra todos os policiais tinham sido recebidas pela Ouvidoria da Polícia nos anos de 1998 e 1999. O autor ainda informa que a matéria foi assinada pelo jornalista Josmar Jozino, contra quem pretende oferecer representação criminal. O autor, no desempenho de suas funções, recebeu Diploma de Honra ao Mérito, elogios de seus superiores e Honra ao Mérito da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, Moção de Aplauso da Câmara Municipal de Suzano. Num desses diplomas ainda consta que o autor é detestado por aqueles ligados ao tráfico e comercialização de droga, onde atua. Em 22 de abril de 1999 recebeu Moção de Aplauso da Câmara Municipal de Suzano. Em 19 de novembro de 1993 foi indicado para concorrer ao título de policial do ano. Assim, considerando tudo isso, tem que a informação veiculada é falsa, sendo que não tem e nunca teve qualquer envolvimento com Alex Smokow, nunca revendeu drogas, carros roubados ou recebeu propinas de bicheiros ou prostitutas. Assim, ocorreu abuso no exercício da liberdade de informar. Ainda citando a notícia, consta que somente 14 denúncias foram acolhidas parcialmente. Assim, somente cinco por cento delas teriam sido parcialmente acolhidas. Não é dito o que ocorreu no tocante às demais, criticando o autor essa forma de agir do jornal. Ele deveria ter agido de forma a não colocar pessoas inocentes em posições constrangedoras. Isso não constitui o dever de informar. Relata a repercussão negativa da matéria, posto que todos os entrevistados pelo jornal manifestaram-se favoráveis ao afastamento imediato dos policiais mencionados na lista. Também mencionada que a divulgação da lista irritou o Ouvidor da Polícia. Assim, citando doutrina e jurisprudência, pediu o pagamento de danos morais no montante de mil salários mínimos, incidindo juros compostos desde a data da publicação. Juntou documentos (fls. 26/91).
Citado (fls. 93), o requerido ofereceu contestação (fls. 111/140), com documentos (fls. 96/109, 141/148). Preliminarmente, pediu que seja reconhecida a conexão entre o presente feito e outro em que uma outra pessoa também move contra o requerido. No mérito, diz que a publicação em questão não afirma a veracidade dos fatos mencionados na lista. Não fosse o destaque dado pelo autor ao seu nome, seria praticamente impossível identifica-lo entre todos os mencionados, mais de duzentos. Afirma que tal lista já vinha circulando pelos órgãos da Administração, sendo que estava de posse da Ouvidoria da Polícia e foi posteriormente encaminhada para a CPI da Assembléia Legislativa. Também informa que tal lista já estava em poder do Procurador Geral de Justiça do Estado. Assim, a lista não foi obra e arte da requerida, tendo sido literalmente reproduzida e divulgada em conjunto com matéria que revela isenção de ânimo. Também afirma que, sendo o autor de Itaquaquecetuba, não se pode afirmar categoricamente que ele é a pessoa mencionada na mesma, que é policial de Suzano. A pessoa mencionada na lista não tem o mesmo nome completo do autor. Salienta que a CPI é uma comissão de inquérito, ou seja, está apurando fatos, e não condenando quem quer que seja. Cita julgados em defesa de sua posição, bem como doutrina. Atacou o pedido de indenização, bem como o valor pleiteado, devendo ser evitado o enriquecimento sem causa.
Foi oferecida réplica (fls. 150/168). A requerida pediu por provas (fls. 170/171), reiterando o pedido de apreciação da preliminar de conexão e juntando documentos (fls. 172/175). O autor pediu por provas (fls. 177). A requerida juntou mais documentos (fls. 185/187). Foi proferida decisão a fls. 193/194, rechaçando o pedido de conexão e designando audiência de tentativa de conciliação. A requerida ingressou com recurso de agravo contra a decisão (fls. 195/208, 210/224), devidamente informado a fls. 226/227.
É o relatório. D E C I D O.
Passo a decidir o presente feito tal como se encontra, não havendo necessidade de se aguardar por audiência de tentativa de conciliação ou mesmo de se produzir provas. O necessário para a decisão já está nos autos.
Em primeiro lugar, cabe dizer que uma imprensa livre é fundamental em qualquer nação civilizada. Uma imprensa que publique fatos sem temor, e que seja respeitada pelos governantes pela sua independência, ajuda a formar o conceito do que se chama país civilizado. Infelizmente, por razões outras, muitos órgãos de imprensa nacional deixam de cumprir seu papel em diversas ocasiões, preferindo a superficialidade à investigação, a leviandade ao realmente importante.
É o caso de se trazer algumas citações sobre liberdade e imprensa:
“O homem está condenado a ser livre” (Jean Paul Sartre, O ser e o nada)
“A good nation, I suppose, is a nation talking to itself” (Arthur Miller, 26 de novembro de 1961).
Muitas outras podem ser trazidas, mas é o caso de se lembrar que a imprensa é apontada como sendo o quarto poder, numa clara referência aos outros três, vindos da distinção clássica de Montesquieu, da repartição dos poderes. Assim como os outros três fiscalizam-se mutuamente, a imprensa também fiscaliza e é fiscalizada pelos outros, sendo o Judiciário, naturalmente, sempre provocado, como neste caso, para dizer se, nesta ou naquela situação houve violação da liberdade de imprensa.
Como é sabido, existe uma CPI do Crime Organizado na Assembléia Legislativa paulista que, sem grande alarde, vai produzindo excelentes frutos. Com mais alarde e frutos talvez desproporcionais a tudo isso, existiu uma CPI do mesmo tipo no Congresso Nacional. Assim, ao tempo da publicação mencionada, havia grande afã no sentido de se apurar grandes esquemas de crime organizado, investigando-se até de forma atabalhoada. Vale dizer que a atividade policial está sempre sob o crivo das Corregedorias internas; da Ouvidoria da Polícia, que nada mais faz que receber denúncias e repassa-las às primeiras para a competente investigação; do Ministério Público; do Judiciário e, last but not least, da imprensa. Assim, o autor está acostumado com esse tipo de fiscalização, apesar dos documentos por ele juntados dando conta de diversos casos em que ele atuou com sucesso, sendo isso alvo de notícia na imprensa local.
A notícia atacada pelo autor veio na capa da edição do dia 06 de abril de 2000, uma quinta feira. Tinha a seguinte manchete: “CPI do Tráfico tem acusações contra 253 policiais paulistas”. O texto seguia assim: “Deputados federais e estaduais da CPI do Narcotráfico receberam da Ouvidoria da Polícia uma lista com acusações contra 253 policiais civis e militares denunciados por envolvimento com tráfico de drogas. A mesma relação é do conhecimento da Secretaria da Segurança Pública desde 1999. Entre as denúncias estão casos de um investigador e de um carcereiro que faziam tráfico atrás de uma escola na Zona Norte e também de policiais que apreendiam drogas de traficantes e vendiam para outros.PÁGINA
Tem razão o requerido quando afirma que se trata de denúncias em fase de apuração e que muitos dos nomes fornecidos estavam incompletos. Não interessa quem forneceu a lista para o jornal. A Ouvidoria e a CPI negaram. Fato é que o jornal tem o direito de assegurar o sigilo de fonte assegurado pela Constituição Federal. Assim, não é o caso de se perder mais tempo nesse ponto, que vai levar a lugar nenhum. De qualquer forma, parece certo que diversos outros órgãos já tinham essa lista e apurações estavam sendo feitas.
O nome do autor foi apontado na publicação de forma incompleta, sendo que o jornal até traz impugnação a respeito de sua real identidade. Ora, faltou somente o “Carlos” do nome do autor que, no entanto, tem o apelido de Toninho, ficando claro que prevalece o prenome “Antonio”. No tocante à cidade em que trabalha existem divergências, mas está claro que, em se tratando de cidades próximas, isso tem pouca diferença.
De qualquer forma, observo que ficou bem claro que o jornal apenas expôs fatos, com animus narrandi, e deixando claro que os nomes estão sendo apurados. Claro que, repercutindo o fato, entre pessoas desinformadas dos direitos mais elementares, colhem-se opiniões como a relativa à necessidade do afastamento de todos os mencionados. Ora, 253 policiais é um bom número. Afastar todos eles traria grande prejuízo para o normal andamento dos trabalhos policiais. Repetindo, no entanto, ficou claro que o jornal somente deu divulgação a lista que já era conhecida em outras esferas e essa lista foi publicada. Os nomes foram colocados de forma diminuta, sendo até o caso de se indagar qual foi o número de leitores da lista. Muitas pessoas lêem somente o que aparece na manchete ou nas primeiras linhas. Assim, é norma de redação em muitos jornais que os principais fatos venham logo nas primeiras linhas, sendo colocados os de menor importância mais abaixo, à medida em que o texto jornalístico vai se desenvolvendo.
O autor, apesar da farta documentação juntada, deve estar preparado para fatos assim. Infelizmente, assim como os prêmio e honrarias fazem parte da profissão dele, denúncias e acusações também fazem. Qualquer policial sabe disso. Raro é o policial que passou pela carreira sem ter que responder a alguma insinuação ou mesmo investigação preliminar. Quem nunca errou nunca fez nada, já disse alguém famoso. Se alguém nunca respondeu ou teve que se preocupar com algo assim, certamente nunca fez nada de útil. Tomo a liberdade de transcreve na íntegra, destacando o trecho que entendo mais relevante, o artigo que escrevi para a Tribunal da Magistratura, jornal da Associação Paulista de Magistrados, e que foi publicado em dezembro do ano passado:
BOLA DA VEZ?
Volta e meia alguém afirma que as críticas dirigidas ao Judiciário existem porque este é a “bola da vez”.
A primeira vez que ouvi isto foi no começo de 1994. Recordo-me que, logo no primeiro dia do ano, um promotor disse que 1992 tinha sido o ano do Executivo (impeachment de Collor); 1993 do Legislativo (CPI do Orçamento); 1994 seria o ano do Judiciário.
O tempo passou e não deu razão a tal prognóstico. A CPI do Judiciário foi implantada muito depois. Segundo disse o senador Roberto Freire no encontro dos magistrados no ano passado, em Gramado/RS, a CPI somente aconteceu porque nenhuma voz forte dentro do STF se levantou. A CPI acabou servindo mais como palco para o presidente do Senado e para a colheita de provas que acabaram culminando na cassação de um senador. De resto, todos os fatos que serviram de motivo para a criação da CPI já tinham sido ou estavam sendo objeto de outras investigações dentro do próprio Judiciário.
Ainda assim afirmam que o Judiciário é atacado por ser a “bola da vez”. Será que, passados seis anos, continua a ocorrer esse tipo de perseguição? Acredito que não. Não podemos esquecer que em 1999 o Executivo e o Legislativo da cidade de São Paulo estiveram sob constante foco da mídia, que somente diminuiu por causa do processo eleitoral. Diversos vereadores foram investigados; um deles, então já deputado estadual, foi cassado; um outro está preso e o prefeito da cidade chegou até a ser afastado por decisão judicial. Posteriormente, tudo isso culminou em amplo processo de renovação da Câmara Municipal, com grande vitória do partido mais identificado com a moralização do Poder Legislativo.
O Executivo federal também vem sendo alvo de críticas constantes. Não podemos esquecer de diversos fatos: o escândalo da denúncia da compra de votos para a aprovação da emenda da reeleição, as críticas ao modelo das privatizações, as muitas viagens de ministros usando jatos da FAB, além de diversas outras denúncias que somente não são investigadas porque a Presidência da República conta com sólido apoio dos órgãos de comunicação, entre outros.
O Poder Legislativo também sofreu, como já mencionado anteriormente, sendo que, mesmo no curso da CPI do Judiciário, tivemos a cassação de senador considerado quase como intocável. Referido senador, a quem restavam seis anos de mandato, vale lembrar, ainda não tinha completado o primeiro terço do mesmo! Seus planos incluíam a disputa do governo distrital em 2002. Diversas outras denúncias foram feitas.
O Poder Judiciário não pode se pretender acima da crítica que vem da imprensa ou que é realizada por meio dela. Aliás, é bom que esta exista para que, olhando-a com humildade, possamos tentar melhorar o nosso serviço. Somente quem é parte entende a lentidão existente em nosso sistema processual e pode sugerir formas de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.
O Judiciário precisa perder o medo da imprensa. Eu ainda não era juiz, mas já lia os artigos do Dr. José Renato Nalini dizendo que o magistrado deveria receber repórteres e jornalistas. Às vezes percebemos que não houve qualquer evolução. Entrevistas são negadas e, por essa razão, prevalece uma visão equivocada dos fatos. A experiência demonstra que ser acessível à imprensa e explicar com paciência o nosso sistema judicial faz com que muitas informações sejam divulgadas de forma correta. O ganho não é só do Judiciário. É de toda a coletividade.
Aliás, com a recente Lei da Responsabilidade Fiscal (Lei complementar 101), todos os poderes do Estado serão igualmente afetados pelo dever de serem eficientes, já consagrado na Constituição Federal, em seu artigo 37, caput. Foi criado o dever de todos os poderes prestarem contas da gestão dos seus recursos, o que deve ser feito por meio da internet, inclusive. Assim, qualquer pessoa com acesso à rede e um mínimo de conhecimento sobre qualquer esfera de governo (isso abrangendo os três poderes), poderá saber como o dinheiro público foi gasto e, mais importante, por meio dos canais já estabelecidos, sem qualquer necessidade de se recorrer à “gestão participativa”, poderá opinar. Enfim, estamos diante de uma revolução. Na mesma medida em que os outros poderes foram criticados por gastos fora de padrão, o Poder Judiciário também poderá ser criticado. Aliás, é oportuno lembrar que os congressistas podem tomar conhecimento da execução orçamentária por meio do sistema integrado de controle de gastos do governo. Não poucas vezes este foi utilizado por ONGs e órgãos da imprensa, propiciando reveladoras denúncias de desvios e irregularidades. Agora, se tudo for feito como manda a lei, teremos maiores meios e facilidades para exercer esse tipo de controle.
É preciso compreender que na sociedade democrática moderna o exercício da crítica sobre a atividade de todo cidadão público é uma constante. Recentemente, uma juíza de Boston passou a ser duramente criticada e até mesmo sofrer pedido de afastamento (ainda não decidido), por causa de uma decisão em matéria criminal. Um juiz canadense teve que pedir desculpas por causa de um comentário feito em audiência criminal. O chefe do Poder Judiciário de New Hampshire está sob investigação. Tudo isso está acontecendo na América do Norte, com instituições políticas consolidadas e funcionando normalmente. O próprio presidente dos Estados Unidos foi alvo de longa investigação, paga com dinheiro público, que culminou em processo de impeachment por motivo que, em outros países, foi ridicularizado (ao final, como se sabe, ele foi absolvido). As críticas feitas no Brasil não constituem fato isolado, portanto.
Assim como as empresas se preparam para as demandas judiciais, para as inquirições de órgãos de defesa do consumidor e do Ministério Público, o Judiciário precisa conviver com o saudável exercício da crítica e da autocrítica. É necessário parar de ver tudo isso como maquinação da imprensa. Fato é que a imprensa tem diversas motivações para as suas atitudes e, por isso, é mais do que saudável procurar informação. A leitura de livros sobre a imprensa brasileira, como a “A regra do Jogo”, de Cláudio Abramo, ou “Minha razão de viver”, de Samuel Wainer, para ficar somente em duas obras clássicas de grandes jornalistas já falecidos, é mais do que necessária. Existem diversas publicações que praticam saudável crítica sobre aquilo que é publicado em outros meios, como a revista “Caros Amigos”, para citar só uma. Tudo isso nos alerta para aquilo que está acontecendo no Brasil e dentro dos meios de comunicação. Cito Cláudio Abramo, no entanto, para que não nos esqueçamos o que é um jornal:
“O jornal serve para se usar no dia: ele dá algumas informações úteis. Não se vai ler um trabalho aprofundado no jornal porque será superficial, embora o jornal deva se permitir a ter críticas agudas e pontuais sobre certos fatos ocorrentes - o que também está sendo eliminado hoje em dia”. (obra citada, 1a. edição, 1988, pg. 232, Companhia das Letras, S. Paulo)
Assim, esquecendo que somos ou fomos a “bola da vez”, o importante é ter a consciência de que vivemos em uma sociedade democrática e que o nosso trabalho será sempre objeto de críticas, como o é o trabalho dos parlamentares e membros do Executivo. O nosso trabalho deverá ser também o de prestar contas, que serão exigidas por todos. Parafraseando um dos evangelistas, devemos buscar primeiro o Reino de Deus e a sua Justiça e tudo mais nos será acrescentado.
Assim, relembrando que houve somente animus narrandi, e subscrevendo as palavras da fundamentação de sentença da 30a. Vara Cível Central, bem apropriadas, é o caso de se julgar improcedente o pedido inicial.
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial. Deixo de condenar o autor nas despesas decorrentes da sucumbência tendo em vista o fato de ser beneficiário de gratuidade processual. Transitada esta em julgado, diga a parte vencedora. Libere-se a pauta da audiência designada.
P.R.I.
São Paulo, 16 de fevereiro de 2001.
JOSÉ TADEU PICOLO ZANONI
Juiz de Direito
Sentença com trânsito em julgado
NONA VARA CÍVEL CENTRAL DA CAPITAL
Processo n. 2469/98
V I S T O S.
DÉBORA GONÇALVES CARRIÇO move ação de indenização por danos morais e materiais contra G. ARONSON & CIA. LTDA. Alega que em sete de dezembro de 1996 pretendia adquirir na loja da requerida situada no Shopping D um tanquinho no valor de R$ 156,00, que seria pago trinta dias depois, por meio de um cheque “pós datado”. Feito tal negócio, a autora passou a receber informações da mesma vendedora, Arlete, a respeito das máquinas de lavar roupas fabricadas nos EUA, sendo que se decidiu pela compra de uma delas, no valor de R$ 728,00. Foram emitidas as notas fiscais, mas a autora não pôde examinar este último produto porque estava lacrado na caixa, sendo que foi transportado de S. José dos Campos diretamente para a casa dela. Ao receber a máquina, constatou que a mesma não era americana, e sim mexicana, o que caracteriza propaganda enganosa por parte da requerida. Assim sendo, emitiu contra-ordem de pagamento dos cheques emitidos. Ingressou com pedido de consignação em pagamento perante o Juizado Especial, alcançando-se conciliação parcial entre as partes, pagando a autora pelo tanquinho e comprometendo-se a requerida em retirar a máquina de lavar roupas. Considerando tudo o que aconteceu, tendo sofrido danos morais, pede a condenação da requerida ao pagamento de cinqüenta mil reais pelos danos morais sofridos. Juntou documentos (fls. 09/25).
A requerida foi citada (fls. 27) e ofereceu contestação (fls. 33/37), acompanhada de documentos (fls. 30/31, 38/45). Alega, preliminarmente, que as partes transigiram e isso abrangeu os dois negócios efetuados. Além disso, a autora nada pagou pela mercadoria questionada e o negócio jurídico, assim, não se formalizou. Não estão presentes a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual. Também alega a incidência da decadência, nos termos do artigo 26, inciso I, da lei 8070/90. No mérito, reitera os argumentos deduzidos em sede de preliminar e diz que nenhum dano moral foi provado. Foi oferecida réplica (fls. 49/50), sendo que pediu por depoimento pessoal da requerida e ouvida de testemunhas. A requerida entende que é possível o julgamento do feito, mas também, alternativamente, pediu por provas (fls. 52). Foi designada audiência de tentativa de conciliação (fls. 53).
Nesta (fls. 54), foi decidido que as preliminares confundem-se com o mérito da demanda e foi determinada a realização de audiência. A fls. 61/62 foi comunicada a falência da requerida. Imediatamente (fls. 63), foi determinada a liberação da pauta e a manifestação do síndico. Este falou a fls. 64, pelo prosseguimento do feito. Foi designada nova audiência (fls. 66). Nesta (fls. 73), foi ouvida uma testemunha da autora (fls. 74). As demais testemunhas foram ouvidas por meio de carta precatória (fls. 100/104). Ambas foram ouvidas como informantes, posto que pais da autora. A requerida apresentou memoriais (fls. 111), bem como a autora (fls. 113/114). O Ministério Público opinou pela improcedência do pedido inicial (fls. 116/120).
É o relatório. D E C I D O.
Colhida a prova oral, não havendo mais provas a serem produzidas, é o caso de se passar ao exame do mérito.
As preliminares foram deixadas para posterior apreciação, razão pela qual, confundindo-se com o mérito do pedido, somente este deve ser apreciado.
Como bem opinado pelo M.P., o pedido inicial deve ser julgado improcedente. A autora fundamenta seu pedido na presunção de que teria ocorrido alguma prática abusiva de comércio, posto que produto apresentado como americano era, na verdade, mexicano.
Neste ponto deve ser feito um parêntese. Nenhuma das partes falou, mas existe o NAFTA, um acordo comercial entre Estados Unidos, Canadá e México. Tendo em vista que no terceiro país as condições de vida dos trabalhadores são bem inferiores às dos seus colegas dos outros países (fato facilmente constatável e que já foi objeto de reportagem pela rede NBC), temos que muitos produtos são fabricados no México e vendidos por empresas americanas, como se americanos fossem. Aliás, é exatamente isso o que consta nas embalagens. O “produto” é feito no México, mas o “acabamento”, nos EUA. Assim, para todos os efeitos, o produto é americano. Diversos produtos que este Juiz comprou eram mexicanos. Isso em nada diminui a qualidade do produto. A fábrica americana continua responsável pela qualidade do que é vendido. Aliás, o problema da autora é alguma idiossincrasia em querer que o produto americano tenha sido feito realmente nos Estados Unidos.
Nenhum dano moral foi provado nos autos e a autora, além de uma vontade particular e especial em querer banir a requerida do comércio (o que já aconteceu, como reconheceu em suas alegações finais), nenhum critério estipulou para o pagamento do dano moral pedido. É o caso de lembrar que o animus litigandi da autora parece grande, posto que grande parte de seu problema já tinha sido resolvida antes, quando do acordo feito perante o Juizado Especial. Talvez seja esta febre do dano moral, este impulso que faz com que muitas pessoas peçam danos por coisas triviais, o que lota os fóruns e pautas de audiência, o que move pedidos como o presente. Mais rapidamente do que se imagina, até algum olhar feio, alguma falta de cortesia etc, será objeto de pedido de danos morais. Infelizmente, as notícias a respeito de danos morais pagos ou de meras condenações de primeiro grau correm mais do que as notícias de improcedência de pedidos, o que alimenta ainda mais essa febre.
No tocante aos danos materiais, consistentes nas várias vindas a S. Paulo por conta deste problema, temos que a autora nada provou neste aspecto. O seu pedido teria que ser certo e determinado. Foi vago, colocando danos morais e materiais no mesmo pacote e deixando de comprovar qualquer gasto por conta dos danos materiais. Assim, o pedido deve ser julgado improcedente neste aspecto também.
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial e condeno a autora ao pagamento de custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte contrária que fixo em dez por cento do valor da causa, devidamente corrigido. Transitada esta em julgado, diga a parte vencedora.
P.R.I.
São Paulo, 10 de abril de 2001.
JOSÉ TADEU PICOLO ZANONI
Juiz de Direito