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3.6.13

Brasil: onde a jurisdição de primeiro grau é colocada em suspeita pelo STF

Acabei de ler o livro sobre o caso Pimenta Neves. O réu era confesso. A materialidade, claríssima. O STF, por meio do seu mais inatacável membro, oriundo do órgão persecutório penal mais atuante e brilhante do Brasil, dá uma decisão que o réu, MESMO CONDENADO, não pode ser preso até o esgotamento  TOTAL dos recursos. Depois de 11 anos e o esgotamento  TOTAL dos recursos, ele foi preso. Foi condenado em  TODAS as instâncias judiciais. Mas não podia ser preso até a mais alta corte do país dizer que podia ser preso.
Depois querem que os juízes diminuam a quantidade dos processos. Como, se eles mesmos dizem para a cidadania, representada pelos advogados mais tradicionais e caros, que vale a pena recorrer até a exaustão?
Anos atrás, quando Gilmar Mendes disse queo nosso sistema era um manicômio judiciário, fiquei bravo. Hoje dou total razão a ele.
Do blog do Fred


Juiz diz que jurisdição criminal não compensa

Do juiz federal Marcello Enes Figueira, do Rio de Janeiro, sobre a decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal de recomendar ao Conselho Nacional de Justiça investigar se o juiz federal Sergio Fernando Moro, de Curitiba, cometeu falta disciplinar em ação penal que condenou um doleiro no Caso Banestado:
À luz dessa notícia, sugiro que reflitam sobre o diagnóstico do Ministro Joaquim Barbosa acerca dos juízes, a tal mentalidade pró-impunidade (contraposta ao pendor progressista dos membros do Ministério Público).
Se é que existe essa tal mentalidade (isto é, existe um estado de ânimo, subjetivo, em cada juiz ou na maioria dos juízes voltado para a impunidade ou há uma sistema que objetivamente desfavorece a efetividade do processo penal?) de onde ela emana?
De todo modo, para os juízes sérios –-que acredito serem a maioria-– é duro receber as palavras do presidente do Supremo, que se demite da função de chefe da instituição e acredita que achincalhar os seus membros é produtivo.
De minha parte, tomei a providência recomendável: abandonar a jurisdição criminal. É ela, e não o crime, que não compensa.
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Brasil, “o lugar para onde vale a pena fugir”

Do juiz Renato Soares de Melo Filho, do Tribunal de Justiça de São Paulo, sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal que propôs ao Conselho Nacional de Justiça investigar se o juiz federal Sergio Fernando Moro, titular de vara especializada em julgar crimes de lavagem de dinheiro, em Curitiba, violou alguma norma disciplinar em ação penal que condenou um doleiro por remessa ilegal de divisas ao exterior, no total de meio bilhão de reais, no Caso Banestado:
A que ponto chegamos. A atuação brilhante e incensurável do magistrado deu azo a, pasmem, ser investigado pelo CNJ. Não é à toa que, do ponto de vista de persecução criminal, nosso país é uma piada no mundo todo. Afinal, esse é – como nos filmes – o lugar pra onde vale a pena fugir.

5.5.13

Um tema importante e que depende da nossa pressão

Da Folha de hoje, domingo.


LEÃO SERVA
Fora #malditosfios
Os invasivos fios aéreos não se justificam nem pelo lado técnico: são frágeis diante das intempéries e provocam frequentes cortes de luz
Banida a publicidade externa de São Paulo, em 2006, a maior responsável pela degradação do visual da cidade passou a ser a rede de fios pendurados em postes.
Já seriam feios e invasivos se estivessem em boa condição; mas ainda por cima estão malcuidados, em muitos lugares formam verdadeiras camas de gato ou novelos enredados. Além de serem uma insistente manifestação de subdesenvolvimento, os fios aéreos agridem as árvores, essenciais para o ambiente urbano.
Se fossem solução para o abastecimento de luz da metrópole, ainda se justificariam pelo lado técnico. Mas os #malditosfios, como os chamo em campanha (cada vez menos) solitária nas redes sociais, são frágeis e provocam interrupções de abastecimento cada vez mais frequentes diante das intempéries que o aquecimento global multiplica.
Os fios subterrâneos, por sua vez, não ameaçam árvores, não invadem o horizonte, não poluem a paisagem e se desgastam menos com o tempo.
Esse dado tem comprovação empírica: segundo estudo do Edison Electric Institute, formado por companhias elétricas dos EUA, cidades com fiação subterrânea sofrem perda de energia 0,1 vez ao ano, enquanto as de fios expostos perdem 13 vezes isso--1,3 vez ao ano.
Engana-se quem pensa que só as residências sofrem sem a energia; em São Paulo, todo dia, há 64 panes nos semáforos. Por isso, é muito alvissareira a notícia de que o Ministério Público Federal decidiu pôr em discussão o enterramento do cabeamento elétrico de São Paulo.
A procuradora Adriana Fernandes da Silva coloca a questão em perspectiva nacional, provocando uma posição da Agência Nacional de Energia Elétrica, até hoje leniente a esse propósito.
A Eletropaulo, responsável pelos postes de São Paulo, boicota o enterramento, argumentando que os custos são elevados. A distribuidora diz que seria necessário gastar R$ 2,45 milhões para enterrar cada quilômetro de fio, o que causaria um custo total de mais de R$ 100 bilhões, computando-se os 41 mil quilômetros de fios pela cidade.
Esse valor está inflado, desde logo, pois o certo é multiplicar pelos quilômetros de ruas, dado que cada via terá o mesmo encanamento de luz, não importando quantos fios passem por ali. Como são 17 mil quilômetros de ruas, a conta cai para R$ 41,65 bilhões.
Mas o enterramento não interessa à companhia; exigiria investimento que ela não parece disposta a fazer já. Atitude infeliz e preguiçosa: outros países já mostraram ser possível fazê-lo em pouco tempo: a Alemanha enterrou 70% de sua fiação aérea em três anos, e o Reino Unido, 80%, em igual período de tempo.
Outro ponto relevante: com os fios enterrados, a Eletropaulo perde o aluguel que cobra para deixar as telefônicas e TVs pagas pendurarem seus cabos nos postes de luz.
Essa mesma receita é uma das possíveis fontes de financiamento da mudança dos fios: quem investir no enterramento depois vai receber dessas empresas o que elas pagam hoje para pendurar fios nos postes.
Também devem ser incluídas entre as possíveis fontes de recursos futuros as economias que as concessionárias terão com a redução da manutenção. Cabe incluir nos cálculos até mesmo alguma contribuição oriunda das economias feitas na cidade com a redução das quedas de fornecimento.
Com essas e outras fontes, como a venda dos espaços deixados pelos postes, um investidor com dinheiro em caixa que aceite esperar um prazo longo para recuperar seu capital --caso, por exemplo, dos fundos de pensão e dos bancos de investimento-- poderá se interessar pelo enterramento, tirando-nos dessa sinuca em que o desinteresse da Eletropaulo insiste em nos deixar.

    17.5.12

    A necessidade de controle e fiscalização popular

    A matéria abaixo mostra quão longe pode ir um funcionário determinado a fazer coisas indevidas, ignorando ofícios e provocações legítimas. Será que com uma fiscalização popular mais atenta dá para evitar isso?


    Ex-diretor ignorou problemas em shoppings

    17 de maio de 2012 | 9h 14
    AE - Agência Estado
    Alertado pelos órgãos jurídicos da Prefeitura de São Paulo sobre irregularidades nos Shoppings Pátio Higienópolis, na região central, e Capital, na Mooca, zona leste, o diretor Hussain Aref Saab, de 67 anos, blindou os empreendimentos contra fiscalizações e sanções. Os dois estabelecimentos continuam abertos anos após pareceres apontarem ilegalidades nos imóveis.
    A suspeita do Ministério Público é de que, alertado sobre ilegalidades, o ex-diretor do Departamento de Aprovação das Edificações (Aprov) protelava por anos o andamento dos pedidos de regularização ou indeferia os processos sem acionar a fiscalização das subprefeituras. Os dois inquéritos estão sob análise do promotor Mário Malachias.
    O Pátio Higienópolis tem uma área construída de 4.669,43 metros quadrados considerada irregular pela Procuradoria-Geral do Município (PGM), que, portanto, deveria ser demolida. Em 2003, ano em que foi aprovada uma lei de anistia para obras, o shopping pediu a regularização de 138 metros quadrados de construções. No ano seguinte, pediu a substituição dessas plantas por outras que indicavam uma área a ser regularizada 34 vezes maior, incluindo espaços como o da academia Bio Ritmo.
    A PGM considera que a troca das plantas significa a entrada de um novo processo quando o prazo legal já teria terminado. O parecer do órgão, de 2006, foi acolhido pelo então secretário de Negócios Jurídicos Luiz Antônio Guimarães Marrey. Mesmo assim, o Aprov não indeferiu o pedido. Apenas na semana passada, após Aref sair do governo, a solicitação foi negada. Só agora será possível iniciar o trâmite para pedir a demolição.
    No shopping da Mooca, que construiu em 2007 um andar inteiro de 30 mil metros quadrados sem autorização do governo, o prefeito Gilberto Kassab (PSD), acionado pela PGM, chegou a cassar um documento expedido por uma funcionária de Aref ao empreendimento que liberava seu funcionamento, em 2008. Esse documento, segundo o órgão, só poderia ter sido assinado pelo próprio prefeito.
    Depois disso, o Shopping Capital foi lacrado. A reabertura, porém, ocorreu no fim do mesmo ano, contrariando parecer da promotora Mabel Tucunduva, que pedia a demolição. O procurador-geral do Município Celso Augusto Coccaro e o secretário de Negócios Jurídicos à época, Ricardo Dias Leme, também endossaram a ilegalidade do imóvel. O shopping, mesmo assim, nunca mais foi interditado. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo. 

    NOTÍCIAS RELACIONADAS:

    25.9.11

    Cidadania

    Exercer a cidadania não é fácil, não é moleza. Dá trabalho. Mandar email para entidades, jornais, etc. Tem que tirar foto, instruir. Depois, tem que cobrar.

    Enfim, não é fácil. Seguem dois exemplos de mensagens que mandei recentemente.

    Essa primeira foi para uma seção do Estadão. Mandei dia 20 de setembro e não teve publicação ou retorno até agora. Em outras ocasiões, também envolvendo a CET, essa seção precisou ser cobrada após certa demora.

    Tendo em vista o atropelamento fatal que vitimou mãe e filha na pista local da Marginal Pinheiros, sentido Castelo, em frente ao shopping Villa Lobos, lembro que somente existe um radar fotográfico fiscalizando velocidade no trecho, já quase na ponte do Jaguaré. Seria interessante a colocação de outro(s) em pedaços anteriores da via. Faço este pedido à CET.

    Além disso, seria interessante uma redução da velocidade máxima para o local. Pouco antes da entrada da via local da Marginal Pinheiros para a Ponde Cid. Universitária, também no trecho sentido Castelo, existe a saída da rua dos Semaneiros para a via. Os carros vindos da marginal sempre estão no auge da velocidade, dificultando o acesso de quem vem da rua dos Semaneiros.


    Este outro caso tem um pouco mais de tempo e está em andamento na Promotoria. Pelo que fui informado, o caso está meio sem perspectivas de solução. Mandei no dia 21 de março.


    Senhores
    EScrevo para a Promotoria da Habitação tendo em vista que enviar cobranças para o site da PMSP é um tanto complicado por causa dos inúmeros erros que ocorrem.
    O que me motiva a escrever é a "favelinha" que vem se desenvolvendo embaixo do viadutoJaguaré, zona oeste da Capital, ao lado da pista expressa da Marginal Pinheiros. Há bem umas 4 casinhas de papelão e madeira no local e seria interessante que a PMSP fosse cobrada a respeito disso.
    Peço desculpas por não enviar fotos, eis que não posso fazê-las enquanto ao volante do meu carro. A situação pode ser facilmente constatada por algum oficial de Promotoria.
    AGUARDO CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO.

    15.8.11

    Post rabugento

    Esse post começa motivado por algo que vem me incomodando há tempos. São os conselhos da Polícia  para evitar isso, não fazer aquilo, etc. Tudo bem que não reagir é básico e não preciso muito tempo de explicação para entender. Agora, não podemos abdicar de nossas vidas e nossos hábitos quase normais porque o Estado não é capaz de proporcionar um mínimo de segurança.

    No limite, é isso o que está transformando São Paulo em uma cidade de estacionamentos. É muito díficil você ir a algum lugar e não ter que largar seu carro num estacionamento. Uma amiga nossa teve o carro furtado numa rua e na delegacia e teve que ouvir que largar ali era pedir para ser furtada. Eu fui delegado de polícia e  NUNCA  falei algo assim. É um tremendo desrespeito para o cidadão.

    Agora os restaurantes são vítimas de arrastões. Eu ainda não ouvi algum iluminado dizer para o pessoal não sair para comer fora.Mas o fato é que a polícia está sob pressão e não consegue atender a essa necessidade maior de segurança. Não está conseguindo reprimir essa onda por uma razão muito simples: há muito tempo que a atividade policial de ronda e patrulhamento tem sido deixada de lado. Há muito tempo não vemos blitz de esclarecimento e fiscalização nas ruas.

    Nas estradas, então, nem se fale. As rodovias no período da noite são dos infratores. Ontem, voltando de São Carlos, fiquei assustado com a quantidade de carros com faróis queimados. Quem vai retirar esses carros das ruas ou multar seus condutores? Ninguém: a polícia não fiscaliza mais nada. A única infração punida nas estradas é o excesso de velocidade. A direção perigosa passa batido. Carros costuram entre outros, dirigem perigosamente perto, sem a observância da distância regulamentar e tudo bem. Quem fiscaliza? Quem pune? Quem autua? Quem cuida da frota de veículos com insulfilme colocado com graduação acima do permitido? A polícia deveria fiscalizar, mas não o faz.