Esse é o caminho

Do jornal Valor Econômico

23/09/2014 às 17h57

CNJ: Ministra sugere alternativas de resolução de execuções fiscais

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Por Bárbara Mengardo | Valor

BRASÍLIA  -  A ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Maria Cristina Peduzzi, presidente da Comissão de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), defendeu nesta terça-feira ações como a “desjudicialização” das execuções fiscais como alternativa para reduzir a taxa de congestionamento do Judiciário. Para a magistrada, outra opção seria condicionar o ajuizamento das execuções à apresentação de bens do devedor.

As execuções fiscais atualmente são uma das grandes responsáveis pela morosidade do Judiciário brasileiro. De acordo com o relatório Justiça em Números, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a taxa de congestionamento desses recursos chega a 91%, elevando a média nacional da taxa de 70%, em 2012, para 71% no ano passado.

A taxa de congestionamento mede o percentual de processos em andamento que não foram finalizados durante o ano. Em 2012, a taxa específica para as execuções fiscais era de 89%.

Para Maria Cristina, uma opção para a solução desse problema seria a “desjudicialização” das execuções fiscais. Para a ministra, essas ações poderiam ficar a cargo de algum órgão administrativo.

Outra opção, para ela, seria condicionar a proposição de execuções na Justiça à apresentação de bens do devedor, para evitar processos que ficam parados devido ao fato de não haver bens para quitar as dívidas. Essa alteração, segundo a ministra, diminuiria em 90% o número de execuções fiscais.

O relatório Justiça em Números apontou ainda que em 2013 tramitaram aproximadamente 95,14 milhões de processos no Judiciário. Mas 70% das ações já estavam pendentes de julgamento desde o início do ano.

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É a desjudicialização...

Da Monica Bérgamo, na Folha
Ela só ouviu um advogado que, claro, puxou para o lado dele. O fato é que a maré virou e o protesto da CDA passou a ser considerado como uma saída eficaz para a cobrança das dívidas ativas. A execução fiscal está sobrecarregada e não tem mais qualquer eficiência.
Mas nada disso muda uma realidade: a nossa lei é excessivamente protetora do devedor.

LISTA NEGRA

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional decidiu autorizar o protesto extrajudicial de dívidas de até R$ 50 mil. Em geral, pessoas ou empresas inadimplentes entravam só na lista negra do governo federal, o Cadin (Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados). Agora, podem ficar com o nome sujo na praça.

LISTA NEGRA 2
Dívidas desse valor nem sempre são executadas judicialmente porque o processo custa mais ao governo do que ele eventualmente poderia receber. O protesto seria uma forma de acelerar o pagamento sem a necessidade de ir aos tribunais. Os títulos (certidões de dívida ativa da União) serão encaminhados aos tabelionatos por meio de sistema eletrônico.

NA MARRA
"É uma medida polêmica, um meio coercitivo de cobrar tributos na fase em que ainda podem ser contestados", diz o advogado Luiz Gustavo Bichara. Segundo ele, iniciativas semelhantes adotadas por Estados já foram consideradas inconstitucionais.