27.3.15

Nunca é demais reforçar o dever do Estado em casos como esse

TJRN - SUS terá de custear cirurgia em portador de deficiência mental

(Plenum Data: 27/03/2015)
Usuário do Sistema Único de Saúde (SUS), diagnosticado com deficiência mental e que sofreu acidente doméstico, teve mantido o direito de ser submetido a um procedimento cirúrgico buco-maxilo-facial, cuja necessidade foi constatada através dos laudos médicos constantes nos autos, não tendo condições de custear dito procedimento. A decisão foi da 2ª Câmara Cível e teve como relatora, a desembargadora Judite Nunes.
O julgamento da apelação seguiu precedentes do próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, desta forma, manteve a sentença inicial, dada pela Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN. O Município moveu o recurso contra a sentença que foi resultado da Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada registrada sob o nº 0015342-12.2011.8.20.0106, promovida pelo Ministério Público em favor do menor de idade, usuário do SUS.
A decisão definiu, mais uma vez, que a responsabilidade da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde e da assistência pública decorre do disposto no artigo 23, inciso II, da Constituição Federal, sendo que tais ações e serviços públicos devem ser desenvolvidos de forma integrada, mas regionalizada e descentralizada (artigo 198, inciso I, CF), através de um sistema único (artigo 198) do qual fazem parte a União, os Estados e os Municípios.
“Por sua vez, a Lei Federal nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes (Sistema Único de Saúde), atribui a todos os entes federados a prestação dos serviços de saúde à população, podendo optar por aquele que lhe prestará assistência”, enfatiza a desembargadora.

Apelação Cível n° 2014.022295-3 

26.3.15

Análise muito boa

Da Vera Magalhães, da Folha de São Paulo

VERA MAGALHÃES

O que querem Cunha e Renan?

SÃO PAULO - Qual é o objetivo dos presidentes da Câmara, Eduardo Cunha (RJ), e do Senado, Renan Calheiros (AL), ambos do PMDB, ao se lançarem num campeonato frenético para ver quem empareda mais a presidente Dilma Rousseff?
Qual a alternativa dos chefes do Legislativo ao ajuste fiscal que colocam em risco com bravatas diárias e projetos que apenas aumentam despesas, sem indicar receitas?
Para a primeira questão, a resposta se dá no campo da política. A da segunda é simples: nenhuma.
Ao encher a boca para falar de independência do Poder de cujo comando são sócios, Cunha e Renan tentam dar aura institucional para o que não passa de demonstração de que têm o governo como refém.
Se não, por que o presidente da Câmara votaria a toque de caixa uma lei que obriga o governo a arcar com papagaio de R$ 3 bilhões anuais de Estados e municípios que querem rasgar contratos que assinaram e espetar a conta na viúva, como bem apontou o mestre Elio Gaspari?
E por que seu parceiro do Senado daria um ultimato ao ministro da Fazenda e à presidente para que resolvam a situação até terça, ou ele tratará de dar o tiro de misericórdia?
São alguns os porquês. Porque Alagoas, governado pelo filho de Renan, e a Prefeitura do Rio, chefiada por um aliado de Cunha, são dois dos maiores interessados no cavalo de pau da renegociação da dívida.
Porque o PMDB quis retaliar a demora de Dilma em sancionar a lei que impediria a criação do PL, novo partido-ônibus de Gilberto Kassab.
É nesse câmbio nada republicano que se negocia o ajuste fiscal no Congresso. Se as agências de rating perceberem a tibieza do governo para se contrapor ao jogo, o país perderá o grau de investimento, a despeito do voto de confiança dado pela Standard & Poor's.
Não que Renan e Cunha se importem. E não que Dilma tenha condições de impedir --já que refém está e não há ninguém para resgatá-la.

O Judiciário consertando trapalhadas

Do blog do Marcelo Rubens Paiva

Judiciário conserta trapalhadas do Executivo

MARCELO RUBENS PAIVA
25 Março 2015 | 12:14
STF manda governo retomar pagamento de precatórios.
Ontem, terça-feira (24), numa decisão do ministro Luiz Fux, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar determinando a cassação de decisão da Corregedoria Nacional de Justiça, para que os Tribunais Regionais Federais e o Conselho da Justiça Federal voltem a pagar os precatórios parcelados pela União.
O STF atendeu a uma ação da OAB.
Num dos muitos absurdos orçamentários, as chamadas “pedaladas”, praticadas pelo Governo Dilma, para cobrir rombos, a UNIÃO tinha parado de pagar precatórios (dívidas judiciais do governo) parcelados de 2014.
Alegava que precisava recalcular a correção das dívidas da UNIÃO, num calote inconstitucional e generalizado.
Em dezembro de 2014, a OAB aditou a inicial para informar que a ministra Laurita Vaz, presidente em exercício do CJF, teria determinado monocraticamente, a partir da decisão da CNJ, o bloqueio dos precatórios parcelados para eventual dedução de juros referentes a parcelas anteriores depositadas pela União.
Segundo a decisão, tinham irregularidades no pagamento de juros incidentes sobre os precatórios federais parcelados anteriores.
Porém, informações prestadas pela Corregedoria-Geral da Justiça Federal apontavam que não incidem juros de mora nas parcelas dos precatórios sujeitos ao artigo 78 do ADCT (Ato de Disposições Constitucionais Transitórias).
Assim, não existia qualquer indício de irregularidade no pagamento de precatórios federais parcelados.
Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente nacional da OAB, disse:
“A paralisação dos pagamentos constitucionais vinha trazendo graves consequências financeiras aos credores públicos, além, obviamente, de afrontar o andamento de obrigações previstas na nossa Carta Magna, que são as dívidas judiciais da União”.
Para o presidente da Comissão Nacional da OAB de Defesa dos Credores Públicos (Precatórios), Marco Antonio Innocenti, a decisão do ministro Fux foi sensata:
“A liminar proferida resgata o princípio da segurança jurídica ao determinar que a União cumpra as normas sobre precatórios editadas pela Justiça Federal, baseadas na Constituição Federal e nas Leis de Diretrizes Orçamentárias.”
Com a decisão, incidirão juros legais de 6% ao ano a partir da segunda parcela, tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano em que é devida a segunda parcela e com a aplicação do índice IPCA-E às parcelas dos precatórios originários dos orçamentos de 2005 a 2010.
Aos poucos, a sociedade civil, através do Judiciário, conserta as trapalhadas e injustiças do Executivo.

24.3.15

Felizmente, não tenho tido esse problema

Do Lauro Jardim

7:24 \ Judiciário

Conflito de interesses

Artigo sobre impedimento no novo CPC incomodou
Artigo sobre impedimento no novo CPC incomodou
Um impecável artigo do novo Código de Processo Civil irritou juízes e advogados – alguns em altas posições da magistratura.
Trata-se do artigo 144, que lista as situações de conflitos de interesses que devem fazer um juiz declarar-se impedido.
Diz o texto que o juiz deve dar-se como impedido em um processo que tenha como parte cliente de um escritório de advocacia em que seu cônjuge, companheiro ou parente, até o terceiro grau, trabalhe.
Isso complica a vida de muitos juízes cujos filhos, por exemplo, são advogados.
Por Lauro Jardim

22.3.15

A questão da liberdade de expressão

Do Fausto Macedo

Discurso de ódio não é liberdade de expressão, diz defensora que venceu ação contra Fidelix

REDAÇÃO
22 Março 2015 | 05:00

Ex-candidato à Presidência foi condenado a pagar R$ 1 milhão após declarações homofóbicas

Por Julia Affonso
Era fim de setembro de 2014, quando os então candidatos à Presidência da República Levy Fidelix (PRTB) e Luciana Genro (PSOL) começaram a debater a homossexualidade, na TV Record. De forma irônica, o candidato relacionou homossexuais à pedofilia, afirmou que nunca havia visto procriação entre pessoas do mesmo sexo e que preferiria perder votos a apoiar gays. Cerca de seis meses após o debate, Fidelix foi condenado pela Justiça de São Paulo, por causa das declarações homofóbicas.
“A liberdade de expressão tem, sim, limites”, afirma a coordenadora do Núcleo de combate à discriminação, ao racismo e ao preconceito da Defensoria Pública de São Paulo, Vanessa Vieira. “Todo esse discurso homofóbico, transfóbico, discriminatório gera danos reais à sociedade. Nós vimos no ano passado, nesse ano, vemos sempre, pessoas sendo agredidas, assassinadas em virtude da sua orientação sexual ou da sua identidade de gênero”.
Após o episódio, a Defensoria Pública paulista ajuizou uma ação civil pública contra Fidelix. O resultado saiu nesta semana. O político foi condenado pela Justiça de São Paulo em 1ª instância a pagar R$ 1 milhão para ações de promoção de igualdade da população LGBT. Cabe recurso.
Fidelix. Foto: Márcio Fernandes/Estadão
Fidelix. Foto: Márcio Fernandes/Estadão
Durante sua fala, Levy chegou a defender um enfrentamento a “essas minorias”: “Vamos ter coragem, somos maioria, vamos enfrentar essas minorias”. “Instrua seu filho, instrua seu neto”, pediu o candidato ao público. Ele disse ainda que “Aparelho excretor não reproduz”, causando indignação em alguns integrantes da plateia.
A reação saiu do debate televisivo e chegou aos telefones da Defensoria Pública de São Paulo e do Disque 100, o Departamento de Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, do governo federal. Em Brasília, foram registradas 3 mil denúncias e, na capital paulista, 5 mil.
Nesta entrevista, a defensora pública fala sobre a ação contra Levy Fidelix e afirma que ‘discurso de ódio não é liberdade de expressão’. Ela avalia ainda o Estatuto da Família, projeto da Câmara que define como família o núcleo formado apenas pela união entre homem e mulher.
“Esse projeto é um absurdo retrocesso”, atesta. “Ultimamente parece que a gente está regredindo.”
ESTADÃO: O que essa vitória representa para o movimento LGBT?
DEFENSORA PÚBLICA VANESSA VIEIRA: Vencer essa ação civil pública, mesmo que na 1ª instância, é uma grande vitória para a Defensoria e para o movimento LGBT, porque afirma que as pessoas não estão livres para falarem discursos de ódio. Delimitou bem os limites da liberdade de expressão. Assim que a gente ajuizou a ação, na época em que o Levy Fidelix proferiu esses termos, isso foi muito discutido na sociedade, que o que ele tinha falado se baseava na liberdade de expressão. Nós não negamos que, de fato, a liberdade de expressão é um direito fundamental e que deve sim ser respeitado. Mas nós entendemos que depois que esse discurso é proferido, cabe sim uma reparação no caso daquele discurso ter incidido no discurso de ódio e ter ocasionado algum dano moral. Ficou muito claro na sentença da juíza. A gente espera que essa decisão prevaleça no Tribunal, no Supremo Tribunal Federal, para que seja mantido esse entendimento que discurso de ódio não é liberdade de expressão. A manifestação do pensamento das pessoas tem limites, sim.
ESTADÃO: Como ensinar a diferença entre liberdade de expressão e incitação ao ódio?
VANESSA: A diferença entre as duas coisas nem sempre é fácil de fazer. Muitas vezes, discurso de ódio está travestido de liberdade de expressão, de liberdade religiosa. O critério que a gente procura utilizar é que discurso de ódio é aquele que de fato incita a violência, a discriminação, coloca que aquele grupo social merece menos respeito, menos direitos que outros grupos. Muitas vezes, as pessoas falam coisas discriminatórias, preconceituosas, sob o manto da liberdade de expressão e da liberdade religiosa.
ESTADÃO: Qual foi a estratégia usada para chegar à condenação?
VANESSA: Nós entendemos que não foram apenas as pessoas que denunciaram ou as pessoas que de algum forma reclamaram para a gente as prejudicadas e lesadas, mas toda a população LGBT. Nós baseamos nossa ação no argumento de que a liberdade de expressão tem, sim, limites e afirmamos para a juíza que todo esse discurso homofóbico, transfóbico, discriminatório gera danos reais à sociedade. Nós vimos o ano passado, nesse ano, vemos sempre, pessoas sendo agredidas, assassinadas em virtude da sua orientação sexual ou da sua identidade de gênero. Muitas vezes pessoas heterossexuais são assassinadas por serem confundidas com homossexuais. Juntamos, na ação, recortes de jornal de mortes e agressões em virtude da orientação sexual e da identidade de gênero.
ESTADÃO: O valor de R$ 1 milhão foi baseado em quê?
VANESSA: Entendemos que esse valor é aquém do dano causado. Esse discurso de ódio foi proferido na televisão, com ampla audiência, no meio de um debate político e a juíza acatou um dos nossos argumentos que foi no sentido de que se essas questões estão sendo discutidas em um debate eleitoral, entre candidatos à presidência da república e algo desse tipo é dito, dá a impressão que aquela opinião, que aquela discriminação é algo tolerável, que é algo aceitável na sociedade. O que de fato não é. A juíza alegou na sentença que esse tema sobre orientação sexual, identidade de gênero são temas que devem ser discutidos sim na sociedade, que devem ser debatidos. Mas há uma diferença muito grande entre o debate dessas questões e você desrespeitar o outro, agredir, incitar, dizer que o outro tem que ser perseguido, tratado bem longe da gente, como foi dito pelo Levy Fidelix. A gente respeita a liberdade de expressão. Em outros casos, envolvendo políticos, já foram proferidos discursos dizendo que ser homossexual é pecado. Em respeito à liberdade religiosa, nós não ingressamos com nenhuma medida. No entanto, na situação do Levy Fidelix, mais do que expressar sua opinião e suas ideias religiosas, ele afirmou que a população LGBT deveria ser enfrentada. Ser enfrentada pode ser intepretada de várias formas. Mas provavelmente quem assistiu ao debate pode ter interpretado como agredir, discriminar, desrespeitar. Comparou à homossexualidade à pedofilia, afirmou que as pessoas homossexuais têm que ser tratadas bem longe da gente. Tudo isso significa um desrespeito à dignidade da pessoa, da população LGBT. Nós tivemos denúncias, inclusive, da população heterossexual, que se sentiu agredida, no sentido que ele não respeitou a diversidade na sociedade.
ESTADÃO: Dizer que homossexualidade é pecado não seria discriminatório?
VANESSA: Isso acaba sendo difícil de caracterizar. É uma discriminação e gera várias situações na sociedade, de violência, de discriminação até mesmo na família. Mas no âmbito do Judiciário, às vezes fica difícil você comprovar que aquilo ultrapassou a liberdade de expressão, a liberdade religiosa.
ESTADÃO: Mover ação contra político é mais difícil?
VANESSA: Independentemente da pessoa, se é político ou não, o mais difícil é identificar esse limite do que é uma mera opinião, uma mera concepção religiosa, ideológica, do que é um discurso de ódio. A gente procura analisar os casos de forma cautelosa, para também não desrespeitar a liberdade de expressão.
ESTADÃO: O que você acha da criminalização da homofobia?
VANESSA: Hoje, as pessoas investem bastante no Direito Penal. Eu acredito que o Direito Penal não é a solução para todos os problemas. O fato de ele ter sido condenado a uma indenização tão alta talvez tenha tido um efeito maior que o direito penal. Mas nós sabemos que a sociedade reivindica o Direito penal, ele tem uma função simbólica, de mostrar que aquelas condutas não são permitidas, toleradas. Acho que o Direito Penal só deve ser usado nos casos mais graves.
ESTADÃO: Em um assassinato, por exemplo.
VANESSA: Exatamente, numa situação mais grave. O principal é que o governo invista em políticas públicas, para que crie uma sociedade menos preconceituosa, menos discriminatória, principalmente, invista na educação, na sensibilização de crianças e adolescentes, para que a sociedade forme pessoas diferentes.
ESTADÃO: Qual é a maior dificuldade que se tem na luta contra o preconceito? Por que ainda há tanta discriminação?
VANESSA: As pessoas têm suas ideias pré-concebidas, seus preconceitos e muitas vezes é difícil você desconstruir esse preconceito. Não é um trabalho fácil. Você precisa muitas vezes de uma educação muito completa, que a pessoa se depare com essas questões, se sensibilize, para que haja uma mudança. O mais difícil é isso a resistência das pessoas a quebrar seus preconceitos. Olhar para si, para os outros, verificar que existem diferenças na sociedade e tudo bem.
ESTADÃO: Em quais casos a Defensoria é mais acionada?
VANESSA: Nós somos muito acionados em casos familiares, de pais, parentes que discriminam filhos gays. Muitas vezes expulsa o filho de casa, não dá a devida atenção, discrimina, xinga, maltrata e até agride.
ESTADÃO: Como você vê o chamado Estatuto da Família, projeto da Câmara que define como família o núcleo formado apenas pela união entre homem e mulher?
VANESSA: Esse projeto é um absurdo retrocesso. O STF (Supremo Tribunal Federal) já decidiu que é possível a união estável homoafetiva. Hoje a tendência do direito é reconhecer várias formas de família, não só aquelas tradicionais, com pai, mãe e filho. Existem várias formas de organização familiar. Você querer impor, por concepções religiosas, a sua forma de ver as famílias, isso é muito antidemocrático, totalmente inconstitucional, vai contra a dignidade da pessoa humana, contra o respeito à diversidade, previsto na Constituição, a igualdade de todos. Fico muito surpresa de ver tantos avanços em países próximos, como a Argentina, e aqui no Brasil a gente ter um Parlamento que ao invés de avançar nos direitos, está retrocedendo.
ESTADÃO: Acha que o Brasil está progredindo, a sociedade está se tornando menos machista, menos discriminatória e preconceituosa?
VANESSA: Ultimamente parece que a gente está regredindo. Até mesmo contra a população negra, parece que com a vinda do crime de racismo, tinha dado uma amenizada, as pessoas não falavam mais coisas racistas e preconceituosas, mas isso parece que está retrocedendo. A gente vê as pessoas falando coisas discriminatórias de forma aberta, sem nenhum pudor. A gente precisa trabalhar cada vez mais no enfrentamento dessas questões.

20.3.15

Uma boa matéria sobre o problema da água

DA Revista Brasileiros

“Estamos preparando medidas emergenciais”, diz Américo Sampaio

Novo coordenador da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos do Estado de São Paulo está ciente de que falha na comunicação com a sociedade no tocante à oferta de água
Américo Sampaio fala à Brasileiros - Foto: Luiza Sigulem
Américo Sampaio fala à Brasileiros – Foto: Luiza Sigulem
A maior parte das iniciativas do governo, que se diz pego de surpresa pela estiagem, para contornar a escassez hídrica ainda está em fase de preparação. Os cidadãos podem dormir sossegados? “Não. Mas não acredito em êxodo populacional, nem em colapso da economia, porque nós estamos preparando medidas emergenciais”, diz Américo Sampaio, o novo coordenador de Saneamento do órgão.
“Todos nós estamos muito preocupados”, afirma o executivo. O nível do Sistema Cantareira melhorou, “mas não ao ponto de deixar a população tranquila”. O que pode ser feito a partir de agora? “Não acredito em artifícios técnicos para que chova mais em regiões estratégicas. A priori, descartamos o bombardeamento de nuvens, por exemplo, por não ser uma medida eficaz.”
Segundo Sampaio, há dois flancos que estão sendo contemplados. O primeiro é a gestão da oferta. Nesse aspecto, a secretaria prepara um pacote de ações para enfrentar o próximo inverno, “que será o momento mais crítico”. A partir da segunda quinzena de março, as chuvas começam a se reduzir substancialmente e haverá três ou quatro meses de pouco volume de precipitação. Nesse período, é preciso haver água acumulada para suprir a demanda. Isso explica o manejo de pressão que tem sido feito pela Sabesp.
No âmbito das ações emergenciais, o Estado está também concentrado em trazer água de novas fontes ainda não exploradas e fazer o saneamento do estoque da represa Billings. Além disso, há ações de médio e longo prazo. O Sistema Produtor São Lourenço está sendo construído por meio de parceria público-privada e deve ficar pronto em dois anos. Quando concluído, o novo complexo terá capacidade de tratar 4,7 mil litros de água por segundo para atender à Região Metropolitana de São Paulo. A água será retirada da Cachoeira do França, em Ibiúna, e percorrerá a distância de 83 quilômetros.
A Sabesp lançou ainda no dia 30 de janeiro o edital para a transposição entre a Represa Jaguari,da Bacia do Paraíba do Sul, e Atibainha, da Bacia do Sistema Cantareira. A vazão média será de 5,13 mil litros por segundo, e a obra deverá estar pronta em um ano e meio.
Entre as possibilidades aventadas por alguns especialistas – como a dessalinização da água do mar –, Sampaio não expressa muito otimismo. “Dessalinizar tem um custo menor hoje, mas ainda é caro. Além disso, exige um uso muito intensivo de energia elétrica para trazer a água para o planalto”, afirma. Para ele, a saída é viável apenas para regiões costeiras. Daí por que não está nos planos atuais do governo
Do lado da demanda, o primeiro passo – ao que tudo indica, já está acontecendo – é a conscientização do consumo, ainda muito elevado para padrões internacionais. “Aqui, o consumoper capita de água é acima de 200 litros por dia. Poderia chegar a 100 litros, como muitos países europeus”, diz o executivo.
Para o médio e longo prazo, objetivo é substituir maciçamente os aparelhos sanitários, “porque eles estão velhos. As antigas caixas contêm 16 litros; hoje há de seis. Também é preciso substituir chuveiros e torneiras”.
Para incentivar as pessoas a fazerem essa substituição, o governo estuda diversas iniciativas: a redução de IPTU quando há economia de água, já está sendo elaborado por um programa chamado IPTU Verde, e a isenção de ICMS dos aparelhos mais econômicos. Uma terceira forma seria pagar os vasos, torneiras e chuveiros para a população menos favorecida. “A custo zero, o governo entrega o bem novo e manda o velho para a reciclagem.”
Esses programas, segundo o especialista, deverão estar prontos até o fim de março. As negociações estão em curso com os vários atores envolvidos: prefeitura, Fiesp e Sinduscon, entre outros. “Isso foi feito em Nova York e na Cidade do México. Os resultados, evidentemente, levam de um a três anos.” Uma última iniciativa seria o controle mais incisivo de perdas. Hoje, o desperdício na Sabesp está acima de 30% de perda total. Em termos reais, que são os vazamentos, é de 20%. No Japão, esse indicador baixou a 8%. “Aqui, chegar a 16% seria uma coisa muito boa.” Para alcançar esse intento, a Sabesp vai investir R$ 5,9 bilhões em cinco anos.
No desespero, muitos habitantes e estabelecimentos comerciais estão construindo seus próprios poços e cisternas, o que feito atabalhoadamente preocupa o engenheiro. Isso porque é preciso observar regras mínimas de salubridade. Há riscos também de rebaixamento do solo e contaminação da água. “Sou entusiasta das iniciativas, mas tem de fazer com acompanhamento técnico, porque pode haver problemas sanitários, como o surgimento do mosquito que transmite a dengue.” O Estado não prevê lançar um programa de cisternas, aos moldes do bem-sucedido projeto feito no Nordeste. São necessários muitos estudos, de longa duração, e “nós fomos atropelados pela seca”, diz Sampaio.
Em um cenário-limite, em que pare de chover, o governo tem um plano efetivo de gestão de crise? Sampaio responde que foi instalado há pouco tempo um comitê anticrise, do qual participam o Estado, municípios e entidades da sociedade civil. A primeira ideia do plano de contingência é garantir água para hospitais, escolas e penitenciárias. Mas, “infelizmente”, o plano está atrasado; ainda está sendo elaborado, afirma o executivo. Também preocupa o gestor um eventual aumento de doenças, caso a qualidade da água seja muito ruim ou não haja mesmo uma gota para o saneamento básico da população.
Indagado por que o governo não implementa um rodízio formal, Sampaio defende que é melhor ter pressão baixa do que nenhuma água. Mas faz um mea-culpa: “É preciso comunicar os benefícios de forma mais clara para a população. Por isso, estamos preparando um plano de comunicação melhor”.
Como exemplo de excelente gestão, Sampaio volta a citar a cidade de Nova York, que implantou um projeto para a água em 1996. Por meio do programa Pagamento de Serviços Ambientais, a Prefeitura foi até as nascentes e pagou para seus proprietários reflorestar as regiões e ter boas práticas, visando melhorar a qualidade de água. Ou seja, investiu nos mananciais. “É disso que precisamos e também melhorar o tratamento do esgoto. Nossos rios não estão limpos não porque sejamos sádicos. Os recursos de investimento são escassos e têm de ser divididos com saúde e educação, por exemplo.”
Já quanto ao modelo da Sabesp, que abriu capital e tem ações negociadas nas bolsas de São Paulo e Nova York, o executivo diz que os seus defensores alegam que a produtividade da companhia aumenta, uma vez que supostamente está blindada de interesses políticos. Sobre a distribuição generosa de dividendos aos acionistas, ele não quis opinar, por não ser sua área.
A forma holística como Sampaio pensa o Estado vai além. Para ele, tudo começa com o planejamento de uso e ocupação do solo. “Não adianta trazer água e não controlar o crescimento populacional de São Paulo, nem as invasões em áreas de mananciais.”
O Sistema Cantareira algum dia voltará a ser como antes? Para ele, sim. Isso poderá acontecer em quatro ou cinco anos, a depender das condições climáticas e um reflorestamento bem planejado, com espécimes vegetais adequadas para aumentar a quantidade da água.

19.3.15

Demorou...

Da Folha

Promotoria quer barrar construção de ciclovias

Ação na Justiça pede suspensão das obras
DE SÃO PAULO
O Ministério Público entrou com ação pedindo à Justiça que a Prefeitura de São Paulo paralise todas as obras de ciclovias da cidade, inclusive a da avenida Paulista.
A ação foi ajuizada pela promotora Camila Mansour Magalhães da Silveira, que considera que a gestão Fernando Haddad (PT) não fez o planejamento necessário para a implantação da malha.
A promotora acusa a administração de criar as ciclovias "sem a devida avaliação sobre os efeitos no trânsito".
Ela pede uma multa diária de R$ 100 mil caso as obras continuem sem a apresentação de projetos nem a realização de audiências públicas.
Procurada, a prefeitura afirmou que "irá prestar todos os esclarecimentos". Segundo o último balanço divulgado em seu site, foram construídos 205 km de ciclovias, de 400 km prometidos.
Em fevereiro, pesquisa Datafolha mostrou que a aprovação a essas vias na cidade caiu de 80% para 66%.

18.3.15

Protestos 2

Da Mônica Bérgamo, Folha de São Paulo

OLHO VIVO
O presidente Lula se reuniu com petistas como Alexandre Padilha, ex-ministro da Saúde e hoje na pasta de Relações Governamentais da Prefeitura de São Paulo, e com o prefeito de São Bernardo, Luiz Marinho anteontem. Em pauta, as manifestações de domingo.

PRESTA ATENÇÃO
Lula mostrou preocupação com a magnitude dos protestos. Disse que a manifestação não pode ser desqualificada por estar ainda restrita, na avaliação do PT, a eleitores de Aécio Neves. Para ele, segundo relatos, a classe média, quando se mobiliza em grande número, pode galvanizar o descontentamento de outros setores.

EXEMPLO
De acordo com dirigente petista que compartilha da opinião de Lula, e que não estava na reunião, pode ocorrer no Brasil "contaminação" parecida à que vem ocorrendo na Venezuela.

EM FRENTE
Além de se mostrar preocupado com a "paralisia" do governo federal, Lula também disse que a equipe de Dilma Rousseff não poderia se abater pelo pessimismo.

Essa decisão terá um grande impacto Brasil agora

Da Mônica Bérgamo

PORTA ABERTA
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que associações de moradores não podem cobrar contribuição de quem não é associado a elas. Somente condomínios particulares previamente estabelecidos podem fazer isso de forma compulsória.

VONTADE PRÓPRIA
A disputa entre associações que são formadas para dividir despesas como segurança e coleta de lixo era antiga. Mas o STJ acabou decidindo que a taxa só deve ser paga por aquele que se associar voluntariamente a uma organização. A decisão tem caráter vinculativo, ou seja, deve ser seguida por todos os tribunais do país.

Protestos

Da Folha

Dito... Antes mesmo dos números da pesquisa, Lula já tinha dito a aliados que os atos de domingo não foram socialmente segmentados, como insistia o PT, e sim da sociedade "como um todo".
... e feito O ex-presidente narrou queixas de movimentos sociais e disse que era preciso responder rápido às ruas para que não atingissem quem votou em Dilma.