C O N C L U S Ã O
Em 29 de dezembro de 2009, faço conclusos estes autos ao Dr. José Tadeu Picolo Zanoni, MM Juiz de Direito desta 1a. Vara da Fazenda Pública da comarca de Osasco. Eu, Sandra Célia Dias Talon, escr., subscr.
Processo n. 9066/09
A PMO ingressa com medida cautelar contra a VIOESTE e a ARTESP. Informa das obras em andamento na Rodovia Castello Branco, Rodoanel e Marginais e da futura cobrança de pedágio na via central, também chamada de “via expressa” da Rodovia Castello Branco. Atualmente ocorre a cobrança de pedágio na via marginal. As saídas para o Rodoanel ficam antes dos pedágios (um em cada sentido). Assim, quem vem do interior rumo a Cotia, por exemplo, sai da Castello Branco e entra no Rodoanel sem ter que pagar o pedágio daquela primeira via. Acaba pagando no Rodoanel, mas isso é outra história.
Da mesma forma, quem vem de S. Paulo e sai da Castello Branco rumo ao Rodoanel para ir até a Rodovia dos Bandeirantes e Anhanguera, por exemplo, não paga o pedágio da Rodovia Castello Branco (mas paga o do Rodoanel).
Com as mudanças em curso, que entram em vigor em 1/01/2010, quem faz qualquer um dos trajetos supra mencionados, não poderá sair da Rodovia Castello Branco sem pagar pedágio. As saídas que permitiam isso serão fechadas. Outras foram abertas, mas depois das praças de pedágio. É o que informa os documentos de fls. 21/26. Aliás, o documento em anexo, recebido por este Juiz, traz a notícia da implantação das praças de pedágio com a notícia de que todos pagarão uma tarifa menor que a atualmente existe. Tal notícia, no entanto, não fala que os acessos para o Rodoanel, que hoje estão antes da praça do pedágio serão fechado, sendo abertos outros depois da praça do pedágio, em ambos os sentidos da Rodovia Castello Branco.
Como diz a inicial, isso trará conseqüências ao tráfego nesta cidade. A inicial mostra as rotas de fuga, tanto no sentido interior como no sentido da Capital. Evidente que tais rotas serão utilizadas pelos despossuídos, por aqueles mais diretamente afetados pela tarifa. A cidade não teve sua estrutura viária adequada ao aumento do fluxo que inevitavelmente haverá. Como diz o MP em seu parecer retro, “os consumidores não estão sendo devidamente informados das mudanças, principalmente em relação ao rodoanel. Não há nenhuma placa mencionando isso” (grifos nossos).
A PMO pede, liminarmente, a suspensão da cobrança do pedágio nas vias centrais e o não fechamento das saídas que permitem ao usuário sair da Rodovia Castello Branco e entrar no Rodoanel sem o pagamento de pedágio. Considerando tudo o que foi dito antes, tendo em vista: a) o impacto que isso terá dentro do sistema viário da cidade e b) a não informação aos usuários, concedo a liminar nos termos pedidos (fls. 13, item 1). A liminar valerá até o julgamento da ação principal (que deverá ser proposta em até 30 dias) ou até a adequação do sistema viário local, o que acontecer antes. Fixo multa diária, em caso de descumprimento, no montante de cinqüenta mil reais por dia de descumprimento.
Oficie-se com celeridade, intimando-se as requeridas. Cite-se.
Int.
Osasco, 29 de dezembro de 2009.
JUIZ DE DIREITO
2 comments:
Boa tarde, infelizmente vocês não trabalham na região do Tamboré, QUE PENA! Sou uma cidadã de Osasco e para poder chegar no trabalho em segurança, por uma via rápida eu opto por pagar o pedágio todos os dias, porém o valor do mesmo, é muito alto e a grande esperança de quem faz a mesma opção é o Pedágio na via expressa da Castelo Branco, diminuindo este valor. O trasito pelo Piratininga para poder "fugir" do pedágio, é um inferno, é perigoso (dependendo do horário) e em péssimas condições. Quem opta por economizar e "fugir" pela saída do Rodoanel, transtorna o transito na região do Tamboré e transtorna aqueles que REALMENTE iriam pelo Rodoanel de qualquer jeito. Infelizmente hoje li a notícia de quem não pensa na segurança e naqueles que hoje pagam o pedágio, pois se moramos em Osasco e queremos pegar via expressa da Castelo para não pagar o pedágio, precisamos dar voltas e voltas, portanto não vejo vantagem em não pagar R$2.80 para ter conforto, rapidez e segurança. Abaixo e-mail enviado à prefeitura de Osasco e Via Oeste. Aqueles que assinaram essa liminar deveriam tê-la feito quando o pedágio começou com o valor absurdo e não agora quando ficaria mais fácil e sem segmentação, pois as saídas de Osasco continuarão um inferno!
"Boa tarde,
Vocês acreditam realmente que fizeram um bom trabalho com essa liminar? Com o pedágio funcionando também na via expressa o valor cairia para R$2,80 permitindo que um maior numero de pessoas tenham uma viagem segura e o transito não fique um inferno.
Porém sem o pedágio funcionando na expressa, quem precisa pegar a Castelo sem pagar o pedágio de R$6,50 precisa dar uma grande volta em Osasco e pegar a Castelo pela Marginal Tietê ou fazer o percurso horrível e perigoso pelo Piratininga/favela/Petrobrás. Pessoas inteligentes, com certeza optariam em pagar R$2,80 e chegar mais rápido!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
Eu e muitos motoristas conscientes que pagamos o pedágio diariamente, aguardávamos ansiosos pela cobrança na Castelo Branco, diminuindo assim o valor do pedágio, infelizmente para continuar com qualidade de custo x benefício teremos que continuar pagando R$6,50.
Muito obrigada prefeitura de Osasco por nos prejudicar!"
Falo em nome dos usuários da Rodovia Castello Branco, que estão indignados e estarrecidos com o abuso ditatorial da cobrança de mais um pedágio em tal rodovia. Desejamos que as praças de pedágio sejam removidas e o órgão responsável pela sua construção seja obrigado a ressarcir os cofres públicos pelo montante gasto na obra.
Já existe um pedágio no KM 32, o qual tem o ser valor extremamente alto.
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