Inconstitucionalidades

Da Monica Bérgamo

FORA DA LEI
De cada quatro cidades do Estado de São Paulo, uma teve pelo menos uma lei considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça em 2014, segundo nova edição do "Anuário da Justiça", que será lançado em 24 de fevereiro. São José do Rio Preto foi a campeã: das 48 normas analisadas, 42 estavam em desacordo com a Constituição do Estado ou com a Federal ou com ambas.

FORA DA LEI 2
Guarulhos vem na sequência, com 27 leis submetidas ao controle de constitucionalidade e 23 derrubadas. Catanduva ficou em terceiro lugar no ranking, com 28 e 22 leis, respectivamente.

Nada como a palavra do aniversariante

Do Conjur, citando o Estadão

MUDANÇA DE PARADIGMAS

Orçamento bilionário do TJ-SP é insuficiente para fazê-lo funcionar

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24 de dezembro de 2014, 14h35

Por José Renato Nalini

[Artigo originalmente publicado no jornal O Estado de S. Paulo desta quarta-feira (24/12)]

Ninguém mais duvida de que o sistema de Justiça no Brasil está em profunda crise. A excessiva judicialização gerou um acervo de 100 milhões de processos para 202 milhões de habitantes — evidência de um quadro patológico, bem distante do "termômetro democrático" dos que pretendem considerar normal essa desenfreada busca ao Judiciário.

O Tribunal de Justiça de São Paulo é o maior do mundo. Seus 55 mil funcionários, seus 2,4 mil magistrados e seus 25 milhões de processos não encontram similar no planeta. Seu crescimento reclama orçamento bilionário. Mas ainda insuficiente para fazê-lo funcionar. Enquanto o Orçamento-Geral do Estado cresceu 97% nos últimos sete anos, o da Justiça cresceu 54%. Por isso o ano de 2014 teve início com R$ 1,3 bilhão de déficit. Houve cortes em tudo aquilo que se pode contingenciar. Mas a máquina depende das pessoas que prestam o serviço e quase toda a verba do Tesouro foi destinada ao pagamento de pessoal.

Dois benefícios criados no final de 2013 teriam de ser implementados. Mas é incrível que leis de iniciativa do tribunal, que passaram pela Assembleia Legislativa e foram sancionadas pelo governo, se ressintam de falta de provisão orçamentária. Uma verdadeira acrobacia hermenêutica permitiu a aplicação da gratificação cartorária. O mesmo não se conseguiu fazer com o adicional de qualificação.

Pudemos, em relação ao funcionalismo, honrar a data-base, reajustando os salários pouco acima da inflação. Dobramos o auxílio-saúde, continuamos a indenizar os atrasados. Investimos no resgate da autoestima, com programas de revalorização, arte e cultura no tribunal, ginástica laboral, palestras de motivação e formação de coral de servidores. Celebramos muitos convênios e protocolos, para permitir a criatividade e a inovação. Iniciamos a experiência do home office, que resultou exitosa. Apoiamos o projeto Justiça Cordial, da Corregedoria-Geral, para criar um ambiente de polidez e boa educação de berço, tão em falta em tantos espaços.

Apostamos no Cartório do Futuro, que é um projeto de priorização do primeiro grau, meta do Conselho Nacional de Justiça e que permitirá a racionalização das rotinas, adoção de gestão otimizada e liberação de magistrados para realizar aquela missão para a qual eles foram preordenados pelo sistema: decidir. A administração será confiada, por rodízio, a um deles, num grupo de dez juízes, dos quais se espera um exponencial crescimento na produtividade.

Criamos a Escola Judicial de Servidores, uma legítima exigência do quadro funcional. Escola com verdadeiros cursos, para que nossos funcionários possam aprimorar seus conhecimentos, sobretudo em relação às tecnologias de informação e comunicação, pois o processo eletrônico é irreversível.

Cada vez que me defronto com a obrigatoriedade de armazenar mais de 85 milhões de feitos findos, sem condições de descartá-los, sob argumento de que possam ser históricos, lamento pelo povo paulista, que despende milhões de reais para guardar papel velho. Muitos de nós não têm a climatização reservada a esse arquivo. Num cotejo de custo/benefício para o interesse da população, não consigo sustentar o acerto da normatividade que obriga o TJ-SP a manter o acervo tal como está. Ainda mais considerado o acréscimo de mais 25 milhões de processos atualmente em curso.

Foi por pensar no futuro da Justiça que formei o Conselho Consultivo Interinstitucional, um organismo de consulta para a sociedade civil — quem sustenta o Judiciário — que tem o dever de participar das discussões em torno da reforma do sistema. Tenho reafirmado que, se a população pretender continuar a manter essa direção, que prepare seu bolso, pois a Justiça tem expertise em crescer até o infinito.

Mas o TJ-SP está fazendo sua parte. Já foram instalados 120 Centros Judiciais de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs). Eles existem para propiciar a conciliação extrajudicial de pequenas questões que não precisam se socorrer do sofisticado, dispendioso e lento Poder Judiciário. É urgente que o Brasil crie uma cultura de pacificação, de harmonização e de diálogo. Não só para desafogar a Justiça, mas para treinar a formação de uma cidadania madura, capaz de enfrentar seus problemas de acordo com o princípio da subsidiariedade. Se assim não for, nunca chegaremos à democracia participativa prometida pelo constituinte de 1988.

As perspectivas da economia brasileira não são as melhores para 2015. Tenho acenado com a continuidade de uma política austera. Os impactos financeiros de novas criações, instalações, ampliações e quetais não têm prognóstico favorável. Por isso, é preciso pensar em criatividade. É urgente dotar o fundo constituído para aperfeiçoamento da Justiça de mais recursos financeiros. Outros Estados têm a destinação integral das custas e dos emolumentos para a Justiça. Isso já está na Constituição da República, e em São Paulo não é cumprido.

Mas também é preciso cobrar da União aquilo que a Justiça Estadual faz em seu lugar, sem nenhuma contraprestação. As novas execuções fiscais de interesse da União já não virão para o foro estadual. Mas, por enquanto, o TJ-SP é o segundo maior Tribunal Federal do país, só superado pelo TRF da 3ª Região. Basta verificar o número de execuções fiscais da União e as ações previdenciárias remetidas aos juízes estaduais, nas comarcas desprovidas de Justiça Federal.

Também os municípios sobrecarregam a Justiça Estadual de suas cobranças de dívida ativa e não remuneram o Judiciário por esse serviço. Enquanto não se liberar a Justiça dessa função de cobradora, é preciso que ela receba um ressarcimento. Disso se cuidará em 2015.

O TJ-SP precisa da população e, mais ainda, da Assembleia Legislativa, por onde tramitam projetos de interesse efetivo rumo ao aperfeiçoamento do Judiciário e do Poder Executivo estadual. Justiça é serviço essencial, cresceu diante da demanda exagerada, mas não pode ser interrompida antes de submetida a uma profunda reforma estrutural, ainda mera promessa num Brasil de tantas urgências na mudança de paradigmas.

Os passos de Nalini

Do Conjur

4dezembro2013

ARREGAÇANDO AS MANGAS

Nalini quer buscar recursos internacionais para o TJ-SP

Por Gabriel Mandel

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Passada a euforia da disputa, os desembargadoresJosé Renato Nalini, Eros Piceli e Hamilton Elliot Akel, eleitos presidente e vice-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo e corregedor-geral da Justiça, concederam entrevista sobre o planejamento da próxima gestão. Enquanto trocava sorrisos e acenava para desembargadores e funcionários, e sem reclamar após ser acuado pela imprensa, Nalini confirmou a surpresa com a eleição em primeiro turno, dizendo que pediu aos seus colegas para que permanecessem na região. Isso seria importante para o segundo turno que, caso confirmado, ocorreria no começo da tarde desta quarta-feira (4/12). Para ele, a votação “sinaliza que o Tribunal de Justiça de São Paulo sabe conciliar a tradição e a experiência com a inovação e a criatividade”.

Nalini citou como maior problema da Justiça paulista a “crônica insuficiência de recursos materiais”, mesmo com um orçamento superior ao de 17 estados, e defendeu parcerias com organismos internacionais para minimizar a situação. Segundo ele, o Banco Mundial, Banco Interamericano de Desenvolvimento e a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico, por exemplo, poderiam injetar recursos para o aperfeiçoamento do Judiciário e melhoria de sua estrutura.

Para reduzir o congestionamento do tribunal e permitir que o TJ-SP “fique liberado para decidir conflitos”, José Renato Nalini disse que é fundamental “liberar o Judiciário das 12 milhões de execuções fiscais, que transformam a Justiça em cobradora de dívidas de municípios e do estado”. O presidente eleito prometeu buscar o melhor relacionamento possível com os servidores do TJ-SP, e afirmou que estudará a flexibilização de horários ou o home office, pois o que interessa à corte é a produtividade, que pode ser atingida sem que os funcionários fiquem no mesmo espaço por diversas horas. Por fim, ele abriu as portas para a colaboração do atual presidente, Ivan Sartori, lembrando que ambos são amigos pessoais e que “não dispenso nenhuma ajuda, e a dele é poderosa para manter os projetos em curso”.

Logo após sua vitória ser confirmada, Elliot Akel foi chamado ao microfone, e abriu sua fala dizendo que não gostaria de fazer discursos. Isso não o livrou da entrevista com os repórteres que cobriram a eleição, situação que deixou Akel intimidado. Ele alegou que pretende “exercer uma fiscalização constante sobre a primeira instância” em sua atuação, mas afirmou que não se trata de priorizar quantidade sobre qualidade de decisões. Segundo o desembargador, a tendência é de privilégio à quantidade de julgamentos, mas “como eu tenho dito, existe um tempo do processo, que não é sempre, necessariamente, o tempo da vida das pessoas”.

O futuro corregedor lamentou que, ao estipular as metas do Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça não leve em conta as peculiaridades de cada tribunal. Para ele, São Paulo não pode receber tratamento igual ao de estados com demandas menores, como Alagoas e Amapá. Questionado sobre a conciliação em cartórios extrajudiciais, Elliot Akel disse que o assunto o entusiasma, mas “vejo com restrições e reservas a desjudicialização e atribuição da conciliação e mediação aos cartórios extrajudiciais”. Na visão do desembargador, “as técnicas exigem uma preparação específica, um treinamento próprio, e não sei se as pessoas que estariam encarregadas em cartórios extrajudiciais estariam preparadas”.

Já Eros Piceli, que também se viu cercado pelos repórteres, afirmou que uma de suas prioridades é a atuação no Conselho Superior da Magistratura, “que tem bastante autonomia para decidir os rumos e o destino do TJ-SP”. Em relação à prestação jurisdicional, Piceli citou a necessidade de fortalecimento da 1ª instância, com a garantia de melhor estrutura e de apoio para os juízes. Sem estudar a situação de cada comarca ou vara, ele disse que não crê na ampliação de servidores ou juízes como solução, por conta da “progressão geométrica de processos”, defendendo a sistematização, informatização e aperfeiçoamento da primeira instância. O novo vice-presidente destacou ainda a coesão do TJ-SP no que foi a primeira eleição em que todos os desembargadores poderiam se candidatar aos cargos de direção.

Ao se posicionar sobre a eleição de José Renato Nalini, o desembargador Carlos Henrique Abrãoafirmou que trata-se de um desembargador “talhado para a presidência da corte, que carrega vasta experiência e seguramente exercerá uma profícua gestão durante o biênio”. O desembargador afirmou que Nalini é muito bem relacionado em relação ao Executivo e Legislativo, e promoverá “mudanças e reformas essenciais para uma prestação jurisdicional à altura da sociedade”.

Alguns julgados de responsabilidade civil do Estado

0029862-96.2006.8.26.0554   Apelação / Reexame Necessário

Relator(a): Wanderley José Federighi

Comarca: Santo André

Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 06/03/2013

Data de registro: 14/03/2013

Outros números: 298629620068260554

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Professora da rede estadual de ensino que é baleada por aluno dentro da sala de aula - Alegação de que, devido à falta de segurança de nossas escolas, que se afigura como dever do Estado, cumpre à Fazenda Pública indenizar a autora, em virtude de tal tragédia ? Pleito de indenização por danos materiais e morais - Responsabilidade subjetiva Conjunto probatório apto a demonstrar a falha estatal Indenização devida Alteração da r. sentença de primeiro grau que se impõe apenas para majorar o quantum fixado a título de indenização, afastar a incidência da Lei nº 11.960/09 à hipótese dos autos, bem como minorar o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios Recursos voluntários e ex officio parcialmente providos. AGRAVO RETIDO Descumprimento do disposto no § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil Recurso não conhecido. 9158852-57.2009.8.26.0000   Apelação / Reexame Necessário    Relator(a): Castilho Barbosa Comarca: Presidente Epitácio Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 26/02/2013 Data de registro: 28/02/2013 Outros números: 9216965900 Ementa: Apelação Cível Indenização por danos materiais, morais Morte de aluno causada por outro aluno no interior da escola pública Ação julgada parcialmente procedente Inconformismo - Inadmissibilidade - Negligência do Estado - Comprovação de culpa e falha no serviço público Indenização devida Verbas indenizatórias corretamente fixadas - Recursos improvidos 0119964-47.2008.8.26.0053   Apelação / Reexame Necessário    Relator(a): Oscild de Lima Júnior Comarca: São Paulo Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 19/02/2013 Data de registro: 24/02/2013 Outros números: 1199644720088260053 Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DANOS MORAIS Fratura exposta do terceiro e quarto dedos da mão direita ocorrida nas dependências de escola municipal Autora que era aluna regularmente matriculada no 2º ano do Ciclo I do Ensino Fundamental Acidente ocorrido na volta do intervalo para a sala de aula, quando os alunos brincavam com a porta da sala de aula, sem qualquer supervisão - Alegada omissão do Estado ao descumprir o dever de manter a integridade física dos alunos dentro do estabelecimento escolar Regime da responsabilidade por omissão que é, portanto, subjetiva Caracterizada a omissão culposa do Estado e seus prepostos no acidente que vitimou a autora, bem como do nexo de causalidade entre a referida omissão e o dano O fato da professora, auxiliar ou inspetor não estarem presentes no específico momento do retorno dos alunos à sala de aula foi determinante para a ocorrência do evento, vez que teriam podido evitar o acidente ao exercerem correto zelo e vigilância sobre os alunos Dano moral caracterizado - Evento que gerou transtornos emocionais à autora, que superaram o mero dissabor ou aborrecimento Montante arbitrado que não se afigura razoável, proporcional e adequado às circunstâncias fáticas Redução Observações quanto ao termo inicial dos juros de mora (Súmula nº 54 do STJ), atualização monetária e a alteração ocasionada com o advento da Lei nº 11.960/2009. Reexame necessário e recurso voluntário providos em parte. 9214528-87.2009.8.26.0000   Apelação    Relator(a): Luís Francisco Aguilar Cortez Comarca: São José dos Campos Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 29/01/2013 Data de registro: 31/01/2013 Outros números: 8957035000 Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL Acidente em escola pública Demora no socorro - Responsabilidade reconhecida Compensação pelo dano moral moderadamente arbitrada - Recurso não provido. 0014964-33.2007.8.26.0590   Apelação    Relator(a): Oswaldo Luiz Palu Comarca: São Vicente Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 30/01/2013 Data de registro: 31/01/2013 Outros números: 149643320078260590 Ementa: APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Olho direito da autora atingido por estilhaços de artefato utilizado para contenção de manifestação popular violenta, com agressão aos policiais por meio de "chuva de pedras". Alegação da vítima de que apenas se alimentava no local dos fatos em "carrinho de pastel", acompanhada de seus quatro filhos. Culpa a da vítima caracterizada. Falta de prova do nexo causal. Prova segura quanto à participação da autora na manifestação popular, quando se comportava de modo agressivo, exaltado, portando pedaço de pau às mãos, com incitação à violência. Ausência de abuso dos policiais, que apenas agiram no estrito cumprimento de um dever legal. Risco de acidenteassumido pela autora ao permanecer na manifestação de caráter violento. Ação de improcedência mantida, embora alterados os fundamentos. Recurso não provido. 0001437-62.2004.8.26.0414   Apelação    Relator(a): Oscild de Lima Júnior Comarca: Palmeira D Oeste Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 18/12/2012 Data de registro: 18/01/2013 Outros números: 14376220048260414 Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DANOS MATERIAIS E MORAIS Fratura da perna durante partida de futebol disputada em escola estadual Alegada omissão do Estado ao descumprir o dever de manter a integridade física dos alunos dentro do estabelecimento escolar Regime da responsabilidade por omissão que é, portanto, subjetiva Ausência de omissão culposa do Estado e seus prepostos no acidente que acarretou a fratura na perna direita do autor, bem como do nexo de causalidade entre a referida omissão e o dano O simples fato de professores não estarem presentes nesse específico momento da partida em nada interfere no evento, pois não teriam podido evitar o acidente, uma vez que este decorreu de um lance de bola durante partida de futebol, não tendo sido relatado que teria sido decorrente de fato antidesportivo, brigas durante o jogo ou outro fato extraordinário à prática do esporte em si Sentença de improcedência confirmada. Recurso desprovido. 0009304-02.2010.8.26.0510   Apelação    Relator(a): Amorim Cantuária Comarca: Rio Claro Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 30/10/2012 Data de registro: 31/10/2012 Outros números: 93040220108260510 Ementa: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LESÃO CORPORAL SOFRIDA POR ALUNO.ACIDENTE EM BRINQUEDO DO PARQUE NO INTERIOR DE ESCOLA PÚBLICA. OMISSÃO ESPECÍFICA DOESTADO. TIPIFICAÇÃO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A pessoa jurídica de direito público é responsável pelo ressarcimento de danos sofridos por alunos no interior de escola pública e quando ali se encontravam para atendimento de instrução ou atividades afins, salvo prova excludente do nexo entre o dano e a atividade escolar pela ocorrência de força maior ou exclusiva culpa do aluno. 2. O ferimento experimentado pelo ofendido ao lesionar o fêmur, além de causar sequelas, causou os danos morais enseja a indenização, restando tipificada a omissão específica do Estado. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LESÃO CORPORAL SOFRIDA POR ALUNO. ACIDENTEEM BRINQUEDO DO PARQUE NO INTERIOR DE ESCOLA PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRESTAÇÃO IMEDIATA DO SOCORRO AO AUTOR, VÍTIMA DO ACIDENTE. VALOR ADEQUADO AOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APELAÇÃO DENEGADA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.

Mudanças no Judiciário paulista

Do Conjur
Não copiei na íntegra.
No final do trecho copiado existe menção a carreira específica, no caso dos juízes dos colégios recursais. O povo do Conjur continua sem saber coisa alguma de Direito.

PRIMEIRA INSTÂNCIA

TJ-SP quer reestruturar administração judiciária

Por Pedro Canário

O Tribunal de Justiça de São Paulo quer reestruturar a administração do Judiciário no estado. Em três projetos de lei enviados à Assembleia Legislativa do estado (Alesp), a Presidência do TJ propõe regionalizar a organização da Justiça para dar celeridade à prestação jurisdicional e ajudar na uniformização da jurisprudência da Justiça estadual. O tribunal pretende mudar a administração e jurisdição das execuções criminais, mudar a regionalização das varas e levar a jurisdição especializada ao interior e criar a carreira de juiz de colégio recursal.

A principal proposta é a criação do Departamento Estadual de Execuções Criminais. Está descrita noProjeto de Lei Complementar 9, enviado aos deputados estaduais em fevereiro deste ano. O objetivo é centralizar as execuções penais em um órgão especializado, com juízes experientes para a tarefa.

O motivo do projeto é a quantidade de execuções que tramitam no estado, a enorme população carcerária e frequente desencontro entre a distribuição e a estrutura das varas com a distribuição e o tamanho dos presídios. Segundo dados do Ministério da Justiça, no ano passado foram registrados 500 mil presos no Brasil. Desses, 195 mil estão em São Paulo.

Como a construção de presídios depende de iniciativa do Executivo e a de varas de execução, do Judiciário, ocorrem disparidades. Em Franco da Rocha, por exemplo, há 9 mil execuções em trâmite e apenas uma vara de execuções penais, segundo informações do tribunal.

Especialização no interior
Outra proposta enviada pelo TJ à Alesp é o Projeto de Lei Complementar 47, de dezembro do ano passado. O projeto estabelece que “o território do estado, para a administração da Justiça, divide-se em regiões, circunscrições, comarcas e foros regionais e distritais, constituindo, porém, um só todo para os efeitos da jurisdição do Tribunal de Justiça”.

A ideia é estabelecer regiões judiciárias com maior abrangência que as comarcas hoje existentes. Pelo projeto, essas regiões serão compostas por varas especializadas para dar conta da demanda de cada região, a partir dos estudos qualitativos e quantitativos do TJ. A abrangência de cada região e a competência de cada vara regional, pelo que diz a proposta, serão definidas pelo Órgão Especial, o órgão de cúpula do TJ de São Paulo.

De acordo com o texto, as especializações poderão ser em matéria agrária e ambiental; interesses difusos e coletivos do consumidor; execuções fiscais, contra a Fazenda e tributária; falência, recuperação judicial, crimes falimentares e direito empresarial; e registros públicos. O projeto já estabelece a criação de 80 varas classificadas como de entrância final (último estágio da carreira do juiz antes de ser promovido a desembargador). A competência das novas varas ficaria a cargo de resolução do TJ.

Nova carreira
O TJ também quer reestruturar os colégios recursais, um colegiado que funciona como segunda instância aos juizados especiais. A ideia, descrita no Projeto de Lei Complementar 7, é criar a carreira de juiz membro de Colégio Recursal.

Hoje, o cargo é acumulado por juízes de entrância final. O que o TJ pretende fazer é criar um Colégio Recursal, que será composto por Grupos Regionais de Turmas Recursais. Cada turma recursal será composta de três a cinco juízes, de entrância final, dos quais dois serão suplentes. Os julgamentos seguirão os mesmos padrões do TJ: um relator, um revisor e um terceiro vogal.

O projeto cria, no estado, dez Grupos Regionais de Turmas Recursais e 20 Turmas Recursais. Para ocupar as vagas, também são criados 100 cargos de juiz de entrância final especificamente para as turmas. É a criação de uma carreira específica. Esse novo sistema de juizados especiais também prevê a criação de uma Turma de Uniformização de jurisprudência, que será composta por um desembargador e um juiz de Turma Recursal de cada uma das turmas dos grupos regionais.

Quinto constitucional - vaga do MP

Essa vem do Conjur

3maio2012

VAGA DE DESEMBARGADOR

TJ-SP devolve lista sêxtupla para quinto do MP

Por Rogério Barbosa

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo devolveu, nesta quarta-feira (2/5), ao Ministério Público, a lista sêxtupla de indicados à vaga reservada ao quinto constitucional do MP. Para alguns desembargadores, a formatação da lista, que contém três procuradores e três promotores, foi uma forma de o órgão ministerial impôr a lista, já que o TJ tem por tradição escolher apenas procuradores.

A devolução ocorreu porque apenas dois candidatos conseguiram atingir o número mínimo de votos dos desembargadores. No primeiro escrutínio, Carlos Alberto de Sales foi eleito com 18 votos. No segundo escrutínio foi eleito Ricardo Antonio Andreucci, com 16 votos. Ainda foram feitos mais dois escrutínios, mas nenhum dos candidatos obteve pelo menos a metade dos votos dos desembargadores que compõem o Órgão Especial (25), o que é necessário para compor a lista.

O TJ tem por tradição escolher apenas procuradores de Justiça para as vagas do quinto constitucional reservadas ao Ministério Público. Para os desembargadores, entre outros motivos, os procuradores estão mais afeitos ao dia a dia da corte. Ao enviar uma lista com apenas três procuradores, os desembargadores entenderam que o MP, sabedor dessa tradição, estava, de certo modo, impingindo a lista tríplice.

A lista enviada pelo MP ao tribunal continha os nomes dos procuradores Carlos Eduardo Fonseca da Matta, Ricardo Antonio Andreucci e Carlos Alberto de Salles; e dos promotores Jairo José Gênova, Amaro José Thomé Filho e Jorge Alberto de Oliveira Marum. 

Rogério Barbosa é repórter da revista Consultor Jurídico

Mais problemas no TJ/SP

Mas a verdade é que pelo menos um desses integrantes estava falando muito com o pessoal do Estadão...

PAGAMENTO DE ATRASADOS

Irregularidades derrubam Comissão de Orçamento do TJ-SP

Por Rogério Barbosa

Os pagamentos de atrasados feitos de forma desordenada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo culminaram com a saída de todos os integrantes da atual Comissão de Orçamento, Planejamento e Finanças. O motivo da saída dos desembargadores seriam divergências entre os membros da comissão e a presidência do TJ. Os desembargadores Ricardo Mair Anafe, Marco Antonio de Lorenzi e Manoel Ricardo Rebello Pinho não teriam ficado satisfeitos com a forma com que o processo tem sido conduzido, principalmente com o vazamento de informações para a imprensa.

A saída dos desembargadores acontece a pedido dos próprios, e um dos principais motivos teriam sido as recentes publicações de informações sobre o processo que apura o pagamento de atrasados de forma privilegiada a alguns juízes e servidores. Os três desembargadores não queriam que houvesse a divulgação de nomes e valores.

O que também teria irritado os membros da comissão é o fato de que algum desembargador estaria fornecendo estas informações para a imprensa, em especial para o jornal O Estado de S. Paulo, que na semana passada publicou uma planilha com nomes de desembargadores envolvidos e valores exatos.

Procurado pela ConJur, o desembargador Ricardo Anafe disse "tratar-se de uma questão interna do tribunal e, por isso, não vou comentá-lo". Manoel Ricardo Rebello Pinho não foi localizado, mas sua assessoria de gabinete confirmou sua saída. Marco Antonio de Lorenzi não foi encontrado para comentar o assunto.

Por meio da assessoria de imprensa, o TJ-SP disse que se trata de uma reestruturação administrativa e que novos desembargadores deverão ocupar os cargos vagos. Os nomes dos desembargadores não foram revelados, mas serão publicados no Diário Eletrônico da Justiça nesta sexta-feira (16/3).

No caso de pagamentos atrasados, a Comissão de Orçamento, Planejamento e Finanças é responsável pela elaboração de um parecer que é encaminhado ao Conselho Superior de Magistratura que decide se os pagamentos serão efetuados ou não.

Atrasados
Dentre os cinco casos de pagamentos de atrasados considerados mais graves, três são de desembargadores que receberam enquanto eram integrantes da comissão. São eles: Fábio Gouvêa ,Tarcísio Ferreira Vianna Cotrim e Alceu Penteado Navarro. Fábio Gouvêa e Vianna Cotrim receberam R$ 600 mil cada um. Penteado Navarro, atual presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, R$ 400 mil. Os desembargadores afirmam que os pagamentos foram feitos dentro da legalidade, e que estão prestando os devidos esclarecimentos ao TJ.

O Órgão Especial do TJ-SP já está analisando o pagamento dos cinco casos considerados mais graves e que somam mais de R$ 4,2 milhões. Conforme noticiado pela ConJur, os maiores beneficiados com os pagamentos, além dos três ex-integrantes da comissão, foram dois ex-presidentes: Roberto Vallim Bellocchi, que recebeu R$ 1,5 milhão, e Antonio Carlos Vianna Santos, morto em janeiro, que recebeu R$ 1 milhão.

O processo está aguardando as defesas e também que o TJ-SP faça um levantamento dos servidores e assessores que receberam os antecipados. O presidente do TJ-SP, desembargador Ivan Sartori, já disse que há casos de servidores que receberam até R$ 240 mil. 

Estima-se que 300 juízes tenham furado a fila. Além dos cinco casos mais graves, 24 juízes receberam entre R$ 100 mil e R$ 400 mil. Entre os 300, a maioria recebeu valores inferiores a R$ 100 mil.

Do Conjur

ABAIXO DA MÉDIA

Desembargadora será investigada por baixa produtividade

O Conselho Nacional de Justiça resolveu manter a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar contra uma desembargadora que teve a produtividade considerada abaixo do ideal. A Resolução 542/2011, do Tribunal de Justiça paulista, prevê abertura de processo disciplinar contra magistrados com índice de produtividade inferior a 70% da média de suas seções ou subseções. A decisão de manter a medida imposta pelo Órgão Especial do TJ-SP foi tomada, por unanimidade, no plenário do Conselho Nacional de Justiça.

O Pedido de Providências foi protocolado pela própria desembargadora na tentativa de anular a medida adotada pelo TJ-SP. O conselheiro José Guilherme Vasi Werner, relator da matéria, julgou o pedido dela improcedente e foi seguido pelo plenário.

Em seu voto, o conselheiro afirmou que a Resolução 542/2011 está amparada pela própria Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e também pelo Código de Processo Civil.

De acordo com o inciso II do artigo 35 da Loman, é dever do magistrado “não exceder injustificadamente os prazos para sentenciar ou despachar”. Por sua vez, o inciso II do artigo 125 do Código de Processo Civil anota que é dever do magistrado “velar pela rápida solução dos litígios”.

Nos debates que antecederam o resultado da votação do plenário do CNJ, a iniciativa do TJ-SP de editar a Resolução 542/2011 foi elogiada pela corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, e por dois outros conselheiros, José Lúcio Munhoz e José Roberto Neves Amorim. O conselheiro Amorim destacou que a produtividade do tribunal no julgamento de recursos aumentou 22,33% desde a edição da resolução, em março deste ano.

Os conselheiros também consideraram que a referida resolução é fundamental para que o TJ-SP cumpra o que está previsto na Meta 2 do CNJ, que determina aos tribunais um esforço para o julgamento de processos antigos e pendentes de sentença. Com informações do Portal CNJ de notícias.

Pedido de Providências 0003264-69.2011.2.00.0000

As coisas estão melhorando...

Eu vejo tanta gente criticando, falando de forma ácida. Ontem eu vi um sujeito que, em comentário a uma notícia que saiu na Folha de São Paulo, chamou os servidores públicos de "pulhas". Fico pensando qual foi o trauma desse povo. Acho que nem uma queda do colo da mãe justifica uma postura dessas.

A verdade é que, vendo o volume de audiências, de sentenças, de despachos, de pesquisas no Bacenjud, de pesquisas na Receita Federal, todo o andamento que os processos estão levando, eu penso que a Justiça está dando sua contribuição. Uma prova disso é o aumento no número de feitos, a procura. Não se vê gente desistindo do processo porque a Justiça teria essa tão decantada lentidão.

Vejo também uma evolução mais lenta no número de processos no Estado de São Paulo e sobre isso falarei outro dia.

Um traço cultural que noto muito é o seguinte: ninguém fala que está sendo processado. Ninguém sai contando que foi condenado, que sofreu uma penhora no BAcenjud, que está cumprindo suspensão condicional da pena, que adiou uma compra de TV porque está parcelando um imposto. Mas isso acontece. Tem muita cobrança sendo feita. Mas quem está de fora não lembra disso e só alimenta o discurso generalizado da impunidade. Mas tem muita coisa acontecendo e a matéria do Conjur vem reconhecer isso.

ANUÁRIO DA JUSTIÇA

TJ paulista tem salto qualitativo durante este ano

O ano de 2011 representou um salto para a Justiça de São Paulo. Foi o ano do início real da digitalização dos processos, o que, por si só, já seria uma grande melhoria. Mas não parou por aí. Foram implantadas medidas para dar celeridade aos trabalhos, atender melhor à demanda da população do estado — e da sociedade — e se adequar ao que o país espera de seu maior Tribunal de Justiça.

O Anuário da Justiça de São Paulo traz dados que mostram os novos caminhos do Tribunal de Justiça. A publicação será lançada nesta sexta-feira (21/10), às 17h, no Salão dos Passos Perdidos do Tribunal de Justiça de São Paulo.(...)

O Anuário mostra que foram 4,3 milhões de sentenças no primeiro grau e 505 mil pronunciamentos na segunda instância, entre acórdãos e decisões monocráticas. Desde abril deste ano, a produtividade no Tribunal está 25% acima do que foi no ano passado. O resultado é que 20% dos recursos são julgados em menos de 30 dias, e 60% entraram na segunda instância paulista entre 2008 e 2010. Menos de 20% chegou em 2007. Hoje, 95% das câmaras paulistas adotam a assinatura digital de acórdãos.

O presidente José Roberto Bedran comemora. Conta que o seu é um dos TJs mais em dia com a meta 2 do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece que todos os processos com mais de cinco anos devem ser julgados. Ou seja: os desembargadores tinham 120 dias para decidir sobre 51 mil processos ingressados até 2006. Na metade do tempo já tinham julgado 87,5% dos casos. Até novembro, segundo o presidente da corte, a meta deve ser batida, sobrando apenas as ações envolvendo caderneta de poupança, que o Supremo Tribunal Federal suspendeu até que seja fixada jurisprudência.

A transparência e o orçamentoOs investimentos, tanto financeiros quanto de trabalho, em mais transparência para o trabalho do TJ de São Paulo evidenciaram um problema: a falta de independência financeira obriga os desembargadores a trabalhar com um "orçamento pífio", que os impede de ter a estrutura correta. As palavras são do presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), desembargador Paulo Dimas Mascaretti. Ele ressalta a importância da atuação da entidade no desenvolvimento do tribunal, que trouxe mais celeridade, mais comprometimento e mais envolvimento.

Esse trabalho também evidenciou a necessidade de se chamar a atenção do Executivo para a falta de recursos que sofre o TJ-SP, segundo Mascaretti. Em suas palavras: "É preciso sensibilizar os membros do Executivo que investir em Justiça é reduzir desigualdades e valorizar a dignidade da pessoa humana."

Novas fronteiras
O TJ-SP também chamou atenção neste ano por ter entrado de cabeça no mundo das resoluções extrajudiciais. Foi o primeiro tribunal a trabalhar para atender à Resolução 125, do CNJ, que institui a conciliação, mediação e arbitragem como maneiras oficiais de acabar com litígios judiciais.

Conta o desembargador Bedran que, em 2011, os setores de conciliação em segundo grau passaram a atender 2,5 mil casos por mês, e 23% deles saem com acordo entre as partes. Para o ano que vem, a expectativa é de que a proporção de acordos dobre.

Muito por conta do apoio dos advogados paulistas às soluções diferentes para conflitos judiciais. À frente dos advogados, a OAB, em São Paulo liderada por Luiz Flávio Borges D'Urso.

É unânime a visão de que, sem o apoio dos advogados, os esforços do tribunal para divulgar as medidas extrajudiciais teriam sido bastante pormenorizados. O outro lado do balcão também foi essencial por encampar a batalha por modernização do TJ, com a adoção das certificações digitais, a adesão ao peticionamento eletrônico e à digitalização de processos.

Voltando às palavras do desembargador Paulo Dimas Mascaretti, "mostrar que os membros do TJ-sp são pessoas altamente capacitadas e que asseguram que a pessoas possam viver o real estado democrático de direito é uma excelente é uma excelente oportunidade de prosseguir na luga pelos mais nobres ideias de democracia e Justiça".

Notícia interessante

Essa vem do Conjur

24setembro2011

PROCESSO ELETRÔNICO

TJ-SP decide virtualmente ações que sem divergência

Por Camila Ribeiro de Mendonça

Atualmente, quando não há divergências entre os desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo, os processos são solucionados inteiramente de maneira virtual. O relator envia o voto por e-mail e os colegas da turma julgadora se manifestam. O relato foi feito pelo presidente do TJ paulista, José Roberto Bedran, durante almoço promovido pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), no Jockey Club, nesta sexta-feira (23/9).

Segundo o presidente, a expectativa é que os julgamentos eletrônicos resolvam o problema da celeridade. Ainda assim, os juízes e desembargadores aguardam a participação efetiva de advogados, pois “se algo não sair adequadamente, estão abertos a sugestões”.

Um exemplo do que pode dar errado foi apresentado pelo próprio presidente. Ele contou que foram encontrados alguns “absurdos” no processo eletrônico, como por exemplo, as comarcas que não conversam com o sistema do TJ-SP, as chamadas de “ilhas”. No estado há quatro ilhas, em Ribeirão Preto, Araraquara, Caconde e Pereira Barreto. Um dos propósitos de sua gestão é eliminar esse arquipélago. Para isso, é preciso que haja uma migração de dados de um sistema para outro.

Bedran também falou sobre as estratégias do TJ-SP para alcançar pleno sucesso na fase de transição: foi feito um convênio com a OAB Federal, para que, futuramente, todos os advogados do Brasil peticionem em São Paulo; existe a pretensão de substituir o servidor atual “antigo e ultrapassado”, por um equipamento mais moderno para migração de dados; e saber trabalhar com os dois tipos de processo em tramitação atualmente (digital e físico). Bedran reforçou que é “impraticável” digitalizar todos os processos.

Aproveitando o ensejo, o presidente do TJ paulista falou sobre a falta de espaço para arquivar processos em papel. Segundo ele, dados estimam que em três ou quatros anos os arquivos estejam lotados, o que representará mais gastos ao Judiciário.

José Roberto Bedran também comentou sobre a Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça, que incumbiu ao tribunal a missão de dar cabo de 51.534 processos referentes ao ano de 2005 e 2006. Graças à Resolução 542/11, editada por Bedran e que criou um sistema de distribuição e redistribuição dos processos antigos, até o dia 12 de setembro, 45.038 já haviam sido julgados, indicando que a Meta será cumprida.

O desembargador José Roberto Bedran tomou posse em dezembro e será presidente do TJ-SP até o final de 2011. Nasceu em Taquaritinga, no interior de São Paulo, formou-se na turma de 1967 da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e ingressou na magistratura em 1969.

Novo fórum regional em São Paulo

É perto de Osasco...

FÓRUM DIGITAL

TJ paulista inaugura novo fórum no Butantã

O Tribunal de Justiça de São Paulo inaugura nesta sexta-feira (2/9) o Foro Regional do Butantã, mais um fórum totalmente digital. O prédio, que conta com duas varas Cíveis, duas da Família e das Sucessões e uma Vara da Região Oeste de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (esta com competência para atender Butantã, Lapa e Pinheiros), tem como diretora a juíza Margot Chrysostomo Corrêa, também responsável pela 2ª Vara da Família e das Sucessões.

A solenidade de inauguração será conduzida pelo presidente do TJ-SP, desembargador José Roberto Bedran. O fórum fica na Av. Corifeu de Azevedo Marques, 148, no Butantã e a inauguração será ás 16 horas. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

Eleições no TJ/SP

Excelente matéria do Fernando Porfírio

REGRAS ELEITORAIS

TJ-SP vai escolher presidente, vice e corregedor

POR FERNANDO PORFÍRIO

A saída do desembargador Munhoz Soares do cargo de corregedor-geral da Justiça dá a largada oficial do processo de escolha para os três cargos de direção do Tribunal de Justiça de São Paulo. As cadeiras de presidente, vice e corregedor estão vagas. A primeira com a morte de seu titular, Viana Santos. As outras duas por conta da aposentadoria compulsória de seus ocupantes. Os novos eleitos deverão cumprir mandato “tampão” de menos de um ano, até dezembro.

O primeiro ato para a escolha daqueles que vão dirigir a maior corte de Justiça do país está previsto para a próxima terça-feira (8/2), quando se reúne o Conselho Superior da Magistratura. O CSM deve discutir e aprovar resolução sobre as regras da eleição no Judiciário paulista. O segundo passo é submeter a resolução ao Órgão Especial. O colegiado tem atribuição para aprovar ou rejeitar o documento.

O terceiro ato é do presidente em exercício, Reis Kuntz. O Órgão Especial, na forma do Regimento Interno, determina que Kuntz convoque eleições para a escolha dos ocupantes dos três cargos. O presidente tem prazo de até 15 dias para cumprir a determinação. O edital de convocação deve ser publicado com antecedência de 20 dias da data marcada para a eleição.

É convocado para votar o chamado Tribunal Pleno, formado por 360 desembargadores que integram a corte paulista. Os juízes substitutos em segundo grau, mesmo com atuação nas câmaras, não gozam do mesmo direito. O colegiado pleno tem hoje 348 desembargadores.

Os critérios
A dúvida recai sobre quem pode concorrer. A regra que vai disciplinar essa eleição extraordinária é questão delicada. No passado, foi motivo de questionamento ao Supremo Tribunal Federal. A formatação de um modelo que evite conflito semelhante tem obrigado integrantes da corte a fazer movimentos calculados. Reuniões, consultas e negociações político-administrativas tornaram-se parte do cotidiano da toga paulista nas últimas semanas.

Pegos de surpresa com a morte prematura do desembargador Viana Santos e a aposentadoria de outros dois integrantes da direção do Tribunal, os desembargadores tentam concluir em prazo recorde uma regra que seja aceita por diferentes tendências internas.

Nas duas últimas eleições, prevaleceu o modelo que só permite se candidatar para os cargos de direção os desembargadores mais antigos do Tribunal. O sistema ainda estabelecia que os nomes seriam limitados ao número de cargos em disputa. Ou seja, para os três postos de direção apenas poderiam concorrer os três desembargadores na ordem de antiguidade.

As críticas feitas a esse modelo de eleição é o de que sua manutenção está ultrapassada porque se pauta por mera homologação dos nomes que concorrem aos cargos.

A prevalecer o mesmo critério das últimas eleições, na linha sucessória despontam os nomes dos desembargadores Sousa Lima, Reis Kuntz, Barreto Fonseca, Corrêa Vianna, Carlos de Carvalho e Luiz Pantaleão. Há informação de que Sousa Lima, Barreto Fonseca e Luiz Pantaleão não aceitariam concorrer aos cargos.

O desembargador Reis Kuntz, que ocupa interinamente a presidência da corte paulista, não esconde de ninguém seu desejo de se aposentar como presidente do Tribunal de Justiça. No entanto, o desembargador completa 70 anos em setembro. Esse fato é um obstáculo de peso para os planos de Kuntz. Isso porque obrigaria a corte paulista a fazer uma nova eleição no segundo semestre. Esse também é o caso de outro postulante, o desembargador Carlos de Carvalho, com aposentadoria compulsória prevista para agosto.

A lista de antiguidade é seguida pelos desembargadores José Roberto Bedran, Maurício Vidigal, David Haddad, Gonzaga Franceschini, Oliveira Santos, Alves Bevilacqua, De Santi Ribeiro, José Santana, Guerrieri Rezende, Boris Kauffmann e Walter Guilherme.

Novas regras
O desembargador Luiz Pantaleão apresentou a proposta para considerar elegíveis para os cargos de direção, entre os mais antigos do Órgão Especial, três desembargadores para cada cargo vago. Seriam elegíveis, então, estando vagos os três cargos de direção, os nove mais antigos do colegiado.

A proposta de Pantaleão tem um problema. Hoje, a regra alcançaria os 12 desembargadores eleitos porque alguns membros do colegiado manifestariam o desejo de não concorrer e outros não podem por questões regimentais. Mas a grande falha do modelo é que ele se choca com a Lei Orgânica da Magistratura ao focar a elegibilidade no Órgão Especial e não na antiguidade em geral. O artigo 102 da Loman fala em mais antigos sem qualquer referência a estar ou não no Órgão Especial.

“Os Tribunais, pela maioria dos seus membros efetivos, por votação secreta, elegerão dentre seus juízes mais antigos, em número correspondente ao dos cargos de direção, os titulares destes, com mandato por dois anos, proibida a reeleição. Quem tiver exercido quaisquer cargos de direção por quatro anos, ou o de presidente, não figurará mais entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes, na ordem de antiguidade. É obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa manifestada e aceita antes da eleição”, diz a lei.

Duas outras propostas ampliam o universo dos elegíveis. A primeira, assinada por vários desembargadores, diz que podem concorrer os nomes incluídos no quinto da lista de antiguidade geral. Por essa regra, o número de candidatos aptos à disputa chegaria a 72.

A outra defende que devem ser elegíveis os nove mais antigos do Tribunal para qualquer dos três cargos de direção. Os defensores dessa regra alegam que ela preserva a antiguidade e não afronta a liminar concedida há cinco anos pelo ministro Cezar Peluso.

Retrospectiva do Judiciário paulista

Li trechos do artigo de Fernando Porfírio e parece ser um artigo sóbrio, com análise centrada nos números.

Segue aqui o começo do mesmo.

TJ paulista tentou acertar o passo com a sociedadePOR FERNANDO PORFÍRIO
Este texto sobre o Tribunal de Justiça de São Paulo faz parte da Retrospectiva 2010, série de artigos sobre os principais fatos nas diferentes áreas do Direito e esferas da Justiça ocorridos no ano que termina.

O ano de 2010 foi marcado por acertos e entraves na maior corte de Justiça da América Latina. O principal ajuste se deu pelo esforço interno quase unânime de tornar o Tribunal de Justiça de São Paulo mais transparente, de tirar o pé do freio e pisar no acelerador da prestação jurisdicional. O maior entrave ocorreu pela falta de recursos orçamentários que aprisionou o Judiciário numa camisa de força e deu origem à mais longa greve da história da Justiça paulista: 127 dias de paralisação dos servidores públicos.
O desgaste da greve foi grande, apesar de ninguém conseguir mensurá-lo, trazendo prejuízos materiais e políticos para todas as partes envolvidas e principalmente para o cidadão que bateu às portas do Judiciário com alguma demanda. Colocou em lados opostos a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil e o Judiciário e, em alguns momentos, gerou conflitos também com o Executivo.
Os dois últimos capítulos protagonizados pela direção do Tribunal paulista se desenrolaram num palco até então pouco afeito aos desembargadores: os bastidores da Assembleia Legislativa. O primeiro foi uma operação orquestrada para cortar antes do nascedouro a CPI do Judiciário. A CPI pretendia investigar supostas irregularidades no tribunal como pagamentos de auxílios indevidos a juízes e vencimentos acima do teto.
A proposta de instalação da CPI foi incentivada por lideranças dos servidores públicos e encabeçada pelo deputado Carlos Giannazi (PSOL). O documento da CPI conseguiu o quórum mínimo de assinatura para sua instalação: 32. Mas, de última hora, os deputados Salim Curiati (PP) e Roberto Massafera (PSDB) retiraram suas assinaturas, desarticulando o sonho da oposição.
A operação para pressionar os dois parlamentares que retiraram suas assinaturas foi comandada pelos deputados Campos Machado e Vaz de Lima. O primeiro é parente de um desembargador, indicado pela cúpula do TJ para tratar de questões legislativas de interesse do Judiciário. O segundo tem bom trânsito com a direção do tribunal. Pelos menos dois desembargadores atuaram diretamente junto aos dois parlamentares para garantir que a CPI morresse na praia.

O outro capítulo teve a intervenção direta do presidente da corte paulista, desembargador Viana Santos. Este chamou para si a negociação com o governador eleito Geraldo Alckmin para a retirada das emendas do Judiciário no substitutivo da proposta do Orçamento de 2011. A proposta original do Tribunal de Justiça sofreu um corte de 53%.
O Judiciário pretendia arrancar do Tesouro uma reserva de R$ 12,3 bilhões para seus gastos em 2011. Pela proposta aprovada vai ficar com apenas R$ 5,6 bilhões. Em troca da retirada das emendas que previam cerca de R$ 1 bilhão para o Judiciário, Viana Santos arrancou o compromisso de Alckmin de suplementação logo que a arrecadação do estado aponte sinais de melhora. A direção do tribunal considera que fez um bem negócio diante do quadro desfavorável que existia na Assembléia Legislativa.
A lição positiva retirada de 2010 é que este foi um ano em que se colheram os frutos da celeridade e da busca de soluções para vencer o acervo de recursos que teima, a cada ano, em ser maior do que o número de julgados. Há hoje uma satisfação coletiva de que o tribunal encontrou o caminho, apesar das dificuldades financeiras. Quem ganhou com isso é o cidadão, que vê seu Judiciário mudar de atitude, parar de dar murro em ponta de faca, inovar e abrir espaços no campo político-administrativo para trazer mais recursos para a corte paulista.
Na última semana de julgamento do ano, os desembargadores da 9ª Câmara de Direito Privado realizaram sessão onde foram julgados 688 recursos. Este é apenas um exemplo de um colegiado que tenta superar seus próprios limites de produtividade e de prestação da Justiça. O esforço dos julgadores fez com que a câmara não deixasse sobras para o próximo ano.
O exemplo apontado foi repetido e até superado durante o ano por outras câmaras de Direito Privado, Público e Criminal. A vontade de vencer desafios parece ter contagiado a maioria dos gabinetes da corte paulista. Apesar da estimativa dos mais otimistas não ter condições de se concretizar, as decisões de segundo grau deverá ultrapassar o número de 500 mil este ano.
É pouco diante do acervo que restou para o próximo ano. Os números estão fechados até novembro o que já permite uma previsão. De acordo com esses dados, o maior Tribunal de Justiça do país julgou em 2010 um pouco mais da metade dos recursos em andamento. Foram em 494.678 decisões de um volume de 843.282 recursos, segundo dados apresentados no final do ano pela presidência do Tribunal de Justiça. Nesse mesmo período, o número de processos entrados superou o de apreciados em 128.
Faltando os dados de dezembro, mês em que o calendário de julgamento teve apenas 15 dias, o número de recursos que deram entrada será bem maior do que aqueles que foram julgados. Não seria exagero dizer que a sobra de acervos para 2011 será superior a 400 mil recursos.
De acordo com os dados oficiais do Judiciário paulista, o primeiro o terceiro trimestre foram os menos produtivos com desempenho negativo do número de processos julgados em relação aos distribuídos. O segundo trimestre apresentou o melhor resultado com quase 192 recursos apreciados, superando a deferência com o número de processos distribuídos em 56,4 mil.
O quarto trimestre apresenta até agora — faltando os dados de dezembro — um balanço positivo perto de 10 mil recursos julgados. Pode-se dizer que o desempenho não era o esperado pela direção do tribunal, que previa chegar à casa dos 700 mil recursos julgados. O saldo abaixo das expectativas pode ser credenciado à paralisação de 127 dos servidores e à baixa produtividade em janeiro, março, abril e julho, quando o número de processos entrados superou os de julgados.

Para ler na íntegra, clique aqui http://www.conjur.com.br/2011-jan-04/retrospectiva-2010-tj-sp-tentou-acertar-passo-sociedade2