1.9.14

Ação do Ministério Público contra a improbidade

Do Valor Econômico

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Ministério Público de SP denuncia Aref e filha por lavagem de dinheiro

SÃO PAULO  -  O Ministério Público Estadual (MPE) denunciou por lavagem de dinheiro o ex-responsável pelo setor de aprovações de imóveis na Prefeitura de São Paulo, Hussain Aref Saab, e a filha dele, Ana Paula Saab Zamudio. Para os promotores, Aref e a filha "dissimularam a propriedade de bens provenientes, indiretamente, de crimes cometidos contra a administração pública".
Aref foi denunciado 48 vezes por lavagem de dinheiro, 16 individualmente e 32 em conjunto com a filha. Em maio de 2012, o jornal Folha de S. Paulo revelou, que durante os sete anos em que foi diretor do Aprov (Departamento de Aprovação de Edificações) da Secretaria Municipal de Finanças, Aref acumulou pelo menos 106 imóveis.
Após as denúncias, Aref pediu para deixar o cargo. Acusado de cobrar propina para aprovação de grandes empreendimentos, como shopping centers, atualmente não ocupa nenhuma função pública.
Dois anos após a revelação do caso, o MPE chegou à conclusão de que, entre 2005 e 2012, ele adquiriu 113 imóveis no Estado - 65 em seu nome e 48 no nome da empresa SB4, da qual é sócio com a filha.
Os promotores também pedem que a Justiça decrete o sequestro de bens registrado no nome do réu e da SB4, assim como o dinheiro depositado na conta da empresa. O advogado de Aref, Augusto Arruda Botelho, afirmou que não se pronunciaria sobre a denúncia porque não havia tido acesso ao conteúdo das acusações.
Templo de Salomão
Aref era funcionário de carreira da prefeitura. Já aposentado, foi nomeado em janeiro de 2005 pelo então prefeito José Serra (PSDB). A indicação foi feita pelo então vice-prefeito Gilberto Kassab, na época no DEM.
Até assumir o Aprov, Aref tinha 12 imóveis registrados em seu nome. Entre os grandes empreendimentos que Aref liberou, está o Templo de Salomão, da Igreja Universal. Há a suspeita de irregularidades no processo. A igreja diz que seguiu todas as exigências legais para a construção do templo.
Em dezembro de 2012, ele foi acusado de formação de quadrilha, corrupção passiva e concussão (quando servidor público exige propina) pelo MPE. Ele responde ao processo e nega as acusações.
No ano passado, a prefeitura extinguiu o departamento que era comandado por Aref. Entre os motivos apontados para a reformulação, estava acabar com a imagem negativa deixada pela passagem do ex-diretor pelo departamento.
(FolhaPress )


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29.8.14

Caso muito interessante mesmo

Na sentença eu disse que a questão da prescrição era central e poderia decidir o caso. Acolhi a prescrição e isso foi confirmado pelo E. Tribunal.


28/08/2014 - TJSP NEGA INDENIZAÇÃO A MULHER SUBMETIDA A TRATAMENTO DE MUDANÇA DE SEXO

         Decisão da 3ª Câmara Extraordinária de Direito Público do TJSP confirmou
 sentença da Comarca de Osasco que reconheceu prescrição em processo
 movido por uma mulher hermafrodita contra um hospital universitário.
         A autora relatou que os médicos do estabelecimento a trataram com
 medicamentos para viabilizar o sexo feminino, no entanto laudo psicológico
 demonstrou, posteriormente, que ela pertencia ao gênero oposto. Ela, então,
 ajuizou ação em que requereu R$ 1 milhão de indenização por danos morais.
         O juiz José Tadeu Picolo Zanoni, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Osasco, 
entendeu pela existência de prescrição, em razão do decurso de prazo superior
 a cinco anos entre o conhecimento do fato e a propositura da ação. Em recurso,
 a autora alegou que o curso prescricional se iniciou em 2006 – quando se elaborou
 o laudo –, momento em que passou a ter certeza de que era homem.
         “A autora nasceu em 4 de agosto de 1968, e considerando que o prazo
 prescricional se iniciou no momento em que ela completou 21 anos, ou seja, 
agosto de 1994 e como a ação somente foi ajuizada em 2009, é certo que
 a pretensão está fulminada pela prescrição”, afirmou em voto a relatora Maria 
Laura de Assis Moura Tavares, que ainda esclareceu a situação consolidada 
de identidade masculina da apelante no momento em que fora avaliada por
 psicólogos. “Como a autora tinha conhecimento de que é pessoa do sexo 
masculino em data muito anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura
 desta ação, outro caminho não é possível senão a extinção do processo, com 
o reconhecimento da ocorrência da prescrição.”
         O juiz substituto em 2º grau Cláudio Antonio Marques da Silva e o
 desembargador Eutálio José Porto Oliveira participaram da turma julgadora 
e também negaram provimento ao recurso.

         Comunicação Social TJSP – MR (texto) / DS (arte)

28.8.14

A polêmica eleição no Distrito Federal

Do Claudio Humberto

O Supremo Tribunal Federal julgará antes de outubro a impugnação da candidatura de José Roberto Arruda (PR) ao governo do Distrito Federal, se houver dúvida constitucional. Fonte do STF garante que casos como o de Arruda terão prioridade. Há precedentes. Em 2010, julgou antes da eleição recurso de Joaquim Roriz, que teve impugnada a candidatura. Ele acabou desistindo em favor da mulher, Weslian.

27.8.14

Eu digo qual é a solução

Segue aqui um excelente artigo de um colega que não conhecia. Estou copiando, para variar, do blog do Fred.
A solução, que não comento lá, está em vir um ministro do STF, quiçá um presidente do STF e desautorizar publicamente esse projeto, que servirá unicamente, como dito ao final, para vender livros, cursos e palestras. Quanto ao processo civil, efetivamente, vai complicar e piorar em muito. Acontece que ministros, tanto do Executivo como do Judiciário, além de terem muito a ganhar com cursos, livros e palestras, sentem que não devem se imiscuir na atividade do Congresso e este vai tocando esse projeto mais do que importante como se fosse realmente necessário. Não é. É preciso que nos mobilizemos contra esse monstro que pode surgir ainda em 2015

Novo CPC: “Muito barulho por nada”

POR FREDERICO VASCONCELOS
26/08/14  17:38
Sob o título “Mudar para pior”, o artigo a seguir é de autoria de Vilian Bollmann, Juiz Federal, titular da 3ª Vara Federal de Blumenau, Santa Catarina.(*)
Vilian Bollmann
Prepare-se leitor que algum dia vier a precisar do Judiciário para restaurar um direito violado por uma operadora de telefonia, um banco, um plano de saúde ou alguém que lhe provocar um acidente de trânsito ou qualquer tipo de dano. Esqueçam a redução do número de recursos. Esqueçam, também, medidas mais duras contra aqueles que atrasam o processo. O projeto de novo Código de Processo Civil não traz nada disso. Aguardando a votação no Senado Federal das alterações trazidas pela Câmara dos Deputados, o substitutivo do PLS 166, de 2010, consegue a proeza de não só evitar mudanças substanciais no modo de ser dos rituais já caducos, como também traz inovações bisonhas e ressuscita antigas práticas que só retardam a marcha dos processos. Fugindo do juridiquês, para que o leigo possa entender o que está em gestação, o exame do PLS, na sua redação atual, mostra que serão mantidos os recursos que já existem e também criados novos casos, seja para ampliar os embargos de declaração, seja pela introdução de figuras curiosas.
A ideia de reforma do Código de Processo Civil poderia ter sido uma oportunidade de reduzir os vários procedimentos existentes e simplificá-los para três (um individual, com rito semelhante ao dos juizados especiais, um coletivo e um sumário documental, como o do mandado de segurança), padronizando rotinas com ganho de produtividade; porém, não só perdeu esta chance como manteve vários procedimentos especiais. Poderia ter adotado soluções já exitosas, como a irrecorribilidade das interlocutórias (exemplo dos processos trabalhistas e dos juizados) ou depósito recursal (para privilegiar o credor), mas preferiu repetir o modelo do Código de 1973, já com quarenta anos de idade, e introduzir novos gargalos.
Um exemplo claro de retrocesso é a introdução de um “embargos infringentes de ofício” disfarçado no art. 955, pelo qual, havendo um voto divergente, o órgão terá de chamar outros desembargadores para garantir possibilidade de mudança do julgamento. Ou seja, não basta o julgamento pelo juiz de primeiro grau e nem a confirmação por dois dos três desembargadores; agora, o processo terá de ser pausado para que se chamem outros dois desembargadores para que analisem tudo de novo. Ao invés de simplificar um recurso, complicaram e ainda o tornaram mais devagar. Mais um retrocesso recursal é a previsão geral de efeito suspensivo às apelações.
Outras mudanças curiosas, que isoladas até não chamariam tanto a atenção, mas que em conjunto provocarão atraso fantástico nas mãos de quem queira prolongar o processo são [1] a determinação de que as sentenças terão não só de resolver o processo (como o fazem hoje em dia), mas também a responder longos questionários, ainda que protelatórios e irrelevantes ao julgamento do processo (Art. 499), e [2] a necessidade de dar vista aos advogados de fundamentos que estes não tenham trazido ao processo (art. 10 e 504). Em resumo, ao contrário do que acontece atualmente – em que o juiz julga o caso conforme a Constituição e a Lei -, no futuro, ao ter em mãos o processo para sentenciar, o juiz terá não só de aplicar a lei aos fatos, como também terá de verificar se as normas e os julgados dos tribunais foram citados pelas partes, pois, se não o foram, é obrigado a reabrir o processo para que estes possam examiná-los e se pronunciar previamente, gerando, na prática, uma espécie de recurso antecipado contra a decisão antes mesmo de ela ser proferida (atrasando o processo) e, ainda, a chance de mais novos argumentos e teses que terão de ser examinadas (ainda que irrelevantes ao caso) e, que, por sua vez, poderão determinar nova vista, com novas manifestações, etc.
Ou seja, a oportunidade para um verdadeiro ciclo infinito para advogados que, percebendo que perderão a causa, tenham capacidade de gerar incidentes para evitar o fim útil. Num exemplo grosseiro – mas possível diante do projeto – num acidente de trânsito comum, mesmo com todas as provas dizendo que o réu foi o culpado, se este alegar que um marciano provocou o acidente, o juiz terá de examinar este “argumento”. E se o juiz embasar sua decisão num julgado do STF que não foi citado no processo, terá de abrir vista às partes para debaterem esta decisão, dando nova oportunidade para novas teses, e assim por diante. Como não há sanção adequada à litigância de má-fé, o processo andará em círculos, tal qual um cachorro tentando morder o próprio rabo.
Aliás, nada de relevante alterado na sistemática da imposição de multas ao litigante de má-fé, que, como regra geral, depois do processo terminar, serão executadas como dívida ativa (art. 77, §3º). Ou seja, condenado durante o processo, a parte terá ainda mais interesse em evitar o fim deste, pois só pagará a sanção ao final. Isso se pagar, pois, como é da praxe forense, as execuções fiscais de valores inferiores a limites fixados pelo Executivo acabam sendo arquivadas. Se quisesse mesmo reduzir as chicanas processuais, o projeto teria autorizado multas maiores – e progressivas – bem como a sua cobrança antecipada.
Curiosamente, também contra a efetividade do processo, ou seja, prejudicando aquele que teve seus direitos violados e busca reparação na Justiça, mas dando mais chances aos devedores, o projeto de CPC inova ao criar um incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133) (dando tempo ao fraudador esconder seus bens até que este incidente se resolva), inclusive para os juizados especiais (art. 1074) e também proíbe que sejam dadas liminares para bloquear o dinheiro ou aplicação financeira do devedor (art. 298, par. único).
Houve várias outras mudanças aparentemente pequenas, mas que gerarão no mínimo incoerência lógica, e, na prática, atrasos ao processo, tais como a inovação que começou interessante, mas terminou esdrúxula: a redistribuição do ônus da prova, isto é, a possibilidade de o juiz mudar o dever de provar de uma das partes para a outra (art. 380); e complicado ficou porque se o juiz mudou o ônus da prova por existir dificuldade para a parte, o código previu, de forma curiosa, que não poderá fazê-lo se este ônus ficar excessivamente difícil para a outra parte; ou seja, se autor e réu disserem que não têm como fazer a prova, teremos outro ciclo contínuo de debates.
Diga-se de passagem que há flagrante inconstitucionalidade de produção da prova antecipada contra a União na Justiça Estadual (art. 388, §4º), outra medida que gerará prejuízo prático a diversas pessoas até que venha uma decisão final do STF.
Uma alteração na Câmara que produzirá flagrante injustiça é a inversão da capacidade de o juiz verificar os pedidos de gratuidade de justiça. Se antes o juiz poderia determinar que a parte que pede gratuidade de justiça deva comprovar a sua renda e suas despesas; agora, se a parte contrária não pedir, o juiz está impedido de fazê-lo (art. 99, §1º); logo, como infelizmente ocorre várias vezes na prática, se uma empresa notoriamente conhecida como lucrativa ou profissional de alta renda solicitar que lhe sejam pagas todas as despesas e a outra parte não perceber, o Estado (e o contribuinte) terão de suportar este ônus financeiro.
O regramento dos conciliadores e mediadores é outra medida que produzirá grandes prejuízos e da qual já se antevê a multiplicação de mecanismos de fraudes. Isso porque o projeto cria a proeza de instituir um cadastro aberto para qualquer um se inscrever – bastando ter feito curso a ser pago pelo próprio Estado (art. 168, § 1º) – que serão indicados de forma aleatória para atuar nos processos (art. 168, §2º), em regra em local diverso e longe da fiscalização do juízo (art.  166, §2º) e de forma confidencial (art. 167, §1º). Melhor receita para abrir as portas às fraudes contra a população menos conhecedora de direitos não há ! Por desconhecer a prática do que ocorre no Brasil, o projeto aparentemente não permite a conciliação ou mediação por juízes (art. 166, §2º), ignorando vários exemplos de sucesso nesta área, tais como as milhares de conciliações em SFH oriundas de experiências de sucesso originadas em 2003 pela Justiça Federal da Quarta Região, o início dos juizados de pequenas causas em 1982, por obra de juízes estaduais de Rio Grande (RS), a conciliação nas ações de desapropriação para duplicação da BR 101 e tantas outras. Não se nega que possam atuar conciliadores e mediadores, mas vedar a participação dos juízes e querer que aqueles atuem de forma sigilosa, sem fiscalização, é, infelizmente, abrir as portas para a fraude. Basta uma singela pesquisa na internet pelos termos “fraude juiz arbitral” ou “picarbitragem” e são apontados desdobramentos que vão desde apreensão de centenas de carteiras de “juiz arbitral” (inclusive possibilitando porte de arma de fogo), vendas de cursos ou expedição de citações e intimações com ameaça de condução coercitiva. Não é à toa que o CNJ, no passado, foi acionado pela OAB justamente para investigar entidades deste quilate; entendendo ser ilegal o uso de carteiras funcionais, utilização de armas da república e denominação de juiz ou tribunal, o CNJ encaminhou para o Ministério Publico cópias daquelas acusações (CNJ, PP 0006866-39.2009.2.00.0000).
Uma das grandes “novidades” que surgiriam como novo Código já são previsões que existem: a suspensão de processos que tratam de matéria conhecida no STF como repercussão geral e no STJ como recurso repetitivo. Além de nãos serem mais uma novidade – e por isso não justificarem todo um novo código – estes institutos, na prática, representam um problema prático que ainda não está equacionado. O primeiro deles, que já acontece diariamente, é a suspensão de milhares de processos deixando as partes a aguardar uma solução que poderá levar anos pelo STF. Como o número de questões em repercussão geral admitidos pelo STF (524, ou seja, 69,4 % dos pedidos) é bem maior do que o número julgado (185, apenas 35,37 %), a perspectiva é a de que as pessoas levem anos aguardando uma solução. O exemplo mais claro disso é a pendência do exame da eficácia, ou não, dos equipamentos de proteção para evitar o reconhecimento de tempo de atividade para aposentadoria especial: há milhares de processos aguardando e pessoas esperando para saber se vão, ou não, se aposentar. O segundo problema é que, se e quando julgadas cada uma destas questões, haverá a necessidade de avaliar em cada processo qual a repercussão do julgado do STF/STJ, bem como verificar as consequências individualizadas – imagine, caro leitor, no exemplo de processos previdenciários parados por vários anos, milhares de situações sendo analisados uma a uma para verificar se em cada um deles calcular o tempo que resultou do julgado e verificar se houve outro(s) pedido(s) de aposentadoria concedido(s) neste intervalo de tempo para fazer a compensação de valores devidos ? Aquilo que poderia ser feito pouco a pouco terá de ser feito em lote, ocupando todos os juízes e servidores por tempo incalculável.  E apesar dos problemas já perceptíveis em pouco tempo, esta sistemática adotada no STF e no STJ será reproduzida aos Tribunais !
É bem verdade que tais circunstâncias não decorrem do projeto em si, mas elas são um claro sinal dos problemas que surgem com reformas feitas com pensamento teórico e pouco pragmático. Neste passo, não se pode deixar de lamentar que, ao contrário de outros países realmente federativos, em que o Direito pode e deve se atentar às circunstâncias de cada lugar, o Brasil se constitui num estado cada vez mais centralizado. Isso gera um paradoxo: a mesma Constituição que exalta o princípio federativo (art. 18 e art. 60, §4º, I) e reconhece as desigualdades regionais que precisam ser reduzidas (art. 3º, III), prevê um Tribunal Superior para manter uma uniformização da interpretação do direito federal – STJ – e um mecanismo para cassar decisões que tenham aplicado a lei de forma diferente – Recurso Especial (art. 105, III, c). Contudo, como imaginar uma aplicação totalmente igual para a regra de que o tempo de serviço exige prova material (art. 55, §3º, Lei 8213/1991) na região metropolitana de São Paulo e para as populações ribeirinhas do Amazonas, que sequer têm certidões de nascimento ? Como pressupor que uma linha de pobreza imaginária de renda per capita seja a mesma para Brasília e para o interior mineiro de Itinga, no coração do Vale do Jequitinhonha, com uma das menores rendas do país ? Os crimes de proteção dos costumes, o reconhecimento de “contratos verbais” e outros fatos sociais devem ter a mesma interpretação em cidades de dez mil habitantes, no interior do país, que é dada nas capitais ?  A aplicação da lei deve desconhecer que vivemos num país com tantas desigualdades econômicas, sociais, educacionais e de oportunidades ?
Para que não se diga que todas as “inovações” são ruins, há itens que poderão auxiliar, como a previsão de gravação audiovisual das audiências (art. 374,§5º) – a exemplo do que ocorre atualmente nos processos penais – e uma regulamentação da fixação de honorários advocatícios (art. 85), que, porém, poderiam ter sido inseridos no atual CPC sem criar todo um novo diploma legal para isso.
Por fim, sobrevoando as reflexões apresentadas, é possível traçar algumas conclusões. A primeira é a de o projeto de novo Código de Processo Civil não trará mudanças estruturais simplificadoras do “modo de ser” do processo, optando por mudanças no geral cosméticas, de aparência. A segunda é a de que trará mudanças que, em vez de acelerar os processos, irão criar mais incidentes e demoras na resolução, em prejuízo ao cidadão que teve seu direito violado. O projeto será lançado com festa – mas nada alterará – e produzirá diversos livros novos e palestras ou cursos a serem realizados. Em conclusão, “muito barulho por nada”, parodiando famosa peça de Shakespeare; se aprovado, o novo CPC confirmará a máxima de que nada é tão ruim que não possa piorar.
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(*) O autor é Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI. Autor dos livros “Novo código civil: princípios, inovações na parte geral e direito intertemporal”, “Juizados Especiais Federais: comentários à legislação de regência”, “Hipótese de Incidência Previdenciária e temas conexos” e “Justiça e Previdência”. Email: vilianbollmann@yahoo.com.br. Blog: http://ajusticaodireitoealei.blogspot.com. Currículo completo: http://lattes.cnpq.br/7997873485511196.

Um depoimento revelador

Do Luiz Nassif online

Cármen Lúcia e o gozo da autoridade suprema

Jornal GGN - “Eu era muito mais feliz como advogada”, disse a vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, ao contar sobre a dificuldade da função que cumpre, durante um workshop realizado em São Paulo, nesta segunda-feira (25).
“Não é cômodo o papel de juiz. Nem estou dizendo que sou infeliz, até porque o dia que chegar o meu limite, eu vou embora. Mas continuo acreditando que eu estou fazendo uma coisa que, de alguma forma é a minha vocação, e que eu quero ajudar com este cargo. Mas a liberdade que um advogado tem, escreve como quer. Eu tenho que pensar cada vírgula. Se eu disser: eu não o liberto, ele está condenado. Se eu disser: eu não, o liberto, ele está solto. Uma vírgula muda a vida de uma pessoa. Amanhã, na hora que eu julgar 18 Habeas Corpus, alguém vai sair, alguém vai ficar na prisão. Isto não é uma função fácil. Isto é um ônus enorme”, contou.
Nascida em Montes Claros, mas criada na pequena cidade mineira Espinosa, Cármen Lúcia formou-se em Direito pela PUC-MG em 1977, ano em que, naquele estado, estudantes se reuniram para enfrentar a dura repressão militar, tentando reconstruir a UNE (União Nacional dos Estudantes), dissolvida quase dez anos antes pelo então regime. Escolheu, cinco anos depois, como ela mesmo disse, a especialidade mais complicada para o período: mestrado em Direito Constitucional.
E à essa luta, que se diz contínua, a ministra compara a intolerância e a falta de participação democrática da sociedade atual.
“Na década passada introduziram essa coisa, que eu tenho pavor, que se chama ‘politicamente correto’. Com todo respeito pelos que acham que é bom, eu acho que essa ideia de pensamento único é não ser livre. Todo mundo não é igual. A intolerância tem gerado uma frustração, essa frustração gera a ira, a ira se transforma em fúria e está indo para a praça pública”, disse Cármen Lúcia.
“Na minha juventude, nós estávamos aceitando tudo, desde que fosse a favor da liberdade, é proibido proibir, e a gente queria um Brasil livre. Eu continuo querendo o Brasil livre, até porque eu não consigo viver sem isso. No meu caso, pela minha história de vida. Agora, como é que nós chegamos a isso: falta educação cívica. Nós brigamos para poder escolher os o diretório acadêmico, não podia, tinha o decreto 477 que proibia”, lembrou. “Os meus alunos reclamam que na campanha para os candidatos do diretório os colegas não querem votar. Gente, eu voto até para síndico do condomínio. Eu saio de Brasília e vou a BH, e xingo, olho as contas, e falo, e reclamo. Porque foi muito difícil chegar a isso aqui. Então, não é possível que agora a gente abra a mão”, completou.
Durante o encontro, a ministra fez um paralelo entre a luta de antes e de agora, fazendo um balanço de como analisa as modificações daqui para frente e criticando a intolerância de reivindicações imediatas: “parece que eu estou vivendo um período de destrutivismo, se quer botar tudo abaixo”.
“Nós pedimos e corremos de polícia na rua, mas eram direitos políticos que, com a penada, o presidente da República dava. Nós queríamos Diretas Já, votar para presidente, queríamos Anistia Já, e aquilo se resolvia por um decreto lei ou por uma decisão do Congresso de 1 minuto, e mudava tudo. O que se pede hoje são direitos fundamentais sociais: saúde, educação, que precisa de ser implantado com urgência, mas leva tempo para cobrir 200 milhões de pessoas. Não é mais com uma penada que se resolve”, argumentou.
Sobre o impacto da repercussão de decisões da justiça brasileira no exterior, Cármen Lúcia disse que não tem alternativa além de seguir a Constituição. “É isso ou o caos”. Cita o exemplo da recente decisão dos Estados Unidos para a economia argentina: “o juiz de primeira instância dá uma ordem para a Argentina parar e pagar o que vai ficar devendo em 10 anos, e ninguém fala nada”. Afirma que, independente disso, não se preocupa como juíza do STF. “O dia que eu me preocupar, eu tenho que ir embora”.
Entre centenas de decisões a cada mês, a ministra da Suprema Corte contou, com certo paradoxo, o seu cotidiano de maneira informal. “Outro dia eu falei com um juiz do trabalho, que disse: ministra, mas a senhora não acha... Primeiro, eu não acho, eu voto, eu decido. Ele disse: eu estava falando para florear, para a senhora não ficar de mandona. Não, meu filho, eu obedeci a Madre Superior, minha mãe, meu pai, namorado, professor, agora eu mando. Adoro mandar. Eu mandei, cumpra. Mulheres, depois que passa dos 50, a gente gosta mesmo é do sim senhora, não é do eu te amo. Se tiver o eu te amo junto, aí isso é um Deus. Sim senhora e eu te amo, aí é realização total”, brincou.
Como vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, expôs o que pensa um ministro após os votos e decisões: “Estou brigando a minha vida inteira, exercendo um cargo público muito difícil, porque só – ainda mais com o meu temperamento – quem está lá é que sabe a dificuldade, o sofrimento que é, noites e noites sem dormir, ‘será que eu fiz certo mesmo, era isso?’. A gente cumpre com a ilusão de que está contribuindo de algum jeito.”.


“Canso de dizer, eu não quero mudar do Brasil, eu quero mudar o Brasil”, concluiu.

26.8.14

Um caso sério

Da Folha de hoje.
Esse assunto merece maiores análises. Eu sei que, com o registro pela internet, a média mudou. Não dá mais para comparem com dados do ano passado, quando não havia o registro de roubos pela internet

http://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidiano/182534-roubos-sobem-pelo-14-mes-seguido-em-sp-e-tem-maior-serie-de-aumentos.shtml 

25.8.14

Diminuição no número de processos em andamento de junho para julho deste ano

Quem disse que o povo não trabalharia durante a Copa?

JUNHO DE 2014
Cível - 5.597.683
Criminal - 1.436.384
Infancia - 298.680
Exec. Fiscal - 11.601.211
JECível = 981.567
JECriminal - 432.765
Total - 20.348.290 Feitos Distrib - 344.121  Sent. Reg. - 269.244

JULHO DE 2014
Cível - 5.600.506
Criminal - 1.442.233
Infancia - 296.561
Exec. Fiscal - 11.546.996
JECível - 975.122
JECriminal - 430.271

Total - 20.291.689 Feitos Distrib - 397.886  Sent Reg - 329.584

23.8.14

Só porque hoje é sábado

Saio um pouco da proposta do blog e coloco algumas notícias eleitorais. Essas são do blog do Claudio Humberto.

  • Dilma (PT) e Aécio Neves (PSDB) receberam em dias diferentes, esta semana, notícias igualmente inquietantes sobre pesquisas internas mostrando que apenas um deles estará no segundo turno, porque a outra vaga já estaria assegurada a Marina Silva (PSB), a substituta de Eduardo Campos na disputa presidencial. O impacto maior é percebido na campanha tucana, mas Marina deixou o comando do PT atônito.
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  • Campanhas realizam pesquisas diárias que chamam de tracking, não registradas no TSE, por telefone, entrevistando ao menos 500 eleitores.
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  • Os tucanos ficaram tão nervosos que o candidato Aécio Neves teve de reunir aliados para pedir calma, apostando que Marina é fogo de palha.

Essas aqui são do Radaronline, da Veja

Lula sobre Marina

lula e marina
Lula e Marina, em outros tempos
A um interlocutor que o procurou preocupado com o avanço de Marina SilvaLula respondeu, não se sabe com que grau de sinceridade: “Conheço Marina mais do que conheço a Dilma. E posso garantir que ela não ganha essa eleição”.
A propósito, o PT acha que já encontrou a bala de prata para esvaziar o balão de Marina Silva. Pretende explorar o que avalia como seu maior ponto fraco: suas contradições.
Por Lauro Jardim