Numa coisa eu concordo: o esvaziamento da pauta enfraquece o CNJ. Do blog do Fred, Interesse Público.
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, não leva a julgamento vários processos relevantes que já receberam o voto dos relatores e aguardam, há meses, a decisão do colegiado.
O congestionamento da pauta do CNJ é citado pelo ex-conselheiro Gilberto Valente Martins, 53, promotor de Justiça do Ministério Púbico do Pará, como exemplo de que a questão disciplinar não tem prioridade na atual gestão.
Lewandowski completou na última quinta-feira (10) um ano de sua posse como presidente do CNJ. Nesse período, o órgão de controle externo do Judiciário sofreu um esvaziamento, processo admitido reservadamente por ex-presidentes do CNJ e ex-corregedores nacionais.
Martins encerrou seu segundo mandato no CNJ em agosto deste ano. Atuou no colegiado desde 2011 nas gestões dos ministros Ayres Britto, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski.
Segundo o promotor, Lewandowski descumpriu o regimento interno em várias ocasiões. Suspendeu as reuniões administrativas do colegiado, que eram realizadas desde a instalação do CNJ. A título de prestigiar a autonomia dos tribunais estaduais, criou uma “expectativa de certa blindagem” nessas Cortes, não só no aspecto disciplinar.
Martins exerceu os cargos de ouvidor e corregedor substituto do CNJ. Realizou correições e inspeções em quatro tribunais estaduais e no Distrito Federal. Presidiu o grupo de trabalho sobre improbidade e corrupção. Foi relator de vários processos disciplinares envolvendo juízes e desembargadores.
“Acompanhei por quatro anos o comprometimento e o desempenho de cada setor do CNJ”, diz.
Eis a íntegra da entrevista, cujas principais questões foram publicadas na versão impressa da
Folha nesta segunda-feira (14).
***
Folha – No discurso de posse, há exatamente um ano, o ministro Ricardo Lewandowski anunciou que pretendia “redirecionar a atuação do CNJ, resgatando a sua concepção original de órgão central de planejamento estratégico do Judiciário”. O sr. concorda com essa orientação?
Gilberto Valente Martins – Concordo que o planejamento seja atividade central, mas a Constituição Federal também coloca como tema central a questão censória, disciplinar.
Ex-presidentes do CNJ e ex-corregedores nacionais admitem que o órgão está enfraquecido. Como começou o esvaziamento do CNJ?
Ainda como presidente interino, Lewandowski suspendeu o sistema eletrônico que permitia aos conselheiros o acesso prévio aos votos dos pares. Era uma forma, vigente desde a primeira composição do conselho, de agilizar os julgamentos pelo plenário no dia seguinte. Em dez anos, a pauta do CNJ nunca esteve tão congestionada.
As sessões do colegiado, em geral com mais de 100 processos pautados, são produtivas?
Na gestão do ministro Joaquim Barbosa, as sessões começavam pela manhã e entravam no início da noite. Hoje, são realizadas apenas à tarde.
Há casos relevantes não julgados?
Há uma quantidade enorme de processos pautados, já com o voto dos relatores, e que não são chamados a julgamento no plenário. Eu encerrei o mandato com 38 processos com votos e com pedidos de pauta. São incluídos na pauta temas “amenos”, deixando-se na “fila” matérias relevantes ou “incômodas” para os tribunais.
Quem seleciona o que deve ser colocado em julgamento?
A pauta é feita pelo presidente do Conselho, que tem a faculdade de escolher, durante a sessão, os processos que serão julgados no plenário. Recentemente, houve um fato inédito. Foram retirados de pauta dezenas de processos com votos já disponibilizados a todos os conselheiros.
Como o CNJ vem tratando os pedidos de vista?
O regimento interno prevê que os julgamentos interrompidos por pedidos de vista sejam retomados na primeira sessão ordinária seguinte. O regimento não tem sido cumprido. O presidente tem escolhido questões de menor importância. Algumas liminares deferidas há meses não foram ratificadas na sessão seguinte, como também determina o regimento.
Isso acontecia em gestões anteriores?
Não me recordo de que o regimento não tenha sido cumprido em outras gestões.
O que acontece nesses casos de descumprimento do regimento? Quem pode recorrer?
Há o descumprimento de uma norma, por parte de um gestor, o que poderia ensejar uma ação de responsabilização. No caso de um ministro do STF, a competência é do Senado. Ou seja, o presidente subtrai do plenário a possibilidade de uma decisão coletiva.
Como os conselheiros reagiam?
Repetidas vezes os conselheiros Guilherme Calmon, Saulo Casali Bahia, Rubens Curado, Gisela Gondin, Luiza Cristina Frischeisen e eu solicitamos a realização de sessões extraordinárias para julgamento de processos relevantes. Ele não cumpriu o regimento. Embora tenha convocado sessões extraordinárias, algumas vezes não colocou na pauta processos que foram solicitados.
Como a questão disciplinar vinha sendo tratada no CNJ?
O ministro Ayres Britto priorizou o julgamento de procedimentos disciplinares. Essa priorização foi fielmente cumprida pelo ministro Joaquim Barbosa. Com a chegada do ministro Lewandowski, essa sistemática foi absolutamente interrompida. Ele afirmou que esse assunto não seria prioridade do CNJ.
Antes da posse de Lewandowski, o sr. disse que o aspecto disciplinar era uma “prioridade consolidada e irreversível”. Errou na previsão?
Na primeira sessão que o ministro Lewandowski presidiu, ainda na condição de substituto, ele defendeu o imediato retorno à jurisdição de todos os magistrados afastados cautelarmente pelo CNJ, alvo de processos administrativos disciplinares. A proposta foi rejeitada por maioria significativa.
Mas, na ocasião, a ex-corregedora Eliana Calmon concordou que um magistrado não pode ficar afastado por muito tempo sem julgamento.
Daí a necessidade de dar prioridade ao julgamento de casos mais relevantes. É importante que sejam punidos os que cometeram desvios, mas também é importante que o magistrado inocente não tenha prejuízo grave na progressão da carreira, com a interrupção de promoções.
Ao ser reconduzido para um segundo mandato, o sr. disse que o CNJ foi “um pouco conservador, recalcitrante para aplicar penas mais severas”. O CNJ tem sido leniente ou o sr. tem a mão pesada para punir magistrados?
É muito pouco expressivo o número de magistrados com desvio de conduta. A punição tem um aspecto pedagógico. Quando o CNJ foi criado, temia-se o corporativismo diante do número de juízes membros do conselho. Se existe corporativismo, é em baixa densidade.
Como assim?
Os membros da magistratura no CNJ têm sido muito mais censores do que os indicados pelo Senado, pela Câmara Federal e pela Ordem dos Advogados do Brasil. Não toleram os desvios de conduta. Os ex-corregedores nacionais Gilson Dipp, Eliana Calmon e Francisco Falcão e a atual corregedora, Nancy Andrighi, mantiveram uma linha dura com desvios de conduta e desvios administrativos.
Na primeira sessão, a ministra Nancy Andrighi disse que havia 4.500 processos na corregedoria.
Fui corregedor substituto. A corregedoria do CNJ é muito demandada por temas que não são relacionados com o aspecto disciplinar. Deveriam ser tratados em recursos nos processos, não pela corregedoria.
Há temas relevantes na gaveta?
Há assuntos de extrema importância para o Judiciário que não são discutidos no plenário.
Por exemplo…
A resolução que modifica as promoções e remoções de juízes. A eleição direta para diretores de foro, com a participação de juízes de primeiro grau. Há também a resolução que trata dos concursos de seleção para a magistratura e a regulamentação da Lei de Acesso à Informação no Judiciário.
Lewandowski faz reuniões de trabalho para discutir projetos institucionais?
Não. O presidente acabou com as reuniões administrativas para discutir projetos institucionais e prioridades da sessão. Argumentou que eram ‘secretas’. Como fazer planejamento estratégico sem ouvir o colegiado?
O mutirão carcerário, programa lançado em 2008 na gestão do ministro Gilmar Mendes, continua?
Houve drástica redução desde a chegada do ministro Lewandowski. O conselheiro Guilherme Calmon, que estava à frente do departamento de monitoramento e fiscalização do sistema carcerário, se queixava da falta de apoio e isolamento.
Há limites para o trabalho dos conselheiros?
Há uma norma criada na atual gestão que obriga os conselheiros a pedir autorização ao plenário para realizar viagem institucional, ainda que para instruir processo disciplinar. Enquanto isso, as viagens de juízes auxiliares, inclusive para o exterior, são avalizadas pelo diretor-geral.
Como o senhor avalia a criação dos “Conselhos Consultivos da Presidência do CNJ”, formados por integrantes do Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça e pelos presidentes de associações nacionais de magistrados?
Esses “conselhinhos” foram criados por deliberação do presidente Lewandowski não ratificada pelo plenário. Não existe previsão regimental ou legal para sua criação. Vão ter acesso a informações privilegiadas? Aos votos dos conselheiros? Vão decidir o que deve ou não ser julgado? É inadmissível.
Os tribunais cumprem as determinações do CNJ?
A política não intervencionista do CNJ adotada pelo presidente Lewandowski, a título de prestigiar a autonomia dos tribunais, criou o sentimento geral de que o CNJ irá cobrar menos os tribunais e exercer um controle menor. Esse sentimento cria uma expectativa de certa blindagem dos tribunais, não só no aspecto disciplinar. É um sentimento generalizado que pode enfraquecer o CNJ.
As propostas do Estatuto da Magistratura foram discutidas no CNJ? Há mudanças que afetam o conselho?
Não houve debate no colegiado. Causa espécie a supressão de várias atribuições, como excluir o Tribunal Superior Eleitoral da fiscalização do CNJ, contrariando decisão do Supremo. Determinar, por exemplo, que todas as metas e ‘demais determinações dirigidas aos tribunais’ sejam precedidas de consulta aos respectivos presidentes parece um claro exagero.
Como tem sido o seu relacionamento com o ministro Lewandowski?
Em casos pontuais, o ministro Lewandowski defendeu decisões tomadas por mim. O relacionamento é muito respeitoso. Nós divergimos no campo da teoria e das opiniões. Em nenhum momento existiu algum tipo de tratamento desrespeitoso ou de forma hostil. Esse respeito não me impede, de forma nenhuma, de divergir de suas opiniões e ideias. O presidente é uma pessoa extremamente polida.
Qual é a sua expectativa em relação ao futuro do CNJ?
Acho que o CNJ deve cobrar do Judiciário brasileiro uma resposta para o desgoverno, para condutas de agentes públicos que se envolvem em atos de improbidade e corrupção. O que a sociedade espera do Estado e do Poder Judiciário é a repressão a todo tipo de criminalidade. Para melhorar a eficiência do Judiciário, o mais importante é a implantação de um programa de priorização do primeiro grau e o cumprimento das metas estabelecidas pelo CNJ.
—————————————————-
RAIO X
Nome: Gilberto Valente Martins
Nascimento: 28 dez. 1961
Atividades: Promotor de Justiça do MP do Pará e ex-conselheiro do CNJ (ago.2011/ago.2015)
Formação: Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Pará e Mestre em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal)
O Brasil tem cerca de 17 mil juízes, divididos em ramos diversos do Poder Judiciário, ou seja, Estadual, Federal, Trabalhista, Militar e Eleitoral. Milhares de magistrados, desde jovens substitutos até consagrados ministros da Suprema Corte, cumprem seu dever com dedicação e amor à profissão.