5.3.15

Não sei se isso quer dizer que ele concorda...

Mas o fato é que a análise dele está correta...
Do blog do Camarotti...

por Gerson Camarotti

Mais novo do STF, Toffoli concorda com PEC da Bengala


O ministro Dias Toffoli falou nesta quinta-feira (5), antes da sessão matutina extraordinária do Supremo Tribunal Federal, sobre a aprovação em primeiro turno da PEC da Bengala, na Câmara dos Deputados na véspera, informa a jornalista Mariana Oliveira, da TV Globo.

Mais jovem ministro da Suprema Corte, Toffoli foi indicado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2009, quando tinha 41 anos. Sem a PEC, se aposentaria em 2037, quando completa 70 anos. Com a PEC, pode ficar na Corte até 2042, ano em que fará 75 anos.

Perguntado sobre o que achou da votação, disse: "É uma decisão do Congresso". Sobre se concorda com os termos da PEC, afirmou: "Acho que é natural, inclusive, a extensão posterior a todos os servidores pelo aumento da expectativa de vida."

4.3.15

Remoções em Osasco

Da Mônica Bérgamo (ou Como é forte a assessoria de imprensa da Defensoria Pública)

TELHADO
Por causa de remoções de famílias de áreas ocupadas irregularmente, a Prefeitura de Osasco, comandada pelo PT, entrou na mira da Defensoria Pública do Estado de SP. Os defensores dizem que retiradas sem ordem judicial têm sido feitas de maneira ilegal e com violência. Em janeiro, 120 famílias tiveram que deixar a comunidade Santa Maria. A defensoria entrou com ação na Justiça pedindo o pagamento de auxílio-aluguel para elas.
TELHADO 2
A prefeitura, que já recebeu recomendação do órgão, diz que a desocupação no local foi "licitamente executada". Declara ainda que não tem como "conceder o bolsa-aluguel a todas as famílias retiradas", mas moradores previamente cadastrados já estão sendo atendidos.

3.3.15

O momento já não estava fácil

E ainda acontece isso...

Do Lauro Jardim

19:05 \ Congresso

Não é decisão solitária

r
Respaldo da bancada do PMDB
A determinação  de Renan Calheiros de devolver ao Palácio do Planalto a MP que trata da desoneração da folha de pagamento das empresas é forte e pegou de surpresa o governo. Mas quem conhece Renan sabe que é uma decisão que ele não tomou sozinho, mas com o apoio da bancada do PMDB no Senado.
Por Lauro Jardim

Vitória da liberdade de expressão e da informação para os viajantes

TJRJ garante liberdade de expressão a sites que publicam avaliações de hotel

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Os desembargadores da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgaram improcedente, por unanimidade, o pedido de indenização do Hotel Royalty Copacabana contra os sites Tripadvisor.com e Expedia.com pela publicação, em suas páginas na internet, de críticas ao estabelecimento feitas pelos hóspedes. Os magistrados negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador Agostinho Teixeira, que foi relator da ação indenizatória.
Os sites são reconhecidos internacionalmente e disponibilizam espaços para que os consumidores façam comentários sobre os serviços prestados durante a hospedagem, além da publicação de fotos das dependências do hotel. No voto, o desembargador Agostinho Teixeira considerou que “não se pode negar ao consumidor pleno acesso às informações verdadeiras sobre a qualidade do serviço que deseja contratar. Com efeito, a avaliação realizada pelo próprio usuário é, a meu ver, mais confiável do que aquela atribuída na propaganda institucional”.
Para o desembargador Agostinho Teixeira, além de representar uma forma de manifestação do pensamento, as avaliações dos usuários incentivam a livre iniciativa e a concorrência. É direito do consumidor estar bem informado sobre os serviços que pretende contratar, ficando protegido contra a publicidade enganosa. Segundo o magistrado, não há abusividade no conteúdo, inclusive pelo fato de os sites divulgarem também comentários positivos sobre o mesmo hotel.
Na finalização da decisão, o magistrado destaca que “se o autor está preocupado com a sua imagem, pode tentar melhorá-la tomando providências acerca das repetidas reclamações sobre a qualidade das acomodações, por exemplo, isso se lhe aprouver”.
Referência: 0225635-74.2012.8.19.0001

Deste site aqui - http://www.internetlegal.com.br/2015/03/tjrj-garante-liberdade-de-expressao-a-sites-que-publicam-avaliacoes-de-hotel/

2.3.15

Julgado interessante

Tem gente que processa o fornecedor como se ele fosse o responsável por suprir suas lacunas de formação...

TJSC - Reclamar de assistência técnica sem saber operar equipamento pode ser inócuo

(Plenum Data: 02/03/2015)
A má utilização de um equipamento, assim como a falta de manutenção preventiva, pode isentar o serviço de assistência técnica da obrigação de indenizar cliente desgostoso com o trabalho contratado. A partir desse entendimento, a 3ª Câmara Civil do TJ manteve decisão que negou indenização em favor de um estabelecimento comercial que se queixava da má prestação de serviços por parte de uma empresa de equipamentos, a qual lhe prestava assistência especializada na manutenção de um compressor.
Depois da realização de diversos reparos, a empresa informou aos proprietários da loja que só atenderia novos chamados se o cliente adotasse providências no sentido de habilitar profissionais para operar a máquina e, também, se realizasse manutenção preventiva do equipamento.
Para o desembargador Marcus Tulio Sartorato, relator da apelação, a medida adotada guarda coerência, uma vez que a utilização incorreta do compressor pode, sim, gerar recorrentes problemas técnicos. "Não há provas de quaisquer atitudes negligentes da ré que deem azo à tese de má prestação de serviços. Ao contrário, a apelada por diversas vezes informou a autora sobre o uso incorreto e falta de manutenção prevista no manual de instruções", acrescentou o relator, ao manter a decisão que negou a indenização pleiteada, em voto acompanhado pelos demais integrantes da câmara (Apelação Cível n. 2014.094771-8).

27.2.15

Questão interessante

STF - Servidor nomeado por decisão judicial não tem direito a indenização, decide Tribunal

(Plenum Data: 27/02/2015)
Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que não cabe indenização a servidor empossado por decisão judicial, sob argumento de que houve demora na nomeação, salvo arbitrariedade flagrante. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 724347, com repercussão geral, no qual a União questiona decisão da Justiça Federal que garantiu a indenização a um grupo de dez auditores-fiscais do Tesouro que participaram de concurso realizado em 1991.
Segundo a tese fixada pelo STF, para fim de aplicação de repercussão geral, “na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante”. A tese foi proposta pelo ministro Luís Roberto Barroso, responsável pela redação do acórdão.
Voto-vista
O julgamento havia sido iniciado em outubro do ano passado, quando os ministros Marco Aurélio (relator) e Luiz Fux proferiram voto favorável à indenização dos servidores e, portanto, negando provimento ao recurso da União. Abriu a divergência o ministro Roberto Barroso, que votou pelo provimento do recurso, seguido pelo ministro Dias Toffoli. Na ocasião, o ministro Teori Zavascki pediu vista dos autos
Em seu voto proferido hoje, o ministro Teori observou que a jurisprudência dominante do STF é contrária ao direito de indenização. No caso concreto, o grupo de auditores participou da segunda fase do concurso devido à decisão judicial, mas somente após a conclusão do processo houve a nomeação. A eles, havia sido deferida indenização com base no valor dos salários que deveriam ter recebido entre junho de 1995 e junho de 1997.
Segundo o ministro, a demanda judicial nem sempre se opera com a celeridade esperada, mas o princípio da prudência judiciária impede a execução provisória da decisão que garante a nomeação dos candidatos. Ele citou ainda o artigo 2º-B da Lei 9.494 – considerada constitucional pelo STF – segundo o qual a inclusão de servidor em folha de pagamento só deve ocorrer com o trânsito em julgado da decisão judicial. “A postura de comedimento judiciário, além de prevenir gastos de difícil recuperação, impede que se consolidem situações cujo desfazimento pode assumir configuração dramática”, afirmou.
Também seguiram a divergência, iniciada pelo ministro Roberto Barroso, os ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Celso de Mello e o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski.

24.2.15

Decisão do TJSP - prefeito de Barueri

Do site do TJ/SP

24/02/2015 - TJSP DETERMINA AFASTAMENTO DO PREFEITO DE BARUERI

        A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo recebeu denúncia ofertada
 pelo Ministério Público e determinou o afastamento imediato do prefeito de Barueri,
 Gilberto Macedo Gil Arantes, por crimes de responsabilidade e lavagem de dinheiro
, enquanto durar a instrução do processo criminal.
        Arantes, como chefe de Executivo municipal, tem a prerrogativa de ser processado
 criminalmente pelo Tribunal de Justiça, daí a instrução ter sido entregue à Corte paulista.
 O filho do investigado e uma terceira pessoa, ligada ao ramo imobiliário, também 
foram denunciados. O prefeito, que exerce o terceiro mandato, é acusado de desviar
 recursos públicos, em proveito próprio e de terceiros, por meio de indenizações de
 desapropriações efetuadas entre 1997 e 2004.
        Em defesa, os investigados alegaram, em suma, que a denúncia é inepta,
 pois não apontou os elementos sobre os quais recaíram as condutas descritas em lei.
 Afirmaram também que as desapropriações foram idôneas.
        “A despeito do inconformismo da defesa, a denúncia narra condutas que
 consubstanciam crimes, em tese, expondo minunciosamente os fatos referentes
 aos eventuais delitos de responsabilidade, descrevendo o meio empregado
 pelos acusados para tais práticas, apontando os imóveis expropriados, 
seus valores, e acenando, ainda, com a forma com que se deu o suposto
 direcionamento da licitação, fazendo em todas as oportunidades referências
 e apontando peças trazidas aos autos que corroboram sua narrativa minimamente”, 
declarou em voto o relator Edison Brandão. Quanto ao crime de lavagem de dinheiro,
 o desembargador afirmou que a conduta foi descrita a contento pela Procuradoria,
 “indicando, ainda, as movimentações financeiras utilizadas para ocultação do dinheiro
 obtido, em tese, com o produto do delito, não havendo, neste momento, que se falar
 em excesso acusatório.”
        A decisão foi tomada por maioria de votos. Participaram da turma julgadora
 os desembargadores Luis Soares de Mello Neto e Euvaldo Chaib.

        Apelação nº 0169222-83.2011.8.26.0000

23.2.15

Bengala, STF, STJ

Da Folha de hoje, 23 de fevereiro

Melhor idade Em visita aos peemedebistas Renan Calheiros e Eduardo Cunha, um ministro ouviu dos presidentes do Senado e da Câmara que a PEC da Bengala passa fácil pelas duas Casas.
Panfletagem 1 Um observador diz que o STJ está paralisado à espera da escolha do novo integrante do STF.
Panfletagem 2 Com pelo menos seis postulantes à "promoção" para a corte suprema, integrantes do governo temem o clima de ressentimento que vai ficar no tribunal após a decisão de Dilma.