27.11.14

Precedente importante

Da Folha

Justiça manda a Apple trocar vidro de iPad

Consumidor queria pagar por conserto, mas empresa disse não prestar serviço no país
JOÃO VITOR OLIVEIRADE SÃO PAULO
Ao danificar o vidro da tela do seu iPad 2 em 2013, o advogado Thiago Santos Fraga Rodrigues, 32, entrou em contato com lojas da Apple em São Paulo para solicitar a troca da peça --dispondo-se a arcar com os custos. Ao ter o pedido negado pela empresa, que disse não prestar o serviço no país, foi à Justiça.
O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o conserto da peça ou a substituição do aparelho e condenou a Apple a pagar R$ 2.500 por danos morais ao consumidor, em decisão tomada em outubro.
"Eu encontrei na cidade lojas não autorizadas que ofereciam a substituição do vidro por peças originais importadas", disse o advogado em entrevista àFolha. "Como podem, então, as próprias lojas oficiais da Apple não realizar esse serviço?"
A resolução foi baseada no artigo 32 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que "fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto" --segundo o advogado, não constava no TJ-SP registro de outras resoluções baseadas nessa jurisprudência até então.
O PROCESSO
De início, a Apple ofereceu como alternativa que o consumidor entregasse o seu iPad quebrado, comprado em dezembro de 2012 por R$ 1.499, e pagasse mais R$ 825 por um novo aparelho.
Isso porque, de acordo com documento do processo obtido pela Folha, o dano havia sido causado por "mau uso" do proprietário, o que tirava o direito à garantia de troca gratuita do dispositivo --argumentação acatada pela Justiça em 1ª Instância durante o julgamento.
O consumidor recorreu dizendo que reconhecia a responsabilidade pelo dano e não solicitava a troca do produto pela garantia, mas a reposição cobrada do vidro danificado, conforme garantido pelo CDC.
Com base nisso, a Justiça deu razão ao consumidor. Segundo o texto da decisão final, "nada justifica a negativa da empresa recorrida.".
OUTRO LADO
Em nota, a Apple Brasil informa que "não comenta casos particulares" e que "disponibiliza as informações sobre seus produtos e seus serviços na página de suporte ao usuário de seu site.

25.11.14

Alguns julgados recentes

Casos desta Vara

2060107-88.2014.8.26.0000   Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias   
Relator(a): Isabel Cogan
Comarca: Osasco
Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Público
Data do julgamento: 18/11/2014
Data de registro: 18/11/2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão que, em ação anulatória de débito fiscal, indeferiu antecipação de tutela para suspender a exigibilidade de crédito tributário. Ausência de verossimilhança quanto à alegação de irregularidade na autuação fiscal. Inexistência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 151, e seus incisos, do CTN. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

0060768-21.2012.8.26.0405   Apelação / Sistema Nacional de Trânsito   
Relator(a): Vera Angrisani
Comarca: Osasco
Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público
Data do julgamento: 11/11/2014
Data de registro: 18/11/2014
Ementa: AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. Venda de veículo a terceiro. Pretensão ao bloqueio administrativo do veículo e que a ré se abstenha de fazer lançamento de multas, pontuação e débitos gerados pelo uso do bem. Admissibilidade. Bloqueio do veículo que era medida que se impunha. Hipótese em que não se mostra razoável que permaneça o autor eternamente proprietário do bem. Sentença mantida. Recurso não provido

3006116-66.2013.8.26.0405   Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios   
Relator(a): Aroldo Viotti
Comarca: Osasco
Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Público
Data do julgamento: 11/11/2014
Data de registro: 17/11/2014
Ementa: Servidor público municipal de Osasco. Auxiliar de Topografia. Alegação de que as funções e atividades do cargo que ocupa são idênticas às do cargo de Auxiliar de Agrimensura, posteriormente criado. Vencimentos do cargo novo superiores ao do cargo ocupado pelo autor. Pretensão à incorporação da diferença salarial havida entre os cargos, com fundamento no art. 28 da LCM nº 06/91. Inviabilidade. Ausência dos requisitos para que o autor se amolde aos dispositivos da legislação local que contemplam incorporação de diferenças. Hipótese que se assemelha à de equiparação salarial, também inviável a teor da Súmula nº 339 do STF. Apelo improvido.

4016624-54.2013.8.26.0405   Apelação / Indenização por Dano Moral   
Relator(a): Moreira de Carvalho
Comarca: Osasco
Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público
Data do julgamento: 12/11/2014
Data de registro: 13/11/2014
Ementa: "AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Pleito de declaração de óbito e laudo da autopsia Documentos exibidos liminarmente Sentença de improcedência Razões de apelação com pedido diverso Impossibilidade Decisão mantida Recurso desprovido."

0055922-92.2011.8.26.0405   Apelação / Atos Administrativos   
Relator(a): Nogueira Diefenthaler
Comarca: Osasco
Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público
Data do julgamento: 10/11/2014
Data de registro: 12/11/2014
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL ÔNUS DA PROVA IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação ordinária na qual Vitor Aguinaldo de Jesus Lira postula a condenação da Fazenda do Estado ao pagamento de danos materiais e morais, em virtude de lesões que alega ter sofrido ao cair por conta de chute dado por professor na cadeira em que se apoiava para ligar o ventilador da sala de aula. 2. Autor que não conseguiu comprovar o nexo causal entre os danos que sofreu e a conduta do professor Fragilidade dos elementos probantes Aplicação do art. 333, inciso I do Código de Processo Civil Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido


24.11.14

Quem mais carteira

Do blog do Fred...


Você sabe com quem está falando?

POR FREDERICO VASCONCELOS
22/11/14  18:04
Ouvir o texto
A jornalista Thaís Botelho, da revista “Veja“, perguntou a Luciana Tamburini –funcionária do Detran condenada a pagar R$ 5 mil por danos morais a um juiz– que tipo de motorista é o que mais tenta dar carteirada.
Eis a resposta:
“Os advogados. Já chegam mostrando a carteirinha da OAB.”

18.11.14

Secura

Do Lauro Jardim, que escreve na Veja, mas usa  DADOS OFICIAIS

8:21 \ Brasil

Secura extrema

reservatorio
Cada vez menos água
De acordo com dados do próprio governo, até domingo os níveis de armazenamento dosreservatórios do Sudeste/Centro-Oeste, responsáveis por 70% de toda a energia consumida no Brasil, estão com somente 16,6%.
Para que os leitores tenham uma ideia precisa da gravidade da situação, no início do mês, esse percentual era de 19% e há uma semana, era de 17,3%. Ou seja, em somente quinze dias, os níveis baixaram 2,43%.
Ressalte-se que, pelo calendário, o Brasil já está no período chuvoso. No entanto, esse índice está 6,5% abaixo daquele observado em pleno racionamento em 30 de novembro de 2001, mesmo estando todas as termelétricas acionadas e sendo responsáveis por 27% de toda energia consumida no país.

17.11.14

Casos do Rio

do Jornal Extra, braço d´o Globo...

Justiça anula sentença de juiz da polêmica da Lei Seca: decisão despejava 10 mil famílias em Búzios

A 1ª Vara da Comarca de Búzios anulou, na última sexta-feira, uma decisão do juiz João Carlos de Souza Correa, que, quando era titular da mesma Vara, autorizou o despejo de cerca de 10 mil famílias. A nova sentença foi publicada na semana em que o Tribunal de Justiça confirmou a condenação da agente de trânsito Luciana Tamburini a indenizar João Carlos por ter dito a ele, durante blitz em 2011, que “juiz não é Deus”.
A nova polêmica envolve a disputa por terreno de Tucuns, uma área de cinco milhões de metros quadrados. O advogado Arakem Rosa reivindicava a posse da terra contra as famílias, que tinham o registro por usucapião (direito adquirido por tempo de uso). Em 2008, no entanto, o juiz João Carlos deu ganho para o advogado.
Mas a decisão do atual juiz titular da 1ª Vara da Comarca de Búzios, Marcelo Alberto Chaves Villas, anula essa medida e a classifica como “constrangedora”. A sentença também ressalta que o próprio João Carlos havia, em decisões anteriores, apontado a necessidade de realizar levantamentos topográficos na região para identificar os donos. O texto diz que o parcelamento do solo foi feito “sem o devido processo legal pelo juiz João Carlos”.
A Justiça também indica uma “eventual instauração de Inquérito Civil Público para apuração de eventuais atos de improbidade administrativa” contra autoridades de Búzios. O Ministério Público, responsável pela denúncia, foi procurado, mas não respondeu sobre a relação dos políticos citados na sentença.
— Nesse dia, teve gente correndo para o mato, tendo infarto... A gente era ameaçado de ter água e luz cortadas e de não poder mais religar — conta o morador que não quis se identificar.
O advogado Arakem Rosas e os políticos da região não foram encontrados para comentar as denúncias. O juiz João Carlos de Souza Correa não quis falar com a reportagem. A corregedoria do Conselho Nacional de Justiça tem dois processos abertos contra ele. Um pela conduta em Búzios e outra sobre o caso da Lei Seca.
Polêmica em blitz
O juiz João Carlos foi parado pela agente do Detran Luciana Tamburini em 2011. Em meio a uma discussão, ela disse que “juiz não é Deus”. A Justiça considerou — em primeira e segunda instância — que ela usou a frase para “debochar” de João Carlos e a condenou a pagar R$ 5 mil ao magistrado. A agente afirma que o juiz tentou dar uma carteirada. Ele estava sem habilitação e dirigia um carro sem placas.
Em reação à polêmica, o presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio (Amaerj), Rossidélio Lopes da Fonte, afirmou que “juiz não pode ter regalia em blitz”. O presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, afirmou que “juiz é um homem comum”.
A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio (OAB-RJ) entrou com pedido nas corregedorias do TJ e do Conselho Nacional de Justiça pedindo investigação da conduta e afastamento imediato de João Carlos.

13.11.14

Decisão do TJ/RJ

DA Folha de São Paulo

TJ do Rio mantém condenação de fiscal de trânsito que barrou juiz

Para Justiça, agente abusou de poder ao dizer que 'juiz não é Deus'
ADRIANO BARCELOSDO RIO
O Tribunal de Justiça do Rio manteve nesta quarta (12) a condenação da agente de trânsito Luciana Silva Tamburini por danos morais por ter dito a um magistrado, durante uma fiscalização em 2011, que "juiz não é Deus".
Ela havia sido condenada a pagar R$ 5.000 ao juiz João Carlos de Souza Correa, parado em blitz da Operação Lei Seca no Leblon (zona sul).
Os três desembargadores da 14ª Câmara Cível do TJ que votaram mantiveram, por unanimidade, a avaliação da primeira instância de que houve "abuso de poder" por parte da agente. Houve entendimento de que ela ofendeu "a função que ele [juiz] representa para a sociedade".
"Ainda estou chocada", disse Luciana, depois da nova decisão da Justiça. "Não estou acreditando. Como cidadã, digo que fiquei enojada. Acabaram de rasgar a Constituição", completou.
Ela considerou ter havido rapidez na análise do recurso no TJ, o que impossibilitou discussão sobre o tema. Alegou ainda que a sessão começou antes do horário e que sua advogada só conseguiu participar do final do julgamento.
A defesa de Luciana vai aguardar a publicação do acórdão para avaliar a possibilidade de recurso.

'ATÉ O FIM'
A fiscal, que está licenciada das atividades no Detran do Rio, espera ser nomeada para uma vaga de escrivã da Polícia Federal no Amapá. Aguarda também outra decisão judicial sobre um concurso para agente federal.
"Não me arrependo [da abordagem ao juiz] e, se tiver de pagar um preço para ir adiante, vou continuar lutando até o fim", afirmou.
Durante a abordagem ao magistrado em 2011, Luciana verificou que ele estava sem carteira de habilitação e que seu veículo estava sem placas nem documentos. O automóvel acabou rebocado.
Quando ele se identificou como juiz, Luciana interpretou a iniciativa como tentativa de "carteirada". Em resposta, a agente disse que ele era "juiz, mas não Deus".
O magistrado deu voz de prisão a ela --que se negou a ir à delegacia em veículo da Polícia Militar.
Uma "vaquinha" pela internet foi organizada para ajudá-la a pagar a indenização. As doações alcançaram R$ 27 mil. Luciana diz que doará a parte que sobrar do pagamento da indenização.

10.11.14

A vaga de Joaquim Barbosa

DA Folha de hoje


PMDB ameaça barrar ida de ministro de Dilma para STF

Partido veta indicação de José Eduardo Cardozo para vaga de Joaquim Barbosa
Ações da PF contra peemedebistas durante a campanha eleitoral criaram animosidade na cúpula da sigla
SEVERINO MOTTAANDRÉIA SADIDE BRASÍLIACotado para uma vaga no Supremo Tribunal Federal, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, virou alvo de líderes do PMDB no Congresso, que trabalham para barrar sua indicação para a vaga aberta com a aposentadoria de Joaquim Barbosa.
Os senadores José Sarney (AP), Eunício Oliveira (CE), Lobão Filho (MA) e seu pai, o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, ficaram incomodados com ações da Polícia Federal que atingiram líderes do partido durante a campanha eleitoral deste ano.
Eles se queixam da atuação de Cardozo, a quem a PF é subordinada, e sinalizaram ao Palácio do Planalto que seu nome será rejeitado no Senado se a presidente Dilma Rousseff indicá-lo para o STF. Principal aliado do governo no Congresso, o PMDB tem a maior bancada da Casa.
A irritação dos líderes peemedebistas teve início em setembro, quando reclamaram do tratamento dado pela campanha de Dilma ao partido nos Estados. Eunício concorreu ao governo do Ceará e Lobão Filho, ao do Maranhão. Os dois foram derrotados.
Os peemedebistas também culparam o Planalto pelo vazamentos de detalhes das investigações da Operação Lava Jato que colocaram integrantes da cúpula do partido entre os suspeitos de receber propina de empresas que fizeram negócios com a Petrobras.
O ex-diretor da estatal Paulo Roberto Costa, que fez acordo com a Justiça para ajudar nas investigações, apontou o ministro Lobão, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e o da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), entre possíveis beneficiados pelo esquema.
Durante a campanha, a PF revistou a mulher de Eunício Oliveira num aeroporto de Fortaleza, antes de ela embarcar num jato executivo rumo a um evento de campanha. Lobão Filho foi abordado pela PF no aeroporto de Imperatriz (MA), também quando se preparava para embarcar numa viagem de campanha com assessores.
Os policiais revistaram o avião, carros e bagagens da comitiva de Lobão Filho. O vice-presidente da República e presidente da sigla, Michel Temer, e Renan Calheiros criticaram a atuação da PF.
O secretário nacional de Justiça, Paulo Abrão, subordinado de Cardozo, chegou a gravar um depoimento para a campanha de Flávio Dino (PCdoB), que derrotou Lobão Filho nas eleições. Como o PT apoiava Lobão Filho, o secretário vetou o uso das imagens.
O Senado nunca rejeitou uma indicação presidencial para o STF. Os líderes do PMDB ameaçam vetar Cardozo se ele for escolhido por Dilma, mas não estão trabalhando por nenhum outro nome.
DESAVENÇAS
Além da animosidade com o PMDB, o ministro da Justiça também tem desavenças com outro cotado para a vaga no STF, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams.
Durante a operação Porto Seguro da PF, Adams foi surpreendido quando um de seus principais colaboradores na AGU, José Weber Holanda, foi apontado como participante de um esquema de venda de pareceres técnicos.
A situação criou desgaste político para Adams, uma vez que um procedimento investigativo também foi aberto contra ele. O mesmo foi arquivado em agosto de 2013, quando o Ministério Público afirmou que Adams não fez parte do esquema e nada havia contra ele a ser apurado.
A vaga que Dilma tem para preencher no STF foi aberta com a aposentadoria do ex-ministro Joaquim Barbosa, em julho. Ela não tem prazo para escolher, mas deve fazê-lo até o fim deste ano.
Além de Cardozo e Adams, são cotados para a vaga o professor da USP Heleno Torres, o professor da Universidade Federal do Paraná Luiz Fachin, o ministro do STJ Benedito Gonçalves, o subprocurador da República Eugênio Aragão, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e o presidente da OAB, Marcus Vinícius Furtado Côelho.