21.10.14

Fiança para morador de rua? Não precisa!!!

Se a moda pega, é só falar que é morador de rua na hora em que for preso. Depois de dois meses consegue HC no STF...

STF - Ministro suspende pagamento de fiança por morador de rua

(Plenum Data: 21/10/2014)
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão da exigência de pagamento de fiança por um morador de rua preso há mais de dois meses em São Paulo, sob a acusação da prática do crime de lesão corporal leve. Na análise do Habeas Corpus (HC) 124294, o relator determinou que o juiz de primeira instância retire a exigência do pagamento da fiança, arbitrada em um salário mínimo, para a concessão da liberdade provisória.
De acordo com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DP-SP), a cobrança da fiança seria ilegal, já que no momento da prisão D.P.J. informou ser morador de rua e, portanto, não teria condições de arcar com o pagamento. A Defensoria solicitou a aplicação do artigo 350 do Código de Processo Penal (CPP), o qual define que “nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória”.
Em sua decisão, o relator esclareceu que a análise deste habeas corpus não se encontra prevista no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, que trata da competência do STF para julgamentos de HC e, portanto, caberia negar seguimento ao pedido. Entretanto, afirmou que “o Supremo Tribunal Federal tem concedido habeas corpus de ofício em casos de flagrante ilegalidade”, o que foi identificado no caso.
Ainda de acordo com o ministro, a falta de recursos financeiros de D.P.J. se mostra incompatível com o arbitramento de fiança como condição para concessão de liberdade provisória, devendo o juízo averiguar “a possibilidade de aplicação de medida cautelar diversa, compatível com a situação econômica do acusado”.
Processos relacionados
HC 124294
www.stf.jus.br

19.10.14

Aumento no desmatamento

Essa vem da Folha de São Paulo de hoje, 19/10/2014

ONG aponta nova alta do desmate na Amazônia

Corte raso em agosto e setembro subiu 191% em 2014 em relação a 2013
Números são de monitoramento do Imazon; governo adiou divulgação de dados do desmatamento
MARCELO LEITEDE SÃO PAULOAgora se entende por que o governo Dilma Rousseff adiou para novembro a divulgação dos dados parciais de desmatamento da Amazônia em agosto e setembro: as taxas estão subindo.
No confronto do mês passado com o mesmo período de 2013, o salto foi de 290%.
Um total de 402 km² de florestas sofreu corte raso em setembro, área equivalente a mais de um quarto do município de São Paulo. No mesmo mês do ano anterior, haviam sido 103 km².
A tendência de alta se sustenta também quando considerada a soma de agosto e setembro, os dois primeiros meses do "ano fiscal" do desmatamento. Comparando o bimestre de 2013 com o de 2014, o incremento foi de 191% (de 288 km² para 838 km²).
As informações partem da ONG de pesquisa Imazon (Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia), de Belém. Ela opera um sistema de alerta de desmatamento e degradação, o SAD, similar ao Deter, mantido pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) para o Ministério do Meio Ambiente.
"O aumento de 191% indica que vai ser difícil reduzir o desmate neste ano. Para reverter a tendência serão necessárias medidas de maior alcance e impacto, indo além da fiscalização", diz Adalberto Veríssimo, do Imazon
DADOS OCULTOS
As informações do Deter são divulgadas mensalmente, mas o governo federal decidiu nesta semana publicá-las só em novembro. A alegação é que os valores serão anunciados já com base em imagens de satélite quatro vezes mais precisas, com o programa chamado Novo Deter.
Nenhum dos dois sistemas é inteiramente confiável. Não foram desenvolvidos para calcular a área de desmate, mas para lançar alertas que orientam a fiscalização por agentes do Ibama.
A fim de cumprir esse objetivo, usam satélites que registram imagens em períodos mais curtos. Até aqui, o Deter só detectava polígonos desmatados com área mínima de 25 hectares (250 mil m²). O Novo Deter trabalhará com acuidade de 6 hectares.
Essa é a resolução obtida por outro sistema do Inpe, o Prodes, que fornece as taxas anuais oficiais de desmatamento na Amazônia. Dele proveio a informação de que entre agosto de 2012 e julho de 2013 se devastaram 5.891 km², 29% a mais que no período anterior de 12 meses. Essa taxa de desmatamento, no entanto, é a segunda menor já registrada na Amazônia.
Além disso, sempre houve discrepâncias entre as cifras apuradas pelo Deter e pelo SAD. O governo costuma silenciar sobre os alertas do Imazon, mas agora o faz ao mesmo tempo em que posterga os relatórios do Deter.
Cinco fatores, contudo, contribuem para reforçar a hipótese de que o Imazon tenha detectado uma tendência robusta de alta. O primeiro está no próprio aumento de 29% verificado em 2013/12.
O segundo é a recente intensificação, pelo Ibama e outros órgãos federais, do combate ao desmate ilegal. Ela teve como clímax a Operação Castanheira, no final de agosto, na região de Novo Progresso (PA), para desmantelar uma quadrilha de grileiros.
A baixa presença de nuvens no período analisado pelo SAD (apenas 7% da área da Amazônia Legal ficou sem monitoramento) constitui o terceiro fator. Menos áreas de sombra melhoram a acuidade do levantamento.
O quarto elemento é o aumento de outra variável computada pelo Imazon, a degradação florestal (por extração de madeira e queimadas). Foram detectados 711 km² em agosto e setembro, salto de 558% diante dos 108 km² do mesmo bimestre em 2013.
Por fim, o próprio governo indica que vêm crescendo as derrubadas abaixo do limiar de detecção do Deter. Como o Novo Deter enxergará desmates menores, de até 6 ha, seus resultados poderão ser maiores que os do SAD --e piores para Dilma.

    16.10.14

    Conversa de segundo turno

    Eu entendo o articulista. Ainda esta semana, uma amiga dos tempos de Marília também me chamou de neoliberal e literalmente me chutou do Facebook dela...
    Artigo da página 3 da FSP.


    LUIZ EDUARDO SOARES
    TENDÊNCIAS/DEBATES

    Conversa de segundo turno

    Ao ver que não vou votar em Dilma, meus interlocutores petistas proclamam o diagnóstico letal: "Você não passa de um neoliberal"
    Tenho amigos e interlocutores no PT. Os amigos respeitam e calam. Os outros me pedem calma. Acham que estou reagindo com o fígado, por mágoa. Digo a eles que não é mágoa, é indignação. Balançam a cabeça, condescendentes. Ainda têm esperança em minha conversão. Cada voto vale a paciência dos militantes.
    Sei que essa indulgência com minha rebeldia tem prazo de validade. Assim que desistirem, empurram-me ao inferno sem piedade.
    Quando digo que Marina Silva foi caluniada pelo PT da forma mais torpe, atribuem a selvageria ao marqueteiro. Se reajo cobrando responsabilidades, transferem-na à natureza aguerrida da eleição. Quando afirmo que o governo federal endossou a repressão criminosa aos protestos, vacilam, mas apontam para o futuro: o segundo mandato será melhor.
    Se questiono o otimismo, lembrando a proposta da candidata de que as Forças Armadas participarão dos comandos locais da segurança, hesitam, mas justificam: isso é retórica eleitoral, o que vale é a prática. Quando digo que a prática tem sido lamentável, voltam a acenar com um futuro diferente.
    Ao afirmar que a desigualdade parou de diminuir, respondem com a crise internacional e a estabilização do emprego. Contestam e dizem que estou hipnotizado pelo discurso terrorista da mídia se digo que o pleno emprego cederá ante a estagflação. Se acuso a regressão na área ambiental, mudam de assunto.
    Se aponto a cumplicidade com ameaças a indígenas e seus territórios, atribuem os recuos à garantia da governabilidade. Quando falo da manutenção dos velhos métodos políticos, dizem que a presidente tentou estimular uma reforma política, mas que não dependia dela e, afinal, esse é o custo do poder.
    Quando pergunto para que o poder se nada avança, respondem com o futuro de conquistas sociais extraordinárias. Se falo da corrupção na Petrobras, dizem que herdaram a peste dos governos anteriores. Se lembro que já são 12 anos de PT, atribuem o escândalo a maquinações para desmoralizar a empresa e fazê-la presa fácil para a privatização.
    Quando cito outras instâncias de poder aparelhadas e sublinho o dano causado aos movimentos sociais pela cooptação, respondem com hostilidade, afirmando que meu olhar está viciado pelo ingênuo encantamento com as manifestações de 2013.
    Quando, finalmente, afirmo que o governo Dilma foi medíocre, mostram-se dispostos a aceitar, mas questionam qual poderia ser a alternativa. Digo-lhes, então, para seu desgosto: haveria algo mais conservador e medíocre do que defender a mediocridade conservadora?
    Resta-lhes a bala de prata: o medo. A oposição arruinará os programas sociais e aprofundará as desigualdades. Pondero: e se o compromisso de manter os programas for para valer? Duvidam: a política econômica neoliberal os destruirá.
    Argumento, lembrando que Lula governou com o tripé neoliberal e com Henrique Meirelles no Banco Central. E, assim, arrumou a casa para investir nos programas sociais. Mas Lula é Lula, proclamam. Minha capacidade de acompanhar o raciocínio de meus interlocutores esgota-se nesse ponto, coincidindo com o limite da tolerância que eles se esforçam por estender.
    Percebendo que o voto está perdido, confessam o diagnóstico letal: "Você não passa de um neoliberal".

    13.10.14

    Previsível

    Algumas coisas são óbvias e previsíveis. A atual crise é tão grande e preocupante que, evidentemente, a previsão do secretário Arce, no sentido de que basta uma estação chuvosa normal para a Cantareira se recuperar, não tem fundamento. Precisamos de vários anos de chuvas boas para essa recuperação. O preocupante é vermos que nem uma temporada normal está assegurada.

    Para entender o post é preciso ver a notícia na Folha, nesse link

    http://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidiano/190391-cantareira-so-volta-ao-normal-em-4-anos-dizem-especialistas.shtml

    É a mudança climática?

    Do Lauro Jardim

    Os reservatórios continuam baixando

    Reservatório: falta de chuva
    Reservatório: falta de chuva
    Os governos Alckmin e Dilma disputam acirradamente quem é responsável pelos reservatórios mais vazios no país. Um para abastecer a população de água; e o outro para gerar energia.
    No caso do governo federal, um relatório do Operador Nacional do Sistema Elétrico informa que, por causa do nível baixo do reservatório da Usina Hidrelétrica de Tucuruí, foram desligadas sete unidades geradoras na terça-feira passada. E as outras quatro turbinas estão prestes a serem desligadas.
    Para que o leitor tenha uma ideia do que isso significa: essas onze turbinas geradores podem abastecer 13,5 milhões de residências por mês.
    Por Lauro Jardim

    O material jornalístico produzido pelo Estadão é protegido por lei. Para compartilhar este conteúdo, utilize o link:http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,com-a-seca-no-sao-francisco-usina-de-tres-marias-deve-parar-de-gerar-energia-imp-,1575565

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    7.10.14

    Sobre as condições dos prédios em Osasco

    Do blog do Fred

    Advogados pedem vistoria em Varas de Osasco

    POR FREDERICO VASCONCELOS
    06/10/14  16:48
    Ouvir o texto
    A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) informa em seu boletim semanal que a promotora de Justiça de Osasco (SP) atendeu às providências solicitadas pela entidade e instaurou inquérito civil para verificar as condições de segurança dos prédios que abrigam as Varas da Família e as Varas de Execuções Fiscais daquela comarca.
    A promotora determinou o envio de ofício à Defesa Civil de Osasco, instando a que se promova vistoria no prédio, a fim de verificar a estrutura da edificação e a segurança do imóvel.
    Ofício ao diretor do Fórum de Osasco deverá indagar se o prédio é propriedade do Tribunal de Justiça de São Paulo ou oriundo de contrato de locação, e se há algum projeto de reforma do imóvel.

    Liberdade de expressão, com ressalvas

    Ainda ontem o Duvivier, que é do Porta dos Fundos, reclamava contra a retirada do ar desse vídeo. ele pensava que o Judiciário é como o Exército: conversou com o comandante, tudo resolvido. A tropa obedece, bate continência e marcha junto. Nãããããõooooo. Aqui não é o Exército e há, sim, muita margem para divergência. Eu não vi o vídeo mas, pelo relatado, achei de péssimo gosto e potencialmente ofensivo. Não sei se mandaria retirar do ar. Ontem eles colocaram no ar um vídeo chamado "deu mole" que eu acho não recomendável para menores...

    STF - Rejeitada ação contra retirada de vídeo do canal Porta dos Fundos

    (Plenum Data: 07/10/2014)
    O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL 18776) ajuizada pela produtora Porta dos Fundos, na qual foi questionada decisão da Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro que determinou a retirada de um vídeo da produtora de seu canal no Youtube. O ministro entendeu que a via processual escolhida, a reclamação, é inadequada para o caso em questão, uma vez que o entendimento constante na decisão atacada – proferida pela juíza coordenadora da fiscalização da propaganda eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) – não desafiou frontalmente o posicionamento do STF.

    “No caso dos autos, não verifico a identidade entre o debate travado na presente reclamação e o entendimento vinculante apto a instaurar o exercício da jurisdição, em sede reclamatória, pelo Supremo Tribunal Federal”, afirmou o ministro. Segundo o relator, além de a decisão questionada não configurar censura prévia, está fundamentada em indícios de violação ao direito a imagem e vida privada de candidato a cargo eletivo, previstas no Código Civil, e não consideradas inconstitucionais pelo STF.
    Precedentes
    Na RCL 18776, a produtora Porta dos Fundos alegou ofensa a dois julgados do STF para fundamentar a reversão da decisão da Justiça Eleitoral. Uma é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4451, na qual a Corte suspendeu a eficácia de trechos da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) relativos à restrição a produções humorísticas. Outra é a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, em que o Supremo declarou não recepcionada pela Constituição Federal de 1988 a Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967).
    “Se entendermos que caberá reclamação mesmo fora das hipóteses constantes na parte dispositiva da ADPF 130 e do referendo na medida cautelar na ADI 4451, passará o STF a julgar diretamente, afrontando o sistema processual recursal, toda causa cuja matéria seja a liberdade de imprensa ou expressão”, afirmou Dias Toffoli.
    Para o ministro, isso significaria atrair para o STF a competência originária dada aos juízes e tribunais do país. Também abriria ao STF a possibilidade de analisar todas as ações sobre a temática da liberdade de imprensa e de manifestação de pensamento em trâmite no país.
    Propaganda negativa
    Na decisão questionada pela produtora Porta dos Fundos, a juíza coordenadora de fiscalização da propaganda eleitoral do TRE-RJ determinou a imediata retirada da página do Youtube do vídeo intitulado “Você me conhece”. A juíza entendeu que o vídeo constitui propaganda negativa contra o então candidato Anthony Garotinho (PR), e se sobrepõe às garantias fixadas no Código Civil quanto ao uso da imagem, que asseguram a proteção à honra, boa fama e à respeitabilidade.

    6.10.14

    Secos e molhados

    Segue uma historinha a respeito da urna eletrônica, ocorrida ontem, recebida de colega via Facebook

    O que eu vou dizer que ocorreu, acho que vocês não vão nem acreditar, mas juro que aconteceu ontem numa votação aqui na minha Zona Eleitoral. O eleitor estava todo enrolado para votar e demorando mais do que o esperado. O mesário foi verificar qual a dificuldade e então descobriu que o eleitor estava tentando acessar o teclado de números escorrendo o dedo de baixo para cima na tela da urna como a gente passa na tela do celular (Touch screem)


    SEgue trecho de uma notícia do Conjur. Está liberada a calúnia contra juízes.

    IMUNIDADE DA CLASSE

    Advogado contrariado não comete crime ao dizer que juíza integra "esquema"


    Dizer que uma juíza tomou “estranha decisão” e que pode ter montado “esquema” com um grupo não consiste, por si só, em calúnia. Se o autor das frases é advogado e está em atuação profissional, ele tem imunidade e também não pode ser acusado de difamação. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça mandou trancar Ação Penal contra um advogado que reclamou de decisões judiciais, mas acabou sendo denunciado pelo Ministério Público.
    O colegiado atendeu a pedido de Habeas Corpus apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo. A seccional paulista defendia um advogado que atuou por mais de 13 anos como síndico dativo da massa falida de uma empresa, mas acabou destituído por uma juíza, em 2011. Ela declarou que o profissional não contava “com a confiança deste juízo”, sem dar detalhes sobre os motivos que justificariam o afastamento.
    O advogado enviou pedido de providências à Corregedoria Geral da Justiça, alegando que seria “de se suspeitar” que a juíza tenha “montando ‘esquema’” com colegas e outros advogados para “assumir o controle de diversos dos principais processos de falência” em andamento na capital. Ele manteve as críticas em recurso encaminhado ao Tribunal de Justiça. Disse que a substituição foi “uma surpresa injustificada” e uma “estranha decisão”, que podem ter ocorrido por algum “motivo estranho”.

    3.10.14

    Alguns julgados recentes

    São casos da minha Vara

    2144107-21.2014.8.26.0000   Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias   
    Relator(a): Francisco Bianco
    Comarca: Osasco
    Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público
    Data do julgamento: 29/09/2014
    Data de registro: 03/10/2014
    Ementa: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE PESQUISA E RESTRIÇÃO "ON LINE", PELO SISTEMA RENAJUD INADMISSIBILIDADE. 1. A pesquisa "on line", pelo sistema RENAJUD, tendente à localização de bens passíveis de penhora, é medida excepcional que, somente, pode ser autorizada e realizada caso comprovado o esgotamento de outras. 2. Inexistência de prova neste sentido. 3. Decisão agravada, mantida. 4. Recurso de agravo de instrumento, desprovido

    0020715-95.2012.8.26.0405   Apelação / Adicional de Insalubridade   
    Relator(a): Edson Ferreira
    Comarca: Osasco
    Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Público
    Data do julgamento: 02/10/2014
    Data de registro: 02/10/2014
    Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Servidora pública municipal. Atendente em Unidade Básica de Saúde. Conclusão da perícia de que o trabalho de atendente em Unidade Básica de Saúde não envolve contato físico com doentes nem exposição contínua a agentes insalubres que pode ser contrariada, pois o contato diário com pessoas doentes, mesmo que não seja físico, potencializa o risco de contrair doenças infectocontagiosas, que são transmitidas pelo ar, inclusive simples gripe ou resfriado ou até mesmo tuberculose, uma vez que a unidade faz atendimento a pacientes com esta enfermidade. Adicional previsto no artigo 158, V, da Lei nº 836/1969, Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco, e na Lei Municipal nº 1854/1985, nas condições disciplinadas pela legislação trabalhista. Condição insalubre de grau médio, segundo o Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15, instituída pela Portaria do Ministério do Trabalho nº 3214/1978. Vantagem devida à razão de vinte por cento do salário mínimo, não do vencimento nominal, segundo o item 15.2 da Norma Regulamentadora nº 15. Recurso provido.

    0005343-38.2014.8.26.0405   Apelação / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores   
    Relator(a): Vera Angrisani
    Comarca: Osasco
    Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público
    Data do julgamento: 23/09/2014
    Data de registro: 02/10/2014
    Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. Sendo o IPVA sujeito a lançamento de ofício, a constituição do crédito se dá no momento da notificação para pagamento e não na data da lavratura do auto de infração que aplicou multa em razão do não pagamento do tributo. Ultrapassados mais de cinco anos entre a data da notificação do lançamento e a propositura da ação de execução fiscal, de rigor o decreto de prescrição. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.

    0006132-37.2014.8.26.0405   Apelação / Atos Administrativos   
    Relator(a): Burza Neto
    Comarca: Osasco
    Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Público
    Data do julgamento: 30/09/2014
    Data de registro: 01/10/2014
    Ementa: Mandado de Segurança Auto Posto Rede Oeste LTDA - Amostra de gasolina coletada em desconformidade com a Portaria do Ministério da Agricultura nº 07/2010 - Verificado percentual de álcool inferior ao quantum determinado Suspensão da inscrição estadual do impetrante - Desproporcionalidade da medida - Inexistência de prejuízo ao consumidor e ao FISCO - Sentença de concessão da segurança mantida - Recurso Improvido

    1010022-64.2014.8.26.0405   Apelação / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias   
    Relator(a): Nogueira Diefenthaler
    Comarca: Osasco
    Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público
    Data do julgamento: 15/09/2014
    Data de registro: 25/09/2014
    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. 1. Precatórios de natureza alimentícia. Impossibilidade de compensação com crédito tributário. Não preenchimento das exigências introduzidas pela Emenda Constitucional 62/09. 2. Necessidade, ademais, de lei autorizadora da compensação. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Exegese do artigo 100 § 9º da Constituição Federal, art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso desprovido.