A enorme preocupação com o dano moral

Do Conjur

RESPONSABILIDADE CIVIL

Indenizações levam jornalistas a procurar seguradoras

Por Pedro Canário

A imprensa brasileira tem sentido "na pele" a profusão de ações por danos morais no país. Jornais, sites e revistas costumam ser a parte prejudicada pelo que se convencionou chamar de indústria do dano moral. Por isso, veículos de comunicação passam a se proteger por meio de seguradoras que garantam o pagamento de suas defesas judiciais e que cubram os gastos com possíveis condenações. São os seguros por responsabilidade civil para jornalistas e empresas de jornalismo, formas de garantir que erros ou omissões cometidas por repórteres e editores não causem prejuízos financeiros irreparáveis.

É um segmento crescente dentro do crescente mercado de seguros de responsabilidade civil profissionais, ou seguros RC. Segundo dados da Superintendência de Seguros Privados (Susep), do Ministério da Fazenda, entre 2003 e 2012 o valor do prêmio anual desse mercado, que é o quanto as seguradoras arrecadaram, cresceu R$ 100 milhões, um salto de quase 400%. Nos mesmos dez anos, o valor dos sinistros, que é quanto as seguradoras desembolsaram, subiu de R$ 567 mil para R$ 49 milhões.

Esse tipo de cobertura já é comum, no Brasil, entre advogados, conforme mostrou reportagem da revista Consultor Jurídico. Mas os contratos para jornalistas costumam ser mais simples do que para advogados. No último caso, há dezenas pequenas ações, falhas ou omissões que podem resultar em ações judiciais. Desde perda de prazos a faltas em audiências ou mesmo derrotas em processos. No caso de jornalistas, como explicam corretores, a única forma de serem alvos de ações de dano moral é por causa de reportagens, notícias ou comentários.

Os seguros RC para jornalistas podem ser contratados tanto por empresas quanto por profissionais individualmente. Ao contrário dos contatos oferecidos a bancas de advocacia, os produtos para profissionais da imprensa variam mais. São oferecidos a pessoas que sabem que determinado texto pode ofender alguém, ou que determinada reportagem vai tratar de assuntos polêmicos. O mais comum, porém, é que empresas, principalmente os grandes jornais, procurem esses serviços.

O presidente de uma corretora de seguros, que falou à reportagem sob a condição de não ser identificado, disse que por enquanto só vale a pena financeiramente que grandes empresas vendam o serviço para grandes empresas. Exemplos de clientes de seguros RC são os jornais Valor Econômico e O Globo. Há informações de que algumas revistas da Editora Abril são seguradas. E também há quem diga que o blogueiro e apresentador Paulo Henrique Amorim está segurado por uma empresa com sede nos Estados Unidos por causa de seu blog Conversa Afiada.

Assim como o caso dos advogados, os seguros para a imprensa são cercados de sigilo. O motivo para isso é tão fácil de entender quanto no caso dos escritórios: se já faz parte dos prejuízos anuais o pagamento de indenizações, tornar público que suas condenações estão garantidas por uma empresa é convidar os insatisfeitos às salas de audiência. E justamente por isso é que os contratos de seguro RC sempre têm cláusulas arbitrais: quaisquer discussões são feitas em arbitragens, sob sigilo.

Tempo de casa
Quando são procuradas por empresas de jornalismo, as seguradoras também fazem sua própria apuração. Das maiores do mercado, a Ace Seguradora fornece o serviço para empresas de comunicação. O questionário que oferecem aos futuros clientes é bastante detalhado: perguntam, por exemplo, quantos funcionários a empresa tem, quantos estão e cargos de direção ou gerenciais, quantas e quais são as publicações da empresa e se há controle de qualidade.

Além da Ace, grandes empresas como Liberty Seguros, Chubb e A&G também participam desse crescente mercado. Todas se preocupam com a credibilidade do veículo que busca seus serviços. Querem saber quem são os jornalistas que compõem a equipe e há quanto tempo trabalham lá.

Esse último quesito vem se tornando cada vez mais importante quando se trata de empresas de jornalismo. Principalmente nos últimos meses, em que diversas publicações fizeram cortes generalizados de funcionários. “Fica mais difícil confiar em um jornal cuja maioria dos funcionários tem menos de um ano de casa. Isso se reflete no preço do prêmio”, explica o presidente de uma corretora de seguros que faz contratos de seguros RC.

A preocupação com a experiência dos jornalistas também se reflete nas perguntas sobre o histórico da empresa e seus diretores. As seguradoras procuram saber se houve ações por danos morais contra a empresa ou contra seus diretores, se foram condenados e de quanto foi a indenização.

Culpa e dolo
Todas as seguradoras fazem questão de salientar que não cobrem atos dolosos. Se o jornalista parte para a ofensa deliberada, perde o direito de ter sua defesa coberta por uma seguradora. Isso deixa claro que o contrato de seguro não pode ser interpretado como uma carta branca para irresponsabilidades ou leviandades.

Só que isso também abre um flanco para conflitos jurisprudenciais. O entendimento que vem prevalecendo no Supremo Tribunal Federal é que, para condenações por dano moral, é preciso comprovar o dolo. Mas o que acontece na maioria dos processos de responsabilidade civil por danos morais contra a imprensa é que raramente se discute o dolo. O entendimento que vem se consolidando é que, se houve o dano, deve haver indenização.

E o que acontece é que, depois de definida a indenização, a seguradora é quem vai discutir com o segurado se aquela dita ofensa foi dolosa ou não. Quem acompanha as discussões, sempre em juízo arbitral, conta que houve casos em que o Judiciário considerou que houve o dano e que o jornal teria de indenizar, mas na arbitragem a decisão foi de que a ofensa não foi proposital. Sem dolo, portanto. A indenização e os custos da defesa foram pagos pela seguradora.

Pedro Canário é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 18 de junho de 2013

Um debate necessário

Sei que o artigo abaixo foge um pouco do foco deste blog, mas é importante ler. Do Estadão

Energia - debate necessário - Shigeaki Ueki

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O setor de energia, além de representar cerca de 10% básicos da economia, é o item mais importante da geopolítica mundial, apresentando constantes mutações.
A produção crescente de petróleo e gás não convencional do xisto e da areia betuminosa, as recentes descobertas de grandes campos de gás e petróleo no continente africano, a crescente produção de biocombustíveis, além da decisão da Organização dos Países Exportadores de Petróleo (Opep) de limitar a produção em 30 milhões de barris diários para sustentar o preço atual, são indicações de que o preço tem mais tendência de baixa do que de alta. Diante desse cenário, é fundamental manter o equilíbrio financeiro da Petrobrás/Eletrobrás, para o bem do Brasil.
Considero preocupantes três aspectos da atual política nacional do setor, que merecem intenso e desapaixonado debate.
Primeiro, a atual política de modicidade de preços e tarifas de energia deve merecer todo o nosso apoio, desde que não sacrifique as empresas do setor. A Petrobrás, a Eletrobrás e outras captam recursos no mercado financeiro nacional e internacional e precisam gerar recursos para pagar os compromissos financeiros já assumidos, além de remunerar os seus acionistas. Lamentavelmente, estamos seguindo claramente a equivocada política adotada pela Venezuela e pela Argentina. O modelo que devemos seguir é o da Noruega e o de outros países bem-sucedidos no campo social, político e econômico.
Se as autoridades do setor julgam que as duas empresas devem aumentar a produtividade, diminuir o empreguismo e reduzir os desperdícios e gastos supérfluos, há muitos outros instrumentos que poderiam ser implementados, em vez da política atual de criar altos encargos financeiros e, ao mesmo tempo, reduzir drasticamente a rentabilidade, obrigando-as até a registrar prejuízos.
Segundo: é quase impossível que a Petrobrás possa fazer face aos seus investimentos programados. Em 2012, com a geração de caixa da ordem de US$ 20 bilhões, ela investiu quase US$ 40 bilhões. A dívida líquida passou de 1,7 para 2,7 vezes o Ebitda (lucro antes de juros, impostos, depreciações e amortizações) em apenas um ano e a projeção de investimentos de US$ 45 bilhões para este ano vai piorar ainda mais esse índice. Em 2012, todas as empresas petrolíferas do mundo investiram cerca de US$ 500 bilhões e a Petrobrás, sozinha, que tem um peso da ordem de 3%, investiu 8% desse total.
É claro que um dia vamos produzir plenamente nos campos do pré-sal, mas investir agora com tanto ímpeto é uma decisão temerária. O preço futuro do petróleo irá remunerar o investimento? A italiana ENI, no Cazaquistão, viu seu projeto saltar de US$ 16 bilhões para quase US$ 40 bilhões por causa de dificuldades não previstas. As últimas notícias de que a Petrobrás vai vender campos de petróleo produtivos e lucrativos para gerar caixa e investir no pré-sal e implementar alguns outros projetos bilionários são altamente discutíveis.
Terceiro: entre os países produtores, inequivocamente a pior política adotada é a da Venezuela, seguida pela da Argentina. O subsídio aos derivados de petróleo e da tarifa de energia elétrica estão causando o caos naqueles dois países. A demagogia e o populismo, que andam juntos, fazem com que a Venezuela tenha o preço da gasolina mais baixo do mundo e ainda subsidie os "pobres" de Nova York. Vende 130 mil barris por dia para Cuba a um preço reduzido e, em pagamento, contrata médicos e policiais daquele país.
Algumas decisões puramente políticas - como foram a aceitação da elevação do preço do gás natural da Bolívia e a elevação da tarifa de energia elétrica excedente do Paraguai, não prevista nos contratos vigentes e antes da amortização dos investimentos feitos pelo Brasil para construir o gasoduto e a Usina de Itaipu - vão custar muito caro para todos nós, brasileiros, e particularmente para os acionistas privados da Petrobrás e da Eletrobrás.
O ímpeto dos nossos políticos para discutir os "royalties" e onde os vamos "gastar" é frustrante. Será que ignoram que temos de pagar as dívidas em primeiro lugar e, depois, poupar para as gerações futuras, como fez a Noruega? Bem diferente da Venezuela e da Argentina, a Noruega resolveu criar com os recursos do petróleo um fundo de investimento. A reserva de petróleo da Noruega é bem mais modesta do que a da Venezuela, mas o lucro do fundo norueguês em 2012 foi de quase US$ 80 bilhões, superior a toda a receita da Venezuela com a sua exportação de petróleo. Esse fundo, de janeiro a março de 2013, apresentou resultado de US$ 38 bilhões, que corresponde aproximadamente ao valor de 4 milhões de barris de petróleo por dia.
Gostaria de sugerir aos nossos políticos que aprofundem os seus conhecimentos, visitando estes três países: a Venezuela, a Argentina e a Noruega.
Concluindo, devemos, primeiro, recuperar urgentemente a credibilidade da Petrobrás e da Eletrobrás perante investidores; segundo, rever o orçamento plurianual da Petrobrás / Eletrobrás; e, finalmente, terceiro, deixar de ser mais Venezuela e Argentina para ser mais Noruega.
Das ações da Petrobrás e da Eletrobrás que estão fora do governo/BNDES hoje, 2/3 pertencem a estrangeiros e 1/3 a brasileiros. Essa situação faz com que tenhamos mais estrangeiros procurando explicar que são necessários mais equilíbrio, bom senso e visão estratégica para o setor do que nós, brasileiros.
Os atuais gestores da Petrobrás/Eletrobrás são profissionais competentes e reconhecidos internacionalmente. São formados no setor e estão realizando excelente trabalho, mas, se faltar apoio e compreensão de Brasília, eles não terão condições de apresentar resultados positivos (Shigeaki Ueki foi diretor comercial e financeiro da Petrobrás (Governo Médici, 1969 - 1974), ministro de Minas e energia ) Governo Geisel 1974 - 1979) e presidente da Petrobrás (Governo Figueiredo, 1979 - 1984)

A polêmica norma sobre as roupas

Do Conjur

TJ-SP revoga regras de vestimenta no Fórum de Santana

Por Pedro Canário

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, revogou nesta quinta-feira (13/6) a portaria que definia os trajes adequados para se frequentar o Fórum Regional de Santana, na capital. A explicação é que o Conselho Superior da Magistratura já definiu quais são os trajes adequados para os fóruns paulistas. A regra de Santana, editada pelo juiz diretor do fórum, Maurício Campos da Silva Velho, proibia de entrar no fórum mulheres com roupas que deixam “mais da metade do colo dos seios visíveis” e homens que deixassem mais da metade de seus tórax à mostra.

A entrevista do ministro Toffoli e o prazo para o julgamento do mensalão

A Folha de São Paulo hoje, na página 2, artigo de Rogério Gentile, dedica-se a desancar o Judiciário por causa da estimativa do ministro Toffoli a respeito do tempo que resta para o final do julgamento do mensalão.
A entrevista como um todo foi muito boa. Não vou começar a elencar os pontos, mas algumas partes foram muito boas, ótimas mesmo. Coloquei abaixo o teor publicado, mas a íntegra merece ser vista.
Um dos trechos do artigo de Rogério Gentile, que peguei no blog do Fred (mas eu li a íntegra no jornal), diz assim
A lentidão da Justiça é sempre perversa: culpados permanecem impunes e inocentes são obrigados a viver sob a sombra de uma punição. Como pode um processo levar mais de seis anos para ser julgado e o ministro ainda considerar natural o STF demorar outros dois anos e meio para analisar os recursos? Isso fere o bom senso. Tanto quanto um ex-advogado do PT poder julgar José Dirceu, José Genoino e companhia.
Ora, a demora no julgamento do mensalão tem tudo a ver com: a) o gigantismo do processo, com seu enorme número de réus (o STF nunca mais vai repetir isso); b) as demoras naturais num colegiado com 11 membros. Além disso, sendo necessária a fundamentação das decisões judiciais e considerando a qualidade dos réus e dos advogados contratados, verdadeiros pesos pesados da advocacia criminal nacional, os votos foram extensos. A "demora" no julgamento, com o devido respeito, neste caso, não existe.
No caso do mensalão é preciso observar que o STF ainda vai definir se cabem ou não os embargos infringentes. O futuro do julgamento depende disso. Se o STF não aceitar os infringentes, o prazo de um ano pode ser generoso. Se aceitos os infringentes, o prazo de dois anos pode ser pouco. Daqui a dois anos poderemos estar lembrando que a avalição do ministro Dias Toffoli foi até modesta.

A foto acima vem do baú: apuração de eleição para a Congregação da Faculdade de Direito da USP, 1989. Toffoli, no meio, de óculos e camisa mais escura. Foi o mais votado. Entre os que aparecem de frente, Renato Stetner, Marcelo Cagliari, Toffoli e Luiz Marcelo de Almeida Cintra, já falecido. De lado aparece Luiz Justiniano, se não me engano.

Rebatendo uma afirmação muito comum

Do blog do Fred

O mito dos holofotes na ação do MP

   

12/06/13 - 08:31
POR FREDERICO VASCONCELOS

Do juiz federal Marcello Enes Figueira, do Rio de Janeiro, em comentário enviado ao Blog, rebatendo as críticas de defensores da PEC 37, segundo os quais o Ministério Público daria preferência a casos que despertam maior interesse da mídia:

Atuei por seis anos como juiz em vara criminal e posso afirmar que, ao contrário do que comumente afirmam alguns dos que defendem a PEC 37, muitas e muitas vezes vi o Ministério Público realizar diligências investigatórias em casos que nem de perto atrairiam a atenção da mídia. Por que isso? Porque nessas muitas e muitas vezes a estrutura policial demonstrava não dar conta de tanto trabalho, isso sem nenhum demérito em princípio para os policiais. Nesses casos, constatei por parte de membros sérios o intuito de evitar a perda da pretensão penal, nada além disso. 
Outra vezes vi o Ministério Público investigar em casos que, sim, tinham um “potencial midiático”. Sem que isso, no entanto, significasse que o intuito do MP fosse “aparecer aos holofotes”. Ao contrário, na maior parte dos casos isso ocorria porque a polícia sofria limitações políticas que impediam a investigação eficaz, sem que isso signifique qualquer demérito para os policiais, senão para aqueles que exerciam e retransmitiam a pressão política. E é por isso que os membros do MP gozam de garantias iguais às da Magistratura.
Dizer que o titular da ação penal não pode recolher os elementos de prova que servirão de base para a denúncia é algo simplemente absurdo. A estrutura da polícia judiciária foi criada para viabilizar a persecução penal em juízo. Não para aprisioná-la e submetê-la à asfixia das pressões políticas.

É raro ver um ministro do STF falar assim de um presidente em exercício

Do UOL

11/06/2013 - 06h00

Desfecho do mensalão pode levar até 2 anos, diz ministro do STF

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FERNANDO RODRIGUES
FELIPE SELIGMAN
DE BRASÍLIA

O ministro José Antônio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, estima que o julgamento do mensalão vá demorar ainda de um a dois anos para ser concluído. Só então serão executadas as penas. Até lá, os réus devem permanecer em liberdade, inclusive os quatro deputados que hoje exercem mandato.

O STF concluiu em dezembro o julgamento do mensalão condenando 25 dos réus. A fase atual é de análise da primeira leva de recursos. No ano que vem, Toffoli comandará o processo eleitoral ao assumir a presidência do Tribunal Superior Eleitoral.

Em entrevista ao "Poder e Política", programa da Folha e do UOL, Toffoli calcula que o julgamento dos chamados embargos de declaração (recursos que contestam possíveis inconsistências na sentença) deve começar no segundo semestre e se estender até a metade do ano que vem.

Depois será a vez dos embargos infringentes, caso seja admitida a sua análise (há quem defenda que eles são inconstitucionais). Esse tipo de recurso, que pede um novo julgamento, ocorre no caso de réus que tiveram pelo menos quatro votos a seu favor, dos onze possíveis.

Ex-advogado do PT e ex-assessor de José Dirceu na Casa Civil --um dos condenados no mensalão--, Toffoli nega ter recebido pressão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que o indicou ao Supremo em 2009.

Sobre se sentir impedido pela ligação anterior com o PT, ele afirma que fez uma análise solitária e concluiu que poderia e deveria participar do julgamento.

Toffoli condenou o petista José Genoino e disse que teria sido cômodo se declarar suspeito. "Mas eu estava ali diante do destino: que juiz eu queria ser a partir dali? Optei por enfrentar".

"Não há provas contra José Dirceu", declarou, repetindo o argumento que usou para absolver o ex-chefe.

Ele diz enxergar vários defeitos na atual legislação. E afirma que o STF errou em 2006 ao declarar inconstitucional a lei que reduzia o acesso de partidos com fraco desempenho nas urnas ao dinheiro público e à propaganda eleitoral. Como o STF mudou sua composição, acha que a mesma regra pode voltar como lei e talvez ser considerada legal.

O ministro do STF também afirma que a presidente Dilma Rousseff é centralizadora e "tem mais certezas do que dúvidas", em contraste com o estilo de Lula. Segundo Toffoli, Lula "tinha mais dúvidas" e "ouvia mais"

A seguir, trechos da entrevista:

Folha/UOL - Em 2006, o STF derrubou a chamada cláusula de barreira. Uma nova lei pode ser feita sem mudar a Constituição?

Dias Toffoli - Penso que sim. Aquela cláusula era bem-vinda. Se lá estivesse, eu votaria diferente. Eu votaria no sentido de manter a cláusula de barreira.
Com o passar do tempo, pode-se ter outras interpretações -se o Congresso fizer uma lei que seja razoável, levando em conta os parâmetros que levaram o Supremo a declarar aquela inconstitucionalidade. Porque, realmente, conviver com 30 partidos... E muitos deles, nós sabemos, não têm base social para sua existência.
São comandados por meia dúzia de pessoas para terem acesso ao Fundo Partidário, ao rádio e à TV. Uma cláusula de barreira bem pensada pode, em futuro questionamento no Supremo, ser aceita. Até porque a história ensina.

O mensalão chegou à fase dos embargos. Quanto tempo vai tomar esta e as fases seguintes até a conclusão desse caso?

Nós vamos ter que ter o julgamento de embargos de declaração. Quando sair o acórdão desses, virão embargos infringentes, se a Corte os admitir. Esse é um tema ainda em aberto.
Do julgamento desses embargos infringentes virão outros embargos de declaração.
Então, na hipótese do Supremo admitir os embargos infringentes como cabíveis, nós teremos ainda, além desse julgamento atual de embargos de declaração, pelo menos mais dois julgamentos. É a minha análise.

Quanto tempo dura isso?

É muito difícil dizer. Tudo depende do relator [Joaquim Barbosa], que é o senhor do tempo do processo.

Ainda assim, quanto tempo?

Entre um a dois anos.

O sr. aceitará os infringentes?

Estou com isso aberto.

O sr. fala de um a dois anos para concluir o mensalão. A melhor hipótese seria metade do ano que vem, se não houver os infringentes?

Pode ser. Eu penso que em menos de um ano não se conclui totalmente.

E no caso dos congressistas réus e que aguardam a conclusão do caso exercendo mandato? Permanecem no Congresso?

Dentro dessa hipótese de calendário, acaba quase que coincidindo com o fim de seus mandatos [que ocorre em janeiro de 2015].

*Ou seja, não haverá efeito para a perda de mandatos... *

Mas o objetivo da ação penal não é apear ninguém do mandato que exerce. O objetivo dela é trazer aquele que cometeu o ilícito à devida sanção. E, no caso, as sanções estão bem aplicadas.

O novo colega do sr. no STF, Luís Roberto Barroso, disse que o julgamento do mensalão foi "um ponto fora da curva" porque Tribunal teria sido mais rigoroso que o costume. O sr. concorda?

Em matéria de jurisprudência criminal, o Supremo não tem uma curva. Tem uma reta. É garantista. Historicamente garantista. Ele talvez devesse ter dito "um ponto fora da reta"...

O sr. foi ligado ao PT. O que pesou para o sr. não se declarar impedido de julgar o mensalão?

Não havia, do ponto de vista objetivo ou subjetivo, nenhuma razão para eu me declarar impedido. Para mim seria mais cômodo me declarar suspeito. Teria tomado conta dos processos do meu gabinete. Teria ficado sem ir à sessão por seis meses. Mas quando o homem está de frente ao seu destino ele tem que enfrentá-lo.

O sr. foi procurado pelo ex-presidente Lula para conversar sobre o julgamento do mensalão?

Não. O presidente Lula nunca conversou comigo, não sobre esse caso, sobre nenhum.

No mensalão, o sr. absolveu José Dirceu, mas condenou José Genoino, um petista histórico. Foi uma decisão difícil?

Conheço o deputado José Genoino, respeito sua história, seu passado. Mas julguei com aquilo que eu vi nos autos. Com essa liberdade que o juiz tem. Não por vínculos ou relações do passado. O mais cômodo seria ter me declarado suspeito, mas eu estava ali diante do destino: que juiz eu queria ser a partir dali? Optei por enfrentar. Não há provas contra José Dirceu.

É correto os juízes terem mais dias de férias do que os outros trabalhadores?

Fui perguntado na sabatina [no Senado] e eu falei: Por que vossas excelências não ampliam o direito de férias de dois meses para todos os trabalhadores?

Falando sério, o sr. acha...

Estou falando sério.

Não acha que isso destoa do modelo econômico aplicado na maioria das democracias bem sucedidas atualmente?

O Brasil há muito tempo tem férias de 30 dias para a maioria dos trabalhadores. Muitos países não têm.

É viável economicamente?

Economicamente falando, diziam que a abolição da escravatura ia destruir a economia fazendeira e cafeeira do Brasil. Destruiu?

O preço dos serviços e dos produtos nacionais ficará mais caro se forem oferecidos mais direitos aos trabalhadores brasileiros do que aos de outros países.

O problema do Brasil é o preço da mão de obra? Dizia-se que aumentar o salário mínimo ia quebrar o país. Lembro quando eu estava na Casa Civil na época e que o presidente Lula decidiu sozinho, contra a posição de todos, aumentar o salário mínimo, aumento real. O [ex-ministro da Fazenda Antonio] Palocci dizia isso [que quebraria o país], a área econômica do governo dizia isso.

O sr. participou do governo do ex-presidente Lula. Conheceu como funcionava. Agora, acompanha o governo de Dilma. Quais as diferenças?

O estilo é diferente. Pelo que eu leio, o estilo da presidente Dilma é um estilo que se baseia mais na autoridade versus subordinação. O presidente Lula era um presidente que ouvia mais, que sentia mais e depois ele tomava uma decisão. Ele não tinha ideias pré-concebidas, não tinha certezas. Ele tinha mais dúvidas que certezas.

E a presidente Dilma?

Penso que tem mais certezas do que dúvidas. É um estilo diferente.

Ela delega menos?

Ela delega menos, centraliza mais. Pode-se tentar deduzir diversas hipóteses. Que a mulher é mais centralizadora. Enfim, não sei as razões. O que eu posso dizer é que o presidente Lula nunca interveio no meu trabalho. Nunca disse: "Toffoli, isso que você falou está errado. Esse parecer está equivocado", "Toffoli, faça um parecer assim, que eu estou precisando". Nunca. Nunca o presidente Lula interveio no trabalho, quando eu fui subchefe de assuntos jurídicos da Casa Civil, nem quando eu fui advogado-geral da União. E ele sempre ouviu minhas opiniões, sempre foi atento. Sempre tive a liberdade de dizer não.

O senhor está hoje com 45 anos. Pretende ficar até os 70 no Supremo?

Eu espero que aprovem a vitaliciedade à la americana [risos]. E que Deus me dê muitos anos de vida. Não posso responder pelo futuro, nem pela história, mas a atuação em uma Suprema Corte é de uma grandeza e de uma possibilidade de contribuir com a nação que poucos cargos permitem. E com liberdade, porque não depende de voto, não depende de nada. É o trabalho da sua consciência.

E fica o alerta para os candidatos a presidente

Excelente a matéria que vai abaixo, da Folha de São Paulo de domingo.
Sartori é um democrata, um homem aberto, que lê mensagens de email, lê o seu Facebook. Nenhuma mensagem que mandei para ele ficou sem resposta, ainda que um breve sinal de "ok, li sua mensagem". Mas muitas vezes não espero mais que isso. Tive preocupações com decisões do Tribunal e transmiti isso a ele. Discordei de projetos que estavam sendo encaminhados e falei isso para  ele. Tive dúvidas sobre situações em andamento, perguntei e tive resposta. Quando ele foi para o órgão especial, criou o blog, que nos informava razoavelmente do que acontecia.
E como será o próximo presidente? Considero inviável a reeleição. Os interessados no cargo não possuem o mesmo estofo democrático. Alguns deles são francamente autoritários. Querem o cargo, mas será que estão intessados em manter o elevado padrão do Sartori? Será que são remotamente capazes?
E no tocante aos funcionários? Sartori pagou direitos negligenciados há décadas. SE o próximo presidente não der a mesma atenção, está agendada a próxima greve.
O título da matéria fala em barulho. Mas é um barulho bom.

Barulho no Tribunal

Com fama de impulsivo e ambicioso, presidente do TJ-SP estimula apoio à sua reeleição, mas diz que só entra na disputa se houver consenso

MARIO CESAR CARVALHODE SÃO PAULO

Antes de tomar posse como presidente do Tribunal de Justiça, em janeiro de 2012, o desembargador Ivan Sartori tinha dois apelidos que tentavam capturar seu estilo: "bolha assassina", por se imiscuir em áreas em que não entendia nada, e "menino maluquinho", pela sem-cerimônia com que tratava desembargadores mais velhos.

"Tinha um problema na construção, eu ia dar uma olhada. Tinha problema no patrimônio, eu ia ver. Me chamavam de bolha assassina", contou à Folha, com voz tonitruante e gestos largos.

Seja como "bolha assassina" ou "menino maluquinho", Sartori, 56, cultiva características que pouco coadunam com um órgão conhecido pelo recato e ritmo modorrento. E sua atuação no comando do tribunal parece o avesso da figura clássica do desembargador: é ambicioso, franco e impulsivo, segundo seus pares.

Tem três perfis no Facebook, com cerca de 12 mil amigos, e abaixo-assinados em apoio à sua reeleição já têm mais de 20 mil assinaturas de servidores do Judiciário, segundo ele próprio --o tribunal tem 45 mil servidores.

O apoio recebido deve-se ao "choque de gestão" que implantou no tribunal, diz o desembargador Guilherme Strenger:"Ele trata funcionários e juízes do mesmo modo. Antes, juiz era privilegiado".

Era comum, antes dele, um desembargador receber R$ 500 mil de férias atrasadas e um funcionário na mesma situação não ganhar nada.

Sartori fica enfurecido quando alguém sugere que o apoio dos funcionários à reeleição, proibida por lei, decorre dos pagamentos.

"A imprensa está sendo malévola porque quer vender jornal. Estou pagando o direito dos caras desde o ano passado", afirma.

Sartori diz que está chacoalhando o tribunal porque começou a adotar critérios da iniciativa privada que não eram usados no Judiciário.

Seu método é baseado num tripé: "Administração participativa", em que ouve funcionários, meritocracia e gestão baseada em metas. Diz que é esse tipo de coisa que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) deveria ensinar aos tribunais. "O CNJ é Mandrake, uma caixinha de surpresas. Devia ajudar os tribunais em vez de interferir."

Ele afirma que nunca fez um curso de gestão, mas que aprendeu muito em suas incursões de "bolha assassina".

"Não tinha meritocracia aqui. Havia pessoas que eram mais privilegiadas do que outras. Rompi com isso."

Pode parecer óbvio que "ninguém é mais do que ninguém", como fala Sartori, mas não era assim no TJ. "Ele diz em público aquilo que, lamentando, dizemo-nos em privado", diz um desembargador que não quer aparecer.

Logo no primeiro dia de sua gestão, em janeiro de 2012, Sartori mandou apurar por que cinco desembargadores haviam recebido indevidamente R$ 5,2 milhões. O quinteto já devolveu R$ 1,26 milhões. Entre eles, há dois ex-presidentes do TJ, Antonio Carlos Viana Santos (1942-2011) e Roberto Bellochi.

No passado, a situação seria escondida, diz outro desembargador que só aceitou falar desde que seu nome não fosse citado. "Os cinco seriam aposentados e ninguém ficaria sabendo do escândalo."

O desembargador Ruy Coppola diz que a impulsividade de Sartori prejudicou a imagem do TJ no episódio. "Ele poderia ter feito a mesma apuração sem expor o tribunal. Todo mundo meteu a boca nos desembargadores."

Sartori tem três projetos em curso que não conseguirá acabar até o final do ano, quando encerra sua gestão.

Ele quer construir duas torres e 36 fóruns, ao custo de R$ 2 bilhões, para deixar de alugar 760 prédios. Pretende também finalizar a implantação dos processos digitais, para os quais já foram gastos R$ 256 milhões.

E, além disso, já enviou um projeto à Assembleia para regionalizar o atendimento do Judiciário. "Vamos criar varas regionais, unidades de execução criminal regional, colégio recursal regional. É pra daqui a sete anos", avisa.

Sobre o seu futuro pessoal, ele é mais vago. Já foi sondado para se candidatar a deputado estadual pelo PTB de Campos Machado, mas não disse nem sim nem não. "Gosto de ser juiz. Mas se eu puder ajudar os colegas do Judiciário... Poderia ir depois do mandato", cogita.

A reeleição pedida pelos funcionários também está no radar de Sartori, mas ele teme que a questão se arraste em disputas judiciais no Supremo ou no CNJ. "Eu não vou brigar para ser reeleito. Tem de haver consenso. Se não houver, não vou nem entrar na disputa."

Colaborou FREDERICO VASCONCELOS, de São Paulo

E assim vamos indo

Do Lauro Jardim

16:44 \ Judiciário

Nova desembargadora

Filha emplacada

Conforme o previsto, deu Leticia Mello na cabeça (leia mais em A favorita). O  Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) votou agora há pouco a lista do quinto constitucional para a escolha de um novo desembargador.

A advogada Letícia Mello, 36 anos, filha do ministro do STF Marco Aurélio de Mello foi a mais votada: dezessete votos, num total de 22.. Letícia trabalha no escritório Ulhôa Canto Rezende e Guerra. Agora, resta saber se Dilma Rousseff a nomeará.

Por Lauro Jardim

As coisas incompreensíveis do serviço público.

Do EStadão.
Mas Marcelo, pode entrar na Justiça que a situação será resolvida.

Escritor é multado pela CET em vaga que ajudou a criar

CAIO DO VALLE
Agência Estado

O escritor Marcelo Rubens Paiva, de 54 anos, autor de livros como "Feliz Ano Velho" e "Malu de Bicicleta" e colunista do jornal O Estado de S.Paulo, decidiu escrever sobre o trânsito de São Paulo. Dessa vez, no entanto, abriu mão dos atributos de ficcionista. Tratou, sim, da realidade de um cadeirante nas ruas da capital paulista. Multado três vezes por estacionar o carro em vagas para pessoas com deficiência, Paiva intrigou-se, uma vez que sempre exibiu a licença para portadores de necessidades especiais.



Revoltado com a situação, o romancista publicou um desabafo no blogue hospedado no portal Estadão.com.br, num texto intitulado "Bullying municipal". "Estranhamente, comecei a ser multado, mesmo tendo a licença. Não foi uma. Foram três vezes. Em vagas que me são familiares. Sim, nos horários em que parei. As placas dos carros que uso estão corretas. Os carros estão no meu nome. A licença, tirada na Prefeitura, idem. Estou lá cadastrado. Não checaram."



Na última autuação, datada de fevereiro e testemunhada por ele, parece ter descoberto o que acontece. Depois de parar o carro na altura do número 709 da Alameda Tietê, nos Jardins, na zona sul, numa vaga indicada para deficientes, passou pela rua uma viatura da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET). Ele estava na calçada do Bar Balcão, conversando com amigos. Reparou no veículo oficial, dentro do qual um marronzinho olhava para o carro.



"Acenei para o guardinha e falei: ?Opa, o carro é meu e a licença está no para-brisa?. Dei um tchau e ele foi embora. Mas depois chegou essa multa", disse nesta quarta-feira, por telefone. O incômodo do escritor é, principalmente, pelo fato de o agente de trânsito não ter descido da viatura para checar se o documento que o permite estacionar ali de fato se encontrava à mostra. "Não estava chovendo, não havia nenhum impedimento. Estão fiscalizando uma coisa de forma errada e punindo quem está certo."



O autor recorreu, até mesmo enviado fotos do carro com a licença, mas, há poucos dias, recebeu a resposta do Departamento de Operação do Sistema Viário (DSV), da Secretaria Municipal dos Transportes: o pedido de revisão da multa foi rejeitado. Considerada leve, a multa custa R$ 53,20, além de três pontos na carteira.



"O que eu percebi é que os guardinhas que ficam fazendo essas rondas não saem do carro para ver a licença. Eles acham que ninguém tem licença, que todo mundo para por malandragem. É o cúmulo da incompetência dupla." Paiva foi a primeira pessoa de São Paulo a receber a licença que autoriza deixar o carro em espaços dedicados a portadores de deficiência.



"Fui eu que tive essa ideia, ainda era a administração do Paulo Maluf." Na cerimônia de inauguração das primeiras vagas para portadores de deficiência, em meados dos anos 1990, na Praça Benedito Calixto, em Pinheiros, na zona oeste, ele recebeu a primeira licença da cidade. A Prefeitura informou que "o condutor não portava o cartão Defis em área visível no carro". O comunicado acrescenta que o recurso do escritor à multa não era "uma defesa baseada em formalidades do auto de infração". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Mudança interessante

Do Conjur

NOTAS CURTAS

PGE de São Paulo só será citado em processos da capital

Por Pedro Canário

A partir desta segunda-feira (3/6) o procurador-geral do Estado de São Paulo só receberá citações referentes a mandados da comarca da capital, dos tribunais superiores e de outros estados. Os demais deverão ser encaminhados às procuradorias regionais, cada uma com sua abrangência dentro do estado. “Tratam-se de medidas que não apenas imprimirão maior dinamismo ao recebimento dos mandados de citação da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, como também facilitarão a atuação deste tribunal [TJ-SP], na medida em que evitarão a concentração de todos os mandados referentes à Fazenda Pública de São Paulo em um único setor”, explica o procurador-geral, Elival da Silva Ramos. Clique aqui para ler o documento que comunica a mudança ao TJ-SP.

Brasil: onde a jurisdição de primeiro grau é colocada em suspeita pelo STF

Acabei de ler o livro sobre o caso Pimenta Neves. O réu era confesso. A materialidade, claríssima. O STF, por meio do seu mais inatacável membro, oriundo do órgão persecutório penal mais atuante e brilhante do Brasil, dá uma decisão que o réu, MESMO CONDENADO, não pode ser preso até o esgotamento  TOTAL dos recursos. Depois de 11 anos e o esgotamento  TOTAL dos recursos, ele foi preso. Foi condenado em  TODAS as instâncias judiciais. Mas não podia ser preso até a mais alta corte do país dizer que podia ser preso.
Depois querem que os juízes diminuam a quantidade dos processos. Como, se eles mesmos dizem para a cidadania, representada pelos advogados mais tradicionais e caros, que vale a pena recorrer até a exaustão?
Anos atrás, quando Gilmar Mendes disse queo nosso sistema era um manicômio judiciário, fiquei bravo. Hoje dou total razão a ele.
Do blog do Fred

Juiz diz que jurisdição criminal não compensa

   

30/05/13 - 08:04
POR FREDERICO VASCONCELOS

Do juiz federal Marcello Enes Figueira, do Rio de Janeiro, sobre a decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal de recomendar ao Conselho Nacional de Justiça investigar se o juiz federal Sergio Fernando Moro, de Curitiba, cometeu falta disciplinar em ação penal que condenou um doleiro no Caso Banestado:
À luz dessa notícia, sugiro que reflitam sobre o diagnóstico do Ministro Joaquim Barbosa acerca dos juízes, a tal mentalidade pró-impunidade (contraposta ao pendor progressista dos membros do Ministério Público).
Se é que existe essa tal mentalidade (isto é, existe um estado de ânimo, subjetivo, em cada juiz ou na maioria dos juízes voltado para a impunidade ou há uma sistema que objetivamente desfavorece a efetividade do processo penal?) de onde ela emana?
De todo modo, para os juízes sérios –-que acredito serem a maioria-– é duro receber as palavras do presidente do Supremo, que se demite da função de chefe da instituição e acredita que achincalhar os seus membros é produtivo.
De minha parte, tomei a providência recomendável: abandonar a jurisdição criminal. É ela, e não o crime, que não compensa.

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Brasil, “o lugar para onde vale a pena fugir”

   

29/05/13 - 19:31
POR FREDERICO VASCONCELOS

Do juiz Renato Soares de Melo Filho, do Tribunal de Justiça de São Paulo, sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal que propôs ao Conselho Nacional de Justiça investigar se o juiz federal Sergio Fernando Moro, titular de vara especializada em julgar crimes de lavagem de dinheiro, em Curitiba, violou alguma norma disciplinar em ação penal que condenou um doleiro por remessa ilegal de divisas ao exterior, no total de meio bilhão de reais, no Caso Banestado:
A que ponto chegamos. A atuação brilhante e incensurável do magistrado deu azo a, pasmem, ser investigado pelo CNJ. Não é à toa que, do ponto de vista de persecução criminal, nosso país é uma piada no mundo todo. Afinal, esse é – como nos filmes – o lugar pra onde vale a pena fugir.

Agr@adecimento

Meu muito obrigado a todos os leitores e leitoras que fizeram deste maio o melhor mês na história deste blog. Já aviso que talvez venhamos a ficar sem atualizações até segunda, em razão do feriado.

Do Facebook

E ainda tem radialista dizendo que SP, se não o pior, é um dos piores Judiciários do país.

José Renato Nalini

Meus amigos:não recuso nenhum amigo virtual. Mas neste perfil, aparece o "enable to add", por excesso de postulações. Mas tenho um outro perfil, com o mesmo nome, onde vocês são todos bem vindos. Por favor, acessem ali. Estou agora de partida para Cosmópolis, Paulínia e Nova Odessa. Visitas correcionais que pretende cobrir todo o Estado de São Paulo. Se Deus me ajudar, até o final da gestão conseguirei contato imediato, direto e pessoal com colegas, servidores e jurisdicionados deste magnífico Estado que, mesmo com todas as carências, continua a ser um exemplo em termos de prestação jurisdicional e extrajudicial.

O Gustavo acerta, mais uma vez

Do blog do Fred

Trombadinhas, reeducandos e latrocidas

   

28/05/13 - 07:38
POR FREDERICO VASCONCELOS

Sob o título “Não é apenas um jogo”, o artigo a seguir é de autoria de Gustavo Sauaia, juiz de direito em São Paulo.

O jogador de futebol Neymar finalmente atuará no futebol europeu. Já vai tarde. Há pelo menos um ano era possível perceber que, atuando em solo brasileiro, não conseguiria evoluir para enfrentar equipes mais compactas e defesas de melhor qualidade. Ainda assim, comentaristas e torcedores insistiam com argumentos nacionalistas, quase ofendidos pela hipótese de admitir que estavam errados. Este tempo perdido pode custar caro em sua preparação para a Copa do Mundo. Tudo por ter acreditado em quem se prendia a uma opinião ufanista como se fosse cláusula pétrea.
Não estranhem o título e o parágrafo inicial, caros leitores. Coloco a situação porque, guardadas as proporções, ela encontra analogia em outras nas quais especialistas e intelectuais teimam em desprezar a realidade em suas teses, como se errada estivesse a própria realidade. Algo como aqueles que lamentam a queda do muro de Berlim, porque teria feito as pessoas pensarem que o comunismo não dá certo – sem conseguirem apontar um único país em que o comunismo tenha funcionado. E, pois sim, aqueles que não aceitam sequer discutir a modificação da menoridade penal, como se fosse direito fundamental ver uma presunção prevalecer sobre a vida real.
Neste final de semana, foi apreendido o sujeito de 17 anos que teria matado outro de 19, durante a Virada Cultural. Descobriu-se que já tinha DOZE ocorrências por atos infracionais. Não há malabarismo verbal que evite inferir que tal pessoa não apenas tinha ciência da gravidade das condutas, como se aproveitou da proteção legal para praticá-las. Como demonstrei em artigo anterior, quem pratica um ato infracional passível de internação tem licença para praticar outros a granel, pois será punido com a mesma internação. Punido, não. Medida sócio-educativa difere de pena. Esta tem como primeiro objetivo proteger a sociedade e, em seguida, reeducar o criminoso. Já a medida do ECA se preocupa exclusivamente com a recuperação. Quando a imagem do menor infrator era a de trombadinha, fazia sentido. Difícil é adaptar este entendimento quando ela passa a ser a de um latrocida.
A cada semana, a sociedade desconsiderada se revolta com exemplos similares. Adolescentes prestes a atingir os 18 anos praticam crimes violentos, como que aproveitando as últimas chances de se beneficiar do status de “reeducandos”. Em sua defesa, valem-se da desculpa da falta de oportunidades. A mesma falta de oportunidades que, curiosamente, não impede as classes menos endinheiradas de ostentarem o melhor índice de cumprimento de leis. A mesma falta de oportunidades que, ainda que em menor número, não é exclusiva dos mais pobres. Salvo casos verdadeiramente iluminados, ninguém consegue tudo o que quer na vida. Nem por isso a frustração e a inveja justificam a prática de um crime. Muito menos servem como desculpa para que o Direito, numa bizarra Lei da Compensação, trate o invejoso como a verdadeira vítima.
Assim como Neymar demorou a sair, passou da hora de inteligência e intelectualidade andarem no mesmo sentido. Intelectual não pode ser aquele que se acha no dever de sempre pensar diferente dos outros, descrição que combina muito melhor com a de um idiota. Não é inteligente fechar os olhos para continuar vendo o que só os conceitos ultrapassados desenham. Pode ser até engraçado ver comentaristas se xingando numa mesa redonda, para ainda encamparem a ouviram-do-ipirangada contra a “arrogância européia”. O mesmo não se pode dizer quando juristas embarcam na maré do “é minha opinião e não se fala mais no assunto”. Isso não se tolera mais, caro professor e Ministro. Nem na várzea. 

Adoção - matéria muito boa no Globo

E ouvida a nossa colega Monica Labuto.

Crianças à espera de um lar

• Apenas 10% dos menores que vivem em abrigos estão aptas a ganhar uma nova família

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FERNANDA PONTES (EMAIL·FACEBOOK·TWITTER)

Publicado:27/05/13 - 5h00

Atualizado:27/05/13 - 5h00

Carlos e seu filho Christofer: sonho da adoção realizado sem a necessidade de um casamento Custódio Coimbra / Agência O Globo

RIO - O engenheiro Carlos Roberto da Silva Barbosa, de 44 anos, sempre quis ser pai, mas nunca teve a preocupação de se casar. Em 2007, mesmo solteiro, resolveu adotar uma criança. Passou a frequentar grupos de apoio e ingressou no programa “Apadrinhamento afetivo”, direcionado a menores com poucas perspectivas de adoção. Num abrigo de Marechal Hermes, conheceu, em 2012, Christofer, de 12 anos. Após quatro meses de convivência com o menino, Carlos conseguiu realizar seu sonho. Pai e filho comemoraram neste domingo, na 4ª Caminhada em Defesa da Adoção, que reuniu cerca de 600 pessoas na Praia de Copacabana, o final de uma história tão feliz quanto rara: um levantamento do Módulo Criança e Adolescente do Ministério Público fluminense revela que, das 2.377 crianças que vivem em abrigos públicos no Estado do Rio, apenas 235 — aproximadamente 10% — estão aptas para adoção. Hoje, 1.008 aguardam o julgamento de ações de destituição do poder familiar. O restante simplesmente espera o retorno para os parentes.

— Antes de abrirmos um processo de adoção, precisamos verificar a família de origem e o cadastro nacional de crianças desaparecidas. Nos casos de filhos de dependentes químicos levados para abrigos, é necessário saber se os pais estão fazendo tratamento. Essa condição não permite a concessão da guarda para uma outra família, pois a criança pode voltar aos pais — explica a juíza Mônica Labuto, titular da 1ª Vara da Infância e do Idoso da Regional de Madureira, que recebe processos de bairros das zonas Norte e Oeste.

Segundo a juíza, a rotatividade entre os menores aptos para adoção é alta, mas muitos não querem entrar nesse seleto grupo.

— Há crianças maiores que não estão disponíveis porque elas simplesmente não querem. Dos menores abrigados, 40% são adolescentes. Alguns têm irmãos dentro dos abrigos e preferem ficar com eles — afirma Mônica.

Fila ‘emperra’ com exigências

No Brasil, a lista de pessoas que querem adotar uma criança tem 29.454 nomes, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça. No Rio, são 2.161 pretendentes. Meninas brancas recém-nascidas e com saúde perfeita são as mais procuradas, uma exigência que eleva o tempo médio de espera para cinco anos.

— A realidade nos abrigos públicos é bem diferente desse perfil desejado pela maioria dos aspirantes a pai ou mãe. Meninos mestiços, com idade entre 8 e 10 anos, formam a maioria dos órfãos, e muitos deles integram grupos de irmãos, o que dificulta a adoção — afirma Daniela Vasconcellos, promotora da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso do Rio.

Para a Justiça, o ideal é que um órfão fique, no máximo, seis meses num abrigo. As crianças que não conseguem uma família no Rio podem ser adotadas em outros estados graças ao chamado Cadastro Único, que funciona no país desde 2009 e que possibilitou, por exemplo, o ingresso de um menino carioca de 12 anos numa família do interior do Rio Grande Sul.

— Como descobriríamos essa família se não fosse o Cadastro Único? — diz a juíza Mônica Labuto.

Após esgotadas todas as tentativas de adoção em território nacional, órfãos brasileiros são oferecidos a pretendentes do exterior — a Itália é o país que mais adota crianças nascidas aqui, seguida da França. No entanto, o número de menores que ganham pais estrangeiros vêm caindo, informa a secretária-executiva da Comissão Internacional de Adoção no Rio, Ludmilla de Azevedo:

— Em 2011, 53 crianças foram adotadas por estrangeiros no Rio. No ano passado, foram 18. Essa queda certamente está relacionada à crise financeira na Europa. É uma pena, pois a Itália, que tem a maioria dos pretendentes, costuma optar por grupos de irmãos.

A advogada Dalia Tayguara e sua parceira Eva Andrade levaram as duas filhas para a caminhada em Copacabana, que começou às 9h30m no Posto 6. Para a família, o evento, que homenageou o Dia Nacional da Adoção, celebrado no sábado, foi uma festa: também egressa do programa “Apadrinhamento afetivo”, a menina mais velha, Thamara Letícia, de 12 anos, chegou neste domingo à casa da família, em Realengo. A caçula, Daísa Vitória, de 9 anos, foi adotada em 2009.

— Optamos por crianças maiores e, por isso, nosso processo acabou sendo muito rápido — conta Dalia, que pediu que a filha fosse negra, um outro facilitador. — Não enfrentamos problema algum durante o período de convivência.

Para a juíza Mônica Labuto, iniciativas como as de Carlos, Dalia e Eva estão “aumentando as oportunidades” de adoção no estado.

— A adoção monoparental e homoafetiva costuma ser bem-sucedida porque parte de pessoas que têm os pés no chão, que não estão em busca da família perfeita. Elas fazem menos exigências na hora de adotar. Em geral, são pessoas que sofreram preconceito e querem mudar isso. Temos vários exemplos de sucesso — afirma a juíza.

A caminhada de ontem, segundo a advogada Silvana do Monte Moreira, teve como objetivo lembrar que uma adoção não deve acabar apenas com os anseios dos futuros pais — é também um meio de atender às necessidades de uma criança. Um dos fatores mais preocupantes do processo é a possibilidade de rejeição: no Rio, 168 menores foram devolvidos a abrigos. São casos que o Ministério Público trata como “tentativas de colocação malsucedidas”.

Professora adotou casal

Silvana cita como “belo exemplo de cidadania” a iniciativa da professora Eliane Carrão, que adotou um casal de irmãos, Leandro e Sabrina.

— Disseram para mim que Sabrina era especial por ter um dos braços mais curtinhos. Com o passar do tempo, descobri que ela tem um problema grave na coluna e que Leonardo é deficiente auditivo. Não importa, são meus filhos e estamos felizes — diz Eliane, que participou do evento em Copacabana com as crianças.

O desembargador Siro Darlan, o primeiro a conceder a guarda de uma criança a um casal de homossexuais no Rio, em 1996, abriu caminho para a formação de várias famílias que estavam na caminhada, da qual também participou. Ele concluiu, por exemplo, o processo de Maria Vitória, hoje com 10 anos, adotada pela funcionária pública Cristiane Carvalho. Agora, Cristiane e sua parceira, Sílvia Guimarães, tentam levar para casa um bebê.

— Qualquer criança tem direito ao convívio familiar — frisa Darlan.

A situação dos abrigos do Rio é outro assunto muito discutido entre defensores da causa. No ano passado, o Ministério Público apresentou uma ação contra a prefeitura na qual exigiu a abertura de 250 vagas nas casas de assistência social ou no “Família acolhedora”, programa do município que paga famílias credenciadas para cuidar de órfãos.

— Os abrigos deixam a desejar. Temos um com 57 meninos que deveria receber, no máximo, 20. A estrutura de todos é precária. O Estatuto da Criança e Adolescente prevê que os abrigos tenham características de casa, mas a maioria parece institutos de correção — lamenta a promotora Daniela Vasconcellos.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/rio/criancas-espera-de-um-lar-8506851#ixzz2UUwGfWBY
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