24.4.15

Alguns julgados novos

0056884-96.2003.8.26.0405   Apelação / Municipais    Inteiro Teor    Dados sem formatação
Relator(a): Beatriz Braga
Comarca: Osasco
Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Público
Data do julgamento: 16/04/2015
Data de registro: 23/04/2015
Ementa: Execução fiscal. Débito oriundo da prestação do serviço de água e esgoto. Discussão acerca do decreto prescricional. Não obstante, as CDAs são nulas. Fundamento legal impreciso. Possibilidade de reconhecimento de ofício. Extingue-se o feito executivo, sem exame do mérito, nos termos do art. 267, IV do CPC, prejudicado o recurso.

0048985-66.2011.8.26.0405   Apelação / Reexame Necessário / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias   Inteiro Teor    Dados sem formatação
Relator(a): Carlos Eduardo Pachi
Comarca: Osasco
Órgão julgador: 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público
Data do julgamento: 15/04/2015
Data de registro: 15/04/2015
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS Isenção Importação e Arrendamento de máquina encadernadora - Leasing Não incidência do tributo Ausência de circulação de circulação de mercadoria. Recursos oficial e da FESP improvidos.

1013019-20.2014.8.26.0405   Apelação / Moradia    Inteiro Teor    Dados sem formatação
Relator(a): Spoladore Dominguez
Comarca: Osasco
Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público
Data do julgamento: 08/04/2015
Data de registro: 09/04/2015
Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER SITUAÇÃO DE MORADIA EM RUA "Bolsa Aluguel", instituída pela Lei Municipal deOsasco n. 3.932, de 02 de março de 2005 - Cabimento - Direito social - Princípio da dignidade da pessoa humana - O direito à moradia, como garantia do cidadão e dever do Estado, decorre de expressa previsão constitucional e, com status de preceito fundamental, encontra-se positivado no art. 6º, caput, da Constituição Federal, de aplicabilidade imediata (art. 5º, § 1º, da CF), pois demandas voltadas à sua efetivação resolvem-se a partir de um contexto fático e suas peculiaridades Comprovação da situação excepcional e de urgência e da consequente necessidade do benefício postulado Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal Apelo e reexame necessário, considerado interposto, desprovidos.

0016380-67.2011.8.26.0405   Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios    Inteiro Teor    Dados sem formatação
Relator(a): Aroldo Viotti
Comarca: Osasco
Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Público
Data do julgamento: 31/03/2015
Data de registro: 07/04/2015
Ementa: Reclamação trabalhista. Servidor temporário. Fundação pública municipal. Hipótese em que a Lei Municipal nº 2.094/89, na redação vigente ao tempo dos fatos, previa que os servidores temporários seriam submetidos ao regime de emprego estatuído pela Lei Municipal nº 1.770/84 ou pela CLT, "conforme o caso". Situação dos autos em que a Fundação-ré optou pela contratação sob o regime celetista. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Inteligência do artigo 114 da CF/1988, com a redação dada pela EC nº 45/2004. Precedentes. Recurso de que não se conhece, suscitando-se Conflito Negativo de Competência perante o Egrégio Superior Tribunal de Justiça

22.4.15

Novos amigos

DA FSP em 22/4/15

JOSÉ RENATO NALINI E WILSON LEVY

Novos amigos para a Justiça

A Justiça do século 21 não pode mais se fechar em si mesma. Deve se abrir à sociedade civil e chamá-la ao exercício da cidadania
O Judiciário brasileiro enfrenta um enorme desafio: a cultura do litígio. De acordo com dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), estão em andamento mais de 100 milhões de processos judiciais no país.
Fazendo uma contabilidade simplória, se cada processo envolver ao menos duas partes, é como se todos os 200 milhões brasileiros estivessem a litigar, inclusive as crianças, os interditados e os inimputáveis nos termos da lei. É evidente que o cálculo não espelha a realidade. O percentual de ações envolvendo indivíduos é ínfimo se comparado aos movidos pelos clientes habituais do sistema Justiça: o poder público e as empresas prestadoras de serviços.
No Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o quadro não é menos complexo: são 44,2 mil servidores, 2.000 juízes e 352 desembargadores responsáveis por gerir 21,3 milhões de processos. Todos premidos por um Orçamento de cerca de R$ 9,5 bilhões, dos quais 95,7% estão comprometidos com a folha de pagamento. Como lidar com esse cenário?
A resposta fornecida pelo senso comum aponta para a equação mais processos/mais servidores/mais juízes. Só que não há almoço grátis: se essa opção for levada a sério, a sociedade pagará a conta. Daí a necessidade de repensar a cultura corporativa e o aprofundamento do diálogo com toda a sociedade.
É o que pretendem os programas Empresa Amiga da Justiça e Município Amigo da Justiça. Instituídos pelas portarias nº 9.126 e nº 9.127, ambas de 2015, são políticas públicas judiciárias orientadas a estabelecer uma nova forma de o TJ-SP se relacionar com as instituições.
Articuladas com a Estratégia Nacional de Não Judicialização, do Ministério da Justiça, e a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, do CNJ, os programas têm como foco o estabelecimento de compromissos de redução de ações judiciais novas, por meio de metas construídas de maneira dialogada com os participantes --empresas e municípios.
Ao aderir à iniciativa, os parceiros receberão um selo estilizado. Essa certificação poderá ser utilizada na divulgação das marcas e na prestação de contas dos gestores públicos.
O setor produtivo já incorporou novos valores, como a responsabilidade ambiental e a proteção das crianças. Nos EUA, empresas se engajam na defesa de questões que vão do estímulo a uma vida saudável à defesa do casamento gay.
Por que não instituir como novo valor corporativo a responsabilidade judicial, baseado na opção por não recorrer ao Judiciário? Que tal considerar o grau de responsabilidade judicial de uma empresa no cálculo de seu valor, inclusive no mercado de capitais?
A medida está adequada aos novos modelos de governança corporativa e regras de "compliance", que impõem políticas internas rigorosas para o relacionamento das empresas com clientes, investidores e o poder público. Conciliação, mediação e as formas alternativas de solução de conflitos convergem para esse fim.
Já o programa destinado aos municípios terá importante função pedagógica. É importante que a população saiba quanto custa manter o Judiciário e que possa avaliar como seu prefeito trata o assunto.
Por que não optar pelo protesto da dívida ativa junto aos cartórios, celeiros de eficiência e inovação? A taxa de recuperação de crédito nessa modalidade é maior do que no sistema judicial das execuções fiscais, que custam, de acordo com o Ipea, cerca de R$ 4,4 mil e têm tramitação de quase dez anos.
A Justiça do século 21 não pode mais se fechar em si mesma, o que sempre deu margem a incompreensões sobre seu papel. Deve se abrir à sociedade civil e chamá-la ao exercício da cidadania, sendo parte de seu processo de aperfeiçoamento. Deve, portanto, contar com o auxílio de novos amigos.

17.4.15

Disse tudo

Vinicius Torres Freire na FSP de hoje

VINICIUS TORRES FREIRE

Pedalando no impeachment

Oposição fica ouriçada com a ideia de derrubar presidente por descumprir lei de gastos públicos
A OPOSIÇÃO acredita que encontrou o caminho das pedras para colocar uma pedra final no caminho do governo de Dilma Rousseff. Deseja acusar a presidente de descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ontem, a oposição no Senado dizia coisas como "encontrou-se o elemento jurídico que faltava" para um processo de impeachment; "o governo cometeu vários crimes, mas vai cair como Al Capone caiu, por causa de crime contra o fisco".
A administração dos dinheiros públicos foi de fato um escândalo sob Dilma 1. Daí a provar crimes, atribuí-los também a Dilma Rousseff e obter apoio político para a tese é um caminho longo.
O Tribunal de Contas da União está à beira de concluir que autoridades do governo Dilma 1 descumpriram a lei que regula o gasto público, mas ainda não o fez, pois vai ouvir os acusados. O que houve?
Grosso modo, duas categorias de problemas.
Primeiro, o governo atrasou pagamentos de benefícios sociais a fim de maquiar a desordem em suas contas, o que vem sendo chamado de "pedalada": atrasando os pagamentos, o deficit "não aparecia". A Caixa Econômica Federal (CEF), agente pagador do governo no caso, pagava as contas, ficando a descoberto. Na prática, era como se emprestasse dinheiro ao governo, o que seria proibido.
Segundo, o governo deve bilhões a bancos estatais. A dívida vem do fato de que a banca pública empresta a juros subsidiados, barateados, com o compromisso de o governo bancar a diferença. São os casos de empréstimos do BNDES a empresas industriais, do Banco do Brasil a empresas rurais, dos subsídios ao Minha Casa, Minha Vida, por exemplo. Trata-se de gasto escondido, que se tornou dívida não declarada ou registrada, também chamado de "pedalada", mas mais parecido com os esqueletos revelados nos anos 1990.
O caso da CEF se tornou escândalo em meados de 2014. O banco registrou que tinha bilhões de atrasados a receber do governo. A CEF e também o Banco Central levantaram dúvidas jurídicas a respeito da legalidade da operação, que parecia antecipação de receita via empréstimo de banco estatal. Houve arranca-rabo no governo e, para meio que abafar o caso, Dilma "mandou parar com as pedaladas".
Assim, os deficit até então maquiados, mas já muito feios, explodiram. A imagem e o crédito do governo entraram em colapso terminal.
Isto posto, o rolo da relação da CEF com o governo, regulado por contratos não muito claros, é juridicamente complicado. Muita vez o governo antecipa pagamentos à CEF, que em tese ganha com isso. Noutras, atrasa, como o fez descaradamente em 2014, com o que a CEF faz na prática um empréstimo, de resto sem receber juros. Qual o saldo para a CEF? Curiosamente, os contratos preveem atrasos dos repasses do governo à CEF. Atrasos de que duração configurariam empréstimo do banco ao governo?
No caso da compensação pelos juros subsidiados concedidos pela banca pública, também teria havido empréstimo: se o governo não pagou o devido no prazo, teve crédito. O problema aqui é que falta clareza a respeito de se haveria artifício ou brecha legal que ao menos maquiasse o esqueleto. De certo, sabe-se que a dívida não foi registrada nas contas do governo.

16.4.15

Novos passos da Lava Jato

Do Painel da Folha

Nova avenida
A nova preocupação da cúpula do PT após a prisão de João Vaccari Neto é a suspeita que a força-tarefa da Lava Jato e o juiz Sérgio Moro jogaram sobre o pagamento feito pelo partido a gráficas. Segundo membros da direção da sigla, o tesoureiro nunca deu detalhes sobre a contratação dessas empresas --sua defesa se concentrava nas doações de empreiteiras. Petistas creem que Moro abriu o novo flanco por crer que as doações não seriam suficientes para condenar os acusados.
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Na mira Integrantes da força-tarefa da Lava Jato dizem que Sérgio Moro já reuniu evidências para decretar a prisão de José Dirceu.

Gatilho A senha foi o despacho em que o juiz lembrou que empreiteiras que contrataram Dirceu se valeram de "consultorias fictícias para pagamento de propinas".

13.4.15

Pessoa com deficiência auditiva

STF - Ação pede isenção de IPI para carros adquiridos por pessoas com deficiência auditiva

(Plenum Data: 13/04/2015)
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação pedindo que seja estendido aos deficientes auditivos benefício fiscal para a aquisição de automóveis. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 30, Janot questiona dispositivo da Lei 8.989/1995 que prevê a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para pessoas com deficiência, mas não inclui entre os beneficiários os deficientes auditivos. 
 
Segundo a ADI, a omissão implica violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e da isonomia, previstos no artigo 1º, inciso III, e no artigo 5º, caput, da Constituição Federal. Para Janot, a isenção do IPI para automóveis adquiridos por deficientes condiz com o princípio da dignidade da pessoa humana, mas a ausência desse direito para os deficientes auditivos cria uma discriminação injustificada. O inciso IV do artigo 1º da Lei 8.989/1995 prevê a isenção para deficientes físicos, visuais, mentais e autistas.
 
“O dispositivo legal em contexto, ao especificar o rol de deficiências ensejadoras do benefício fiscal, deixou de incluir os deficientes auditivos, implicando discriminação desarrazoada, a configurar omissão parcial inconstitucional”, diz a ação. Assim, o procurador-geral pede a declaração de inconstitucionalidade por omissão da lei para determinar a aplicação do dispositivo (artigo 1°, inciso IV)  também a pessoas com deficiência auditiva, enquanto a omissão legal perdurar. Pede ainda que seja estipulado prazo razoável para que o Congresso Nacional edite norma suprindo a omissão.
A ADO 30 está sob a relatoria do ministro Dias Toffoli.

A terceirização de acordo com os Simpsons

10.4.15

Não são 25 milhões

No Roda Viva com o presidente Nalini, ainda esta semana, muito se falou que em São Paulo são 25 milhões de processos em andamento. Como coleciono esses números há mais de 20 anos, tenho que compartilhar um dado público, retirado do Diário Oficial:

FEVEREIRO DE 2015
Cível - 5.549.510
Criminal - 1.552.009
Infância - 296.237
Exec. Fiscal - 11.889.974
JECíveis - 906.359
JECriminal - 409.040

Total -20.603.129  Feitos Distrib - 321.605

Temos pouco mais de 20 milhões de processos em andamento. Ponto.

PEC da Maioridade

Isso ainda vai render muito. Sou contra

STF - Indeferida liminar para suspender tramitação de PEC sobre maioridade penal

(Plenum Data: 10/04/2015)
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de liminar formulado pelo deputado federal Cabuçu Borges (PMDB/PA) em Mandado de Segurança (MS 33556) impetrado contra a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/1993, que pretende reduzir a maioridade penal para 16 anos. Segundo o relator, o MS não demonstrou a existência de risco iminente de dano irreparável ao direito alegado – o de, no exercício da função parlamentar, não se deliberar proposta incompatível com o processo legislativo constitucional.
O ministro assinalou que a tramitação de propostas de emenda à Constituição está disciplinada no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, segundo o qual, após admitida pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a proposição deve ser devolvida à Mesa para designação de comissão especial para exame do mérito. E, no mandado de segurança, Borges apresentou notícia do sítio eletrônico da Câmara exatamente no sentido da criação dessa comissão, que terá prazo de 40 sessões para apresentar parecer. Somente após o parecer, a proposta será submetida ao Plenário.
A concessão da liminar está condicionada à verificação de dois requisitos – a plausibilidade jurídica do direito alegado (o chamado fumus boni iuris) e o fundado receio de lesão irreparável ao direito (periculum in mora). No caso, embora a PEC 171 esteja em tramitação, a deliberação do Plenário “não está em via de efetivação imediata” a ponto de justificar a sua suspensão por meio de liminar. “Ausente, portanto, um dos requisitos necessários ao provimento cautelar”, concluiu, “devendo-se aguardar o regular processamento da ação, no bojo da qual podem ser colhidos, além de outros elementos, o parecer do procurador-geral da República, os quais permitirão um exame mais judicioso das circunstâncias do caso em definitivo pelo Plenário da Corte.”