28.1.15

A desnecessária audiência de custódia

Está certo que tal audiência encontra algum suporte na Convenção de Direitos Humanos da Costa Rica, mas o fato é que o projeto piloto patrocinado pelo CNJ a ser implantado aqui na Capital, mas já dito que se estenderá a todo Estado, ainda sem suporte legal, eis que o projeto alterador do CPP ainda está na primeira casa do Congresso, está sendo alvo de enorme e merecida resistência por parte dos juízes que não cansam de debater o tema.

O suporte de tal audiência está na crença de que o preso é uma vítima do Estado, que o prende indevidamente, por isso deve ser conduzido em 24 horas (!!!) ao Juiz de Direito que, quer o Secretário da Segurança (ou seria da Insegurança?) imediatamente o colocará em liberdade, claro. Também parte do pressuposto que todos os agentes da segurança pública batem, torturam e seviciam os presos, por isso devem eles ser conduzidos em 24 horas ao magistrado, claro. Este, com seus conhecimentos de Medicina recebidos em inumeráveis horas de seriados como House M.D. e E.R. (eu adorava os dois, ainda hoje tenho camiseta do E.R.) verificará rapidamente se houve sevícia e adotará as providências cabíveis.

Os apoiadores dessa medida inútil não se lembram que vivemos há 30 anos em regime democrático e que os delegados de polícia, o primeiro bacharel que toma contato com o preso, são agentes do controle da lei, fiscais primeiros da ação policial. Esquecem que existem quase 300 mil advogados somente aqui no estado, sem falar nos defensores, que podem ir ao encontro do preso imediatamente, em qualquer lugar, mesmo na repartição policial. Esquecem que mesmo os oficiais da PM possuem grandes conhecimentos jurídicos, sendo que muitos deles são bacharéis em Direito também e agem no controle da legalidade.

São muitos os argumentos contrários a essa audiência que somente representará gastos e custos a mais, com reduzidíssima eficácia em favor de quem quer que seja.

26.1.15

Isso pode resolver

Do jornal carioca "O dia", de domingo, 25/1/15

Água do mar pode ser a solução contra a crise hídrica

A dessalinização é uma das alternativas que alguns países encontraram para suprir a falta d’água. Mas, no Brasil, técnica ainda é usada em pequena escala

O DIA
Rio - A crise hídrica que afeta São Paulo nos últimos meses e ameaça chegar ao Rio em breve trouxe o abastecimento e uso da água para o centro do debate no Brasil. Com os reservatórios em mínimas históricas, o país poderia se espelhar no exemplo de outras nações que enfrentaram a falta de água com investimentos na dessalinização da água do mar para consumo.
A técnica, criada na década de 1960, capta a água salgada e, através do processo de osmose reversa, um sistema de filtros retira as moléculas de sal e impurezas da água, tornando-a própria para o uso. Também são adicionados produtos químicos para deixar o gosto agradável.
Fernando de Noronha: desde 2011, uma usina abastece os moradores do arquipélago com água do mar
Foto:  Haroldo Palo / Agência O Dia
O Brasil já faz uso da dessalinização em pequena escala. Desde 2011, uma usina abastece os 2.600 moradores do arquipélago de Fernando de Noronha com água do mar. Também há projetos em andamento em nove estados, como Ceará, Pernambuco e Bahia.
O método vem crescendo rapidamente e já há cerca de 15 mil usinas instaladas em mais de 25 países, especialmente no Oriente Médio, como o Catar. Somente nos últimos 30 anos, a produção de água dessalinizada passou de oito para 60 milhões de metros cúbicos por dia. Estados Unidos, Espanha e China também utilizam a técnica.
Porém, o país que mais investe nessa modalidade de uso da água é Israel que, em 2010, inaugurou a maior usina do mundo, localizada na cidade de Hadera. Apenas com sua produção é possível abastecer um sexto da população. “Uma megausina de dessalinização trará uma era de água abundante e acessível para o mundo”, disse à época Avshalom Felber, diretor da IDE Technologies, empresa responsável pela construção da usina.
Projetos enfrentam críticas
Apesar de ser a aposta de muitos países para enfrentar a falta de água, o método de dessalinização também é alvo de questionamentos quanto à sua sustentabilidade e garantia de manutenção pelas próximas décadas.
Dessalinização seria a solução para a crise hídrica
Foto:  Arte O Dia
Entre as críticas aos massivos investimentos que nações como Israel, China e Emirados Árabes Unidos têm feito, estão a extinção da vida marinha na área de captação e a poluição das águas por reagentes químicos.
Peixes pequenos e microorganismos marinhos, como o plâncton, acabam sendo sugados pelas usinas e mortos nos filtros. Já a poluição das águas se dá pois: ao final do processo de dessalinização as moléculas de sal e os produtos químicos utilizados são despejados de volta no mar, o que pode impedir que a água volte a ser usada.

23.1.15

A manchete diz tudo: código amigo

Do Conjur

CÓDIGO AMIGO

Novo CPC garante mais honorários e menos trabalho, avalia advogado


Além de prever mais possibilidade de cobranças de honorários, o novo Código de Processo Civil também vai facilitar o trabalho dos advogados. A avaliação otimista é do advogado Roberto Rosio. “Quem está se formando agora é uma pessoa de sorte. Isso porque vai ter honorários em novos recursos, em reconvenção, na execução... Vai ter honorários para praticamente tudo! E o novo CPC ficou mais fácil de estudar em muitos pontos”, disse em palestra na Semana de Atualização do Novo CPC, promovido pela Damásio Educacional e Thomson Reuters. O curso termina nesta quinta-feira (22/1).
Rosio afirmou que o novo código foi feito sob grande pressão para acelerar o processo, mas duvida que a simples mudança do CPC seja capaz disso: "Nós precisamos mudar a nossa mentalidade enquanto advogados e operadores do Direito. Foi por isso que o código ficou  mais simples”. As facilidades introduzidas pelo novo CPC, e a possibilidade de ganhar mais dinheiro com isso, permeou sua fala em cada explicação na palestra sobre como deve ficar o trabalho da defesa.
Mudanças
Para o advogado, a possibilidade de o juiz ter de marcar uma audiência de conciliação e mediação logo no início do processo pode ser um problema. “Acho essa uma mudança talvez um pouco preocupante porque os juízes hoje, com o respaldo da jurisprudência do SupremoTribunal Federal, fogem dessa primeira audiência justamente porque atrasa o processo.”
Outra mudança que Rosio destaca é que o réu será citado apenas para comparecer na audiência, sem apresentar a contestação. Esse será o marco inicial do processo e o prazo de defesa só começa depois da audiência. Ou seja, o código força as partes a comparecem para a conciliação. A ausência será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeita a multa.
A audiência de mediação e conciliação será tocada por um conciliador ou mediador e pode existir mais de uma se as partes não chegarem a um acordo. Ela também poderá ser feita por meio eletrônico. Não haverá audiência de mediação e conciliação em apenas duas hipóteses: quando ambas as partes do processo abrirem mão dela (em caso de múltiplos réus, todos deverão desistir) ou quando não houver possibilidade de autocomposição.
Segundo Rosio, a influência da Ordem dos Advogados do Brasil fica clara com a obrigatoriedade da presença de um profissional nessa audiência inicial. “As partes não podem se apresentar sem terem um advogado. Elas devem estar acompanhadas de advogado defensor, podendo constituir um representante”, afirma.
Respostas dos réus
Todas as defesas do réu (contestação, reconvenção, exceção, impugnação ao valor da causa e ao benefício da Justiça gratuita) agora fazem parte de uma concentração de defesas, criada dentro da contestação. Então em vez de cinco petições, por exemplo, caso seja preciso fazer todas essas alegações, bastará uma peça.
Ilegitimidade passiva
A alegação de ilegitimidade passiva do réu não mais extingue o processo. Nesse caso, o juiz dará o prazo de 15 dias para o autor corrigir a inicial. Se houver erro, o autor deverá pagar honorários ao procurador do réu excluído. O réu, por sua vez, tem que indicar o sujeito passivo da relação jurídica, se ele souber. Para Roberto Rosio, isso acaba com a intervenção de terceiros, antes chamada de “nomeação à autoria”.
Incompetência absoluta
A declaração de incompetência absoluta de um juiz não vai mais anular seus atos decisórios. Eles serão mantidos se a nova decisão não for em sentido contrário. O objetivo é não parar o andamento do processo.
Reconvenção
Hoje apresentada por meio de petição, independente da contestação, a reconvenção no novo CPC vai possibilitar ao réu a apresentação de outra pessoa contra o autor. Dessa forma, a reconvenção não será uma nova ação, nem surgirão dois processos ao mesmo tempo. Outra mudança apontada por Rosio é que o novo código prevê a cobrança de honorários na reconvenção.
Contagem dos prazos
O advogado explica que o prazo processual de acordo com novo CPC começa a correr a partir da data de conciliação e mediação. Caso as partes desistam da conciliação, o prazo é contado a partir da desistência. Já se não houver audiência inicial, o prazo é contado a partir da citação. Em caso de citação eletrônica, o tempo é contado a partir do primeiro dia útil seguinte à consulta ou ao término do prazo para que a consulta seja feita.

22.1.15

Uma nova tentativa de reduzir o acervo das execuções fiscais

Corregedoria prepara programa para reduzir processos de execução fiscal em todo o país


03/12/2014 - 16h10


A Ministra Nancy Andrighi recebeu hoje 20 juízes de varas de execução fiscal da região Centro Oeste, dando início à implementação de um programa nacional que pretende atacar o número excessivo de processos de execução fiscal em todo o país. O primeiro de uma série de encontros regionais foi realizado no Superior Tribunal de Justiça e também levou os juízes ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal para conhecerem uma experiência de sucesso, a prática Conciliação Fiscal Integrada, que servirá de modelo ao novo programa.  

CorregedoriaO prgrama, que deverá ser lançado pela Corregedoria no início do próximo ano judiciário, tem o foco voltado para auxiliar o juiz, que será o protagonista e executor da iniciativa. A Ministra Nancy Andrighi explicou que os juízes terão o apoio da Corregedoria e assinala que será por meio do comprometimento deles que o programa apresentará os melhores resultados e aperfeiçoará a prestação jurisdicional.

“Teremos um programa de auxílio aos juízes na redução do acervo processual, para a implantação de uma prática premiada e consolidada. A iniciativa respeitada as especificidades locais, ao mesmo tempo que fornece aos juízes instrumentos que colaborem para o alcance do resultado satisfatório almejado”, assinalou a corregedora nacional de Justiça.

Para a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Soníria Rocha Campos D’Assunção, o engajamento dos juízes ao programa vai trazer resultados para o judiciário, para as execuções fiscais e, principalmente para o jurisdicionado. “A Corregedoria acredita que o juiz pode e deve dar tratamento e solução célere, racional e eficaz aos conflitos fiscais, conforme especificidades da justiça local, fomentando uma mudança de cultura para a efetividade da prestação jurisdicional”, acrescentou.

Participaram da reunião os juízes das varas de execução fiscal Lívia Lourenço Gonçalves e Edioni da Costa Lima (DF), Carlos Magno Rocha da Silva e Ari Ferreira de Queiroz (GO), Lílian Maciel Santos, Carlos Ferreira da Silva e Renato César Jardim (MG), Joseliza Vanzela Turine (MS), Adair Julieta da Silva (MT) e Ronnie Frank Torres Stone (AM). 

21.1.15

O retorno da questão do pequeno valor

Do Conjur

BAGATELA JUDICIAL

Processo que cobra R$ 388 não paga nem diligências, diz juíza


Execuções fiscais com valores irrisórios congestionam a máquina judiciária, atrasam o andamento de outros processos mais expressivos e, assim, prejudicam o interesse público. Essa foi a justificativa da juíza Camila Giorgetti, da 1ª Vara da Comarca de Mairinque (SP), ao negar o andamento de uma cobrança movida pela prefeitura da cidade no valor de R$ 388,16.
Para a juíza, deve ser considerado como antieconômico qualquer conflito judicial do Fisco “que não baste para pagar nem sequer as diligências de oficial de justiça (...) quanto mais o custo de todo o aparato estatal necessário” para o processamento da ação. “O objetivo e a utilidade do processo é aumentar a verba do erário, o que não ocorre quando o gasto com o processo supera o valor a ser arrecadado”, declarou ao julgar extinta a ação.
Como deixou de analisar o mérito, Giorgetti disse que sua decisão não deve ser confundida com qualquer anistia ou remissão do devedor. Abriu até brecha para que o caso volte a ser levado ao Judiciário. “Dentro do prazo prescricional, se o total de débitos do executado atingir valor razoável, a instância poderá ser renovada sem caracterizar desvio de finalidade”, afirmou.
Clique aqui para ler a sentença.
Processo 0002708-94.2014.8.26.0337

20.1.15

Por que raios o Face recorreu?

Só queria entender...

TJSP - Tribunal determina ao Facebook retirada de páginas falsas de rede social

(Plenum Data: 20/01/2015)
 Acórdão da 10ª Câmara de Direito Privado da Corte paulista confirmou sentença da Comarca da Capital que determinou ao Facebook Brasil a retirada da rede social de duas páginas falsas alusivas a uma indústria alimentícia e a identificação dos criadores dos perfis.
 A empresa relatou que criou uma página oficial (fan page) para estreitar as relações com seus clientes, porém, algum tempo depois, passou a receber diversas reclamações deles, ocasião em que descobriu a existência das contas falsas. O Facebook apelou da decisão que determinou a eliminação dos perfis e o fornecimento do IP (protocolo de internet, na sigla em inglês) dos que os criaram.
 O relator Cesar Ciampolini Neto acolheu os termos do julgado de primeira instância e manteve a condenação formulada pela 24ª Vara Cível de São Paulo, que ainda havia arbitrado multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento. O desembargador concordou com a tese de que a administradora da rede social deve zelar pela inviolabilidade da imagem e da honra de terceiros e fornecer os dados dos infratores para a devida responsabilização.
 Participaram da turma julgadora, que decidiu o recurso por unanimidade, os desembargadores Carlos Alberto Garbi e João Carlos Saletti.
 Apelação nº 1004307-20.2013.8.26.0100

O apagão de ontem - uma análise

Da corretora Empiricus


01:02 - Apagão: o que nos resta
O que aconteceu ontem no sistema elétrico nacional foi, grosso modo, um problema típico de oferta e demanda.
O sistema não suportou o pico de demanda registrado à tarde, levando o ONS (Operador Nacional do Sistema) a solicitar o corte no fornecimento. 
Resultado?
Blecaute preventivo, para evitar problemas maiores. Se a ONS não tomasse essa atitude ontem, poderíamos ter um colapso geral do sistema.
Mas há atitudes que poderiam ter sido tomadas há muito tempo... E há boas chances do que houve ontem se repetir, dado que a oferta de energia só deve aumentar no meio do ano, com entrada de novas usinas.
As térmicas já estão gerando a todo vapor, e os reservatórios continuam em queda. 
O último documento da ONS reduziu a expectativa de chuvas de 65% para 54% da média histórica. Ainda assim, da mesma forma que não agiu lá atrás arrumando o setor elétrico brasileiro (incentivos corretos para consumidores, planejamento e acompanhamento rigoroso da expansão da capacidade instalada), o governo deixará a decisão necessária para os 45 do segundo tempo, e não decretará racionamento até o fim da estação chuvosa.
Hoje o que nos resta é a fé em São Pedro. 

Inconstitucionalidades

Da Monica Bérgamo

FORA DA LEI
De cada quatro cidades do Estado de São Paulo, uma teve pelo menos uma lei considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça em 2014, segundo nova edição do "Anuário da Justiça", que será lançado em 24 de fevereiro. São José do Rio Preto foi a campeã: das 48 normas analisadas, 42 estavam em desacordo com a Constituição do Estado ou com a Federal ou com ambas.
FORA DA LEI 2
Guarulhos vem na sequência, com 27 leis submetidas ao controle de constitucionalidade e 23 derrubadas. Catanduva ficou em terceiro lugar no ranking, com 28 e 22 leis, respectivamente.

19.1.15

Vem aí o racionamento....

Do Lauro Jardim

17:25 \ Brasil

Tendência seca

Reservatório: secura quase total
Reservatório: secura quase total
O Operador Nacional do sistema Elétrico (ONS) pediu que as distribuidoras reduzissem a entrega de energia e deu-se o apagão.
É uma consequência direta dos níveis dos reservatórios, que continuam baixando em pleno período chuvoso.
Diz um relatório do ONS:
- Em relação à previsão de fechamento da média de afluências para o mês de janeiro, está se caracterizando para os subsistemas Sudeste/Centro-Oeste e Nordeste como as piores médias de todo o histórico.
Assim, o custo do o custo do megawatt-hora (MWh) das termelétricas passou para astronômicos 1 402,96 reais o/MWh – um aumento de 53% em relação à semana passada e 165% a mais do que o valor da primeira semana do ano.
Por Lauro Jardim