Depois de anos dizendo o contrário...

Agora o Nalini aderiu ao discurso feito por todos os seus antecessores: o orçamento é mutilado e insuficiente. Ainda bem. Ficou muitos anos dizendo que nosso orçamento era suficiente e, algumas vezes, até mais do que suficiente....

Do Fausto Macedo, no Estadão...

ARENA JURÍDICA, TJ-SP

07.maio.2014 08:32:26

“Os orçamentos do Tribunal de Justiça são mutilados”, afirma Nalini

Presidente do TJ de São Paulo, desembargador José Renato Nalini, alerta que ‘governo tem que ajudar a sustentar essa máquina’

por Fausto Macedo 

Após 100 dias de gestão na presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, o desembargador José Renato Nalini constatou que o Orçamento da Corte para 2014 está ‘combalido’.

O Tesouro estadual reservou R$ 6,29 bilhões para a maior Corte do mundo, com 360 desembargadores, 50 mil servidores, 2 mil magistrados de primeiro grau e 20 milhões de ações.

Para driblar a escassez de recursos, Nalini pôs em prática um ousado projeto de contenção de fazer corar gestores perdulários. Em pouco mais de três meses já alcançou uma economia de R$ 650,9 milhões para os cofres do TJ paulista.

Passou o facão em todas as áreas. Chamou fornecedores, reviu contratos, renegociou valores, cancelou licitações, enxugou aqui e ali.

Ele verificou que houve uma gradual queda na porcentagem da receita corrente, atualmente pouco superior a 3% – “o mínimo estipulado por consenso de todos os Tribunais de Justiça é 6%”, diz. Nalini está disposto a fazer cumprir uma regra constitucional que é desrespeitada: os emolumentos devem ser destinados inteiramente ao Judiciário. “Estados como o Rio de Janeiro já dispõem dessa verba e não precisam pleitear suplementação junto ao Executivo. Este ano, ainda terei de fazer isso”, avisa.

Na semana passada, o TJ divulgou a prestação de contas dos primeiros 100 dias da gestão José Renato Nalini. VEJA AQUI O RESUMO DO RELATÓRIO

ESTADO: O sr. destaca que o Tesouro estadual reservou R$ 6,29 bilhões, ou 2,64% de acréscimo em relação à dotação final de 2013. Em sua prestação de contas dos 100 dias iniciais de gestão na Presidência do TJ, o sr. classifica esse porcentual de ‘singelos 2,64%’, ‘completamente insuficientes’ e ‘combalido orçamento’. Como vai dar conta de tantas obrigações?

DESEMBARGADOR JOSÉ RENATO NALINI: A Constituição da República tem uma regra – artigo 99 – que consagra a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário. Os três poderes, segundo a mesma Constituição, têm de ser “independentes e harmônicos” entre si. Na verdade, a regra repetida na Constituição Estadual não é atendida. Os orçamentos do TJ são mutilados no Planejamento e assim seguem para a Assembleia Legislativa. Houve gradual queda na porcentagem da receita corrente, hoje pouco superior a 3%, quando o mínimo estipulado por consenso de todos os Tribunais de Justiça é 6%. Pretendo sensibilizar o governo e a Assembleia Legislativa para que o orçamento de 2015 seja no mínimo 6%, além de fazer cumprir outra regra constitucional desrespeitada: os emolumentos devem ser destinados inteiramente ao Judiciário. É o Judiciário que fiscaliza, disciplina, orienta e faz concursos para os serviços delegados extrajudiciais ((antigos cartórios de registros públicos e tabelionatos). Estados como o Rio de Janeiro já dispõem dessa verba e não precisam pleitear suplementação junto ao Executivo. Este ano, ainda terei de fazer isso.

ESTADO: Por que o governo despreza o Tribunal?

NALINI: Compreendo que o povo precisa de segurança, de saneamento básico, educação, saúde, moradia, transporte, etc. Mas precisa também de Justiça. E se o Governo é responsável indireto pelo crescimento vegetativo do Poder Judiciário, se atravanca o Judiciário com 12 milhões de executivos fiscais (Estado e municípios), tem de ajudar a sustentar essa máquina. É preciso que a sociedade toda seja sensibilizada dessa situação e não lance apenas sobre a responsabilidade do Judiciário a ineficiência do serviço, lento e complicado como é hoje.

ESTADO: O sr. define o quadro atual como “situação aflitiva” e revela uma economia de R$ 650,9 milhões em pouco mais de 3 meses. De onde o sr. tirou recursos e como planeja apertar mais o cinto em 2014?

NALINI: Desde o primeiro dia de gestão, a Assessoria de Patrimônio e Contratos vem realizando reuniões periódicas com as diversas Secretarias do Tribunal, especialmente com as de Administração, de Abastecimento e de Primeira Instância, tendo por objetivo primordial o de adequar os contratos, as licitações em andamento e as novas demandas, apresentadas pelas diversas áreas e instância do Poder Judiciário ao Orçamento de 2014. Renovou e aditou vários contratos, por meio das Secretarias de Abastecimento e de Administração, após reuniões com empresas fornecedoras e prestadoras de serviços para renegociação dos preços e dos quantitativos, além de visitas externas para verificação de instalações e fiscalização dos serviços terceirizados prestados.

ESTADO: Em valores, pode detalhar a economia realizada?

NALINI: A economia para fins de orçamento 2014 é de R$ 26,64 milhões sobre contratos em andamento. Na parte de contratos de prestação de serviços, o indeferimento de acréscimos de terceirizados resultou numa economia estimada de R$1.002 milhão para 2014. Para o Serviço de Reprografia, com a ampliação do processo digital, houve redução da contratação dos terceirizados, com economia em torno de R$234,5 mil. Para o serviço de vigilância, com o procedimento de adequação de postos à necessidade de cada prédio, houve redução de R$25, 41 milhões para os próximos 9 meses de 2014.

ESTADO: Quanto às novas aquisições e licitações em andamento?

NALINI: A economia é de R$ 358,27 milhões. Com a suspensão de vários procedimentos, inclusive do sistema de telefonia DDR para todo o Estado, já no primeiro trimestre de 2014, evitou-se um gasto orçamentário de R$115,54 milhões. E, nas licitações realizadas no primeiro trimestre de 2014, conseguiu-se uma redução da ordem de R$830, 18 mil com o procedimento de negociação de valores a ser contratados. Para a licitação do arquivo, em andamento, a alteração dos dois projetos e das modalidades de contratação para os próximos 60 meses, que previa inclusive o recadastramento do acervo, resultou numa economia em torno de R$241,89 milhões. Na área do patrimônio uma economia de R$ 266,05 milhões. Também em razão das restrições orçamentárias, a locação de 13 imóveis foi postergada, para buscar parceria com Prefeituras, o que poderá resultar numa economia de R$4,86 milhões.

ESTADO: Na área de locação de prédios o que foi feito?

NALINI: Com a substituição da locação do prédio da alameda Santos pelo prédio da Conselheiro Furtado, destinado ao Gabinete da Presidência e aos Cartórios da Seção de Direito Privado, conseguiu-se a redução da despesa em R$7,18 milhões para exercício de 2014. O convênio a ser firmado com o IBAPE, para a necessária vistoria e cadastramento de todos os prédios do Poder Judiciário (235 próprios do Estado), resultará numa economia de R$ 7 milhões. E, para o imóvel da Rua Tabatinguera, 164, nas tratativas para a desapropriação amigável com os proprietários, o valor foi reduzido em R$ 11 milhões. Quanto às outras cinco intenções de desapropriações, por ora, foram suspensas. Elas totalizariam gastos da ordem de R$ 236 milhões do orçamento de 2014, caso fossem efetuadas as necessárias reservas orçamentárias.

ESTADO: É cada vez maior o volume de inquéritos e ações sobre corrupção, improbidade e outros atos lesivos ao patrimônio público envolvendo agentes públicos e políticos. Qual o plano de sua administração para essa área?

NALINI: Prioridade absoluta. Mas o Judiciário só age se provocado. E nem sempre é fácil encontrar o número exato de ações com esse objetivo. A qualificação das ações é muito sofisticada e não existe uma ‘casa’ própria para localizar, de imediato, esses processos. Estamos investindo na racionalização dos métodos de controle e incentivando magistrados e funcionários a darem prioridade a tais feitos. É do maior interesse da República apurar todas as responsabilidades para fazer ressurgir no seio de uma sociedade desalentada e sob a sensação de impunidade, a esperança de que a Justiça, derradeiro refúgio da cidadania, de fato funciona. Queremos inverter aquele ditado: a Justiça tarda, mas não falha. A Justiça é célere e funciona.

ESTADO: O sr. cobra frequentemente que não se dá publicidade a boas práticas da Justiça. O que há de bom a ser divulgado?

NALINI: Há muita coisa boa que não tem sido divulgada: a chamada de todos os segmentos da sociedade para participar ativamente da gestão do Tribunal, a criação da Escola do Servidor, a pacificação com o Ministério Público e com a OAB, o provimento de vagas do 5.º Constitucional que estava parado há anos, o chamamento das Municipalidades a colaborar com a Justiça, com a prorrogação da possibilidade de Prefeituras cederem funcionários para servir ao Judiciário, a implantação das primeiras Varas de Execução Criminal, a criação de Anexos de Violência Doméstica, a expansão dos CEJUSCS (Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania), etc. É preciso que a mídia acompanhe uma agenda positiva e mostre ao povo que se a Justiça não é mais eficiente, isso ainda depende da insuficiência orçamentária.