Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição. Decurso de prazo verificado. Inércia da exequente. Ausência de citação em tempo hábil, mesmo se descontada a demora do judiciário. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Observância do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO.
040998-76.2011.8.26.0405 Apelação  |
| Relator(a): José Luiz Gavião de Almeida |
| Comarca: Osasco |
| Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público |
| Data do julgamento: 11/02/2014 |
| Data de registro: 14/02/2014 |
| Outros números: 409987620118260405 |
Ementa: Execução Fiscal IPVA Propositura mais de cinco anos após a constituição definitiva do crédito tributário Lavratura do auto de infração que não pode ser considerado o termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos Prescrição reconhecida Recurso improvido.
| 0040905-16.2011.8.26.0405 Apelação |
| Relator(a): Leonel Costa |
| Comarca: Osasco |
| Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público |
| Data do julgamento: 10/02/2014 |
| Data de registro: 14/02/2014 |
| Outros números: 409051620118260405 |
Ementa: EXECUÇÃO FISCAL IPVA PRESCRIÇÃO Exercícios de 2002, 2003, 2004 e 2005 Início da contagem do prazo prescricional nas datas previstas para o cumprimento das obrigações, o que ocorre no próprio exercício financeiro em que o imposto é exigido Procedimento administrativo e inscrição na dívida ativa que não suspendem nem interrompem a prescrição Prescrição verificada Extinção das execuções mantidas Entendimento do E. STF e STJ Precedentes deste E. Tribunal. Recurso não provido
| 0028790-26.2012.8.26.0405 Apelação |
| Relator(a): J. M. Ribeiro de Paula |
| Comarca: Osasco |
| Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Público |
| Data do julgamento: 22/01/2014 |
| Data de registro: 13/02/2014 |
| Outros números: 287902620128260405 |
Ementa: ADMINISTRATIVO Indenização por dano moral Autor processado por crime de homicídio Absolvição pelo Tribunal do Júri Afastada a autoria do crime pelo autor Pedido de indenização por dano moral Inexistência de prova ou coisa que o valha Responsabilidade civil inexistente Sentença mantida Recurso de apelação desprovido.
| 0040686-03.2011.8.26.0405 Apelação |
| Relator(a): J. M. Ribeiro de Paula |
| Comarca: Osasco |
| Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Público |
| Data do julgamento: 29/01/2014 |
| Data de registro: 12/02/2014 |
| Outros números: 406860320118260405 |
Ementa: EXECUÇÃO FISCAL Cobrança de IPVA de tributo, IPVA do exercício de 2006, inscrito na dívida ativa em 28/07/2011; execução ajuizada em 01/2012 Prescrição iniciada na data fixada para o cumprimento da obrigação, que se dá no exercício financeiro do fato gerador Auto de infração e imposição de multa e correspondente procedimento administrativo que não suspendem nem interrompem a prescrição Precedentes do TJSP Sentença de prescrição mantida Recurso desprovido.
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