Do site do TJ/SP

09/04/2014 - JUSTIÇA DE OSASCO DETERMINA QUE PREFEITURA EXPEÇA ALVARÁ DE OBRAS PARA HELIPONTO Share on facebookShare on twitterShare on gmailShare on emailMore Sharing Services1         A 1ª Vara da Fazenda Pública de Osasco determinou que a Secretaria de Habitação  e Desenvolvimento Urbano do município expeça, com urgência, alvará de obras para a  construção de um heliponto.         A empresa responsável pelo negócio alegou, em mandado de segurança, que  atendeu a todas as exigências do Poder Público para a liberação do empreendimento,  contudo a Prefeitura estaria protelando o alvará com o pedido de novas demandas,  de forma injustificada. Decisão liminar mandou o município examinar projeto modificativo,  sob pena de incidência de multa diária. Em juízo, a municipalidade disse entender que  o mandado perdeu o objeto, pois o projeto foi apreciado e considerado sem pendências.         O juiz José Tadeu Picolo Zanoni, em sentença, ordenou que o documento de liberação  das obras fosse expedido pela Prefeitura em até 24 horas, a contar do recebimento da  decisão. “Se o projeto modificativo foi apreciado, não foi encontrada pendência, porque  a PMO não expediu, então, como seria de rigor, o alvará? A concessão total da segurança  pedida é de rigor, sem meias medidas.”         Segundo a Procuradoria Geral do município, o alvará foi expedido, em cumprimento  ao comando judicial.         Processo nº 0003730-80.2014.8.26.0405         Comunicação Social TJSP – AG (texto) / internet (foto ilustrativa)         imprensatj@tjsp.jus.br