20.12.12

Alguns números da Vara

O ponto de interrogação abaixo reflete a incerteza a respeito do total de feitos entrados este ano.

Mas dá para afirmar que o número de sentenças prolatadas este ano é recorde: 9479. Tivesse forçado um pouquinho só, chegávamos a 9.500. Tivéssemos mais uma semana no ano dava para tentar chegar nos dez mil. Agora, com o Geison como meu assessor (mas trabalhando dentro do Cartório, cuidando de expedientes de despachos e sentenças por relação) e com a Sandra como diretora, dá para chegarmos a 12 mil sentenças em 2013. Se tudo der certo, apenas para coincidir, quem sabe 13 mil em 2013?


2000 - 16.697
2001 – 14.765
2002 – 26.860
2003 – 21.982
2004 – 16.828
2005 – 8.445
2006 -  9.419
2007 – 22.465 (16 rem outras Varas)
2008 – 5346 (15 rem outras Varas)
2009 – 9068 (608 prct entradas) (19 rem outras Varas)
2010 –  4525 (5223 sentenças) (543 prct entradas) (30 rem outras Varas)
2011 –  8155 (7352 sentenças) (385 prct entradas) (20 proc rem outras varas)
2012 -  14601 (9479  sentenças até 30.11) (414 prct entradas até 1.12) (14 rem outras Varas)
Total – 164.545 (até 2011) (179.146?)

19.12.12

Investigações criminais pelo MP

Do blog do Noblat, que tirou do Conjur


STF decide sobre poder de investigação penal do MP

Rodrigo Haidar, Consultor Jurídico
O Supremo Tribunal Federal pode definir em sua última sessão do ano, nesta quarta-feira (19/12), se o Ministério Público tem o poder de conduzir investigações criminais. O ministro Luiz Fux, que pediu vista dos dois processos em que a questão é discutida no dia 27 de junho, levará seu voto ao Plenário. A retomada do julgamento se dá em meio à polêmica discussão da Proposta de Emenda à Constituição 37/11 no Congresso, que proíbe o MP de fazer investigações penais.
Nos debates da sessão em que os processos foram analisados, o Supremo sinalizou que deverá reconhecer o poder de o MP comandar investigações criminais. Mas deverá ser estabelecida uma espécie de código de conduta para a atuação do Ministério Público.
Por enquanto, há seis votos proferidos e três diferentes correntes de pensamento formadas a respeito da possibilidade de o Ministério Público comandar investigações penais. Faltam votar, além de Luiz Fux, as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia, e os ministros Dias Toffoli e Marco Aurélio. O ministro Teori Zavascki não vota porque ocupa o lugar de Cezar Peluso, que já votou.
A primeira corrente é formada pelos ministros Cezar Peluso, que se aposentou em setembro, e Ricardo Lewandowski. Para os dois ministros, o Ministério Público pode conduzir investigações penais em apenas três hipóteses: em casos de membros do próprio MP investigados, autoridades ou agentes policiais e terceiros, mas apenas quando a Polícia seja notificada do crime e se omita. É a corrente mais restritiva até agora.
A segunda corrente é formada pelos ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello, que ampliam as hipóteses em que se permite a condução de investigações penais pelo Ministério Público. Para os dois ministros, o MP tem, sim, o poder de conduzir investigações de matéria penal também em casos de crimes contra a administração pública, por exemplo. E também pode conduzir investigações complementares.

18.12.12

A diplomação dos eleitos ontem

Do Jornal Diário da Região

Atualizado em 18/12/2012
Jorge Lapas é diplomado prefeito de Osasco para o mandato 2013-2016

Lapas destacou que o apoio do prefeito Emidio, da militância petista, dos outros 19 partidos da coligação e de sua família, foram fundamentais para a vitória 
Leonardo Abrantes
(política@webdiario.com.br)

A Justiça Eleitoral de Osasco diplomou nessa segunda-feira, dia 17, os vencedores do último processo eleitoral, ocorrido em 7 de outubro. Na cerimônia, comandada pelo juiz eleitoral de Osasco, Samuel Karazin, Jorge Lapas (PT) recebeu seu diploma de prefeito do município. Valmir Prascidelli (PT) vice-prefeito, os 21 vereadores, e os primeiros vereadores suplentes de cada coligação também foram diplomados.

O primeiro a discursar foi o atual prefeito de Osasco, Emidio de Souza (PT), que parabenizou o juiz eleitoral da cidade por ter “preservado a normalidade democrática” da eleição que culminou com a vitória de Jorge Lapas. Emidio também lembrou o momento vivido pela cidade durante sua gestão, que saltou de 25º para 12º PIB do Brasil, dizendo esperar que Lapas consiga levar a cidade ainda mais longe.

Depois de Emidio, foi a vez de Jorge Lapas discursar. Emocionado, o novo prefeito da cidade fez questão de frisar que “há dez anos não imaginava ser prefeito” e que o destino o fez seguir caminhos que ele não esperava. “Esse não era nem um sonho remoto”, disse.

Lapas lembrou ainda dos laços que mantém com a cidade, já que é filho de Antonio Lapas, um dos emancipadores da cidade. “É com imensa alegria e emoção que, nesta tarde, recebo esse diploma de prefeito do município de Osasco, cidade em que nasci, cresci, constitui família, e vi ser emancipada por causa da luta de homens corajosos, entre eles meu pai”, lembrou.

Lapas ressaltou também os avanços do governo Emidio e lembrou das promessas e projetos que apresentou durante a campanha. E finalizou seu discurso agradecendo o apoio de sua família durante a eleição e a Emidio, a quem classificou como um “irmão”.

“Encerro assumindo o compromisso de ser abnegado e intransigente na defesa dos interesses da nossa cidade e de trabalhar incansavelmente pelo bem de Osasco e de todos os osasquenses indistintamente”, finalizou, sendo aplaudido de pé.

O evento foi finalizado com as palavras de Karazin. O juiz eleitoral afirmou que, para lembrar a seriedade da cerimônia e a importância do momento, reproduziria, em seu discurso, as palavras proferidas por Hirant Sanazar, primeiro prefeito de Osasco, quando da sua posse, há 50 anos.

“Não sou daqueles que se deixam embriagar pelas honras do cargo. Antes, só me preocupo com a melhor maneira de servir a esta gente generosa, que vive sofridamente a procura de melhores dias.
Em vez de jactâncias ou vaidades, o meu espírito sente o drama das responsabilidades da investidura, das obrigações assumidas para com o povo, de quem sou um instrumento e a quem somente devo prestar contas”, disse.

Discurso Emidio de Souza (prefeito de Osasco – PT)

Uma palavra breve, apenas para dizer o quanto faz bem para a cidade e para o país a normalidade democrática. O quanto faz bem para o país e para a cidade quando as instituições funcionam de maneira normal. Queria fazer esse tributo especialmente à Justiça Eleitoral, na pessoa do doutor Samuel Karazin, que soube conduzir com tranquilidade um momento que é normalmente e sabidamente turbulento, não se afastando nenhum minuto dos distintos marcos da legalidade, para proclamar eleitos aqueles que o povo de Osasco confiou e que se comportou seguindo os ditames legais. Dito isso quero dizer que estou duplamente satisfeito porque vejo que essa nova geração que vem surgindo e a cada nova geração ela acaba renovando, por assim dizer, não apenas parte da Câmara Municipal, mas também de quando em quando, a própria chefia do executivo o que é por demais importante e fico contente e desejo ao Jorge Lapas e ao Valmir Prascidelli, prefeito e vice-prefeito pelo período dos próximos quatros anos, um período auspicioso, um período de novas e consolidadas conquistas para a nossa cidade que já vive um momento de grande importância. Para encerrar quero dizer Lapas, que Osasco saltou nos últimos anos da 25ª posição do PIB para a 12ª, posição confirmada na última sexta-feira pelo IBGE como a 12ª economia entre os quase 6 mil municípios do país, portanto, você não é prefeito de qualquer cidade, é prefeito de uma cidade que vai dar orgulho não só para a sua gente, mas para o país como um todo. Fico duplamente satisfeito porque ainda na semana passada um novo índice, talvez mais importante que o crescimento econômico é o índice publicado pela Federação das Indústrias do Rio de Janeiro, a FIRJAN que mede a qualidade de vida dos municípios brasileiros levando em consideração o acesso a saúde, o acesso a educação e o acesso ao emprego. Osasco que ocupava até então a 101ª posição pulou para a 50ª posição subindo 51 posições de um ano para o outro. Isso significa que a prosseguir nesse trilho de caminho, de inclusão social, nesse caminho democrático que sabe ouvir a sociedade certamente Osasco nos próximos anos ainda dará muito orgulho a todos nós. Nas suas mãos estará essa responsabilidade e eu confio plenamente. Você que foi coordenador do projeto “Osasco 50 anos”, uma inovação nos últimos oito anos, você que caminhou pelas ruas ainda empoeiradas de Osasco, onde você nasceu, você que é filho de emancipador, sabe da exata responsabilidade que repousa sobre seus ombros, mas você como homem de palavra que é, pelo programa de governo inovador que apresentou e com o apoio de sua família e daqueles que o sustentaram durante a eleição saberá vencer os desafios e eu, mesmo não sendo prefeito, estarei entre aqueles que como cidadão comum estarei torcendo por você. O dia que eu não for mais prefeito, eu cidadão de Osasco e amante dessa cidade, jamais vou deixar de ser.

Discurso de Samuel Karazin (Juiz Eleitoral de Osasco)

Andei pesquisando um pouco, não pretendo fazer um discurso, mas acho bastante interessante deixar uma palavra aos eleitos. “Não sou daqueles que se deixam embriagar pelas honras do cargo. Antes, só me preocupo com a maneira de melhor servir a esta gente generosa, que vive sofridamente a procura de melhores dias. Em vez de jactâncias ou vaidades, o meu espírito sente drama das responsabilidades da investidura, das obrigações assumidas para com o povo, de quem sou um instrumento e a quem somente devo prestar contas”. Isso foi dito pelo primeiro prefeito de Osasco, Hirant Sanazar, no dia 19 de fevereiro de 1962, em seu discurso de posse. Faz 50 anos que essas palavras foram proferidas e acho bastante pertinente que cada um daqueles que hoje sentem a alegria do cargo que assumem, também sintam a responsabilidade que lhes pesam. Esse é um momento de festa, um momento de alegria, mas a gente sempre tem que lembrar a verdadeira razão de estarmos aqui.

Jorge Lapas (prefeito eleito de Osasco)

Sem dúvida alguma, hoje é um dia muito especial para mim, para minha família, para o prefeito Emidio e para todos aqueles e aquelas que ousaram sonhar um sonho que parecia impossível.
É com imensa alegria e emoção que, nesta tarde, recebo das mãos do Dr. Samuel Karasin, Juiz Eleitoral, esse diploma de prefeito do município de Osasco, cidade em que nasci, cresci, constituí família, e vi ser emancipada, por causa da luta de homens corajosos, dentre eles, meu pai Antonio Lapas, presente a essa solenidade.

Tenho que confessar que há 10 anos, ser prefeito de Osasco, ou mesmo disputar a eleição para qualquer cargo, não fazia parte dos meus planos e nem era um sonho remoto. Pois, antes de ser convidado pelo prefeito Emidio de Souza para ser seu Secretário de Obras, a minha vida estava seguindo outro caminho. A dedicação à minha família, à profissão, à engenharia, e a minha contribuição como servidor público da capital paulista eram o meu foco principal. Tudo mudou. E daquele dia em diante os meus esforços, dedicação e empenho passaram a ser um só: dar o melhor de mim para Osasco. E tenho certeza que pude fazer muito por essa cidade nos últimos oito anos.
Condutor do modo petista de governar, o prefeito Emidio de Souza deixa um legado que marca a história da nossa cidade: Osasco antes e depois da gestão de Emidio de Souza, legado este, sedimentado na inclusão social, na participação popular e no desenvolvimento econômico. Responsabilidades passadas a mim nesse momento.

Como prefeito, tenho a missão de dar continuidade às políticas públicas que tiraram a cidade do atraso e do ostracismo e a conduziram ao patamar de 4ª maior do estado de São Paulo e 12ª do país.
Mas, é preciso mais. Aperfeiçoar a máquina e inovar nas políticas públicas é essencial para que Osasco continue aspirando alcançar os principais índices de desenvolvimento social e econômico existentes.
É importante ressaltar que ao longo desse período em que fui Secretário de Obras, primeiro, e, depois, Secretário de Governo, acompanhei de perto os programas que ainda aflingem os cidadãos osasquenses.

Para solucioná-los vamos trocar as repartições, os serviços públicos, os programas e projetos sociais cada vez mais eficientes e humanizados, além de buscar recursos nas esferas estadual e federal para garantir prestação de serviço de qualidade a toda a população, principalmente aquela que mais necessita da mão e do amparo do poder público.

A zeladoria da cidade, construir um Centro de tratamento de Câncer, diminuir o tempo de espera para marcar consultas, implantar o bilhete integrado (ônibus-trem-metrô), aumentar o tempo de permanência das crianças na escola e do número de vagas em creches, além de enfrentar o problema do trânsito e construir novas entradas para a cidade são alguns dos desafios que nos propusemos, eu e minha equipe, enfrentar com transparência, determinação e empenho.

Antes de encerrar esse meu pronunciamento preciso fazer alguns agradecimentos:

A Deus, primeiramente, porque sem ele em minha vida nada disso seria possível nem teria acontecido.
Agradeço a minha família. Meus pais, sogros e principalmente, minha esposa Sandra e minha filha Debora que, além de participarem ativamente da minha campanha, me incentivaram o tempo todo e suportaram heroicamente as agruras dos períodos conturbados.

Agradeço ao Prefeito Emidio, meu companheiro e irmão que acreditou em mim desde o primeiro dia do seu mandato e que me confiou a missão nada fácil de sucedê-lo.

Agradeço à militância do meu partido, o PT, e de todos os outros 19 partidos que compuseram a coligação, por não vacilarem, em nenhum momento, e enfrentarem a batalha eleitoral como verdadeiros guerreiros.

Por fim, e não menos importante, agradeço a população de Osasco que acreditou em nossas propostas e depositou sua confiança na minha pessoa como representante, não de si próprio, mas de um projeto muito maior que os interesses pessoais ou de grupos.

Encerro assumindo o compromisso de ser abnegado e intrasingente na defesa dos interesses da nossa cidade e de trabalhar incansavelmente pelo bem de Osasco e de todos os osasquenses indistintamente.

17.12.12

Este é um dos últimos posts a respeito do mensalão

Aliás, com o recesso a partir de quinta-feira, este é um dos últimos posts do ano...
Do blog do Noblat.


POLÍTICA

Joaquim diz que poderá decidir sozinho sobre prisão dos réus

Recesso do Supremo Tribunal Federal começa na quinta-feira
André de Souza e Carolina Brígido, O Globo
O relator do processo mensalão e presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, afirmou nesta segunda-feira que poderá decidir sozinho, durante o recesso do Judiciário, se os réus condenados serão presos imediatamente. O julgamento foi concluído nesta segunda, mas o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, preferiu não reiterar o pedido de prisão imediata. Ele anunciou que fará isso depois da apreciação de recursos.
Com o recesso programado para começar nesta quinta-feira - e com a volta aos trabalhos apenas em fevereiro - Joaquim poderá assim decidir sozinho, sem consultar seus pares. A jurisprudência da Corte tem sido em outro sentido: prender apenas quando não houver mais a possibilidade de apresentar recursos e a decisão tiver trânsito em julgado.
— Se ele (Gurgel) apresentar antes de quarta-feira, eu posso trazer para o pleno. Se apresentar depois, ou eu precisar de mais tempo para analisar, decidirei no recesso — disse o ministro.
Questionado se havia precedente para prender antes do trânsito em julgado, Joaquim respondeu:
— Desde que estou aqui, não tenho essa informação não. Mas há sim em turmas. Em turmas é bastante comum em julgamento de habeas corpus, de recurso mais comum, recurso extraordinário. Naqueles casos em que o réu permanece interpondo vários recursos para impedir o trânsito em julgado. Chega um momento em que o relator do recurso diz: chega. Determina a execução imediata independentemente de publicação do acórdão

Em homenagem ao colega promovido a desembargador

Não foi ele quem compôs isso, mas deu para sacar, é o Beethove, direto da 18 a Vara Cível Central para
o TJ.



15.12.12

Melhoria de produtividade no TJ/SP

Do Conjur


ALTO DESEMPENHO

Produtividade de servidores do TJ-SP aumentou 20%

“Limpe o prazo oito, certifique decurso do prazo e abra–se conclusão. Após, imp.”* Traduzir uma ordem como essa não está entre as exigências para passar em um concurso público, mas é um dos primeiros desafios de quem é aprovado para uma vaga de cartorário no Tribunal de Justiça de São Paulo. Para auxiliar os recém-aprovados e melhorar o desempenho deles, o TJ-SP passou a oferecer um curso prático intensivo, que conta com um “simulador de cartório”, onde os novos servidores desempenham suas funções “de mentirinha”, com processos que já foram arquivados.
No cartório simulado, os novos servidores vão aprender que a mensagem quer dizer: "Retire todos os processos cujo prazo para cumprimento de alguma determinação vence no dia 8, certifique que a determinação não foi cumprida, mande ao juiz para conclusão e, depois, publique a conclusão do juiz na imprensa oficial".  Essa é uma das ações do Centro de Treinamento e Apoio aos Servidores (Cetra), que, em 10 meses de funcionamento, aumentou de 20% a 24% a produtividade dos servidores da corte.
Além do “curso” de cartório, os servidores também assistem a palestras sobre gestão de alto desempenho, administração do Judiciário e outros assuntos. Os participantes são convidados a compartilhar com seus colegas as melhores práticas que desenvolvem em seus setores. As boas iniciativas são registradas pelo tribunal em uma espécie de manual, que hoje já conta com mais de 100 contribuições.
O Cetra é fruto de uma parceria entre o tribunal e o Grupo de Excelência em Administração Legal (Geal) do Conselho Regional de Administração de São Paulo (CRA-SP). O coordenador do Geal, Rogério Góes, é quem faz as palestras — que ele chama de conversas — sobre gestão. “Eu apresento ferramentas de gestão que podem ser usadas pelos servidores quando eles precisarem”, explica.
Kauy Lopérgolo, que é servidor do tribunal há 37 anos e hoje ocupa o cargo mais alto da hierarquia, como secretário da Presidência da corte, conta que a ideia de criar o Cetra surgiu assim que o desembargador Ivan Sartori foi eleito presidente da corte, no início de 2012. “O desembargador me chamou e perguntou o que poderíamos fazer para valorizar o servidor do Judiciário”. Como Kauy já participava das reuniões do Geal desde 2009, propôs uma parceria — na qual tudo é feito gratuitamente pelo CRA-SP, desde as palestras até a concessão de locais para os encontros, normalmente em faculdades.
O custo das palestras de gestão de alto desempenho, que, até janeiro, deverão ser feitas para 1,5 mil servidores de diferentes pontos do estado de São Paulo, é muito baixo. “As universidades cedem o espaço gratuitamente, em parcerias com o CRA-SP, e o palestrante é voluntário”, explica Lopérgolo. A equipe do Cetra conta com apenas oito servidores. Os gastos do tribunal são, praticamente, com transporte — em carro oficial — e com estadia em hotéis no interior do estado.
As outras palestras, sobre assuntos variados, são feitas no próprio TJ-SP, com palestrantes também voluntários, e são transmitidas para o resto do estado por teleconferência. No tribunal, comparecem cerca de 400 pessoas a cada palestra. Pelos cálculos do Cetra, cerca de 20 mil servidores já foram alcançados pela iniciativa.
O baixo custo e a efetividade do projeto repercutiram em Brasília e Lopérgolo afirma já ter sido convidado para apresentar o caso ao Conselho Nacional de Justiça. “O Cetra está muito popular”, brinca.
Como a ação é nova, além de despertar curiosidade em Brasília, traz o medo de atropelar regras, na pressa em inovar. Para evitar isso, foi criado um mecanismo: para que uma metodologia apresentada por um servidor seja incorporada ao “banco de boas práticas” ela é, primeiro, analisada pela corregedoria interna do tribunal.
Além de padronizar a atuação dos servidores nos cartórios, a intenção é também melhorar o ambiente de trabalho. Ao tratar a gestão, a ideia é combater ainda o assédio moral, que, segundo Lopérgolo, ainda é um problema sério para o tribunal. “Estamos combatendo o assédio moral violentamente, tanto interno quanto externo”, afirma ele.
O assédio externo é o praticado por advogados e partes, que tratam o servidor de forma agressiva. O interno é o praticado por chefes com seus subordinados. Infelizmente, talvez pela estabilidade do cargo público, o assédio interno é muito forte. Encontrar esse cenário “foi decepcionante”, diz Lopérgolo. Além de conversas e repreensões aos assediadores, houve casos em que o tribunal tirou as pessoas de seus cargos de chefia. “Em determinados casos, o funcionário público pode ser demitido, sim”, lembra Lopérgolo, para quem o assédio é intolerável.

14.12.12

Saiu até no Conjur

Caso desta Vara.


CUIDADOS PRESTADOS

TJ-SP nega indenização a pais de bebê morto na prisão

O Tribunal de Justiça de São Paulo negou indenização a casal que pedia reparação
 por danos morais pela morte de seu filho recém-nascido enquanto a mãe cumpria pena.
 A mãe alegava que, quando teve o bebê, foi deixada na carceragem, em condições 
impróprias para a criança, que contraiu uma pneumonia e morreu. O casal pedia 
mais de R$ 1 milhão de indenização. A decisão, unânime, é da 8ª Câmara de Direito Público.
No entanto, de acordo com o juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública de Osasco,
 as apurações do caso não sustentam as alegações dos pais. Consta dos autos
 que a mulher e seu filho foram transferidos para a ala de atendimento a 
recém-nascidos assim que a criança nasceu.
“A requerente e o menor não se encontravam em uma penitenciária,
 uma vez que antes mesmo do nascimento foram encaminhados ao
 Centro de Atendimento Hospitalar à Mulher Presa, unidade destinada a
 receber mulheres em final de gravidez, bem como mães e recém-nascidos
 durante todo o período de amamentação. Essa unidade, ressalte-se, 
é totalmente adaptada ao recebimento de gestantes, mães e recém-nascidos.
 É limpo, higienizado e seguro, onde as mães são cercadas 
de todos os cuidados necessários e adequados às presas naquelas condições”, 
sentenciou o juiz.
O casal recorreu da decisão, mas o tribunal rejeitou o recurso. Quem relatou
 o acórdão foi a desembargadora Cristina Onofre, acompanhada pelos
 desembargadores Paulo Dimas Mascaretti e Osni de Souza. 
Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

Alguma surpresa?

Do blog do Noblat


POLÍTICA

AGU se recusou a pedir de volta dinheiro do mensalão

Vinicius Sassine, O Globo
A Advocacia Geral da União (AGU) se recusou por duas vezes a fazer parte de processos que pedem a devolução de dinheiro desviado para o mensalão. Uma das recusas ocorreu há menos de três meses, em meio ao julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) da ação penal referente ao esquema criminoso, e foi orientada pela Procuradoria Geral da União, órgão de direção superior da AGU.
Numa das ações em que a AGU preferiu não entrar no caso, para tentar recuperar o dinheiro desviado, há 21 réus acusados de transações que resultaram em suposto enriquecimento ilícito de beneficiários do mensalão. 

Luís Inácio Adams, advogado-geral da União

13.12.12

E ainda tem mais mensalão...

Do Lauro Jardim


19:54 \ Judiciário

Celso de Mello quer trabalhar

Fase final do julgamento
Pode até ser que o quadro de saúde não permita (Leia mais em Mensalão vai atrasar), mas, aos funcionários de seu gabinete, Celso de Mello disse que pretende estar na sessão desta quinta-feira no STF.
Por Lauro Jardim

12.12.12

Aumento do valor da indenização por danos morais

Do Conjur


OFENSAS EM BLOG

TJ-SP eleva indenização devida por procuradora

Os desembargadores da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiram, por unanimidade, elevar de R$ 15 mil para R$ 50 mil a indenização por danos morais que a procuradora federal Janice Agostinho Ascari deverá pagar ao juiz federal Ali Mazoum. A decisão é do dia 7 de dezembro.
O relator do acórdão, desembargador Caetano Lagrasta, observou que “a atitude da Procuradora Regional da República, pretendendo exercer o direito de cidadã e leitora, extrapolou os limites da liberdade de expressão e manifestação do pensamento...tendo em vista que, com a autoridade de argumento que seu cargo incute, afirmou na página eletrônica que o magistrado teria extrapolado de suas funções, comparando a conduta do tipo do artigo 325 do Código Penal”.
O juiz federalAli Mazoum acusa a procuradora Janice Ascari de calúnia, difamação e injúria, por comentários feitos no blog do jornalsita Luís Nassif. Em maio de 2009, Nassif divulgou em seu blog na internet artigo denominado “Satiagraha e a falsificação de fatos”, no qual falava a respeito da decisão prolatada pelo juiz federal Ali Mazloum, titular da 7ª Vara.
O juiz Ali Mazloum presidiu ação na qual é apurado vazamento de informações no processo que investiga se a operação satiagraha, comandada pelo então delegadoda Polícia Federal Protógenes Queirós contra o banqueiro Daniel Dantas,  teria sido arquitetada e dirigida por iniciativa de particulares.
Na mesma data a procuradora Janice Ascari teceu comentários no blog sobre a decisão judicial. Ao comentar a notícia, Janice escreveu que "o inquérito que resultou na denúncia contra o delegado Protógenes e outro policial foi instaurado para apurar o vazamento de informações da operação satiagraha. Nesse inquérito, como prova da desmoralização da Justiça brasileira, houve o vazamento do vazamento”.
Por considerar os comentários ofensivos, Mazloum propôs contra a procuradora ação ordinária de indenização por danos morais. A juíza da 19ª Vara Cível de São Paulo, Inah de Lemos e Silva Machado,condenou Janice a pagar R$ 15 mil por danos morais.
Inconformadas, ambas as partes entraram com recurso. A procuradora interpôs recurso buscando a improcedência da ação. Ela afirmou que exerceu seu direito de crítica e manifestação de opinião, nos termos dos fatos narrados pela reportagem, conforme artigos 5º, IX, e 220 da Constituição federal.
O juiz Mazloum ingressou com recurso adesivo pleiteando o aumento do valor da indenização. Os recursos foram distribuídos à 8ª Câmara, que negou o recurso da procuradora e deu parcial provimento ao do magistrado. O valor da indenização foi aumentado de R$ 15 mil para R$ 50 mil.
Em junho de 2011, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou a operação satiagraha da Polícia Federal. Anulou, também, a condenação do banqueiro Daniel Dantas por corrupção ativa. Por três votos a dois, o STJ considerou que a atuação da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) na operação da PF violou os princípios constitucionais da impessoalidade, da legalidade e do devido processo legal. 
Queixa-crimePelos mesmos motivos, o juiz Ali Mazloum entrou com queixa-crime junto ao Superior Tribunal de Justiça contra Janice Ascari. No dia 22 de outubro, a ministra Eliana Calmon determinou o início das audiências na ação penal. Já foram ouvidos o próprio magistrado e suas testemunhas.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça recebeu a queixa-crime contra a procuradora em dezembro de 2010. Contra esta decisão, Janice pediu Habeas Corpus ao Supremo Tribunal Federal. Não obteve sucesso liminarmente.
Clique aqui para ler o acórdão e a petição inicial

11.12.12

Será? Não acredito na prisão deles...

Da Mõnica Bérgamo.


11/12/2012 - 03h01

Réus do mensalão podem ser presos antes do Natal

DE SÃO PAULO
AFLIÇÃO DE NATAL
Réus do mensalão --entre eles, José Dirceu-- trabalhavam até ontem com a possibilidade de serem presos antes do Natal. O pedido de detenção imediata dos réus foi feito pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel.
PALAVRA FINAL
A decisão poderia ser tomada de forma monocrática, pelo ministro Joaquim Barbosa, ou levada por ele para ser discutida no colegiado, o que era considerado o mais provável.
PALAVRA FINAL 2
A questão, polêmica, dividia ministros até na previsão do resultado. Dois magistrados ouvidos pela coluna acreditavam que a prisão ocorreria. Um outro, da corrente que foi mais rigorosa no julgamento, achava que nem sequer haveria encaminhamento nesse sentido.

Violência em Osasco

Do Jornal Diário da Região.

Atualizado em 11/12/2012
Ataques no fim de semana deixam mais 4 mortos em Osasco

Ataques no Jardim Cipava, Jaguaribe, Vila Yolanda e Vila Osasco também deixaram 3 feridos, entre o fim da tarde de sexta-feira e a madrugada de domingo 
Juliana Oliveira
(policia@webdiario.com.br)

A onda de violência continua varrendo Osasco. Desta vez, quatro pessoas morreram e outras três ficaram feridas à bala em quatro ataques que aconteceram entre o final da tarde de sexta-feira, dia 7, e a madrugada de domingo, dia 9. As ações ocorreram em pontos diferentes da cidade, nos bairros do Jardim Cipava, Jaguaribe, Vila Yolanda e Vila Osasco.

De acordo com a polícia, das 7 vítimas, apenas uma não apresentava antecedentes criminais. E um fator diferenciou essa série de ocorrências das anteriores. Desta vez, os ataques tiveram início à tarde, ainda à luz do dia.

O primeiro deles teve como vítima fatal um jovem de 25 anos, que foi assassinado em frente a um bar na Avenida Cásper Líbero, no bairro Vila Osasco. Conhecido como Cacá, ele foi alvejado com tiros de calibre 145. Segundo o policial que atendeu a ocorrência, um carro preto com três indivíduos parou em frente ao bar e um dos ocupantes desceu e fez os disparos. Cacá tinha passagens pela polícia por estelionato, tentativa de homicídio, tráfico de entorpecentes e roubo. Há cerca de 4 meses, ele havia sido atingido por 5 tiros, em ataque semelhante, mas conseguiu escapar. A polícia não descarta que o assassinato tenha sido provocado por um possível acerto de contas. O caso foi registrado na Delegacia Seccional de Osasco.

Já o segundo caso aconteceu por volta das 18 horas de sábado, 8, quando 4 jovens, entre 18 e 27 anos, conversavam na Praça dos Artistas, no Jardim Cipava, e foram alvejados por dois homens que passaram em uma motocicleta. Todos foram socorridos, mas um deles, conhecido como Jamanta, não resistiu aos ferimentos e acabou morrendo. Até a tarde de ontem, as outras três vítimas continuavam internadas e uma delas teria ficado paraplégica.

O terceiro ataque do fim de semana aconteceu na Vila Jaguaribe. Um homem foi baleado por volta das 23 horas. Ele foi socorrido, mas morreu no hospital. No momento do ataque, ele estava acompanhado por uma mulher, que não foi atingida.

Além disso, na Vila Yolanda um outro homem foi baleado e morreu. Suspeitos em um carro pararam em frente a sua casa e alvejaram a vítima, que foi socorrida, mas também não resistiu aos ferimentos. 

10.12.12

Os problemas do acesso ao STF

Excelente comentário de Ricardo Noblat.



COMENTÁRIO

A saída é trair, por Ricardo Noblat

O que se exige de um juiz para ser promovido pelo presidente da República a ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)?
Duas qualidades: reputação ilibada e apurado saber jurídico. É o que pede a Constituição - e estamos conversados.
Não. Conversados não estamos.
A reputação pode não ser tão ilibada e o saber apenas razoável desde que o aspirante a ministro, digamos assim, seja pessoa sensível.
Entenda-se por sensível: capaz de atender vez por outra a favores de quem o nomeou. Ou dos que o ajudaram a ser nomeado pedindo por ele junto ao presidente e aos seus cupinchas.
A verdade é esta: ninguém vira ministro sem contar com padrinhos fortes. De graça, por seus belos olhos e cultura enciclopédica, vira não. Esqueça.
E é aqui que mora o perigo. Quero dizer: o problema.
Como esperar independência a quem pediu favores para chegar a ministro e a quem deve favores por ter chegado lá?
Só há uma saída por ora: trair.
De certa forma foi o que ocorreu com alguns ministros nomeados por Lula e Dilma. Lula queria ver os mensaleiros livres. Acabaram condenados.
O advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakai, revelou que Joaquim Barbosa pediu a José Dirceu para reforçar suas chances de ser ministro. Não se sabe se foi atendido.
Joaquim acabou sendo impiedoso com Dirceu e a parcela maior dos réus do mensalão. Procedeu de acordo com sua consciência. Conforme as provas que enxergou no processo.
Existe a favor de Joaquim o fato de ele ter ido parar no STF dois anos antes de o mensalão sacudir a República.
Até então, Lula parecia mais interessado em por um negro no STF do que em se acautelar contra escândalos e condenações futuras dos seus parceiros. Outros ministros chegaram lá depois de Joaquim. E aí...
Tudo costuma ser muito delicado. Nada é dito de maneira direta.
Pessoas próximas do presidente, sem nunca sugerirem que falam em nome dele, sondam as opiniões dos candidatos a ministro. Alguns assuntos preocupam o governo e podem lhe causar sérios embaraços. Dependendo das respostas dos candidatos...
"Deixa comigo que eu mato no peito e chuto", prometeu Luiz Fux ao ouvir de gente ligada a Lula notícias da aflição dele com o julgamento do mensalão.

 

Fux ainda não era ministro. Pela terceira vez estava em campanha para ser. Pedia socorro a políticos de todas as cores - Maluf, Delfim Netto, Antonio Palocci, Dirceu e Stédile, coordenador dos Sem Terra.
"Mato no peito e chuto" não significava necessariamente que Fux absolveria os mensaleiros se os julgasse culpados. Mas seus interlocutores entenderam que sim. E é bastante razoável pensar que Fux cometeu a frase para que ela de fato assim fosse entendida.
"Eu não conhecia o processo. Ele tinha provas suficientes para condenar os réus", explicou-se depois.
A intuição de Lula acendeu a luz vermelha. "Como posso nomear um candidato apoiado ao mesmo tempo por Delfim e Stédile, pessoas tão diferentes?" - perguntou Lula. E não nomeou.
Dilma nomeou. E ao comparecer à posse de Joaquim Barbosa como presidente do STF nem sequer olhou para Fux.
Tolice! Fux tem quem olhe para ele no calçadão de Ipanema.
Há várias propostas em tramitação no Senado para mudar a maneira de escolha de ministros dos tribunais superiores. Para torná-la menos contaminada pelos interesses do governo e dos políticos.
Difícil que prosperem.
Não servem para o governo como ele desejaria. Nem para os políticos que aprovam as nomeações na esperança de colher favores mais tarde.

9.12.12

"Convite para o STF é irrecusável"

Mais uma citação de Theotonio Negrão. Do blog do Fred


Recusas ao beija-mão para chegar ao STF

Uma semana depois de publicada a entrevista em que o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, revelou à jornalista Mônica Bergamo, da Folha, os apoios que pediu à sua candidatura ao STF, o assunto continua rendendo.
1) O jornalista Elio Gaspari relembra, neste domingo (9/12), que o ministro Joaquim Barbosa foi convidado para o STF por Lula, depois de um encontro acidental com Frei Betto, que lhe pediu currículo e cartão, e de uma longa conversa com Márcio Thomaz Bastos, que não o conhecia:
“O ministro discutiu a nomeação em pelo menos duas ocasiões com Lula, mencionando prós e contra, e ele resolveu indicá-lo. Isso foi o que houve. Outras versões são produto da fantasia auricular de Brasília”.
2) Em artigo na revista “CartaCapital“, sob o título “O beija-mão de Fux”, Wálter Fanganiello Maierovitch, magistrado aposentado, relata:
Recordo uma antiga conversa com o juiz Márcio José de Moraes [na foto]. Perguntei se ele seria escolhido para ocupar uma vaga aberta no Supremo. Moraes era um jurista de mão cheia, juiz independente que, em pleno regime de exceção havia, por corajosa sentença e como magistrado de primeiro grau, condenado a ditadura pelo assassinato do jornalista Vladimir Herzog. A resposta, que guardo até hoje e que contei e recontei aos meus filhos bacharéis em Direito:
“Walter, não tenho nenhuma chance de ir para o Supremo, pois me recuso a fazer campanha, lobby e pedir apoio para políticos. Se algum presidente da República achar que tenho mérito, que me escolha”.
3) Em comentário enviado ao Blog, no post sobre a entrevista de Fux, Homar Cais, ex-presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, registra:
A notícia recorda-me o inigualável jurista Theotonio Negrão. Procurado pelo saudoso Geraldo Ataliba que queria iniciar uma campanha para que fosse nomeado ao Supremo respondeu: o convite para o Supremo é irrecusável. A isto, porém, aspira-se, não se postula. Não autorizo ninguém a pedir por mim.

7.12.12

Não vão decretar a prisão

Essa é a minha aposta. Do Lauro Jardim


19:50 \ Judiciário

Prisão em plenário

Fase final do julgamento
Joaquim Barbosa decidiu colocar para a apreciação do plenário, na semana que vem, o pedido do Ministério Público que busca a prisão dos mensaleiros condenados (Mais detalhes em:Prisão imediata).
Por Lauro Jardim

5.12.12

O CNJ é esquizofrênico

O CNJ FIXA metas. COBRA o cumprimento delas. DETONA na imprensa quem não cumpre as metas. O TJ/SP fixou o peticionamento eletrônico depois de avisar, alertar, instruir. Essa é a informatização TÃO  desejada pelos advogados. É SP entrando num patamar de modernidade que faz com que muitos deles afirmem, de boca cheia, que o TJ/SP é o mais atrasado do país (eu ouvi isso de um advogado de proa em Osasco, dentro da minha sala...)

Lamentavelmente, tem gente na advocacia que centra o seu modus operandi no atraso, na procrastinação, na prescrição, em impedir que direitos se realizem, se cumpram, que alguém receba o que é seu. O impedimento desse avanço por parte do TJ/SP vem nessa linha. Os advogados já deveriam estar nesse patamar de eficiência e modernidade há tempos. É isso o que combina com a eficiência que tanto dizem desejar. A medida deferida pelo conselheiro em questão depõe contra esse discurso. Mas, até aí, para nós que estamos há mais de duas décadas vivendo tudo isso, sem novidade...


Do blog do Fred.


Até fevereiro, Fórum João Mendes Júnior receberá petições eletrônicas e em papel

O conselheiro Gilberto Martins, do Conselho Nacional de Justiça, concedeu liminar nesta terça-feira (4/12) para suspender a exigência do Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinara a exclusividade de recebimento de petições por meio eletrônico no Fórum João Mendes Júnior.
O TJ-SP havia decidido que, a partir da última segunda-feira, o Fórum não aceitaria petições em papel. Com a liminar, quem tiver petição inicial em meio físico a protocolar em alguma vara cível terá até o dia 1º de fevereiro para fazê-lo.
Apesar de apoiarem o novo sistema, a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), o Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), e a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) alegaram ao CNJ “grave ilegalidade”.
As entidades sustentaram que o tribunal não poderia limitar o uso dos meios eletrônicos somente para os advogados que detêm certificados digitais, “pois a lei não previu tal restrição”. Pediram, então, que o CNJ suspendesse o cronograma do TJ-SP para implantação do Processo Eletrônico Judicial (PJe) no Fórum, fixando um prazo de 180 dias para a implantação definitiva do sistema. (*)
Em 1º de novembro, as entidades enviaram ofício ao TJ-SP alertando que, de um total de 124 mil advogados que militam no município, cerca de 87,7 mil não possuem certificado digital.
Alegaram ainda que os fornecedores de cartões e leitoras óticas ou token não tinham disponibilidade para a certificação desse elevado número de profissionais.
Na segunda-feira, o CNJ promoveu audiência de conciliação no TJ-SP, mas não houve acordo. Participaram o relator Martins, mais dois conselheiros e um juiz auxiliar do CNJ, o presidente do TJ-SP, desembargador Ivan Sartori, e os dirigentes das entidades de advogados e da Defensoria Pública.
Em sua decisão, Martins admite que se a exigência fosse mantida, haveria um “obstáculo intransponível” para parcela da população que necessite ver assegurado seu direito, pois o acesso à justiça ficaria limitado.
A liminar assegura ao tribunal dar seguimento ao seu cronograma de implementação, estendendo o prazo-limite até 1º de fevereiro de 2013 para recebimento das iniciais no sistema hibrido, isto é, na forma digital e física.
Em sua defesa, o TJ-SP informou ao CNJ que seguir aceitando os processos nos meios digital e físico traria “despesa elevada e não-prevista”.
Informou ainda que o processo de implantação do PJe começou há cerca de quatro anos e que, desde então, foram criadas 68 varas digitais no estado.
De acordo com a Assessoria de Imprensa do TJ-SP, o processo eletrônico já tramita em varas cíveis e de família nas comarcas de Itapevi, Cotia, Taboão da Serra, Jundiaí, Franco da Rocha, Itatiba, Barueri, Carapicuíba, Mogi das Cruzes, Poá, Itaquaquecetuba e Suzano.
Em seu site, o TJ-SP informa que a ideia do processo eletrônico não é nova. A lei foi editada em 2006, o planejamento estratégico foi aprovado em 2009. Em julho, o tribunal expediu comunicado informando o início da execução do plano. Em setembro, foi criada uma comissão mista, com a OAB-SP, para interlocução entre as instituições.
(*) PP 0007073-33.2012.2.00.0000

4.12.12

Uma decisão importante e necessária

Do Estadão


Clube tem de aceitar casal gay, diz TJ

04 de dezembro de 2012 | 8h 29
MARIANA LENHARO E ROLDÃO ARRUDA - Agência Estado
A partir de agora, clubes não podem impedir que sócios incluam companheiros do mesmo sexo como dependentes em título familiar. A decisão, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), foi proferida na quinta-feira (29/11) e diz respeito ao casal de médicos Ricardo Tapajós Martins Coelho Pereira, de 48 anos, e Mario Jorge Warde Filho, de 41.
O médico infectologista Ricardo Tapajós é sócio do Club Athletico Paulistano e, em janeiro 2010, pediu a inclusão de seu companheiro como dependente no título familiar. A decisão só foi tomada cerca de sete meses depois, no dia 26 de agosto. Em assembleia no clube, 150 votos foram contrários ao pedido, diante de apenas 2 favoráveis à inclusão. "Se fosse Maria, e não Mario, em sete dias eu já estaria matriculado. Foi o caso da ex-companheira do Ricardo", diz o cirurgião plástico Mario Warde. Diante da negativa, Tapajós entrou na Justiça. Na 11.ª Vara Civil do Foro Central de São Paulo, a decisão foi favorável ao casal. O clube, porém, entrou com recurso no TJ-SP.
O clube, um dos mais tradicionais e fechados de São Paulo, alegou que segue o Código Civil, segundo o qual só existe relação estável entre homem e mulher. Também afirmou que o Estado não pode se intrometer em assuntos de interesse de entidade privada. Por fim, assegurou em sua defesa que qualquer mudança no estatuto do clube só poderia ser feita por meio de assembleia dos associados.
O relator do caso na 6.ª Câmara de Direito Privado do Tribunal, desembargador Fortes Barbosa, não aceitou nenhuma das alegações. Lembrou que o Estado tem a obrigação de garantir o respeito aos direitos fundamentais das pessoas não só nas suas relações diretas com os cidadãos. Deve protegê-los também nas relações entre pessoas físicas e jurídicas. Em outras palavras, nenhuma associação civil pode agir à revelia da lei.
Quanto à lei, o relator lembrou que ela reconhece a união homoafetiva como família. Citou a decisão do Supremo Tribunal Federal, de 2011, que diz o seguinte: "os casos de união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo não diferem em nada dos casos entre heterossexuais". Quanto à assembleia do clube, o relator concluiu ser desnecessária, porque nenhuma decisão dela pode se opor às leis do País.
A decisão foi recebida com alegria pelo casal. "Ficamos muito contentes e orgulhosos, pois é uma abertura de portas. Agora estamos criando uma jurisprudência e, passo a passo, vamos assegurando um espaço de normalidade", diz Warde. Ele se diz satisfeito porque outros casais gays já não terão de passar por esse problema.
Warde conta que ele frequenta habitualmente o clube como convidado de Tapajós. Para isso, paga à parte e não pode usar muitos dos serviços oferecidos pelo local, como a academia ou o cinema. Ele relata que a maioria dos sócios apoia o casal.
"Quando ganhamos em primeira instância, meu Facebook foi invadido por sócios do clube com cartas de felicitação, dizendo que era para eu me sentir em casa lá. Temos muitos amigos e colegas que apoiam a causa", diz. Para ele, a assembleia que negou sua inclusão não representa a vontade dos sócios.
O advogado Fábio Simões Abrão, que representa o casal, afirma que, após a publicação do acórdão, haverá um prazo de 15 dias no qual o clube ainda poderá entrar com mais um recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou no Supremo Tribunal Federal (STF). "Gostamos muito da decisão, é uma decisão de vanguarda, pioneira na tutela dos direitos fundamentais do ser humano", diz Abrão.
Para ele, o caso vai servir como precedente para situações semelhantes. "Mas dificilmente outro clube vai ter essa postura, até por ver que o TJ já se posicionou a favor. Opor-se a uma situação dessas é discriminação clara e inequívoca", diz.
Posição oficial. Em nota, o clube afirmou que, "em respeito aos seus associados e aos envolvidos na questão, reafirma sua inteira disposição em cumprir a decisão judicial, na forma da lei". De acordo com a assessoria de imprensa, o clube não deve recorrer. "Decisão judicial se cumpre; não se discute", informa a nota. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo

Notícia de Marília, com Toffoli, Camarinhas e Tavares Costa

Do blog do Fred


Ex-corregedora defende Vinícius Camarinha

Suzana Camargo recorre da cassação de registro do prefeito eleito de Marília (SP)


A advogada Suzana Camargo, ex-corregedora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, do qual se aposentou em julho último, é uma das autoras de recurso contra sentença do juiz eleitoral Silas Silva Santos, que no ultimo dia 16/11 cassou o registro da candidatura de Vinícius Almeida Camarinha e Sérgio Lopes Sobrinho, eleitos, respectivamente, prefeito e vice-prefeito de Marília (SP). O magistrado decretou a inelegibilidade de ambos, por oito anos.
O juiz considerou que houve uso indevido da Rádio 950 _com a participação do Deputado Federal Abelardo Camarinha (PSB-SP), pai de Vinícius_ e do Jornal Diário de Marília, em “circunstâncias comprovadas”, capazes de perturbar “o necessário equilíbrio das forças políticas atuantes na eleição majoritária de 2012″.
No recurso, a defesa afirma que a sentença ”pautou seu raciocínio num terreno extremamente subjetivista e etéreo, sem contar com base segura, sólida, e sem prova efetiva”. E registra que Vinícius Camarinha foi sufragado por 61.767 eleitores, obtendo 51,78% dos votos válidos.
Suzana Camargo tem livro publicado sobre Direito Eleitoral. Também assinam a peça de defesa os advogados Emanoel Tavares Costa e Fátima Niero Soares
Segundo o juiz Santos, “em julho de 2011, ou seja, em período de propaganda terminantemente proibida, o Deputado Federal José Abelardo Guimarães Camarinha participou de sete programas da Rádio 950 AM, ocasião em que fez expressa referência às eleições de 2012 e pediu votos, para si ou para o filho Vinícius Camarinha”.
Segundo o magistrado, “as veiculações não foram feitas por uma pessoa qualquer, um comum do povo, pessoa inexperiente, incapaz de influenciar a opinião dos leitores. Não! Os programas foram encabeçados pelo Deputado Federal José Abelardo Guimarães Camarinha, figura de proa no cenário mariliense, o qual já chefiou o Poder Executivo Municipal em três ocasiões distintas”.
“Tenho para mim que as veiculações acimas anunciadas traduziram-se, por um mês, uma campanha propagandística sistemática, dominada pelo grupo político de sustentação da candidatura do corréu Vinícius Almeida Camarinha, mais precisamente por seu pai, o Deputado Federal José Abelardo Guimarães Camarinha, proprietário da Rádio 950 AM”.
O magistrado afirmou na sentença ter ficado convencido da “gravidade do cenário de publicações capitaneadas pelo Jornal Diário de Marília”. A sentença reproduz o seguinte trecho de parecer do Ministério Público Eleitoral:
“Demonstrado, também, que o jornal Diário, embora podendo difundir opinião favorável a um candidato e contrária a outro, extrapolou em muito o direito de informação e de apoio a um candidato, abusando sistematicamente desses direitos, para atacar todos os demais candidatos que representavam algum empecilho à eleição de Vinícius. E os ataques foram de toda ordem, atingindo a honra de outros candidatos e até de seus familiares, tudo com o objetivo de convencer o eleitorado de que o único candidato em condições de ser eleito era Vinícius Camarinha”.
“Charges exibidas nos dias 17 e 18 de julho, com o numeral 171 atrelado à figura do candidato Ticiano Toffoli, não foram por acaso, tanto assim que [uma delas] apareceu novamente na edição do dia 5 de agosto de 2012″.
Esta charge exibia Ticiano Toffoli conduzindo uma máquina de pavimentação cujo número é 171.
O juiz afirmou estar convencido “acerca do vínculo entre os candidatos beneficiados e o Jornal Diário de Marília”. Santos também decretou a inelegibilidade, por oito anos, da corré Sandra Mara Norbiato, administradora do jornal.
No recurso, os advogados sustentam que os autores das ações contra os candidatos eleitos “remontaram a fatos, em sua maioria, não ocorridos neste ano eleitoral de 2012, nem tampouco no período de campanha eleitoral desencadeado a partir de 5 de julho de 2012, mas recorreram a meados de 2011″.
“Numa estratégia bem urdida, buscaram dar uma aparência de que teria havido abuso na utilização dos meios de comunicação”.
Segundo a defesa, “os recorrentes não foram os autores e nem tampouco tiveram qualquer vinculação com as publicações em jornais e veiculações de matérias levadas a efeito, nem tampouco concederam entrevistas em órgãos de comunicação”.
“Trata-se, em suma, uma situação de extrema ilegalidade e injustiça, pois os requerentes, apesar de terem sido eleitos e com uma votação expressiva, que ultrapassa mais da metade dos votos válidos, tiveram seus registros de candidaturas cassados e, ainda, foram declarados inelegíveis por oito anos, por atos que não praticaram, não determinaram, e muito menos colaboraram, que não tiveram qualquer vinculação e que foram levados a efeito por terceiros, em datas, na sua maioria fora do ano eleitoral e do próprio período de campanha, e mais, em circunstâncias onde nem mesmo esses terceiros desbordaram dos limites da liberdade de imprensa”.
Sobre a participação do deputado em cinco programas veiculados 15 meses antes das eleições pela Rádio 950 AM, a defesa alega que “além de terem sido em tempo curto, não foram realizadas no período em que a lei veda manifestações desse jaez no rádio”.
“A Rádio 950 AM não é a única a ser ouvida no Município, nem tampouco tem a potência e a audiência apontadas na sentença, tanto que opera em AM e não em FM, o que por si só já denota as suas limitações técnicas”.
Sobre as publicações impressas, a defesa alega que as charges são “lídimas expressões da criação artística de seus autores, sendo, por conseguinte, manifestação da liberdade de expressão prevista constitucionalmente, pelo que por si só já resulta evidenciado a inexistência de abuso, quando utilizadas em jornais”.
“Não existe, nem mesmo prova testemunhal indicando que os recorrentes são responsáveis pelas publicações e, mesmo assim, vieram a ser penalizados”.
A defesa alega, ainda, que o representante do Ministério Público deixou evidenciado em parecer que “não há prova alguma acerca de que o jornal seja de propriedade de Abelardo ou Vinicius”.
“O direito de crítica está inserido na liberdade de imprensa, ainda mais em se tratando de homens públicos, dado que a democracia exige que se escolha não só o melhor, mas o melhor entre os melhores”.
“O jornal em nada extrapolou o exercício da liberdade de informação, garantido constitucionalmente, não podendo por isto, terceiros, que não determinaram sequer fosse veiculada a notícia, venham a ser punidos com a cassação de seus registros e a decretação de suas inelegibilidades”, afirma a defesa.