31.8.12

Uma visão interessante

Do blog do Fred.


Mensalão: Jogo pode ficar mais duro

Da jornalista Maria Cristina Fernandes, em artigo no jornal “Valor Econômico” nesta sexta-feira (31/8), sobre o julgamento do mensalão:
(…)
Ainda é cedo para concluir se o rigor do Judiciário com corruptos e corruptores vai tornar a política mais decente mas talvez já se saiba que seu jogo vai ficar mais duro.
A disputa política judicializou-se a despeito de uma jurisprudência garantista. Agora que o Judiciário entrou no jogo é de se imaginar que a política ganhe ainda mais intimidade com os tribunais.As desacreditadas CPIs, por exemplo, ganham um novo fôlego com essa primeira rodada do julgamento. Os ministros foram majoritários na aceitação de provas lá produzidas.

Isso aconteceu em razão da condenação judicial

Atualizado em 31/08/2012
João Paulo renuncia e Jorge Lapas assume candidatura em Osasco

Deputado federal foi condenado pelo STF por corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro. Manutenção de sua candidatura a prefeito de Osasco ficou inviável. O vice de sua chapa, Jorge Lapas, irá substituí-lo e terá como vice Valmir Prascidelli 
Graciela Zabotto
(politica@webdiario.com.br)

O deputado federal João Paulo Cunha (PT) já informou ao partido a decisão de retirar sua candidatura à Prefeitura de Osasco. O vice de sua chapa, Jorge Lapas (PT), será o candidato da sigla ao lado de Valmir Prascidelli, também do PT.

A “chapa pura” foi decidida durante reunião, na noite de ontem, entre lideranças do partido dentre elas o prefeito Emídio de Souza e o próprio João Paulo.

Jorge Lapas está no governo desde o início, onde ocupou os cargos de secretário de Obras e depois de Governo. Lapas traz em sua bagagem a fama de ser um homem correto e respeitado dentro da legenda. Nada pesa contra ele durante seus oito anos como secretário. Durante sete anos, Lapas foi articulador político de Emidio com bom jogo de cintura nas relações institucionais, junto à Câmara Municipal, aos partidos e às forças vivas da cidade.

Já o vice,Valmir Prascidelli, foi eleito vereador em 2008. É filiado ao Partido dos Trabalhadores (PT) desde 1981 e presidiu seu diretório por dois mandatos: 1995/1997 e 1997/1999. Coordenou ainda a Macrorregião do PT por três anos.Também foi chefe de gabinete do prefeito Emidio de Souza e secretário municipal de Esportes, Recreação e Lazer. Na Câmara, é líder do prefeito, presidente da Comissão de Economia e Finanças e membro da Comissão de Constituição e Justiça.

João Paulo Cunha foi condenado, ontem, por 9 dos 11 ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) por corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro no julgamento do mensalão.

30.8.12

A surpresa com o voto do decano

Essa vem do  blog do Fred.


Celso de Mello: “São delinquentes, marginais”

Do ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal, ao votar nesta quarta-feira (29/8), na ação penal do mensalão:
“Agentes públicos que se deixam corromper, qualquer que seja a sua posição na hierarquia do poder, e particulares que corrompem os servidores do Estado, quaisquer que sejam as vantagens prometidas ou até mesmo entregues, são corruptos e corruptores, os profanadores da República, os subversivos da ordem constitucional. São delinquentes, marginais”.
Ao registrar que Celso de Mello considerou irrelevante a destinação dada ao dinheiro recebido como vantagem ou propina, o jornal “Valor Econômico” observou que as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia já haviam feito afirmações parecidas.
Segundo o jornal, isso, “dificulta ainda mais a situação dos réus, pois indica que a tese de que as verbas foram usadas para campanha enfrenta resistência na Corte”.

A surpresa com Celso de Mello

Eu estava vendo o julgamento e também fiquei surpreso. Contundente.


9:06 \ Judiciário

Voto espanta advogados

Julgamento do mensalão
Advogados dos réus do mensalão, independentemente de condenação ou absolvição, esperavam do decano Celso de Mello um voto um pouco mais brando. Quando ele citou A Arte de Furtar e começou a usar termos como “profanadores da República”, “os subversivos, os delinquentes e marginais”, instaurou-se um clima de o que está ruim sempre pode piorar…
Por Lauro Jardim

29.8.12

Danos morais - caso desta Vara

Do Conjur


29agosto2012
AGRESSÕES MÚTUAS

Para TJ-SP, não existe dano moral em ofensas recíprocas

O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu que, em caso de ofensas recíprocas,
 inexiste dano moral indenizável. No entedimento da corte, “a irregularidade da conduta
 de ambas as partes afasta, de cada uma delas, o direito a indenização por dano moral 
decorrente de simultânea e irregular troca de ofensas.”
A decisão é do último dia 21 de agosto, em acórdão da 1ª Câmara de Direito Público do TJ-SP. 
Ainda cabe recurso. 
No caso, a autora do recurso, defendida pelo advogado Editarcio Tavares de Souza, 
pediu danos morais e materiais por ter seu veículo apreendido por agentes municipais
 que fiscalizam o serviço de transporte escolar em Osasco, na Grande São Paulo. 
Segundo ela, a apreensão foi ilegal e os agentes a agrediram verbalmente. Ela afirmou 
haver perseguição pessoal e política frequente dos fiscais.
Em primeiro grau, o juiz José Tadeu Picolo Zanoni, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
 de Osasco, havia concedido parcialmente o pedido de indenização por danos morais
 e materiais da autora contra a Prefeitura de Osasco. Ele condenou o poder público
 a reparar em R$ 5 mil os danos morais e arcar com as despesas relacionadas a guincho. 
Segundo o juiz, a apreensão do veículo não pode ser feita como forma de coagir
 o proprietário a pagar multas devidas. No entanto, no caso específico, "a autuação
 com as crianças presentes tem seu fundamento porque isso caracterizava o transporte
 irregular, sem sofismas, sem subterfúgios, sem presunções", disse na sentença. 
Para ele, o fato de as crianças terem presenciado as ofensas caracteriza dano moral. 
No entanto, para o relator do processo na 1ª Câmara de Direito Público do TJ, 
desembargador Aliende Ribeiro, as ofensas foram recíprocas. “Não houve perseguição
 política ou pessoal, mas constantes desentendimentos e desavenças entre a
 autora, que irregularmente transportava crianças, e os agentes responsáveis 
por tal fiscalização”, afirmou em seu voto. 
“A notória animosidade presente entre a autora e os agentes de fiscalização 
de trânsito se apresenta como impeditiva de que as ofensas verbais trocadas 
entre uns e outros (reveladoras, ambas, de falta com o dever de urbanidade 
que deve ser observado pelos prestadores de serviço público, sejam autorizatários
 ou servidores) possam ser caracterizadas como causa de responsabilidade 
indenizatória”, concluiu Ribeiro na decisão. 
Clique aqui para ler o acórdão.
Apelação 0046302-90.2010.8.26.0405

28.8.12

Dirceu, AGU, Toffoli e mensalão

Do blog do Fernando Rodrigues


Sob Toffoli, AGU não quis processar Dirceu 
 

MP convidou governo para ingressar em ação de improbidade
Ideia era recuperar dinheiro público, mas Toffoli não teve interesse
A AGU (Advocacia Geral da União) sob o comando de Antônio Dias Tofolli –hoje ministro do Supremo Tribunal Federal– ignorou um pedido do Ministério Público Federal para entrar como co-autor em ação de improbidade administrativa contra José Dirceu e outros 20 réus do mensalão. A apuração é deste Blog e do repórter da Folha Matheus Leitão.
Toffoli votou ontem no julgamento do mensalão e não se deu por impedido. Em um de seus votos, absolveu o deputado federal João Paulo Cunha (PT-SP) dos crimes de lavagem de dinheiro, corrupção passiva e dois peculatos (uso de cargo público para desviar recursos).
Ministério Público perguntou em 2007 se a AGU, “na pessoa do seu advogado público com poderes legais de representação”, teria interesse de participar como “pólo ativo” de uma ação para recuperar dinheiro público supostamente desviado no escândalo do governo Lula.
Embora tenha sido questionada várias vezes nos anos de 2007, 2008 e 2009, durante a gestão de Toffoli, a AGU não respondeu se deveria ou não entrar na ação –ainda em andamento na 6ª Vara Federal de Brasília.
A AGU se limitou a dizer, em duas ocasiões, que estudava internamente se participaria ou não do assunto. Nas duas vezes, pediu mais prazo para responder.
Toffoli, hoje como ministro do Supremo Tribunal Federal, participa normalmente do julgamento de outra ação, a penal, que está há quase um mês em análise na mais alta Corte do país.
Antes de ser advogado-geral da União e ministro do STF, Toffoli trabalhou na subchefia para Assuntos Jurídicos do ex-ministro José Dirceu (Casa Civil) de 2003 a 2005. Foi também assessor parlamentar da Liderança do Partido dos Trabalhadores (PT) e advogado eleitoral do Presidente Lula nas campanhas de 1998, 2002 e 2006.
Procurada, a assessoria de imprensa da AGU confirmou que não houve resposta na gestão de Toffoli.
Luís Inácio Adams, sucessor de Toffoli, respondeu o pedido do Ministério Público após assumir o cargo em 2009. A resposta foi negativa, indicando que a AGU não tinha interesse em entrar na ação de improbidade contra Dirceu.
A reportagem quis ter acesso a essa resposta de Adams, mas soube que o documento foi extraviado no âmbito da AGU.
Por meio da Lei de Acesso à Informação e na assessoria de imprensa, a Folha tenta –há mais de uma semana– ter acesso aos pareceres internos produzidos para o processo. Os pedidos não foram atendidos até agora.
Procurado para comentar esse episódio, o ministro Toffoli não respondeu.
LEI
A AGU não está obrigada a entrar em ações de improbidade como essa que o Ministério Público sugeriu contra José Dirceu em 2007. À época de Toffoli no comando do órgão, não havia tampouco um parâmetro definido sobre esses casos.
A rigor, a entrada da AGU apenas conferiria peso político à ação: o governo, lesado pelo suposto desvio de dinheiro público, estaria perseguindo na Justiça a devolução dos recursos.
Como o mensalão é um caso com forte conotação política, a decisão do governo de abrir uma ação de improbidade contra os réus teria o efeito de eventualmente acelerar o processo de ressarcimento do dinheiro aos cofres públicos.
Agora, sob Luís Inácio Adams adotou-se uma regra. A AGU só entra como co-autora em ações de improbidade contra agentes do Estado quando algum órgão de controle interno já tenha identificado algum desvio. No caso de Dirceu, por exemplo, seria necessário algum tipo de comprovação por parte da Controladoria Geral da União ou do Tribunal de Contas da União.
Para o governo, entretanto, não tem peso o fato de José Dirceu ter tido seu mandato de deputado federal cassado por causa do mensalão.

27.8.12

TJ-SP - Assessor da presidência confirma a realização de concurso

Belo Monte

Do Conjur, notícia que não trouxe na íntegra


ECISÃO DO PRESIDENTE

Liminar do STF autoriza retomada de obras de Belo Monte

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Carlos Ayres Britto, concedeu na noite desta segunda-feira (27/8) liminar que permite a retomada das obras da usina hidrelétrica de Belo Monte, no Pará. A informação é da Folha de S.Paulo.
O ministro analisou pedido feito pela Advocacia-Geral da União, que entrou com reclamação contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que havia paralisado a construção da usina hidrelétrica no rio Xingu.
A decisão de Britto vale até que o STF analise e julgue o mérito da questão, em plenário. Não há previsão de quando isso ocorrerá.

Imparcialidade e internet

A publicação é de 3 dias atrás, mas só fui ver agora. Do Conjur.


24agosto2012
WHISKY E CACHAÇA

“A imparcialidade é técnica e não ideológica”

Por enquanto, não há necessidade de regulamentar o comportamento online dos juízes no Brasil, à semelhança do que foi feito na Inglaterra. Essa é a posição  tanto das organizações que representam a classe no país quanto de magistrados que têm como hábito o uso de ferramentas digitais, as quais, inclusive, os aproximam do público.
Conforme publicado na quarta-feira (22/8) pela ConJur, os juízes no Reino Unido estão proibidos de identificar o cargo que ocupam em blogs pessoais, contas no Twitter ou mesmo em comentários em sites. E, ainda que omitam tal informação, devem evitar se manifestar acerca de assuntos controversos, pois, de acordo com a cúpula responsável pela administração da Justiça, o anonimato não é 100% garantido na internet.
O responsável pelo conhecido The Magistrate’s Blog, por exemplo, publicou texto em que aborda as possíveis mudanças por que o site terá de passar. O guia ordena ainda que os magistrados apaguem textos e comentários já publicados que desrespeitem as normas, e alerta que, caso desrespeitem as ordens, terão de se explicar em um processo administrativo.
Para Renato Henry Sant'Anna, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), os problemas possivelmente identificados no Reino Unido ainda não chegaram ao Brasil. “Não sei de juízes que exageram no uso da rede social”, afirma. “Eles, obviamente, têm os mesmos direitos que o cidadão [para expressar opiniões na internet]. É claro, devem ter o cuidado — que a esmagadora maioria dos magistrados tem — de não antecipar uma visão relacionada a um tema que pode chegar a seu julgamento.”
Sant'Anna defende que, se a questão não tem causado constrangimentos no país, não é o momento para regulá-la. “O problema pontual que existir pode ser atacado pontualmente”, considera. José Tadeu Picolo Zanoni, juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Osasco (SP), vai na mesma direção: “Já temos normas e temos normas de sobra”, afirma.
Zanoni, que mantém um blog no qual divulga notícias da Vara onde atua, se refere à Lei Orgânica da Magistratura e ao Código de Ética do Conselho Nacional de Justiça. “As restrições estão colocadas. O juiz sabe o que pode e o que não pode”, diz. “De maneira geral, pelo que vejo nos blogs, está todo mundo dentro das normas. Estamos cientes dos riscos de nossa opinião; temos um bom senso aguçado.”
Já o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Henrique Nelson Calandra, destacou as diferenças entre os países que justificam a diferença de postura. “A Inglaterra é um país de Direito Costumeiro e não de Direito Codificado, e tem certas tradições que nada têm a ver com o Brasil”, explica. “Os debates da Suprema Corte, por exemplo, não acontecem publicamente, ninguém sabe quem disse o que. É como comparar whisky e cachaça.”
Para Calandra, é uma “coisa antiga” entender que a imparcialidade está condicionada a não divulgar opinião ou dar entrevista. “A imparcialidade é técnica e não ideológica”, destaca. “Recordo-me de um colega que escreveu um livro e o advogado, na apelação, o acusou de afirmar na obra o contrário do que disse na sentença. Ora, nossa opinião pessoal, ainda mais num órgão colegiado, fica vencida.”
O presidente da AMB já foi duas vezes vice-presidente da União Internacional de Magistrados e diz que teve entre os amigos vários integrantes da Suprema Corte inglesa. “São pessoas da mais alta qualidade, mas que vivem num país com uma realidade completamente diferente da nossa, inclusive na forma de pensar. Nem tudo que é inglês é bom pra gente.”

26.8.12

Por que sobrecarregam os juízes


26agosto2012
RESPONSABILIDADE EM EXCESSO

Para conselheiro, Estado ineficiente sobrecarrega juiz

A sobrecarga de processos no Judiciário se deve, em grande parte, por deficiências do Estado na prestação dos serviços públicos, disse o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça José Lúcio Munhoz. Segundo ele, a deficiência do Estado tem levado os magistrados a resolver questões que vão desde o acesso aos serviços de saúde até desrespeito aos direitos de torcedores em estádios de futebol.
O assunto foi debatido na última sexta-feira (24/8), no encontro regional Centro-Oeste do Programa Valorização dos Magistrados: Juiz Valorizado Justiça Completa, que ocorre em Goiânia. “Há uma cobrança enorme sobre os magistrados. Nós temos 25 milhões de processos por ano para serem julgados pelos juízes; isso dá 1.700 processos para cada magistrado. Os juízes brasileiros fazem 22 milhões de sentenças por ano; eles estão sobrecarregados, mas, ainda assim, têm seu trabalho e sua importância desconhecidos pelo conjunto da sociedade”, declarou o conselheiro Munhoz.
Para ele, a sociedade tem cobrado muito o Judiciário por não conhecer a realidade dos juízes. As responsabilidades que têm sido atribuídas aos juízes, diz, estão muito além do que ele pode suportar.
Durante o evento, o secretário de Comunicação Social do CNJ, Marcone Gonçalves, falou sobre a necessidade de aprimoramento da interlocução entre o Poder Judiciário e a sociedade. Gonçalves disse que, nos últimos 10 anos, 40 milhões de brasileiros ascenderam para a classe média, passaram a consumir e, em função disso, hoje vêem a Justiça como o meio para solucionar suas pendências do dia-a-dia. Além disso, ele lembrou que o elevado número de cursos de Direito no Brasil também reforça o interesse pela Justiça.
Também presente no debate, o conselheiro do CNJ Emmanoel Campelo afirmou que o Programa Valorização dos Magistrados: Juiz Valorizado, Justiça Completa vem atender aos anseios da magistratura, “que estava precisando de uma iniciativa que valorizasse a imagem do Poder Judiciário, para o qual o cidadão recorre para resolver as suas pretensões”. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

24.8.12

O desejado fim do juiz auxiliar

22/08/2012 20:28
Alteração na denominação de juiz de direito auxiliar é aprovada
Cargo passa a chamar juiz de direito titular II
Da redação Blanca Camargo
 
No início da noite desta quarta-feira, 22/8, o Plenário da Assembleia aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar 35/2012, do Tribunal de Justiça, que altera a denominação dos atuais cargos de juiz de direito auxiliar de entrância final.
O texto estabelece que os cargos de juiz de direito titular de vara de entrância final, nas varas em que houver juiz de direito auxiliar, passam a chamar juiz de direito titular I, e os de juiz auxiliar passam a ser denominados juiz de direito titular II. A corregedoria será atribuída ao juiz que estiver há mais tempo em exercício na vara, excetuando-se os casos em que o Conselho Superior da Magistratura deliberar de forma diferente disto.
Na justificativa da proposta, assinada pelo presidente do TJ, Ivan Ricardo Garisio Sartori, ele afirma que a alteração das nomenclaturas dos cargos é necessária porque "a denominação atual (...) traz inúmeros problemas funcionais, gerando, inclusive, confusão para o leigo e até para advogados, sem falar na absoluta impropriedade de um juiz, no último degrau da carreira, em primeiro grau, ostentar a condição de auxiliar."
O texto integral do PLC 35/12 e sua tramitação estão disponíveis para consultas no www.al.sp.gov.br, no link Projetos.

23.8.12

Um caso interessante do Ógão Especial

Foi julgado quarta-feira

JUDICIÁRIA

Foram julgados, entre outros processos, os seguintes:


Nº 36-- 9033642 64.2007.8.26.0000- 994.07.000796 3- - Relator- Guilherme G.Strenger-- Revisor- Ruy Coppola-- GGS 17381-- Promotor de Justiça- Suposto infração ao artigo 302, caput (por três vezes), da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), na forma do artigo 70, caput, CP .

EMENTA: Ação Penal Pública contra Promotor de Justiça – Suposta infração ao artigo 302, caput (por três vezes), da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), na forma do artigo 70, caput, do Código Penal – Acusado que, agindo com imprudência (consistente em dirigir sob influência de substância alcoólica e imprimir velocidade em muito superior à permitida no local dos fatos), deu causa a acidente de trânsito que resultou na morte de três pessoas – Existência de lastro probatório suficiente para a procedência da lide penal (eis que satisfatoriamente demonstradas, nos autos, autoria e materialidade delitivas) – Condenação decretada – Cominação de pena privativa de liberdade e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, com substituição da sanção prisional por duas por restritivas de direitos (nos termos do artigo 44 do Estatuto Penal) – Ação procedente.

RESULTADO: julgou procedente a presente ação penal, a fim de condenar WAGNER JUAREZ GROSSI, como incurso no artigo 302, caput (por três vezes), da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), c.c. o artigo 70, caput, do Código Penal, às penas de quatro anos de detenção, em regime inicial aberto, e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de quatro anos, substituindo-se a sanção privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual lapso ao da condenação, em benefício de entidade assistencial local, a ser designada pelo Juízo das Execuções, e prestação pecuniária, em prol de Alex Frederico Romão e Alberto Lindomar dos Santos, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada um.

Sobre o fato, temos essa notícia da IstoÉ, em outubro de 2007


No momento em que setores do Ministério Público (MP) questionam o foro privilegiado a que têm direito autoridades dos poderes Executivo e Legislativo, o MP paulista tem se deparado com uma sucessão de fatos envolvendo seus membros em atos ilegais. A eles também cabem privilégios que transmitem à sociedade uma leitura de impunidade. O último deles ocorreu às 20h40 do domingo 7. O promotor de Justiça Wagner Juarez Grossi, 42 anos, segundo testemunhas, dirigia em alta velocidade uma picape Ranger pela Rodovia Elyeser Montenegro Magalhães (SP-463), em Araçatuba, a 530 km de São Paulo. Ele entrou na contramão e atingiu uma moto na qual trafegavam o metalúrgico Alessandro Silva dos Santos, 27 anos, sua companheira, a faxineira Alessandra Alves, 26, e o filho dela, Adrian Riel Alves, de apenas sete anos. A moto foi arrastada por pelo menos 15 metros. Os três morreram na hora.
"O que foi que eu fiz?", teria perguntado Grossi a uma das testemunhas do acidente, o vigilante Nestor Feliciano, que prestou depoimento à Procuradoria Geral de Justiça na terça-feira 9. Segundo ele, o promotor estava bêbado, desceu do carro desorientado, segurando uma lata de cerveja. Grossi recusou-se a realizar teste de dosagem alcoólica (o que é permitido por lei), mas o exame clínico feito por um legista constatou que ele estava em estado de "embriaguez moderada". Ele só não ficou na cadeia, ainda que por algumas horas, porque é promotor. A lei lhe assegura o privilégio de não ser preso, mesmo em flagrante, nos casos de crimes afiançáveis. Os familiares das vítimas se revoltaram com o tratamento dado ao promotor. "Se fosse um pobre igual a mim, já estaria preso", diz Alberto dos Santos, pai de Alessandro.
Após o acidente, Grossi pediu licença médica de 15 dias. Se as acusações forem confirmadas, a pena prevista para o crime é de até quatro anos de reclusão, com agravamento de 1/3 em virtude do estado de embriaguez. Grossi responderá ao processo em liberdade, como aconteceu com o promotor Thales Ferri Schoedl, que em 30 de dezembro de 2004 matou a tiros o estudante Diego Modanez e feriu Felipe Cunha de Souza. O crime ocorreu na saída de um luau, em Bertioga (SP). Schoedl, que disparou 12 vezes contra Modanez e Souza, alegou legítima defesa. Segundo ele, as vítimas fariam parte de um grupo que teria mexido com sua namorada e depois o acuado.
Denunciado por homicídio qualificado (motivo fútil), o promotor trava sucessivas batalhas judiciais para ter direito a cargo vitalício. Ele quer ser julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, em vez de ir a júri popular. Em setembro, Schoedl foi afastado de suas funções em decisão unânime do Conselho Nacional do Ministério Público.
Outro caso que desafia a lei é o do expromotor Igor Ferreira da Silva. Na madrugada de 4 de julho de 1998, ele matou com dois tiros na cabeça a esposa, Patrícia Aggio Longo, que estava grávida de sete meses. Silva atribuiu o crime a um ladrão, que teria executado Patrícia durante assalto em Atibaia (SP). Não colou. Condenado a 16 anos e quatro meses de prisão por homicídio qualificado e aborto, Silva está foragido desde 2001.
Para o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Rodrigo Pinho, o Ministério Público faz parte da sociedade e não está isento de encontrar em seu meio os mesmos problemas que afetam a comunidade. "Mas a instituição tem atuado com o rigor necessário, em todos os casos", diz Pinho. Ele lembra que nos três casos citados partiram do MP as medidas necessárias para responsabilizar criminalmente os envolvidos. O que é preciso deixar claro é que ser promotor de Justiça confere à pessoa o dever de zelar pelas leis, e não de estar acima delas.

A censura vindo da velha Inglaterra

Do Conjur


22agosto2012
A VOZ DA JUSTIÇA

Inglaterra restringe uso de blogs e Twitter por juízes

Na Inglaterra, juízes estão proibidos de se identificar como juízes em blogs pessoais, contas no Twitterou mesmo em comentários em outros blogs. Se quiserem participar da agitada blogosfera, não podem tornar público o cargo que ocupam. E, mesmo assim, precisam de freios na língua. Opiniões sobre assuntos controversos devem ser evitadas, mesmo por aqueles que escrevem protegidos pelo anonimato, que não é 100% garantido nas redes sociais.
O manual de como se comportar na blogosfera jurídica foi editado pela cúpula responsável pela administração da Justiça e ficou conhecido depois que um juiz leigo resolveu publicar as regras no seu próprio blog. O guia ordena que os magistrados apaguem textos e comentários publicados na internet que desrespeitem as normas. Blogueiros que são e se identificam como juízes poderão ter de apagar tudo o que já publicaram. Quem descumprir as ordens pode ter de se explicar em um processo administrativo.
A regulamentação do uso de blogs por magistrados não agradou a comunidade jurídica online na Inglaterra, como era de se esperar. Mas levantou, em sites especializados e nos próprios blogs, a discussão sobre se os juízes podem blogar. Embora juízes e advogados tenham compreendido a intenção de preservar a confiança na imparcialidade da Justiça, o ponto de discórdia é se expressar opiniões online e assinar como juiz abala essa confiança.
O Judiciário da Inglaterra hoje é formado por 32 mil juízes. Desses, apenas dois mil são juízes de formação. A grande massa — 30 mil — é formada por juízes leigos. Foram esses juízes leigos os que mais reclamaram da restrição de blogar. A Magistratura não é a principal atividade deles. Eles são voluntários, trabalham meio período e em apenas alguns dias no ano. Lidam com crimes de menor potencial ofensivo, como infrações de trânsito, pequenos furtos e perturbação da ordem pública, e alguns casos cíveis. Tomam as decisões sempre em grupos de três.
Nas discussões abertas nos blogs, juízes leigos já reclamaram que o manual é uma tentativa de calar a boca deles. Muitos mantêm blogs que não são ligados à atividade como julgador, mas se identificam como membros do Poder Judiciário. É o caso do magistrado Trevor Coultar, que foi o primeiro a publicar o guia de como os juízes devem se portar na internet. Ele mantém um blog despretensioso, onde comenta assuntos cotidianos e fala de religião. Na sua descrição no site, não se identifica como juiz. Mas, em alguns poucos textos, deixou escapar sua atividade como julgador.
Ao anunciar as novas regras, que ele diz ter recebido por e-mail, Coultar expressou seu descontentamento, mas afirmou que vai cumpri-las. Ele anunciou que alguns poucos textos do blog terão de ser editados ou mesmo apagados.
Outro blog bastante conhecido pela comunidade jurídica inglesa é o The Magistrate’s Blog, também de um juiz leigo, mas anônimo. Há sete anos, o julgador anônimo escreve sobre assuntos relacionados à Justiça. Pelas novas regras, todo o site teria de ir para o lixo virtual. Ele ainda continua no ar. O blogueiro contou ter tomado conhecimento do manual da administração do Judiciário, mas preferiu não dar nenhuma opinião por enquanto.
O Judiciário ainda não emitiu nenhum comunicado oficial sobre as restrições. A entidade que representa os magistrados na Inglaterra também não se posicionou sobre as novas regras.
Aline Pinheiro é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

22.8.12

O CNJ vai se expandindo. Qualquer dia desses eles pedem o prédio do Congresso Nacional

Blogs e Colunistas
quarta-feira, 22 de agosto de 2012

Severino se movimenta

Tinha uma Lei da Ficha Limpa no caminho
Enfrentando problemas com a Justiça Eleitoral, Severino Cavalcanti foi ao Congresso ontem à tarde para dar uma circulada.
Candidato à reeleição em João Alfredo, no Agreste pernambucano, Severino estava em Brasília para conversar com seus caros advogados, que tentam derrubar a decisão da Justiça Eleitoral de impugnar a sua candidatura com base na Lei da Ficha Limpa.
Por Lauro Jardim
8:29 \ Judiciário

Advogados pedem o impeachment de Toffoli

Toffoli na berlinda
Será protocolado logo mais no Senado uma “denúncia de crime de responsabilidade”, que pede o impeachment de José Antonio Toffoli. O requerimento é dos advogados paulistas Guilherme Almeida e Ricardo Salles.
Na denúncia, a dupla elenca uma série de questões conhecida de todos – desde a proximidade com o PT e com José Dirceu, até a falta de títulos acadêmicos, passando pelos xingamentos que proferiu recentemente contra o jornalista Ricardo Noblat numa festa.
Apesar dos argumentos bem fundamentados, a chance de tal iniciativa prosperar é zero – considerando a base governista no Senado.
Por Lauro Jardim
8:21 \ Governo

Greve: Dilma quer o meio termo

Foco na greve
Dilma Rousseff anda mais do que preocupada com a petulância do movimento grevista, que resiste em chegar a um meio termo nas negociações salariais.
Por Lauro Jardim
7:22 \ Judiciário

Mensalão: Lewandowski está diferente

Julgamento do século
Ministros que há anos dividem o plenário do STF com Ricardo Lewandowski têm se perguntado porque ele, que sempre foi tão calmo e polido, tem apresentado um comportamento tão diferente no processo do mensalão.
Por Lauro Jardim
7:03 \ Cultura

“Cinquenta Tons”: recordista também nos e-readers

Sucesso também nos e-readers
O recordista Cinquenta Tons de Cinza também está bombando nos meios digitais. Em três semanas no mercado, já vendeu cerca de 8 000 e-books – um meio em que é raro que algum livro ultrapasse a barreira das 500 cópias no Brasil.
Por Lauro Jardim
6:26 \ Televisão

Dólar impacta resultado da Globo

Questão de câmbio
O balanço do segundo trimestre das Organizações Globo mostrou um faturamento em alta de 17%, mas um lucro menor, fruto do aumento dos custos.
E que custos são esses? Sobretudo, os dos direitos esportivos. A subida do dólar no período prejudicou o resultado da emissora, que tem vários contratos atrelados à moeda americana.
Por Lauro Jardim
6:02 \ Governo

A conversa de Dilma e Temer passou longe do Congresso

Só assuntos internacionais
Teve muito líder partidário decepcionado com a conversa de Dilma Rousseff com Michel Temer, ontem. É que muitos deputados e senadores tinha esperanças que suas demandas entrassem (emendas, cargos, eleição para a presidência do Senado e da Câmara…) na pauta do bate-papo de Dilma e Temer, mas o assuntou passou longe do Congresso: Temer apenas atualizou Dilma sobre todos os acordos tratados nas últimas viagens internacionais que fez representando a presidente.
Por Lauro Jardim
terça-feira, 21 de agosto de 2012
19:19 \ Economia

Odebrecht versus Gradin

Novo recurso
Faltando dois dias para a audiência que definirá ou não a instauração de arbitragem em torno de 20,6% do grupo Odebrecht, a Kieppe, holding da família Odebrecht, entrou hoje com um último recurso contra o processo movido pela Graal, empresa que representa a família Gradin.
O recurso será julgado pela Quarta Câmara Cível da Justiça da Bahia. A audiência está marcada para 10h de quinta-feira — e pode iniciar a decisão da maior disputa societária em curso no país.
Por Lauro Jardim
19:02 \ Judiciário

Aniversário em Brasília

Festa de 80 anos
Nesta quarta-feira o advogado José Gerardo Grossi completa 80 anos. Seu aniversário será marcado por uma grande festa em Brasília.
A maior parte dos advogados que atuam no mensalão confirmou a presença. Além deles, são esperados ministros do STF, STJ e TSE, Corte Eleitoral da qual Grossi fez parte.
Por Lauro Jardim
18:31 \ Judiciário

O prédio do CNJ

Antigo prédio do TSE
Instalado num dos anexos do STF, o CNJ sonha com um prédio próprio. Na mira do Conselho está a antiga sede do TSE.
Acontece que, após a mudança da Corte eleitoral, o edifício foi repassado para o Tribunal Regional Federal.
Como o TRF está construindo uma nova e suntuosa sede, Ayres Britto está em campo tentando convencer a Justiça Federal a ceder o velho TSE para o CNJ.
Por Lauro Jardim