22/06/2013 - PREFEITURA E PADARIA SÃO CONDENADAS A INDENIZAR POR QUEDA EM CALÇADA
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a
municipalidade de Jacareí e uma padaria a pagar indenização de R$ 15 mil a uma mulher
que caiu em calçada em frente ao estabelecimento comercial.
A autora do processo afirmou que as consequências do acidente
interromperam a normalidade de sua vida e a deixou em estado depressivo,
pois após sofrer escoriações pelo corpo e fratura nos dois braços, passou a necessitar
de ajuda de familiares 24 horas por dia, para fazer as refeições, trocar de roupa e
usar o banheiro.
O município de Jacareí afirmou que não agiu com culpa, visto que, segundo a
legislação municipal vigente, é o proprietário do imóvel o responsável pelas condições
do passeio público e tomou as providências que lhe competiam para sanar a
irregularidade, notificando o proprietário a realizar o conserto da calçada.
A padaria, por sua vez, alegou que a calçada é totalmente plana, com mais de
2,5 metros de largura, sem grande fluxo de tráfego, faltando apenas cerca de 13
lajotas, as quais não ultrapassam 15 centímetros quadrados cada uma.
Alegou também que a autora poderia ter sido acometida de mal súbito
e a inexistência de advertência, pela prefeitura, sobre a necessidade de colocação das lajotas.
De acordo com a decisão do desembargador Fermino Magnani Filho,
em relação à decisão em primeira instância, confirmou que “o magistrado
reconheceu a materialidade do dano e afirmou a omissão da Municipalidade
de Jacareí, negligente na manutenção do passeio público. Também responsabilizou
a padaria que, segundo a legislação municipal, deveria cuidar da conservação
da calçada correspondente à frente do respectivo estabelecimento”.
O julgamento foi unânime e contou também com a participação dos
desembargadores Francisco Bianco e Nogueira Diefenthaler.
Processo: 92513796220088260000
Comunicação Social TJSP – HS (texto) / AC (foto ilustrativa) / DS (arte) imprensatj@tjsp.jus.br |
24.6.13
Caiu na calçada, tem que pagar.
Do site do TJ/SP
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