Uma matéria excelente

Do blog Interesse Público. A edição na internet está bem melhor que a edição do jornal impresso.

Uma avaliação da gestão Nalini

POR FREDERICO VASCONCELOS

29/11/15  11:12

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Presidente do TJ-SP encerra mandato com boa imagem externa e sob elogios e várias críticas de magistrados.

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador José Renato Nalini, chega ao final de sua gestão com boa imagem externa. Internamente, Nalini coleciona elogios, críticas e sérias restrições de magistrados e servidores.
É o que revela reportagem do editor deste Blog, publicada neste domingo (29) na Folha, a partir da opinião de magistrados e dirigentes de entidades.
Na próxima quarta-feira (2), o TJ-SP escolherá os novos dirigentes do maior tribunal do país. São candidatos à presidência os desembargadores Eros Piceli e Paulo Dimas Mascaretti.

É reconhecido o esforço de Nalini em estimular alternativas -como a mediação- para reduzir conflitos e descongestionar o tribunal, assim como os avanços obtidos na informatização e implantação do processo digital.
Mas, sob o compromisso de terem nomes preservados, desembargadores e juízes listam vários aspectos negativos [ver adiante]. Admitem, por exemplo, que houve “descaso” e “inércia total” com a questão salarial dos servidores.
Nalini sucedeu ao desembargador Ivan Sartori, que mantinha fácil relacionamento com funcionários e magistrados. Mas o diálogo institucional com o Ministério Público estadual e com advocacia era difícil.
Conciliador, Nalini resolveu os passivos deixados por Sartori. Restabeleceu a interlocução cordial com essas entidades. Possibilitou a participação de representantes de juízes de primeiro grau e de servidores nas sessões administrativas do Órgão Especial.
“O Ministério Público reconhece somente aspectos positivos na gestão do Dr. Nalini, que soube fortalecer o Sistema de Justiça Paulista. Aspectos negativos não foram e não serão contabilizados”, afirma o Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, Márcio Elias Rosa.
“A gestão do Dr. Nalini alcançou muitos resultados positivos e se conservou fiel à melhor tradição do Judiciário paulista. A expansão do Judiciário, a implantação de novas unidades, Varas, Departamentos, e a capacidade de diálogo institucional com os Poderes do Estado foram pontos marcantes”, diz Rosa.
O Defensor Público-Geral, Rafael Valle Vernaschi, destaca “o empenho permanente de Nalini em combater o excesso de judicialização”.
O defensor valoriza as parcerias com o tribunal e as audiências de custódia -rito abreviado para agilizar a apresentação de presos em flagrante ao juiz, o que já evitou cerca de 4.500 prisões desnecessárias.
“Na gestão anterior, não houve diálogo com a advocacia e o Ministério Público”, confirma Marcos da Costa, presidente da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil.
Ele aplaude as férias para advogados, pleito obtido na gestão de Nalini.
“A advocacia e outros atores estavam excluídos do debate sobre a administração da Justiça. A atual gestão abriu o tribunal”, diz Leonardo Sica, presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP).
Ele destaca o acordo de cooperação entre a associação, o tribunal e o Ministério da Justiça, que deu origem ao centro de mediação da advocacia, e ao convênio com a participação do CIEE. Segundo ele, o convênio “criará oportunidades de trabalho para jovens e permitirá que advocacia e magistratura trabalhem em conjunto para desafogar gargalos de funcionamentos dos fóruns”.
Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, presidente do Instituto de Advogados de São Paulo (IASP), também comemora a retomada do diálogo com a advocacia e cita aspectos positivos da gestão Nalini.
O IASP registra “a implantação da digitalização para que os processos sejam eletrônicos, sem gasto de papel, e racionalização de procedimentos e a ampliação da dedicação dos magistrados para maior eficiência e diminuição do tempo de cada processo”.
Sica, contudo, entende que o TJ-SP deveria “temperar” a pressão do Conselho Nacional de Justiça por números e estatísticas e não permitir que juízes se tornem meros “produtores de sentenças”.

Carlos Alberto Marcos, o “Alemão”, presidente em exercício da Assojuris -associação dos servidores- elogia a manutenção da comissão de negociação, que reúne magistrados assessores da presidência e representantes dos servidores.
Mas critica o não cumprimento da data-base de 2015 e “a resistência para implantação do adicional de qualificação dos servidores de nível superior”, benefício instituído por lei.
“A gestão Nalini não se diferencia das demais, até porque a estrutura do tribunal é pouco democrática”, afirma o juiz André Augusto Salvador Bezerra, presidente da Associação Juízes para a Democracia.
Ele critica, por exemplo, a ampliação dos Departamentos de Execução Criminal no interior, aumentando o poder de designação dos juízes pelo tribunal, o que violaria o princípio do juiz natural.
Vê com reserva a aproximação do tribunal com grandes litigantes, como empresas operadoras de planos de saúde e instituições financeiras. “Não foi adequado permitir que agentes do setor de saúde ajudassem os juízes com consultas prévias”, diz Marcos da Costa, da OAB-SP.
Nalini constrangeu juízes, convocando-os nominalmente a ouvir palestras de banqueiros. Deixou juízes de primeiro grau insatisfeitos, ao defender a criação de varas de conflitos fundiários, alegando que os juízes não estavam preparados para decidir sobre conflitos nessa área.
Uma das maiores reclamações da magistratura foi a suspensão da transmissão ao vivo das sessões do Órgão Especial do tribunal –que reúne o presidente da Corte, 12 desembargadores mais antigos e 12 eleitos.
O tribunal tem 356 desembargadores e alguns se queixam de não receber a pauta das sessões administrativas, tomando conhecimento pelos jornais.
Magistrados fazem sérias restrições ao uso da estrutura do tribunal para autopromoção de Nalini, como a realização de eventos sem maior importância, para os quais juízes e servidores são convidados para garantir o quorum.
Juízes de comarcas do interior foram obrigados a realizar homenagens, recebendo cobranças por escrito quando não o faziam, segundo um magistrado.
Critica-se igualmente os vários deslocamentos do presidente, concentrados no segundo semestre deste ano, para receber títulos de cidadão de municípios –cerca de 70 até outubro, como registrou a Folha. Esse número foi ampliado, pois a prática continuou.
Nalini recebeu três diplomas nesta sexta-feira. “Sou passageiro. É uma homenagem ao tribunal”, alega.
A reportagem enviou ao presidente, por intermédio de sua assessoria, um resumo das avaliações.

É sempre bom ouvir a palavra do Sartori

Do blog do Fred

‘Presidente tem que buscar recursos’

POR FREDERICO VASCONCELOS

09/02/14  10:18

O ex-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivan Sartori, colocou mensagem no Facebook neste sábado sobre os recursos obtidos em sua gestão.
Aparentemente, é um contraponto às informações de que o sucessor, José Renato Nalini, começou o ano enfrentando déficit orçamentário.
Segundo Sartori, “função precípua do presidente é buscar recursos”.

Eis o comentário de Sartori em 8/2:
Na gestão passada (2012/13), foram obtidos:
a) R$ 600 milhões do Banco do Brasil, mais significativo aumento perene na taxa de permanência dos depósitos judiciais, cerca de R$ 30 milhões mensais a mais (500 milhões vieram, em meados de 2012, como adiantamento e 100 milhões da folha de pagamento, dada renegociação que exigi do banco, para manter o mesmo contrato);
b) o governo repassou ao TJ R$ 205 milhões a mais no primeiro ano e R$ 230 milhões no segundo;
c) a Alesp também nos cedeu R$ 20 milhões de seu orçamento no primeiro ano.
Total a mais só de valor fixo: 1 bilhão e 55 milhões, sem contar todas as outras receitas (inclusive o aumento perene da parcela do BB) e o próprio orçamento.
Daí por que se pode realizar muito.
Entregamos o Fundo Especial de Despesa como recebemos, por volta de R$ 1 bilhão, e o orçamento para este ano foi maior do que o do ano passado. Função precípua do Presidente é buscar recursos.

Eis notas publicadas na coluna de Mônica Bergamo, na Folha, em 31/1:
UM POUCO MAIS
O Tribunal de Justiça de São Paulo já começa o ano com um deficit de R$ 935 milhões no orçamento. O novo presidente da corte, José Renato Nalini, deve cortar despesas –e também apelar para o governador Geraldo Alckmin (PSDB-SP), que pode aumentar as verbas destinadas ao judiciário paulista.
EQUIPE
Do total de R$ 8 bilhões já orçados para o TJ-SP em 2014, mais de 90% são destinados ao pagamento de pessoal. A Justiça tem 2.400 juízes e 50 mil funcionários.

Em busca da eficiência perdida

Surpreendente ver o número de referências feitas no dia de ontem pelo presidente Nalini à questão da eficiência.

Logo em seguida ao seu breve discurso ontem na Apamagis eu não pude deixar de notar isso e até comentei com outro colega ali presente. Até achei que esse colega fosse concordar com o Nalini e dizer algo em linha defensiva, como é extremamente comum ver em tantos colegas, mas ele, em silêncio, concordou comigo.

O problema desse discurso é o mesmo que vemos em tantos discursos do CNJ: tenta-se curar a deficência de todo um SISTEMA marcado pela irracionalidade, esperando-se que somente os juízes sejam os racionais, os lógicos, os sensatos, os corretos.

Vejam só um exemplo. Um procurador do Estado pode deixar de recorrer ou de propor uma ação se ele entender que a causa é perdida. O problema é que ele tem que fazer uma representação ao seu superior e esperar aprovação. O caso é que, no caso de um recurso de apelação, por exemplo, o prazo não espera. Assim, para evitar problemas, ele recorre.

Outro exemplo, a questão das execuções fiscais. A propositura em massa ocorre para evitar a prescrição. O problema é que se cobram valores muitas vezes irrecuperáveis. As prefeituras, por outro lado, consideram menos oneroso ajuizar para evitarem problemas mais à frente com o Tribunal de Contas. Esse, que deveria zelar pela racionalidade e eficiência, apenas muito recentemente vem percebendo que não adianta a propositura em massa com chance zero de recebimento. Digo que apenas recentemente começou a atentar para isso, mas não tenho certeza alguma, na verdade, que isso venha a se consolidar numa tendendência certa, clara.

Outro ponto. Na gestão do presidente Sartori tentou-se uma mudança no horário de atendimento ao público que muito auxiliaria a produtividade dos funcionários do Tribunal. A OAB e as entidades dos advogados caem de pau em cima de disso. Será que não custa olharem para o lado e verem, por exemplo, o horário de atendimento dos bancos, só para comparar? O horário de funcionamento do Judiciário, ou melhor o horário de atendimento ao público do Judiciário é muito maior que o dos bancos, por exemplo.

O novo presidente do Tribunal marca uma mudança muito grande: dado o seu imenso trânsito em diversos setores da sociedade, ele começa a gestão trazendo a voz externa, a voz da sociedade civil para dentro do Judiciário e falando em nome dessa voz (isso ficou bem claro ontem na fala na Apamagis). Muito bem. Espero, por outro lado, que ele fale para tais setores lembrando que não é só o Judiciário que deve ser racional e eficiente. Todos devem ser. Sem essa colaboração, de nada adianta ter o Judiciário remando sozinho. O barco fica girando e não sai do lugar.

Mas eu voltarei a esse tema da eficiência.

Mais Nalini

Essa vem do blog do Fausto Macedo

Novo presidente do TJ-SP fala à imprensa após tomar posse

Leia os principais pontos da entrevista concedida pelo desembargador José Renato Nalini, após sua posse na presidência do Tribunal der Justiça de São Paulo, nesta quinta feira, 2.

por Fausto Macedo

PARCERIAS

Nós precisamos de todos para que essa gestão corresponda às nossas aspirações e aos sonhos que são bastante ambiciosos. Trabalhar nós vamos trabalhar, mas precisamos da ajuda de todos. A Justiça não é só nossa, a Justiça é do Brasil e o Brasil precisa cada vez mais de Justiça. O maior Tribunal de Justiça do mundo não pode ser o maior só em tamanho, mas o melhor em eficiência e atendimento às espectativas e um pouco sequioso de Justiça num País de tantas iniquidades.

EPIDEMIA DE PROCESSOS

Vamos adotar estratégias para vencer essa epidemia de processos, não é normal que um País tenha 93 milhões de processos para 200 milhões de habitantes. Estamos judicializando questões que não precisam chegar ao Judiciário, um equipamento dispendioso, complexo, com 4 instâncias. As pessoas precisam pensar se vale a pena recorrer a esse acesso indiscriminado à Justiça, cuja saída é imprevisível. Não se sabe nem quando terminará o processo, nem qual será o resultado.

DEBATE COM A SOCIEDADE

É um debate grande, que precisa envolver toda a sociedade. É muito gratificante dizer que estamos no maior tribunal do mundo, mas será que é o melhor tribunal do mundo?, é o mais eficiente? Essa é a nossa meta, conferir eficiência à prestação jurisdicional. O Poder Judiciário precisa trabalhar com a sociedade, estamos num caso emblemático, que é São Paulo, o maior tribunal do mundo. Adianta proclamar que é o maior do mundo? Na Justiça convencional, o processo judicial, embora seja a forma mais civilizada de resolução dos conflitos, não me parece a ideal. Porque o processo faz com que aquilo que nós chamamos sujeito processual, na verdade, seja um objeto da vontade do Estado-juiz.

Qualquer pessoa que litiga tem essa experiência, ele tem uma dor concreta, um prejuízo, uma perda patrimonial, uma perda da liberdade, uma lesão à honra, muito concreto. Ele sente essa angústia, mas o que ele faz? Ele narra isso a um profissional, a um advogado, e a partir daí, se houver ingresso em juízo, o titular da perda praticamente fica excluído, ele não vai mais ser ouvido. Pode até ser ouvido, mas será através da condução das perguntas elaboradas pelo juiz, com a linguagem do juiz, não terá oportunidade de narrar o evento que o levou a procurar a Justiça, com suas próprias palavras, numa Justiça com 4 instância, o juiz do primeiro grau, o tribunal, e as coisas podem chegar ao Superior Tribunal de Justiça, que teria a função de pacificar a jurisprudência da lei federal, e não é raro (uma demanda)chegar ao Supremo Tribunal Federal. Quatro instâncias prolongam indefinidamente o andamento, a duração dos processos.

PEC DO PELUSO (proposta de Antonio Peluso, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, que prevê execução da sentença já a partir do segundo grau)

Sou favorável. Nosso sistema é caótico, kafkiano, temos mais de 50 possibilidades de reapreciação do mesmo tema, o sistema recursal é muito sofisticado, é muito complexo. Sou favorável á redução (de instâncias), é uma estratégia muito importante de se valorizar a primeira instância. Os processos deveriam terminar no primeiro grau de jurisdição, ter uma ou outra decisão que precisasse ser reavaliada. O juiz de primeiro grau é o que tem contato direto, está na trincheira, ouve as partes, o fato acabou de acontecer, as coisas estão muito mais próximas . À medida em que os processos vão subindo às superiores instâncias vamos estudando teses, teorias, trabalhamos mais com as leituras, as interpretações do ordenamento e não com o fato concreto, que levou a pessoa a procurar a Justiça.

UM JUIZ EM CADA ESQUINA

A Justiça no Brasil tem que continuar crescendo, tem que chegar a um juiz em cada esquina? Temos que aumentar o número dos tribunais?, temos que aumentar os cargos, aumentar as estruturas? Ou precisamos tonar a Justiça mais eficiente para que ela produza mais, para que seja uma espécie de orientadora da aplicação da lei, para que a advocacia, essencial à administração da Justiça, cumpra o seu papel também de pacificação, de orientar as partes para que elas prefiram um acordo, uma conciliação, uma negociação?. Como não agigantar ainda mais o Judiciário? Estamos adotando estratégias de pacificação, em demandas que não tenham necessidade imprescindível de ingressar em juízo. Na gestão passada foram instalados 100 centros de cidadania. Isso é importante, vamos fazendo com que as pequenas questões sejam resolvidas prontamente.

BOLSA JUSTIÇA

A Justiça deveria ser reservada para as grandes questões. Não podemos continuar nessa linha de judicialização de tudo, as questiúnculas, as discussões, as brigas de vizinho, os ressentimentos. Não pode ser tudo convertido em ação judicial. Sabemos que a porta da Justiça ficou escancarada, foi ampliada, mas e a saída? A saída é um funil, quando é que termina um processo?, quanto tempo leva para terminar um processo? Você tem certeza que, ao final das 4 instâncias, a Justiça vai dar razão? Não temos esse prognóstico. Não quero aliviar o serviço do Judiciário, não quero dizer, em hipótese alguma, que o Judiciário quer trabalhar menos. Não é isso. O problema é que se continuarmos a fazer uma espécie de Bolsa Justiça, que alguém entre na Justiça apenas porque é de graça, é barato, porque declina de participar da discussão e entrega para um técnico, estamos fazendo com que sociedade seja puerilizada, infantilizada, não tenha condições de dialogar.

ESTADO-JUIZ

Quando vamos ter uma sociedade madura, capaz de se sentar à mesa e discutir e entender o ponto de vista do adversário para poder transigir, sabendo que se ela desistiu de uma coisa foi porque exerceu a sua autonomia? Em relação à solução negociada, conciliada, a ética é muito maior. Porque houve autonomia do indivíduo. Estamos fazendo um indivíduo ser protagonista, discutindo os seus problemas. Enquanto que, endereçando tudo para a Justiça, é o Estado-juiz que resolve o tamanho do seu prejuízo, ele tarifa a sua perda moral. Você é objeto da decisão do Estado-juiz. A decisão judicial é a mais utilizada das soluções de conflito, é a mais poderosa, mas pode ser, à vezes, não tão justa quanto aquela que resulte de um diálogo. Esse debate é a sociedade que tem que travar, senão vamos continuar nesse discurso de que precisa de mais juiz, de mais estrutura, de mais tribunais.

COBRAR DÍVIDAS É FUNÇÃO DA JUSTIÇA?

A grande maioria das ações envolve bancos, operadoras de telefonia e o poder público. Mesmo como corregedor eu já vinha tentando obter a colaboração desses maiores demandados, os maiores ‘clientes’ da Justiça, seja no polo passivo seja no ativo. Já vínhamos tentando obter alguns resultados, o Conselho Nacional de Justiça até já cadastrou os 100 maiores ‘clientes’. Com os bancos tivemos alguns progressos, como redução do número de folhas de contratos de financiamento imobiliário. São contratos, em geral, com 60 laudas, 48 laudas, que repetem a legislação. Alguns bancos já reduziram para 8 laudas. Veja as execuções fiscais. Cobrar dívida do Estado e dos municípios não é função do Judiciário. Na Corregedoria preparamos uma cartilha incentivando municípios a utilizar cartórios de protesto, a terem um cadastro melhor e a adotar outras medidas para receber, em vez de atulhar a Justiça de milhões de certidões de dívida ativa. Em São Paulo são 12 milhões de certidões. É função da Justiça ficar cobrando dívida de IPTU dos municípios? É uma demanda que representa quase 90% das ações. Esse trabalho vai continuar, mas precisamos rediscutir a Justiça brasileira.

REFORMA

A profunda reforma estrutural da Justiça não foi feita. As reformas do Judiciário continuam a insistir na lentidão. Haveria necessidade de inclusão do inciso 78 no artigo 5.º da Constituição, segundo o qual todos têm direito à oportuna prestação jurisdicional e aos recursos a ela inerentes? Isso já era implícito, já daria para extrair da Constituição. O Judiciário é serviço público, tem obrigação de ser eficiente. Por que a insistência?

METAS DE PRODUTIVIDADE

A lentidão é a única mácula consensual. Por que o CNJ começa a estipular metas de produtividade? Há um tempo li um crítico da Justiça, aliás todos são especialistas em Justiça no Brasil, todo mundo tem palpite, esse crítico falava da produtividade. Segundo ele, o juiz que não decide é punido, enquanto o juiz que decide mal é elogiado. Mas é claro, a resposta é muito simples. O juiz, quando decide mal, nas 4 instâncias alguém vai corrigir. Mas ele decidiu, entregou a prestação jurisdicional, enquanto que a sentença que não vem é um castigo permanente para aquela parte que está esperando a decisão. É muito mais nefasto o juiz não decidir do que decidir mal, porque decidindo mal a parte tem como recorrer, segurança jurídica vem através de uma decisão. Quem é que tem a infalibilidade papal? O juiz não tem. O Judiciário não tem. Num sistema como o nosso, o que vale é a interpretação. É muito comum que as pessoas não cheguem a um acordo. O Supremo não fica às vezes dividido? E são os 11 ministros, 11 seres humanos, encarregados de definir o que é constitucional e o que não é. Então, a meta da produtividade é saudável sim, pelo menos a parte tem uma decisão sobre a qual ele vai fazer incidir suas críticas.

LEIS E NORMAS EM PROFUSÃO

O pensamento é outro, hoje, O Judiciário continuará a ser o grande fornecedor da orientação jurídica, ele é o especialista em Direito. Agora, num País que toda hora tem lei, afinal, hoje todo mundo legisla, não é só o Parlamento, aliás o Parlamento é o que menos legisla, mas as agências, o BNDES, o Banco Central, todo mundo normatiza, e na verdade isso é legislar, num País assim você precisa de um tempo para mostrar qual seria a orientação. Não é para aliviar o Judiciário, é para formar uma cidadania madura, que tenha capacidade de implementar a democracia participativa.

RESPEITO AO MEIO AMBIENTE

Quero fazer com que o Judiciário não seja o mais antiecológico dos poderes. Vou reduzir ao máximo o suporte papel, inclusive vamos cortar os cartões de Natal, de aniversário, tudo tem que ser feito através de comunicação eletrônica. Vamos reduzir drasticamente o uso do papel, o Poder Judiciário é o mais anti ecológico dos poderes. Parece pouco, mas se economizarmos nas pequenas coisas vamos ter como custear as grandes demandas. Por isso, a importância da digitalização dos processos, gradualmente, sem ferir interesse nenhum.

PRONTO SOCORRO

Vamos reduzir a atividade meio e investir na atividade fim, estimulando a produtividade. Como? Priorizando a primeira instância. Vamos fazer um levantamento para identificar porque algumas varas com a mesma distribuição de ações está rigorosamente em dia e outras atrasadas. Vamos readequar o quadro funcional, está na hora de os servidores retribuírem com maior produtividade. Vamos investir no que chamamos de ‘pronto socorro’. As varas com problema sério, muito acúmulo de processos, contarão com os trabalhos da equipe de auxílio transitório. Vamos lá com um grupo de juízes e servidores e resolvemos, a pauta em dia. Vamos criar novas estratégias de produção, um projeto para agilizar, sem sufocar a criatividade de muitos funcionários que estão na linha de frente e que descobriram métodos para queimar etapas, reduzir fluxos. Podemos premiar as melhores performances. O Poder Judiciário depende do seu pessoal, então, que ele se sinta estimulado a corresponder às espectativas. Mas também temos que envolver todos os parceiros, todas as entidades, centros de inteligência, cérebros que podem contribuir para trazer novos métodos.

ELEVADO CUSTO COM ARQUIVAMENTO DE PROCESSOS

Causa espanto que, em algumas décadas viraremos pó, naturalmente por combustão ou quem preferir cremado, enquanto o processo tenha que ser guardado perpetuamente. São Paulo gasta R$ 5 milhões por mês para guardar processos findos. A Justiça precisa de outros investimentos para poder atender sua finalidade, que é solucionar conflitos. Mas estamos em vias de ser assinado contrato de R$ 431 milhões para guardar processo findo. E fico em uma situação profundamente desconfortável. É incabível guardar processos findos, que têm vocação de perenidade. Por que processo também não pode ser destruído?

PRÉDIO DE R$ 1 BILHÃO (projeto de construção do edifício para alojar os gabinetes dos desembargadores no Centro de São Paulo)

Nem por sonho, estive com o governador, foi assinado convênio em que há um protocolo de intenções para que isso seja fruto de uma PPP (Parceria Público Privado), mas depende de um conselho gestor que tem que analisar os impactos das grandes obras no Centro. Paralelamente, vou tentar implementar uma outra ideia, uma descentralização. Não se justifica fazer todas as sessões do tribunal com 360 desembargadores, todas em São Paulo, num trânsito caótico. Vou tentar levar para as regiões administrativas, desde que haja interesse dos desembargadores e depois de um levantamento sobre o número de processos compatível para fazer com que as sessões sejam realizadas nas regiões administrativas. Fica muito mais fácil para o advogado local e para a parte local, que pode assistir e colaborar para descongestionar esse trânsito caótico aqui da Capital. Prioritariamente, as sessões poderão ser realizadas em São José do Rio Preto, Ribeirão Preto e Campinas, regiões que mais tenham processo na segunda instância.

Fórum de Carapicuíba

Do Diário da Região

Atualizado em 13/12/2013 Fórum de Carapicuíba não será transferido para Osasco, revela desembargador

Eduardo Cortez de Freitas confirmou a informação durante visita a Carapicuíba na última terça-feira

Maximiliano Soriani (maximiliano@webdiario.com.br) Após ameaças de ter suas atividades paralisadas e migrar para Osasco, foi acertado que o Fórum de Carapicuíba vai ser mantido no município. A informação foi confirmada, na última terça-feira, pelo desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) Eduardo Cortez de Freitas Gouvêa, coordenador da circunscrição judiciária de Osasco, que abrange os municípios da região. O desembargador esteve no Fórum, representando o presidente do TJ, Ivan Sartori, para cerimônia de oficialização do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania (CEJUSC) na cidade. Em entrevista ao Diário, Gouvêa afirmou que será locado um novo imóvel, no bairro da Fazendinha, para abrigar o órgão. A autorização já foi expedida pelo TJ e os preparativos para mudança começam no início de 2013. O desembargador acredita que a transferência para o novo endereço será rápida. Segundo ele, a mudança para Osasco seria difícil de se conceber. “Só seria viável se fosse para atravessar uma rua ou no quarteirão. Aí seria aceito, porque é questão de comarca contígua. Agora, se for mais distante e ficar em outra comarca, acho que isso seria inviável”, disse. O atual prédio do Fórum de Carapicuíba enfrenta problemas estruturais e fica em uma região onde ocorrem assaltos, tráfico de drogas e invasões. A mudança para Osasco foi cogitada devido à dificuldade de se encontrar, na própria cidade, outro imóvel com tamanho e estrutura suficientes para abrigá-lo. O problema foi resolvido com a alternativa encontrada na Fazendinha. Embora o bairro fique afastado do Centro, o desembargador acredita que, aos poucos, a prefeitura poderá oferecer melhores condições de acesso, como o remanejamento ou criação de nova linha de ônibus ao local. O prefeito Sergio Ribeiro comemorou a decisão. “É importante para a cidade. Disse em todas as entrevistas até hoje que ninguém quer mudar o Fórum de Carapicuíba, desconheço quem queira mudar para outra cidade. Todos querem melhores condições para atender a população. Então, várias alternativas foram procuradas e agora fica cada vez mais sólida a decisão de permanecer em Carapicuíba”, declarou.

Os passos de Nalini

Do Conjur

4dezembro2013

ARREGAÇANDO AS MANGAS

Nalini quer buscar recursos internacionais para o TJ-SP

Por Gabriel Mandel

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Passada a euforia da disputa, os desembargadoresJosé Renato Nalini, Eros Piceli e Hamilton Elliot Akel, eleitos presidente e vice-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo e corregedor-geral da Justiça, concederam entrevista sobre o planejamento da próxima gestão. Enquanto trocava sorrisos e acenava para desembargadores e funcionários, e sem reclamar após ser acuado pela imprensa, Nalini confirmou a surpresa com a eleição em primeiro turno, dizendo que pediu aos seus colegas para que permanecessem na região. Isso seria importante para o segundo turno que, caso confirmado, ocorreria no começo da tarde desta quarta-feira (4/12). Para ele, a votação “sinaliza que o Tribunal de Justiça de São Paulo sabe conciliar a tradição e a experiência com a inovação e a criatividade”.

Nalini citou como maior problema da Justiça paulista a “crônica insuficiência de recursos materiais”, mesmo com um orçamento superior ao de 17 estados, e defendeu parcerias com organismos internacionais para minimizar a situação. Segundo ele, o Banco Mundial, Banco Interamericano de Desenvolvimento e a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico, por exemplo, poderiam injetar recursos para o aperfeiçoamento do Judiciário e melhoria de sua estrutura.

Para reduzir o congestionamento do tribunal e permitir que o TJ-SP “fique liberado para decidir conflitos”, José Renato Nalini disse que é fundamental “liberar o Judiciário das 12 milhões de execuções fiscais, que transformam a Justiça em cobradora de dívidas de municípios e do estado”. O presidente eleito prometeu buscar o melhor relacionamento possível com os servidores do TJ-SP, e afirmou que estudará a flexibilização de horários ou o home office, pois o que interessa à corte é a produtividade, que pode ser atingida sem que os funcionários fiquem no mesmo espaço por diversas horas. Por fim, ele abriu as portas para a colaboração do atual presidente, Ivan Sartori, lembrando que ambos são amigos pessoais e que “não dispenso nenhuma ajuda, e a dele é poderosa para manter os projetos em curso”.

Logo após sua vitória ser confirmada, Elliot Akel foi chamado ao microfone, e abriu sua fala dizendo que não gostaria de fazer discursos. Isso não o livrou da entrevista com os repórteres que cobriram a eleição, situação que deixou Akel intimidado. Ele alegou que pretende “exercer uma fiscalização constante sobre a primeira instância” em sua atuação, mas afirmou que não se trata de priorizar quantidade sobre qualidade de decisões. Segundo o desembargador, a tendência é de privilégio à quantidade de julgamentos, mas “como eu tenho dito, existe um tempo do processo, que não é sempre, necessariamente, o tempo da vida das pessoas”.

O futuro corregedor lamentou que, ao estipular as metas do Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça não leve em conta as peculiaridades de cada tribunal. Para ele, São Paulo não pode receber tratamento igual ao de estados com demandas menores, como Alagoas e Amapá. Questionado sobre a conciliação em cartórios extrajudiciais, Elliot Akel disse que o assunto o entusiasma, mas “vejo com restrições e reservas a desjudicialização e atribuição da conciliação e mediação aos cartórios extrajudiciais”. Na visão do desembargador, “as técnicas exigem uma preparação específica, um treinamento próprio, e não sei se as pessoas que estariam encarregadas em cartórios extrajudiciais estariam preparadas”.

Já Eros Piceli, que também se viu cercado pelos repórteres, afirmou que uma de suas prioridades é a atuação no Conselho Superior da Magistratura, “que tem bastante autonomia para decidir os rumos e o destino do TJ-SP”. Em relação à prestação jurisdicional, Piceli citou a necessidade de fortalecimento da 1ª instância, com a garantia de melhor estrutura e de apoio para os juízes. Sem estudar a situação de cada comarca ou vara, ele disse que não crê na ampliação de servidores ou juízes como solução, por conta da “progressão geométrica de processos”, defendendo a sistematização, informatização e aperfeiçoamento da primeira instância. O novo vice-presidente destacou ainda a coesão do TJ-SP no que foi a primeira eleição em que todos os desembargadores poderiam se candidatar aos cargos de direção.

Ao se posicionar sobre a eleição de José Renato Nalini, o desembargador Carlos Henrique Abrãoafirmou que trata-se de um desembargador “talhado para a presidência da corte, que carrega vasta experiência e seguramente exercerá uma profícua gestão durante o biênio”. O desembargador afirmou que Nalini é muito bem relacionado em relação ao Executivo e Legislativo, e promoverá “mudanças e reformas essenciais para uma prestação jurisdicional à altura da sociedade”.

Reaberta a sucessão presidencial no TJ/SP

Do Conjur

MATÉRIA JURISDICIONAL

Lewandowski reabre eleições do TJ de São Paulo

Por Pedro Canário

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Os desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo voltaram a poder se candidatar aos cargos de direção. Liminar proferida na noite desta quinta-feira (10/10) pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu decisão do Conselho Nacional de Justiça que determinava que apenas os três desembargadores mais antigos são elegíveis aos cargos de direção do TJ-SP.

A abertura das eleições havia sido decidida pelo Órgão Especial do TJ-SP em agosto deste ano. No entanto, liminar do conselheiro Guilherme Calmon, do CNJ, suspendeu a decisão afirmando que ela violava o artigo 102 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, a Loman. O dispositivo diz que apenas os três desembargadores mais antigos de cada tribunal podem se candidatar aos cargos de direção. A liminar foi confirmada pelo Pleno do CNJ.

No Mandado de Segurança que impetrou no Supremo, o TJ de São Paulo afirma que o CNJ extrapolou suas competências. Na decisão de abrir as eleições para todos, o Órgão Especial citou ementa de um acórdão do STF em que o ministro Marco Aurélio afirma que a Loman, de 1979, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.

O TJ paulista aproveitou o entendimento para caminhar nesse sentido. Os desembargadores disseram, à época, que, como a Loman não foi recepcionada pela Constituição, criou-se um vácuo legislativo. E como o texto da Emenda Constitucional 45/2004, a que criou o CNJ, deu autonomia administrativa e financeira aos tribunais, caberia ao próprio TJ criar uma regra para suas próprias eleições.

Por isso é que o TJ-SP alega que a cassação da resolução que abriu as eleições foi uma decisão jurisdicional. O tribunal afirma que o Conselho Nacional de Justiça tem, sim, competência para tratar do controle administrativo dos tribunais. No entanto, quando esse controle decorre de lei, o CNJ deixa de ser o órgão competente para a discussão. O debate tem de ir para a esfera jurisdicional.

Na liminar desta quinta, o ministro Lewandowski, que antes de ser nomeado ministro era desembargador do TJ-SP, concordou com seus ex-colegas paulistas. Em análise primária do caso, como é próprio das liminares, o minsitro afirmou que a Constituição Federal não deu ao CNJ a competência para “dirimir controvérsias” como a que foi apresentada pelo TJ-SP, da receptividade ou não do artigo 102 da Loman pela Constituição.

Lewandowski argumentou que a discussão, jurídica “é de cunho eminentemente constitucional, havendo, inclusive, evidente conflito de disposições da Carta da República com as prescrições do controverso artigo 102 da Loman”. E lembrou que o tema já é discutido pelo Supremo na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.976, cujo julgamento ainda não terminou.

Portanto, finalizou, o CNJ não poderia ter se debruçado sobre a questão, já que a competência para julgar temas constitucionais é do Supremo. E diante da proximidade das eleições no TJ de São Paulo, marcadas para o dia 4 de dezembro, fica suspensa a decisão do CNJ até que seja discutido o mérito do Mandado de Segurança.

Clique aqui para ler a liminar do ministro Lewandowski.Mandado de Segurança 32.451.

A agitada sucessão no TJ/SP

Mais um capítulo. Do blog do Fred

TJ-SP decide que todos os desembargadores poderão concorrer à eleição em dezembro

  

07/08/13 - 18:18
POR FREDERICO VASCONCELOS

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, por 22 votos a 3, que todos os desembargadores da Corte paulista poderão concorrer aos cargos diretivos na eleição a ser realizada em dezembro.
Com o resultado obtido na sessão realizada nesta quarta-feira (7/8), o Órgão Especial estendeu a todos os desembargadores votantes a condição de elegíveis.
A proposta foi apresentada pelo desembargador Luís Antonio Ganzerla, a quem caberá a redação da minuta.
Foram votos vencidos os desembargadores José Gaspar Gonzaga Franceschini, Sérgio Jacintho Guerrieri Rezende e Itamar Gaino.
Segundo informa a assessoria de imprensa do TJ-SP, Franceschini limitava, em seu voto, o universo dos elegíveis aos que têm mais de dez de carreira e cinco de Tribunal; para Rezende e Gaino, a alteração não poderia ser aplicada na próxima eleição por força do princípio da anualidade.
Ao votar contra a alteração nas regras eleitorais para o pleito de dezembro, Guerrieri Rezende citou que “o atual Regimento Interno do Tribunal, aprovado em 4/11/2009, que teve como relator o desembargador Ivan Sartori, deixou de regular as eleições para os cargos diretivos (arts. 17 a 25) tendo em vista justamente a vedação constitucional (art. 93 caput, da  CF de 1988 c/c art. 102, caput, da LC nº 35/79) para fazê-lo”.
Na última segunda-feira, reportagem da Folha revelou que Sartori decidira retirar da pauta a questão da reeleição, sem descartar, contudo, a hipótese de vir a disputar um segundo mandato.
“Entendo que a reeleição deve ficar para o final do mandato, quando de eventual inscrição minha para concorrer à Presidência. Esse tema é polêmico e não quero que tumultue a gestão, que é muito mais importante”, disse.

Mudanças no Judiciário paulista

Do Conjur
Não copiei na íntegra.
No final do trecho copiado existe menção a carreira específica, no caso dos juízes dos colégios recursais. O povo do Conjur continua sem saber coisa alguma de Direito.

PRIMEIRA INSTÂNCIA

TJ-SP quer reestruturar administração judiciária

Por Pedro Canário

O Tribunal de Justiça de São Paulo quer reestruturar a administração do Judiciário no estado. Em três projetos de lei enviados à Assembleia Legislativa do estado (Alesp), a Presidência do TJ propõe regionalizar a organização da Justiça para dar celeridade à prestação jurisdicional e ajudar na uniformização da jurisprudência da Justiça estadual. O tribunal pretende mudar a administração e jurisdição das execuções criminais, mudar a regionalização das varas e levar a jurisdição especializada ao interior e criar a carreira de juiz de colégio recursal.

A principal proposta é a criação do Departamento Estadual de Execuções Criminais. Está descrita noProjeto de Lei Complementar 9, enviado aos deputados estaduais em fevereiro deste ano. O objetivo é centralizar as execuções penais em um órgão especializado, com juízes experientes para a tarefa.

O motivo do projeto é a quantidade de execuções que tramitam no estado, a enorme população carcerária e frequente desencontro entre a distribuição e a estrutura das varas com a distribuição e o tamanho dos presídios. Segundo dados do Ministério da Justiça, no ano passado foram registrados 500 mil presos no Brasil. Desses, 195 mil estão em São Paulo.

Como a construção de presídios depende de iniciativa do Executivo e a de varas de execução, do Judiciário, ocorrem disparidades. Em Franco da Rocha, por exemplo, há 9 mil execuções em trâmite e apenas uma vara de execuções penais, segundo informações do tribunal.

Especialização no interior
Outra proposta enviada pelo TJ à Alesp é o Projeto de Lei Complementar 47, de dezembro do ano passado. O projeto estabelece que “o território do estado, para a administração da Justiça, divide-se em regiões, circunscrições, comarcas e foros regionais e distritais, constituindo, porém, um só todo para os efeitos da jurisdição do Tribunal de Justiça”.

A ideia é estabelecer regiões judiciárias com maior abrangência que as comarcas hoje existentes. Pelo projeto, essas regiões serão compostas por varas especializadas para dar conta da demanda de cada região, a partir dos estudos qualitativos e quantitativos do TJ. A abrangência de cada região e a competência de cada vara regional, pelo que diz a proposta, serão definidas pelo Órgão Especial, o órgão de cúpula do TJ de São Paulo.

De acordo com o texto, as especializações poderão ser em matéria agrária e ambiental; interesses difusos e coletivos do consumidor; execuções fiscais, contra a Fazenda e tributária; falência, recuperação judicial, crimes falimentares e direito empresarial; e registros públicos. O projeto já estabelece a criação de 80 varas classificadas como de entrância final (último estágio da carreira do juiz antes de ser promovido a desembargador). A competência das novas varas ficaria a cargo de resolução do TJ.

Nova carreira
O TJ também quer reestruturar os colégios recursais, um colegiado que funciona como segunda instância aos juizados especiais. A ideia, descrita no Projeto de Lei Complementar 7, é criar a carreira de juiz membro de Colégio Recursal.

Hoje, o cargo é acumulado por juízes de entrância final. O que o TJ pretende fazer é criar um Colégio Recursal, que será composto por Grupos Regionais de Turmas Recursais. Cada turma recursal será composta de três a cinco juízes, de entrância final, dos quais dois serão suplentes. Os julgamentos seguirão os mesmos padrões do TJ: um relator, um revisor e um terceiro vogal.

O projeto cria, no estado, dez Grupos Regionais de Turmas Recursais e 20 Turmas Recursais. Para ocupar as vagas, também são criados 100 cargos de juiz de entrância final especificamente para as turmas. É a criação de uma carreira específica. Esse novo sistema de juizados especiais também prevê a criação de uma Turma de Uniformização de jurisprudência, que será composta por um desembargador e um juiz de Turma Recursal de cada uma das turmas dos grupos regionais.

Uma rara nota quase elogiosa

Do Lauro Jardim

6:02 \ Judiciário

Grandes Tribunais têm dificuldade para cumprir meta

Meta 4 da Enasp

Dos Tribunais considerados grandes pelo CNJ, o do Rio de Janeiro conseguiu julgar 73,9% dos seus 5 107 processos de assassinato.

O de Minas Gerais julgou 61,5% de seus 5 002 casos e o do Rio Grande do Sul conseguiu desfecho para 61,1% de seus 1 610 processos.

O último grande, São Paulo, conseguiu julgar somente 36,2% dos seus 1 672 processos de assassinato que haviam iniciado a tramitação até o final de 2007.

Apesar do baixo índice, há de se ponderar que o TJ de São Paulo não deixou que um grande estoque de processos sem julgamento se formasse. Eram 1 672 pendentes, contra 5 107 estacionados no Rio de Janeiro e 5 002 em Minas Gerais.

Ou seja, mesmo em marcha lenta, o TJ de São Paulo manteve, nos últimos anos, uma constância em seu número de julgamentos.

Por Lauro Jardim

É a modernização chegando, finalmente...

Do Conjur

MODERNIZAÇÃO PROCESSUAL

Parte do Fórum João Mendes só aceitará petição digital

Em meio a controvérsias no mundo jurídico, as 45 varas cíveis do fórum João Mendes, que integra o Tribunal de Justiça de São Paulo, só poderão receber petições pela via eletrônica a partir desta sexta-feira (1º/2). A notícia é do jornal Folha de S.Paulo.

Para Fernando Tasso, assessor do TJ para Informática, o sistema é de fácil manuseio. "Se um advogado sabe enviar e-mail com anexo, ele está qualificado a fazer o peticionamento eletrônico."

O sistema pode ser mais complicado para quem já coleciona décadas na profissão. Mesmo reconhecendo benefícios como a celeridade no trâmite processual, o advogado Francisco de Assis Pereira, 78, teve de pedir ajuda a auxiliares para enfrentar a nova rotina.

Antes de fazer uma petição eletrônica, é preciso adquirir um certificado digital, que serve como uma assinatura. Na Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), por exemplo, o certificado vale por três anos e custa R$ 99, já incluído o aparelho de leitura do cartão.

Já a seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil reduziu o preço de R$ 115 para R$ 77,50, mantendo a validade de três anos.

Advogados reclamam dos custos. Para Leônidas Scholz, muitos não terão como arcar com as novas despesas. "Não basta computador: é preciso ter banda larga, certificado com leitor de cartão e scanner", disse.

Desde novembro, cerca de 20% das mais de 23 mil petições que chegaram ao Fórum João Mendes vieram pela via digital, até então facultativa.

Revista Consultor Jurídico, 28 de janeiro de 2013