27.6.13

Uma palavra inteligente sobre propostas oportunistas

Do blog do Fred

“Preço da reinação populista e marqueteira”


Sob o título “Jogando pra torcida“, o artigo a seguir é de autoria do juiz Gustavo Sauaia, de São Paulo.

Quando se pensa que os governantes não inventarão nada mais descompensado, eis que nos deparamos com a proposta do plebiscito para a reforma política. O mais impressionante (e assustador) é que a ideia conta com o apoio de formadores de opinião, incluindo editoriais. A longa distância, a proposta até pode parecer interessante. Mas é inadmissível que jornalistas e juristas com o mínimo de experiência – e bom senso – ignorem a presença de ao menos três motivos para jogá-la na lata de lixo.
1 – não há tempo hábil para a realização do plebiscito até um ano antes das próximas eleições – condição indispensável para que as novas normas valham para o pleito de 2014. Ao contrário do que alguns aproveitadores de desavisados querem fazer crer, plebiscito não é como uma pesquisa do IBOPE. Trata-se de um procedimento complexo, organizado pela Justiça Eleitoral com os mesmos cuidados de qualquer outra votação. É preciso haver um período razoável de campanha para a defesa das opções, incluindo horário eleitoral gratuito. O aparelhamento também demanda uma série de providências, como a convocação de novos mesários e o árduo preparo das urnas eletrônicas.  Ademais, a Justiça Eleitoral se encontra prestes a realizar recadastramento biológico, programado para agosto em várias cidades. A situação, que já se mostraria caótica, ficaria incontrolável.
2 – os assuntos que pretendem levar para a escolha do eleitorado, como voto distrital misto e financiamento público de campanhas, já são de compreensão complexa até para bacharéis em Direito, quanto mais para leigos. Ainda que finalmente os brasileiros tenham tomado coragem de expor sua indignação, ela sozinha não é suficiente para superar a falta de cultura geral que assola grande parte dos eleitores. Não se trata de preconceito, e sim de realismo. Não faltaram exemplos negativos em consultas relativamente mais simples. Em 1993, o plebiscito entre presidencialismo e parlamentarismo foi decidido com base no argumento mentiroso do “a gente põe, a gente tira”, como se fosse simples e cotidiano fazer o impeachment. Sem contar a constrangedora e fracassada tentativa do Ministro do TSE, Paulo Brossard, para tornar a doutrina mais clara aos votantes. O referendo das armas, em 2005, também virou um tiroteio verbal que pouco ingressou no assunto realmente votado. Ante tais dificuldades, deixar toda uma reforma política nas mãos de quem não conhece o tema é meio caminho para, no lugar de uma solução, criar um monstro jurídico-político.
3 – afinal de contas, os congressistas não são eleitos e pagos justamente pra decidir temas complicados como estes? Vão jogar a tarefa em cima de quem os elegeu para isso? Rejeitar uma PEC oportunista (que eles mesmos criaram) é fácil. Transformar corrupção em crime hediondo, como se isso fosse o bastante para acabar com a impunidade, idem. Difícil é debater aquilo que, de fato, exige a capacidade que garantiram ter durante suas campanhas. É como se um jogador, na hora do pênalti, chamasse alguém da torcida para cobrá-lo. Minto. Pênalti é quase moleza. Na verdade, é como se o goleiro chamasse o torcedor para defender a penalidade máxima em seu lugar. Não quero dizer que o plebiscito nunca deve ser utilizado, mas em casos excepcionais, nos quais a plateia tenha condições efetivas de decidir. Do contrário, que me perdoem a insistência na comparação, mas é “pipocada”, mesmo.
O preço desta reinação populista e marqueteira, como disse acima, pode ser ainda pior que a confusão já dominante. Mais que novas normas, precisamos da revisão decididamente indispensável: a de caráter. O eleitor começou a fazer sua parte, deixando de ser apenas um resmungão – embora, curiosamente, esteja protestando contra prefeitos que acabou de eleger (quando não reeleger). É a vez dos membros de Poder assumirem suas responsabilidades, ao invés de jogá-las nos ombros alheios. Democracia não se faz brincando de batata quente.

Barroso no STF

Do Estadão

Barroso; Brasil precisa 'olhar para frente e avançar'

RICARDO BRITO - Agência Estado
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso afirmou mais uma vez, nesta quarta-feira, que é preciso "virar a página" do julgamento do mensalão. "Acho que o País tem inúmeras questões mais importantes do que o mensalão, precisamos virar esta página. Temos uma agenda social, uma agenda política, precisamos olhar para frente e avançar", disse.
Luís Roberto Barroso considera um "bom símbolo" para a posse dele a juventude e o povo nas ruas cobrando melhorias para o País. Ele disse ver o movimento social como algo positivo. "Naturalmente que seja pacífico, uma energia do bem, uma energia da paz. A violência passa a impressão de que o mal pode mais do que o bem, a violência é sempre ruim. Mas essa manifestação pacífica, energia criativa e construtiva que está vindo das ruas, da sociedade brasileira, certamente fará muito bem a esta população."
O ministro defendeu que as instituições têm o dever de levar em conta a voz das ruas e procurar atender as demandas sociais. Ele disse que há uma demanda social pela aprovação da reforma política, outra pelo fim da corrupção. "Portanto, as instituições têm que estar atentas a isso e ser capaz de dar respostas adequadas à população", completou. 

26.6.13

Esse rapaz é bom

Conheci Antonio Prata nam inha primeira estada no Spa São Pedro. Ele tinha ido lá visitar o pai, Mário Prata, habitué e, creio, sócio do lugar.
A crônica abaixo saiu na Folha de hoje. Está muito boa. Tem muita coisa para ser melhorada e corrigida neste país.

ANTONIO PRATA
Habilitando-nos
Uma reforma política é inútil se não fizermos uma reforma cultural; a corrupção nos atravessa de cima a baixo
Quando veio a carta do Detran informando que minha habilitação havia sido suspensa, fiquei mais chateado do que surpreso. Havia meses que as multas chegavam, quase toda semana, e eu não tomava nenhuma providência. Bem, eu estava apaixonado. A maioria dos pontos, aliás, vinha da mesma infração: estacionar sem Zona Azul em frente ao prédio da minha namorada. Sabe como é, começo de relação: chegávamos lá toda noite, empolgados, um sugeria parar o carro no estacionamento dois quarteirões abaixo, o outro dizia "Bobagem, deixa aí, amanhã eu acordo antes das sete e tiro", subíamos aos beijos e só acordávamos quando o sono e a CET já haviam passado.
Com dúvidas sobre as burocracias, fui a um grande despachante na zona oeste de São Paulo. A atendente puxou minha ficha: "Olha só, você tá com 61 pontos. Ia ter que ficar um ano sem dirigir, tá? Mas por R$ 1.500, em um mês, a gente te entrega a carta, zerada. É R$ 800 pra gente e R$ 700 pro Detran". "Sei, você tá me propondo subornar um cara no Detran pra me livrar da pontuação?" Longo silêncio e: "Veja bem, no caso, é mais assim uma taxa de urgência, senhor".
Liguei para outros cinco despachantes, todos me ofereceram o mesmo esquema. Aparentemente, só havia duas opções: ou eu subornava um despachante para que ele não subornasse ninguém, ou tomava coragem, respirava fundo e ia pessoalmente à toca do dragão.
No Disque Detran, uma mulher me mandou ir à rua Boa Vista, 221, levando a CNH original, cópias do RG, do CPF e de comprovante de residência. Fiquei desconfiado: não podia ser assim tão fácil --e não era. No número 221 da rua Boa Vista, uma funcionária me informou, com um prazer quase sexual: "Aqui a gente nem atende o público, querido! Entrega de CNH é na avenida do Estado, 900".
Só quem leu a "Divina Comédia", de Dante, pode ter um pálido vislumbre do inferno que se esconde na avenida do Estado, 900. Hordas de desesperados zanzavam de um lado pro outro. Famílias dormiam pelos cantos. Numa sala de espera, apenas 5 de 24 cadeiras (eu contei) estavam em condições de uso. Uma mãe, sentada no chão, amamentava seu recém-nascido. Havia manchas assustadoras pelas paredes e, se não me engano, ouvi sons de chicote, estalos de ossos e gritos vindos de alguma masmorra adjacente.
Felizmente, minha tortura resumiu-se a uma longa fila e a ser barbaramente informado, após uma hora e meia, que não aceitavam cópias do RG e do CPF. "Mas eu liguei no Disque Detran!" A moça me olhou, suspirou e, feliz com esses breves momentos de alegria que seu emprego lhe oferece, bradou por sobre o meu ombro: "Próximo!". O oitavo (juro) despachante para quem liguei aceitou, por uma fábula, "quebrar o meu galho" dentro da lei.
Quem acumula 61 pontos na carta não pode dar lição de moral. Não é essa a minha intenção, muito pelo contrário: neste momento em que nos levantamos contra a roubalheira dos políticos, seria bom que os dedos em riste também escarafunchassem um pouquinho as nossas consciências. Uma reforma política é inútil se não fizermos uma reforma cultural. A corrupção nos atravessa de cima a baixo: do financiamento das campanhas à compra de CNHs --passando, evidentemente, pelo carro do motorista apaixonado estacionado em local proibido.

25.6.13

De vez em quando, dá o óbvio

Do Lauro Jardim

18:40 \ Judiciário

Fora da herança

Problemas com os herdeiros
Por maioria, o STJ não reconheceu Cláudia Candal Médici, a filha-neta do general-presidenteEmílio Garrastazu Médici, como sua herdeira para fins de herança.
Com isso, Cláudia não receberá o dinheiro e os bens que estavam em disputa na Justiça.
Cláudia, que é neta de Médici, foi adotada como filha para poder receber a pensão do general após sua morte. Recentemente, passou a brigar também pelos bens do avô (Leia mais em Briga na família Médici).
Por Lauro Jardim

Contra a Constituinte

Do Lauro Jardim

Mas a Dilma está parecendo o Sarney, que a cada onda mais forte vinha com um estoque de idéias assim. A DIlma está muito longe do que se esperava dela. Precisamos de alguém que pense nas próximas gerações, não de alguém que pense somente e exclusivamente na próxima eleição. Quem lê os bons cadernos de Economia da imprensa brasileira sabe que a situação está degringolando perigosamente e a presidente nada faz, insiste nos erros.

20:22 \ Judiciário

Contra a Constituinte

Problema escancarado
Em conversas com interlocutores, pelo menos quatro ministros do STF fizeram duras críticas à possibilidade de se convocar uma Constituinte exclusiva para a reforma política.
Taxado como um movimento inconstitucional, a posição corrente era de que há outras formas de se promover a reforma e que as mudanças na Constituição devem ser feitas, somente, através de emendas.
Um dos ministros chegou a dizer que Dilma Rousseff ao propor a Constituinte estaria “usando um palito de fósforo aceso para ver se há gasolina dentro do tanque de combustível”.
A propósito, Marco Aurélio Mello também acredita que as mudanças devam ser feitas através das emendas constitucionais. Porém, fez elogios à Dilma. Diz Mello:
- Não precisamos de Constituinte, as mudanças devem vir através de PECs. Temos uma série de instrumentos muito mais ao alcance para chegarmos a dias melhores. Mas, aplaudo a presidente. Ela está escancarando o problema, mostrando a seriedade do quadro que estamos vivenciando e dizendo que o Congresso precisa tomar providência.
Por Lauro Jardim

A ROTA na rua

DA Folha de São Paulo de hoje

Ameaça a autoridades leva Rota ao interior
Tropa de elite foi enviada para a região de Presidente Venceslau por suspeita de ataques contra promotores e juízes
PMs já fizeram duas incursões em presídios onde chefes de uma facção criminosa cumprem pena
AFONSO BENITESENVIADO ESPECIAL A PRESIDENTE PRUDENTE E PRESIDENTE VENCESLAUJOSMAR JOZINODO "AGORA"Ameaças a autoridades feitas por uma facção criminosa levaram a Rota, tropa de elite da PM, a enviar quase 80 homens para a região oeste do Estado de São Paulo.
Os policiais estão desde o dia 22 de maio fazendo rondas nas cidades de Presidente Prudente, Presidente Venceslau, Presidente Bernardes e outras das redondezas.
Nesses municípios está presa a cúpula da facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital).
Desde que chegou à região, a Rota fez ao menos duas incursões em presídios usando inclusive um dos helicópteros da PM. Na penitenciária 2, de Venceslau, a aeronave sobrevoou as celas dos criminosos apontados como principais chefes da facção.
Nesse mesmo presídio, quase 50 homens da Rota entraram portando armas de grosso calibre como forma de intimidar os detentos.
DROGA APREENDIDA
Investigações mostraram que membros do Ministério Público, do Judiciário, da PM e diretores de penitenciárias poderiam ser vítimas de atentados praticados por criminosos vinculados ao grupo.
A informação foi confirmada por oficiais da PM, agentes penitenciários e membros do Judiciário. Nenhum deles quis ter seu nome divulgado, por temer punição por superiores ou se tornar o próximo da lista da facção.
Folha apurou que as intimidações aumentaram depois de várias ações que causaram prejuízo financeiro à facção. Entre elas estão as descobertas de três depósitos nos quais membros da facção ou fornecedores deles escondiam parte da droga comercializada pela organização criminosa no Estado.
Entre março e maio, operações da PM e da Polícia Federal encontraram esconderijos subterrâneos em chácaras de Juquitiba e Piracicaba e em um galpão na Mooca, na zona leste da capital.
Nas três operações foi apreendida pouco mais de uma tonelada de cocaína (refinada e em pasta base), além de 80 kg de crack, 10 kg de maconha e um arsenal composto por 22 armas, entre fuzis, submetralhadoras, pistolas e espingardas.
A estimativa é que o prejuízo da organização criminosa nessas três ações tenha ultrapassado os R$ 2 milhões.
Criada para atuar em todo o Estado, a Rota costuma agir principalmente na região metropolitana --a base fica em São Paulo. Seus deslocamentos para outras regiões ocorrem em momentos de crise. Raramente ela atua dentro de presídios, que possuem equipes especializadas na contenção de distúrbios.
A última vez que a tropa de elite esteve na região oeste do Estado foi nas vésperas da eleição de 2010, quando houve ameaça de ataques. Na ocasião, a tropa se fixou em Prudente por quatro meses.
Além das ações nos presídios, a Rota tem feito revistas e bloqueios em várias partes das cidades e das rodovias.

    24.6.13

    Caiu na calçada, tem que pagar.

    Do site do TJ/SP

    22/06/2013 - PREFEITURA E PADARIA SÃO CONDENADAS A INDENIZAR POR QUEDA EM CALÇADA

             A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a 
    municipalidade de Jacareí e uma padaria a pagar indenização de R$ 15 mil a uma mulher
     que caiu em calçada em frente ao estabelecimento comercial.
            A autora do processo afirmou que as consequências do acidente 
    interromperam a normalidade de sua vida e a deixou em estado depressivo,
     pois após sofrer escoriações pelo corpo e fratura nos dois braços, passou a necessitar
     de ajuda de familiares 24 horas por dia, para fazer as refeições, trocar de roupa e 
    usar o banheiro.
            O município de Jacareí afirmou que não agiu com culpa, visto que, segundo a 
    legislação municipal vigente, é o proprietário do imóvel o responsável pelas condições
     do passeio público e tomou as providências que lhe competiam para sanar a 
    irregularidade, notificando o proprietário a realizar o conserto da calçada.
            A padaria, por sua vez, alegou que a calçada é totalmente plana, com mais de
     2,5 metros de largura, sem grande fluxo de tráfego, faltando apenas cerca de 13
     lajotas, as quais não ultrapassam 15 centímetros quadrados cada uma. 
    Alegou também que a autora poderia ter sido acometida de mal súbito 
    e a inexistência de advertência, pela prefeitura, sobre a necessidade de colocação das lajotas.
            De acordo com a decisão do desembargador Fermino Magnani Filho, 
    em relação à decisão em primeira instância, confirmou que “o magistrado
     reconheceu a materialidade do dano e afirmou a omissão da Municipalidade 
    de Jacareí, negligente na manutenção do passeio público. Também responsabilizou
     a padaria que, segundo a legislação municipal, deveria cuidar da conservação
     da calçada correspondente à frente do respectivo estabelecimento”.
             O julgamento foi unânime e contou também com a participação dos
     desembargadores Francisco Bianco e Nogueira Diefenthaler.
             Processo: 92513796220088260000               
             Comunicação Social TJSP – HS (texto) / AC (foto ilustrativa) / DS (arte)
             imprensatj@tjsp.jus.br

    23.6.13

    Roberto Livianu/ Votação da PEC 37

    Nas terra do pragmatismo, vale quase tudo

    Do Conjur

    DIREITOS HUMANOS

    Superlotação faz juízes dos EUA soltarem presos

    Até 31 de dezembro deste ano, 9.636 prisioneiros devem ser colocados nas ruas, na Califórnia, para reduzir a superlotação das prisões e os problemas decorrentes disso, tal como a incapacidade do sistema de garantir tratamento de saúde para todos, conforme publicaram nesta sexta-feira (21/6) os jornais San Francisco Chronicle e San Jose Mercury.
    A ordem judicial foi dada por um painel de três juízes federais ao governador do estado Jerry Brown e ao secretário do Departamento de Correções Jeffrey Beard. Os juízes Thelton Henderson, Lawrence Karlton e Stephen Reinhardt ordenaram às autoridades que apresentem relatórios mensais sobre o cumprimento da ordem judicial, sob pena de serem acusados de desacato ao tribunal.
    O endurecimento dos juízes se deve ao fato de que o governador e autoridades do sistema de segurança da Califórnia vêm se recusando a cumprir uma ordem anterior da Justiça, com receio de que a medida venha a aumentar substancialmente a taxa criminalidade no estado, que já é alta. Mas, para os juízes, "as autoridades estaduais não têm desculpas para não cumprir a ordem".
    Atualmente, as 33 prisões do estado têm de 132.888 prisioneiros — fora os detidos nas cadeias públicas. Os juízes esperam que, com essa medida, a população carcerária se estabeleça em 137,5% da capacidade normal das prisões. "É o mínimo que se pode admitir", afirmaram.
    A Justiça da Califórnia já enfrenta ações reivindicatórias de direitos civis, movidas por prisioneiros que reclamam de tratamento médico ou de saúde mental inadequado — ou inexistente — nas prisões do estado.
    Os juízes ofereceram sugestões às autoridades para reduzir o número de prisioneiros. A primeira seria "expandir os créditos das sentenças por bom comportamento na prisão". Porém, se as autoridades não aceitarem essa sugestão, "que liberem os prisioneiros que oferecem um risco menor de reincidência".
    O governador anunciou que vai recorrer à Suprema Corte dos EUA contra a ordem judicial, mais uma vez. O estado já havia protocolado na corte um recurso contra a primeira ordem, emitida em abril deste ano.
    O governador alega que as condições nas prisões melhoraram nos últimos tempos e que a redução da população carcerária não é mais necessária e só traria mais perigos à segurança pública. O estado já havia reduzido a população das prisões estaduais de 162 mil para os atuais 132.888, transferindo prisioneiros de menor periculosidade para cadeias dos condados, ele diz.
    Porém, os juízes adiantaram que aumentar os créditos dos presos por bom comportamento "é inteiramente consistente com a necessidade de manter segurança pública", conforme já decidido pela Suprema Corte.
    Um novo plano das autoridades estaduais é transferir, "relutantemente", como diz o governador, 1,5 mil presos para unidades do corpo de bombeiros que combatem incêndios florestais. A função dos presos seria fazer serviços de manutenção, de saneamento e outros serviços gerais nessas unidades dos bombeiros.
    A Associação dos Xerifes da Califórnia emitiu uma declaração qualificando a ordem judicial como "incrivelmente imprudente", afirmando que ela representa "uma tremenda ameaça à segurança pública". O presidente da associação, o xerife Greg Ahern, disse aos jornais que a liberação de prisioneiros "vai causar uma onda de criminalidade e uma quantidade de novas prisões que não podem ser absorvidas pelas cadeias dos condados".
    Para a seccional da Califórnia da União Americana das Liberdades Civis (ACLU – American Civil Liberties Union), a medida judicial é um alerta para a necessidade de reformar todo o sistema de sentenças nos Estados Unidos, que prevê penas excessivamente altas, em comparação com outros países.

    João Ozorio de Melo é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

    22.6.13

    Posse no STF

    Do Estadão

    Barroso toma posse no STF na 4ª

    Ele vai ocupar vaga do ministro Ayres Britto, que se aposentou no ano passado; posse será às 14h30

    21 de junho de 2013 | 19h 48

    Ayr Aliski - Agência Estado
    BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que a posse do ministro Luís Roberto Barroso ocorrerá na próxima quarta-feira, 26, às 14h30. Barroso assumirá vaga decorrente da aposentadoria do ministro Ayres Britto, que completou 70 anos em novembro do ano passado.
    O STF ressalta que a sessão solene é protocolar e tem início com a execução do Hino Nacional, para, em seguida, o novo ministro ser conduzido ao Plenário pelo decano da Corte e o ministro mais recente no Tribunal, respectivamente os ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. Em seguida é prestado o compromisso do novo integrante como ministro da Suprema Corte e assinado o termo e o livro de posse. Para a solenidade são convidadas autoridades dos Três Poderes da República, de entidades representativas da sociedade, além de familiares e amigos do novo ministro.
    O decreto de nomeação de Barroso foi publicado no Diário Oficial da União no dia 7 de junho, assinado pela presidente da República, Dilma Rousseff, e pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Barroso teve sua indicação aprovada em 5 de junho pelo Senado, com aval de 59 senadores e rejeição de seis. O novo ministro tem 55 anos, é constitucionalista e atuou no STF como advogado em processos de temas polêmicos, como união homoafetiva, aborto de fetos anencefálicos e pesquisa com células-tronco embrionárias. Ele também defendeu o ex-ativista italiano Cesare Battisti do pedido de extradição. Natural de Vassouras (RJ), o jurista é casado e tem um casal de filhos.
    Barroso será o quarto ministro nomeado para o STF na gestão Dilma Rousseff, depois dos ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki. De acordo com o artigo 101 da Constituição Federal, a indicação para o cargo de ministro da Suprema Corte é de livre iniciativa do presidente da República, entre cidadãos com idade mínima de 35 anos e máxima de 65 anos, notável saber jurídico e reputação ilibada. 

    21.6.13

    Do Twitter e do Facebook

    Talvez frases isoladas de pessoas que acompanho no Twitter e no FAcebook traduzam melhor a perplexidade desses dias:
    Começou: Já tem neguinho dizendo que os protestos são a nova Marcha da Família dom Deus, coisa da burguesia capitalista contra o povo. Haja.

    olha, vi muita garota jovem pintada de verde e amarelo gritando com fúria: sem partido, aqui não vai passar, etc. Não curti

    1. - O poder das ruas foi demonstrado. Agora, é hora de refletir sobre esse poder e sobre como e para que usá-lo!
    2. - o recado está dado: O Brasil precisa rever seu sistema representativo. Agora, é hora de pensar no que queremos em seu lugar.

    1. Só não está apavorado quem ainda não se deu conta do descontrole intrínseco dessas ações:

    20.6.13

    Isso quebra uma tradição

    Não deixa de ser bom. Do Lauro Jardim

    Blogs e Colunistas
    quinta-feira, 20 de junho de 2013
    10:28 \ Judiciário

    Protestos rondando o STF

    Ainda na calmaria
    Parte dos ministros do STF acredita que, caso os embargos infringentes sejam aceitos pela Corte e os mensaleiros consigam escapar da prisão, as manifestações que estão ocorrendo Brasil afora vão acabar indo para cima do Supremo.
    Há ministro que teme até mesmo uma invasão do plenário a depender dos rumos tomados na continuidade do julgamento.
    Por Lauro Jardim
    8:35 \ Brasil

    Risco nas prateleiras: Anvisa identifica outros 23 agrotóxicos que chegaram ao mercado sem passar por todos os processos de avaliação da agência

    Sindicância concluída
    Anvisa concluiu que as irregularidades nos processos de avaliação de agrotóxicos, feitos pela própria agência, são bem maiores do que se imaginava: 29 produtos chegaram ao mercado sem passar por todas as etapas da análise regulamentar, que identificam se o composto representa risco à saúde dos consumidores.
    No final do ano passado, o então gerente-geral de Toxicologia, Luiz Cláudio Meirelles, denunciou que seis agrotóxicos receberam autorização para serem comercializados mesmo sem receberem todos os pareceres exigidos pela área.
    Meirelles caiu, a Anvisa abriu uma sindicância, recém-concluída, e identificou problemas semelhantes em outros 23 produtos. Desse total, em 16 casos as irregularidades resumiam-se a formalidades processuais, já corrigidas. O problema é o restante.
    Outros seis agrotóxicos, que estão disponíveis no mercado, foram liberados pela Anvisa para serem usados em certas culturas irregularmente. O que isso significa: cada agrotóxico é fabricado para ser aplicado num determinado tipo de cultivo. Ou seja, o produto usado na plantação de maçã pode apresentar risco quando utilizado na de alface.
    Nesses casos, a Anvisa já suspendeu a autorização para o uso nas culturas inadequadas.
    Um outro produto também chegou ao mercado antes de passar por todas as etapas de análise toxicológica da agência. Este, no entanto, possui composição idêntica à de outro agrotóxico – regular – presente nas prateleiras.
    Por isso, a Anvisa está finalizando a análise, antes de concluir se obriga o fabricante a varrê-lo das prateleiras. Quem o vende, porém, já foi beneficiado.
    Por Lauro Jardim
    7:32 \ Judiciário

    Vencedora do The Voice Brasil no STF

    Cantando na posse
    Ellen Oléria, vencedora do The Voice Brasil, irá cantar o hino nacional na posse de Luís Roberto Barroso no STF.
    Barroso ficou impressionado com Oléria quando a viu cantar o hino antes do jogo do Flamengo contra o Santos no estádio Mané Garrincha, em Brasília.
    Depois de assistir á apresentação fez questão de convidar, pessoalmente, a cantora para sua posse.
    Por Lauro Jardim
    7:31 \ Judiciário

    Posse de Barroso no STF: novo ministro rejeita toga oferecida por Sérgio Cabral

    Festa modesta
    A propósito da posse de Barroso, sua festa será bancada pela Associação dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro, pela Ordem dos Advogados do Brasil e pela Associação dos Magistrados Brasileiros. Juntas, as três entidades levantaram 75 000 reais para o evento.
    Na posse, Barroso usará uma toga fornecida pelo STF. Sérgio Cabral tentou presenteá-lo, oferecendo a confecção de uma toga, mas o presente foi rejeitado pelo novo ministro.