0530381-39.2007.8.26.0405 Apelação / Municipais  Inteiro Teor  Dados sem formatação | |||||||||||||||||||
| Relator(a): Erbetta Filho | |||||||||||||||||||
| Comarca: Osasco | |||||||||||||||||||
| Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Público | |||||||||||||||||||
| Data do julgamento: 15/09/2015 | |||||||||||||||||||
| Data de registro: 18/09/2015 | |||||||||||||||||||
Ementa: EXECUÇÃO FISCAL – Ajuizamento de execução fiscal em face de pessoa já falecida – Ausência de legitimidade passiva e dos pressupostos de regular constituição e desenvolvimento do processo – Artigo 267, incisos IV e VI, do CPC – Alteração do polo passivo – Impossibilidade – Substituição das CDAs admissível somente nas hipóteses de erro material ou formal – Súmula 392 do STJ - Recurso não provido.
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21.9.15
Alguns julgados recentes
16.9.15
Um caso muito interessante
DA Folha de São Paulo
HÉLIO SCHWARTSMAN
Apartheid da dor
SÃO PAULO - Muito se fala sobre a desigualdade econômica entre nações e mesmo sobre o acesso assimétrico dos países a recursos essenciais como água, alimentos, petróleo etc. Muito menos mencionada, mas não menos importante, é a diferença que existe na distribuição de analgésicos. O que se afigura aqui é um verdadeiro apartheid da dor.
O problema apareceu tangencialmente na reportagem que a Folha publicou ontem sobre cuidados paliativos. Ali, a médica Ana Claudia Arantes lembra que a média mundial de consumo de morfina é de 6,5 mg por habitante por ano e que, no Brasil, esse número é de apenas 1,5 mg. Na Áustria, campeã mundial de uso lícito do opioide, a cifra vai a 100 mg. A menos que imaginemos que os brasileiros sejam 67 vezes mais resistentes à dor do que os austríacos ou que os médicos do país alpino prescrevam drogas perigosamente perto da irresponsabilidade, é quase forçoso concluir que o brasileiro está sofrendo desnecessariamente.
Embora tenha consumo abaixo da média mundial, o Brasil não é atípico entre países em desenvolvimento. Segundo o Órgão Internacional de Controle de Entorpecentes, ligado à ONU, 5,5 bilhões de terráqueos, cerca de 75% da população mundial, vivem em países com pouco ou nenhum acesso a medicamentos para controle de dores moderadas e severas; 92% de toda a morfina produzida no mundo é consumida por apenas 17% da população global, que habita nações concentradas na América do Norte, Oceania e Europa Ocidental.
É verdade que existem regiões com estrutura de saúde tão precária que nem haveria como distribuir opioides, mas esse não é o caso do Brasil. Nosso problema é uma combinação de má formação dos médicos –que estudam superficialmente analgesia e cuidados paliativos– com burocracia paranoica, que acha mais importante evitar que viciados consigam drogas do que assegurar que pacientes legítimos não sintam dor.
A nada fácil situação do governo
Do Gerson Camarotti
Dilma fica em alerta com reação negativa de aliados ao pacote do governo
O Palácio do Planalto está em alerta com a reação da base aliada ao pacote de cortes e aumento de impostos anunciados pelo governo nesta segunda-feira (14). A maior preocupação é com a reação dentro da bancada do PT no Congresso Nacional, especificamente no Senado. O governo foi alertado de que a bancada está "fraturada" e sem disposição para defender o Executivo.
Na reunião realizada agora à tarde com líderes do Senado, a presidente Dilma Rousseff recebeu um relato realista do líder petista Humberto Costa (PE). Ouviu que seria extremamente difícil aprovar o pacote e que, se a votação fosse hoje, o governo sairia derrotado. Dilma ouviu o relato com preocupação, segundo líderes que participaram da reunião.
No encontro, a presidente foi cobrada pelo cronograma do pacote não ter incluído, como primeiro ponto, a reforma administrativa. Os líderes falaram que, antes de anunciar aumento de impostos e cortes, deveria ter sido feito o enxugamento da máquina pública.
Também foi alvo de críticas a comunicação dos cortes e aumento de impostos. "Os servidores foram demonizados. Os três primeiros pontos das explicações dos ministros Joaquim Levy e Nelson Barbosa foram em relação ao adiamento do reajuste e congelamento de concursos", disse um dos líderes presentes.
Na reunião realizada agora à tarde com líderes do Senado, a presidente Dilma Rousseff recebeu um relato realista do líder petista Humberto Costa (PE). Ouviu que seria extremamente difícil aprovar o pacote e que, se a votação fosse hoje, o governo sairia derrotado. Dilma ouviu o relato com preocupação, segundo líderes que participaram da reunião.
No encontro, a presidente foi cobrada pelo cronograma do pacote não ter incluído, como primeiro ponto, a reforma administrativa. Os líderes falaram que, antes de anunciar aumento de impostos e cortes, deveria ter sido feito o enxugamento da máquina pública.
Também foi alvo de críticas a comunicação dos cortes e aumento de impostos. "Os servidores foram demonizados. Os três primeiros pontos das explicações dos ministros Joaquim Levy e Nelson Barbosa foram em relação ao adiamento do reajuste e congelamento de concursos", disse um dos líderes presentes.
Petistas avaliam que o Planalto não soube valorizar pontos como a manutenção de programas sociais.
14.9.15
O esvaziamento do CNJ
Numa coisa eu concordo: o esvaziamento da pauta enfraquece o CNJ. Do blog do Fred, Interesse Público.
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, não leva a julgamento vários processos relevantes que já receberam o voto dos relatores e aguardam, há meses, a decisão do colegiado.
O congestionamento da pauta do CNJ é citado pelo ex-conselheiro Gilberto Valente Martins, 53, promotor de Justiça do Ministério Púbico do Pará, como exemplo de que a questão disciplinar não tem prioridade na atual gestão.
Lewandowski completou na última quinta-feira (10) um ano de sua posse como presidente do CNJ. Nesse período, o órgão de controle externo do Judiciário sofreu um esvaziamento, processo admitido reservadamente por ex-presidentes do CNJ e ex-corregedores nacionais.
Martins encerrou seu segundo mandato no CNJ em agosto deste ano. Atuou no colegiado desde 2011 nas gestões dos ministros Ayres Britto, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski.
Segundo o promotor, Lewandowski descumpriu o regimento interno em várias ocasiões. Suspendeu as reuniões administrativas do colegiado, que eram realizadas desde a instalação do CNJ. A título de prestigiar a autonomia dos tribunais estaduais, criou uma “expectativa de certa blindagem” nessas Cortes, não só no aspecto disciplinar.
Martins exerceu os cargos de ouvidor e corregedor substituto do CNJ. Realizou correições e inspeções em quatro tribunais estaduais e no Distrito Federal. Presidiu o grupo de trabalho sobre improbidade e corrupção. Foi relator de vários processos disciplinares envolvendo juízes e desembargadores.
“Acompanhei por quatro anos o comprometimento e o desempenho de cada setor do CNJ”, diz.
Eis a íntegra da entrevista, cujas principais questões foram publicadas na versão impressa da Folha nesta segunda-feira (14).
Folha – No discurso de posse, há exatamente um ano, o ministro Ricardo Lewandowski anunciou que pretendia “redirecionar a atuação do CNJ, resgatando a sua concepção original de órgão central de planejamento estratégico do Judiciário”. O sr. concorda com essa orientação?
Gilberto Valente Martins – Concordo que o planejamento seja atividade central, mas a Constituição Federal também coloca como tema central a questão censória, disciplinar.
Ex-presidentes do CNJ e ex-corregedores nacionais admitem que o órgão está enfraquecido. Como começou o esvaziamento do CNJ?
Ainda como presidente interino, Lewandowski suspendeu o sistema eletrônico que permitia aos conselheiros o acesso prévio aos votos dos pares. Era uma forma, vigente desde a primeira composição do conselho, de agilizar os julgamentos pelo plenário no dia seguinte. Em dez anos, a pauta do CNJ nunca esteve tão congestionada.
As sessões do colegiado, em geral com mais de 100 processos pautados, são produtivas?
Na gestão do ministro Joaquim Barbosa, as sessões começavam pela manhã e entravam no início da noite. Hoje, são realizadas apenas à tarde.
Há casos relevantes não julgados?
Há uma quantidade enorme de processos pautados, já com o voto dos relatores, e que não são chamados a julgamento no plenário. Eu encerrei o mandato com 38 processos com votos e com pedidos de pauta. São incluídos na pauta temas “amenos”, deixando-se na “fila” matérias relevantes ou “incômodas” para os tribunais.
Quem seleciona o que deve ser colocado em julgamento?
A pauta é feita pelo presidente do Conselho, que tem a faculdade de escolher, durante a sessão, os processos que serão julgados no plenário. Recentemente, houve um fato inédito. Foram retirados de pauta dezenas de processos com votos já disponibilizados a todos os conselheiros.
Como o CNJ vem tratando os pedidos de vista?
O regimento interno prevê que os julgamentos interrompidos por pedidos de vista sejam retomados na primeira sessão ordinária seguinte. O regimento não tem sido cumprido. O presidente tem escolhido questões de menor importância. Algumas liminares deferidas há meses não foram ratificadas na sessão seguinte, como também determina o regimento.
Isso acontecia em gestões anteriores?
Não me recordo de que o regimento não tenha sido cumprido em outras gestões.
O que acontece nesses casos de descumprimento do regimento? Quem pode recorrer?
Há o descumprimento de uma norma, por parte de um gestor, o que poderia ensejar uma ação de responsabilização. No caso de um ministro do STF, a competência é do Senado. Ou seja, o presidente subtrai do plenário a possibilidade de uma decisão coletiva.
Como os conselheiros reagiam?
Repetidas vezes os conselheiros Guilherme Calmon, Saulo Casali Bahia, Rubens Curado, Gisela Gondin, Luiza Cristina Frischeisen e eu solicitamos a realização de sessões extraordinárias para julgamento de processos relevantes. Ele não cumpriu o regimento. Embora tenha convocado sessões extraordinárias, algumas vezes não colocou na pauta processos que foram solicitados.
Como a questão disciplinar vinha sendo tratada no CNJ?
O ministro Ayres Britto priorizou o julgamento de procedimentos disciplinares. Essa priorização foi fielmente cumprida pelo ministro Joaquim Barbosa. Com a chegada do ministro Lewandowski, essa sistemática foi absolutamente interrompida. Ele afirmou que esse assunto não seria prioridade do CNJ.
Antes da posse de Lewandowski, o sr. disse que o aspecto disciplinar era uma “prioridade consolidada e irreversível”. Errou na previsão?
Na primeira sessão que o ministro Lewandowski presidiu, ainda na condição de substituto, ele defendeu o imediato retorno à jurisdição de todos os magistrados afastados cautelarmente pelo CNJ, alvo de processos administrativos disciplinares. A proposta foi rejeitada por maioria significativa.
Mas, na ocasião, a ex-corregedora Eliana Calmon concordou que um magistrado não pode ficar afastado por muito tempo sem julgamento.
Daí a necessidade de dar prioridade ao julgamento de casos mais relevantes. É importante que sejam punidos os que cometeram desvios, mas também é importante que o magistrado inocente não tenha prejuízo grave na progressão da carreira, com a interrupção de promoções.
Ao ser reconduzido para um segundo mandato, o sr. disse que o CNJ foi “um pouco conservador, recalcitrante para aplicar penas mais severas”. O CNJ tem sido leniente ou o sr. tem a mão pesada para punir magistrados?
É muito pouco expressivo o número de magistrados com desvio de conduta. A punição tem um aspecto pedagógico. Quando o CNJ foi criado, temia-se o corporativismo diante do número de juízes membros do conselho. Se existe corporativismo, é em baixa densidade.
Como assim?
Os membros da magistratura no CNJ têm sido muito mais censores do que os indicados pelo Senado, pela Câmara Federal e pela Ordem dos Advogados do Brasil. Não toleram os desvios de conduta. Os ex-corregedores nacionais Gilson Dipp, Eliana Calmon e Francisco Falcão e a atual corregedora, Nancy Andrighi, mantiveram uma linha dura com desvios de conduta e desvios administrativos.
Na primeira sessão, a ministra Nancy Andrighi disse que havia 4.500 processos na corregedoria.
Fui corregedor substituto. A corregedoria do CNJ é muito demandada por temas que não são relacionados com o aspecto disciplinar. Deveriam ser tratados em recursos nos processos, não pela corregedoria.
Há temas relevantes na gaveta?
Há assuntos de extrema importância para o Judiciário que não são discutidos no plenário.
Por exemplo…
A resolução que modifica as promoções e remoções de juízes. A eleição direta para diretores de foro, com a participação de juízes de primeiro grau. Há também a resolução que trata dos concursos de seleção para a magistratura e a regulamentação da Lei de Acesso à Informação no Judiciário.
Lewandowski faz reuniões de trabalho para discutir projetos institucionais?
Não. O presidente acabou com as reuniões administrativas para discutir projetos institucionais e prioridades da sessão. Argumentou que eram ‘secretas’. Como fazer planejamento estratégico sem ouvir o colegiado?
O mutirão carcerário, programa lançado em 2008 na gestão do ministro Gilmar Mendes, continua?
Houve drástica redução desde a chegada do ministro Lewandowski. O conselheiro Guilherme Calmon, que estava à frente do departamento de monitoramento e fiscalização do sistema carcerário, se queixava da falta de apoio e isolamento.
Há limites para o trabalho dos conselheiros?
Há uma norma criada na atual gestão que obriga os conselheiros a pedir autorização ao plenário para realizar viagem institucional, ainda que para instruir processo disciplinar. Enquanto isso, as viagens de juízes auxiliares, inclusive para o exterior, são avalizadas pelo diretor-geral.
Como o senhor avalia a criação dos “Conselhos Consultivos da Presidência do CNJ”, formados por integrantes do Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça e pelos presidentes de associações nacionais de magistrados?
Esses “conselhinhos” foram criados por deliberação do presidente Lewandowski não ratificada pelo plenário. Não existe previsão regimental ou legal para sua criação. Vão ter acesso a informações privilegiadas? Aos votos dos conselheiros? Vão decidir o que deve ou não ser julgado? É inadmissível.
Os tribunais cumprem as determinações do CNJ?
A política não intervencionista do CNJ adotada pelo presidente Lewandowski, a título de prestigiar a autonomia dos tribunais, criou o sentimento geral de que o CNJ irá cobrar menos os tribunais e exercer um controle menor. Esse sentimento cria uma expectativa de certa blindagem dos tribunais, não só no aspecto disciplinar. É um sentimento generalizado que pode enfraquecer o CNJ.
As propostas do Estatuto da Magistratura foram discutidas no CNJ? Há mudanças que afetam o conselho?
Não houve debate no colegiado. Causa espécie a supressão de várias atribuições, como excluir o Tribunal Superior Eleitoral da fiscalização do CNJ, contrariando decisão do Supremo. Determinar, por exemplo, que todas as metas e ‘demais determinações dirigidas aos tribunais’ sejam precedidas de consulta aos respectivos presidentes parece um claro exagero.
Como tem sido o seu relacionamento com o ministro Lewandowski?
Em casos pontuais, o ministro Lewandowski defendeu decisões tomadas por mim. O relacionamento é muito respeitoso. Nós divergimos no campo da teoria e das opiniões. Em nenhum momento existiu algum tipo de tratamento desrespeitoso ou de forma hostil. Esse respeito não me impede, de forma nenhuma, de divergir de suas opiniões e ideias. O presidente é uma pessoa extremamente polida.
Qual é a sua expectativa em relação ao futuro do CNJ?
Acho que o CNJ deve cobrar do Judiciário brasileiro uma resposta para o desgoverno, para condutas de agentes públicos que se envolvem em atos de improbidade e corrupção. O que a sociedade espera do Estado e do Poder Judiciário é a repressão a todo tipo de criminalidade. Para melhorar a eficiência do Judiciário, o mais importante é a implantação de um programa de priorização do primeiro grau e o cumprimento das metas estabelecidas pelo CNJ.
—————————————————-
RAIO X
Nome: Gilberto Valente Martins
Nascimento: 28 dez. 1961
Atividades: Promotor de Justiça do MP do Pará e ex-conselheiro do CNJ (ago.2011/ago.2015)
Formação: Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Pará e Mestre em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal)
Uma avaliação do esvaziamento do CNJ
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, não leva a julgamento vários processos relevantes que já receberam o voto dos relatores e aguardam, há meses, a decisão do colegiado.
O congestionamento da pauta do CNJ é citado pelo ex-conselheiro Gilberto Valente Martins, 53, promotor de Justiça do Ministério Púbico do Pará, como exemplo de que a questão disciplinar não tem prioridade na atual gestão.
Lewandowski completou na última quinta-feira (10) um ano de sua posse como presidente do CNJ. Nesse período, o órgão de controle externo do Judiciário sofreu um esvaziamento, processo admitido reservadamente por ex-presidentes do CNJ e ex-corregedores nacionais.
Martins encerrou seu segundo mandato no CNJ em agosto deste ano. Atuou no colegiado desde 2011 nas gestões dos ministros Ayres Britto, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski.
Segundo o promotor, Lewandowski descumpriu o regimento interno em várias ocasiões. Suspendeu as reuniões administrativas do colegiado, que eram realizadas desde a instalação do CNJ. A título de prestigiar a autonomia dos tribunais estaduais, criou uma “expectativa de certa blindagem” nessas Cortes, não só no aspecto disciplinar.
Martins exerceu os cargos de ouvidor e corregedor substituto do CNJ. Realizou correições e inspeções em quatro tribunais estaduais e no Distrito Federal. Presidiu o grupo de trabalho sobre improbidade e corrupção. Foi relator de vários processos disciplinares envolvendo juízes e desembargadores.
“Acompanhei por quatro anos o comprometimento e o desempenho de cada setor do CNJ”, diz.
Eis a íntegra da entrevista, cujas principais questões foram publicadas na versão impressa da Folha nesta segunda-feira (14).
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Folha – No discurso de posse, há exatamente um ano, o ministro Ricardo Lewandowski anunciou que pretendia “redirecionar a atuação do CNJ, resgatando a sua concepção original de órgão central de planejamento estratégico do Judiciário”. O sr. concorda com essa orientação?
Gilberto Valente Martins – Concordo que o planejamento seja atividade central, mas a Constituição Federal também coloca como tema central a questão censória, disciplinar.
Ex-presidentes do CNJ e ex-corregedores nacionais admitem que o órgão está enfraquecido. Como começou o esvaziamento do CNJ?
Ainda como presidente interino, Lewandowski suspendeu o sistema eletrônico que permitia aos conselheiros o acesso prévio aos votos dos pares. Era uma forma, vigente desde a primeira composição do conselho, de agilizar os julgamentos pelo plenário no dia seguinte. Em dez anos, a pauta do CNJ nunca esteve tão congestionada.
As sessões do colegiado, em geral com mais de 100 processos pautados, são produtivas?
Na gestão do ministro Joaquim Barbosa, as sessões começavam pela manhã e entravam no início da noite. Hoje, são realizadas apenas à tarde.
Há casos relevantes não julgados?
Há uma quantidade enorme de processos pautados, já com o voto dos relatores, e que não são chamados a julgamento no plenário. Eu encerrei o mandato com 38 processos com votos e com pedidos de pauta. São incluídos na pauta temas “amenos”, deixando-se na “fila” matérias relevantes ou “incômodas” para os tribunais.
Quem seleciona o que deve ser colocado em julgamento?
A pauta é feita pelo presidente do Conselho, que tem a faculdade de escolher, durante a sessão, os processos que serão julgados no plenário. Recentemente, houve um fato inédito. Foram retirados de pauta dezenas de processos com votos já disponibilizados a todos os conselheiros.
Como o CNJ vem tratando os pedidos de vista?
O regimento interno prevê que os julgamentos interrompidos por pedidos de vista sejam retomados na primeira sessão ordinária seguinte. O regimento não tem sido cumprido. O presidente tem escolhido questões de menor importância. Algumas liminares deferidas há meses não foram ratificadas na sessão seguinte, como também determina o regimento.
Isso acontecia em gestões anteriores?
Não me recordo de que o regimento não tenha sido cumprido em outras gestões.
O que acontece nesses casos de descumprimento do regimento? Quem pode recorrer?
Há o descumprimento de uma norma, por parte de um gestor, o que poderia ensejar uma ação de responsabilização. No caso de um ministro do STF, a competência é do Senado. Ou seja, o presidente subtrai do plenário a possibilidade de uma decisão coletiva.
Como os conselheiros reagiam?
Repetidas vezes os conselheiros Guilherme Calmon, Saulo Casali Bahia, Rubens Curado, Gisela Gondin, Luiza Cristina Frischeisen e eu solicitamos a realização de sessões extraordinárias para julgamento de processos relevantes. Ele não cumpriu o regimento. Embora tenha convocado sessões extraordinárias, algumas vezes não colocou na pauta processos que foram solicitados.
Como a questão disciplinar vinha sendo tratada no CNJ?
O ministro Ayres Britto priorizou o julgamento de procedimentos disciplinares. Essa priorização foi fielmente cumprida pelo ministro Joaquim Barbosa. Com a chegada do ministro Lewandowski, essa sistemática foi absolutamente interrompida. Ele afirmou que esse assunto não seria prioridade do CNJ.
Antes da posse de Lewandowski, o sr. disse que o aspecto disciplinar era uma “prioridade consolidada e irreversível”. Errou na previsão?
Na primeira sessão que o ministro Lewandowski presidiu, ainda na condição de substituto, ele defendeu o imediato retorno à jurisdição de todos os magistrados afastados cautelarmente pelo CNJ, alvo de processos administrativos disciplinares. A proposta foi rejeitada por maioria significativa.
Mas, na ocasião, a ex-corregedora Eliana Calmon concordou que um magistrado não pode ficar afastado por muito tempo sem julgamento.
Daí a necessidade de dar prioridade ao julgamento de casos mais relevantes. É importante que sejam punidos os que cometeram desvios, mas também é importante que o magistrado inocente não tenha prejuízo grave na progressão da carreira, com a interrupção de promoções.
Ao ser reconduzido para um segundo mandato, o sr. disse que o CNJ foi “um pouco conservador, recalcitrante para aplicar penas mais severas”. O CNJ tem sido leniente ou o sr. tem a mão pesada para punir magistrados?
É muito pouco expressivo o número de magistrados com desvio de conduta. A punição tem um aspecto pedagógico. Quando o CNJ foi criado, temia-se o corporativismo diante do número de juízes membros do conselho. Se existe corporativismo, é em baixa densidade.
Como assim?
Os membros da magistratura no CNJ têm sido muito mais censores do que os indicados pelo Senado, pela Câmara Federal e pela Ordem dos Advogados do Brasil. Não toleram os desvios de conduta. Os ex-corregedores nacionais Gilson Dipp, Eliana Calmon e Francisco Falcão e a atual corregedora, Nancy Andrighi, mantiveram uma linha dura com desvios de conduta e desvios administrativos.
Na primeira sessão, a ministra Nancy Andrighi disse que havia 4.500 processos na corregedoria.
Fui corregedor substituto. A corregedoria do CNJ é muito demandada por temas que não são relacionados com o aspecto disciplinar. Deveriam ser tratados em recursos nos processos, não pela corregedoria.
Há temas relevantes na gaveta?
Há assuntos de extrema importância para o Judiciário que não são discutidos no plenário.
Por exemplo…
A resolução que modifica as promoções e remoções de juízes. A eleição direta para diretores de foro, com a participação de juízes de primeiro grau. Há também a resolução que trata dos concursos de seleção para a magistratura e a regulamentação da Lei de Acesso à Informação no Judiciário.
Lewandowski faz reuniões de trabalho para discutir projetos institucionais?
Não. O presidente acabou com as reuniões administrativas para discutir projetos institucionais e prioridades da sessão. Argumentou que eram ‘secretas’. Como fazer planejamento estratégico sem ouvir o colegiado?
O mutirão carcerário, programa lançado em 2008 na gestão do ministro Gilmar Mendes, continua?
Houve drástica redução desde a chegada do ministro Lewandowski. O conselheiro Guilherme Calmon, que estava à frente do departamento de monitoramento e fiscalização do sistema carcerário, se queixava da falta de apoio e isolamento.
Há limites para o trabalho dos conselheiros?
Há uma norma criada na atual gestão que obriga os conselheiros a pedir autorização ao plenário para realizar viagem institucional, ainda que para instruir processo disciplinar. Enquanto isso, as viagens de juízes auxiliares, inclusive para o exterior, são avalizadas pelo diretor-geral.
Como o senhor avalia a criação dos “Conselhos Consultivos da Presidência do CNJ”, formados por integrantes do Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça e pelos presidentes de associações nacionais de magistrados?
Esses “conselhinhos” foram criados por deliberação do presidente Lewandowski não ratificada pelo plenário. Não existe previsão regimental ou legal para sua criação. Vão ter acesso a informações privilegiadas? Aos votos dos conselheiros? Vão decidir o que deve ou não ser julgado? É inadmissível.
Os tribunais cumprem as determinações do CNJ?
A política não intervencionista do CNJ adotada pelo presidente Lewandowski, a título de prestigiar a autonomia dos tribunais, criou o sentimento geral de que o CNJ irá cobrar menos os tribunais e exercer um controle menor. Esse sentimento cria uma expectativa de certa blindagem dos tribunais, não só no aspecto disciplinar. É um sentimento generalizado que pode enfraquecer o CNJ.
As propostas do Estatuto da Magistratura foram discutidas no CNJ? Há mudanças que afetam o conselho?
Não houve debate no colegiado. Causa espécie a supressão de várias atribuições, como excluir o Tribunal Superior Eleitoral da fiscalização do CNJ, contrariando decisão do Supremo. Determinar, por exemplo, que todas as metas e ‘demais determinações dirigidas aos tribunais’ sejam precedidas de consulta aos respectivos presidentes parece um claro exagero.
Como tem sido o seu relacionamento com o ministro Lewandowski?
Em casos pontuais, o ministro Lewandowski defendeu decisões tomadas por mim. O relacionamento é muito respeitoso. Nós divergimos no campo da teoria e das opiniões. Em nenhum momento existiu algum tipo de tratamento desrespeitoso ou de forma hostil. Esse respeito não me impede, de forma nenhuma, de divergir de suas opiniões e ideias. O presidente é uma pessoa extremamente polida.
Qual é a sua expectativa em relação ao futuro do CNJ?
Acho que o CNJ deve cobrar do Judiciário brasileiro uma resposta para o desgoverno, para condutas de agentes públicos que se envolvem em atos de improbidade e corrupção. O que a sociedade espera do Estado e do Poder Judiciário é a repressão a todo tipo de criminalidade. Para melhorar a eficiência do Judiciário, o mais importante é a implantação de um programa de priorização do primeiro grau e o cumprimento das metas estabelecidas pelo CNJ.
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RAIO X
Nome: Gilberto Valente Martins
Nascimento: 28 dez. 1961
Atividades: Promotor de Justiça do MP do Pará e ex-conselheiro do CNJ (ago.2011/ago.2015)
Formação: Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Pará e Mestre em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal)
8.9.15
Eu nunca apostei na descriminalização
Sempre fiquei com um pé atrás a respeito de dizer se a decisão do STF seria essa ou aquela.
Da Mônica Bérgamo.
Da Mônica Bérgamo.
CHAMA O GUARDA
Reversão de expectativas no STF (Supremo Tribunal Federal): a aprovação da descriminalização das drogas, que parecia certa há alguns dias, pode agora não passar pelo crivo dos ministros. O tema volta à pauta amanhã.
JÁ PERDEU
De acordo com um dos mais antigos magistrados do STF, já está sendo formada maioria para manter o consumo de drogas como crime, ainda que o usuário não vá preso. Ele prevê um placar de pelo menos seis votos pela manutenção da lei, podendo chegar a até oito votos.
De acordo com um dos mais antigos magistrados do STF, já está sendo formada maioria para manter o consumo de drogas como crime, ainda que o usuário não vá preso. Ele prevê um placar de pelo menos seis votos pela manutenção da lei, podendo chegar a até oito votos.
JÁ GANHOU
Outros dois magistrados, que são a favor da descriminalização, admitiram à coluna que o STF está dividido. Um deles diz que a aprovação está sendo mais difícil do que imaginava. Mas afirma acreditar que a proposta chegará aos seis votos necessários para ser aprovada.
Outros dois magistrados, que são a favor da descriminalização, admitiram à coluna que o STF está dividido. Um deles diz que a aprovação está sendo mais difícil do que imaginava. Mas afirma acreditar que a proposta chegará aos seis votos necessários para ser aprovada.
BALANÇA
Garantidos, mesmo, pela descriminalização, é possível computar até agora três votos: o do relator, Gilmar Mendes, o de Dias Toffoli e o do ministro Luís Roberto Barroso. Teori Zavaski e Celso de Mello poderiam acompanhá-los. Na turma dos que devem votar pela manutenção da criminalização destaca-se Marco Aurélio de Mello. Luiz Fux já deu sinais de que pode acompanhá-lo.
Garantidos, mesmo, pela descriminalização, é possível computar até agora três votos: o do relator, Gilmar Mendes, o de Dias Toffoli e o do ministro Luís Roberto Barroso. Teori Zavaski e Celso de Mello poderiam acompanhá-los. Na turma dos que devem votar pela manutenção da criminalização destaca-se Marco Aurélio de Mello. Luiz Fux já deu sinais de que pode acompanhá-lo.
ROMARIA
O pedido de vista do ministro Edson Fachin, interrompendo a votação sobre a descriminalização, foi considerado crucial para que o tema dividisse o STF. Depois disso os gabinetes dos ministros foram inundados com mensagens e visitas de pessoas com histórias dramáticas sobre drogas, defendendo que o consumo siga sendo considerado crime.
O pedido de vista do ministro Edson Fachin, interrompendo a votação sobre a descriminalização, foi considerado crucial para que o tema dividisse o STF. Depois disso os gabinetes dos ministros foram inundados com mensagens e visitas de pessoas com histórias dramáticas sobre drogas, defendendo que o consumo siga sendo considerado crime.
2.9.15
FHC
Da Mônica Bérgamo
SINAL AMARELO
Embora diga que sua declaração sugerindo a renúncia de Dilma Rousseff foi mal interpretada, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso segue afirmando, em encontros privados, não acreditar que a presidente consiga chegar ao fim do governo.
SINAL AMARELO
Embora diga que sua declaração sugerindo a renúncia de Dilma Rousseff foi mal interpretada, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso segue afirmando, em encontros privados, não acreditar que a presidente consiga chegar ao fim do governo.
1.9.15
Mudanças no direito
da Mônica Bérgamo
REGIME EXCEPCIONAL
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que a partilha do patrimônio de casal que vive em união estável não é mais automática. Agora, cada convivente tem que provar que contribuiu "com dinheiro ou esforço" para a aquisição dos bens.
AMPULHETA
O STJ vem reforçando também a ideia de que a obrigação de pagar pensão alimentícia a ex-cônjuge é medida excepcional. Num julgamento recente, de um casal que viveu em união estável por 16 anos, o STJ decidiu converter a pensão definitiva para a mulher, de 55 anos, em transitória. Ela receberá quatro salários por apenas dois anos.
O STJ vem reforçando também a ideia de que a obrigação de pagar pensão alimentícia a ex-cônjuge é medida excepcional. Num julgamento recente, de um casal que viveu em união estável por 16 anos, o STJ decidiu converter a pensão definitiva para a mulher, de 55 anos, em transitória. Ela receberá quatro salários por apenas dois anos.
ELAS PODEM
A corte tem considerado que as mulheres, hoje, disputam o mercado de trabalho e têm autonomia financeira. O caso que virou referência é o de Rosane Collor. Em 2013, o STJ decidiu que o ex-presidente Fernando Collor pagaria pensão a ela por apenas três anos. E também que ela deveria receber alimentos "compensatórios", por não ter trabalhado para seguir a vida política do ex.
A corte tem considerado que as mulheres, hoje, disputam o mercado de trabalho e têm autonomia financeira. O caso que virou referência é o de Rosane Collor. Em 2013, o STJ decidiu que o ex-presidente Fernando Collor pagaria pensão a ela por apenas três anos. E também que ela deveria receber alimentos "compensatórios", por não ter trabalhado para seguir a vida política do ex.
31.8.15
Alguns julgados recentes
| 1004072-40.2015.8.26.0405 Reexame Necessário / Atos Administrativos Inteiro Teor Dados sem formatação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Relator(a): Ponte Neto | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comarca: Osasco | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Público | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data do julgamento: 26/06/2015 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data de registro: 27/06/2015 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA O PROVIMENTO DO CARGO - Edital que exige curso técnico de nível médio em Magistério - Candidata aprovada que possui curso superior (licenciatura plena em Pedagogia) – Habilitação que, apesar de maior do que a prevista no edital, não foi aceita pela Administração Pública - Ratificação da sentença concessiva da segurança (artigo 252 do Regimento Interno/2009) - Em decisão monocrática (artigo 557, "caput", do CPC e Súmula 253 do STJ), nega-se seguimento ao reexame necessário.
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18.8.15
Alguns julgados
Sentenças de improcedência em pedidos de indenização, mantidas pelo Tribunal
| 0025479-27.2012.8.26.0405 Reexame Necessário / Indenização por Dano Moral Inteiro Teor Dados sem formatação | ||||||||||
| Relator(a): Francisco Bianco | ||||||||||
| Comarca: Osasco | ||||||||||
| Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público | ||||||||||
| Data do julgamento: 12/08/2015 | ||||||||||
| Data de registro: 12/08/2015 | ||||||||||
Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – BEM IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE RISCO - COMPROMETIMENTO ESTRUTURAL – AUSÊNCIA DE CULPA E NEXO CAUSAL – INADMISSIBILIDADE. 1. Ausência de nexo de causalidade, entre a conduta das corrés e os prejuízos alegados na petição inicial. 2. A prova pericial produzida nos autos é conclusiva a respeito da ocorrência de erosão do solo e precariedade da área para a edificação. 3. Dever de reparar, não configurado. 4. Ação de rito ordinário, julgada improcedente. 5. Sentença, mantida. 6. Recurso de apelação, desprovido.
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17.8.15
Uma excelente análise
Do blog do Fred, Interesse Público
A ministra Cármen Lúcia aposta na disposição do Supremo Tribunal Federal de inibir os recursos protelatórios, expedientes cuja finalidade não é o direito de defesa, mas a criação de embaraços para obter a prescrição dos crimes.
Em entrevista à Folha, neste domingo (16), Cármen Lúcia afirmou: “Vejo a tendência de que a presteza dê à sociedade a certeza de que quem estiver correto, será absolvido em prazo curto, e o condenado, idem. Por outro lado, o processo tem sua fase de amadurecimento que não é bem percebida pelo cidadão. ‘Já votou uma vez, por que votar de novo?’ Tenho de garantir o direito à defesa, mas com celeridade”.
Em longo artigo sob o título “História sem fim“, o procurador da República Vladimir Aras registrou recentemente em seu blog duas iniciativas da ministra –uma frustrada, outra bem-sucedida– no sentido de conter os recursos que se multiplicam para postergar e frustrar a decisão da Justiça.(*)
A primeira tentativa ocorreu em 2009, quando Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Ellen Gracie e Menezes Direito ficaram vencidos no julgamento do Habeas Corpus 84.078/MG.
“Nesse leading case, o STF deu uma derrapada: vedou a execução de decisão penal condenatória na pendência de recursos especial ou extraordinário e, com isso, fomentou a notória indústria dos agravos e dos embargos de declaração encadeados, enfileirados e sem fim. São os elos de uma corrente usada para amarrar a Justiça, frustrar as vítimas, desesperançar a sociedade e manietar o Ministério Público“, afirma Aras.
Naquele julgamento, formaram a maioria os ministros Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Cezar Peluso, Gilmar Mendes, Eros Grau, Marco Aurélio e Celso de Mello.
“Depois de iludir-se pelo canto mavioso das sereias do Direito no HC 84.078/MG, aos poucos a Corte vem recobrando o tino e reconhecendo o erro que cometeu em 2009“, comenta o procurador.
Vladimir Aras aplaude o “admirável mea culpa” de Gilmar Mendes, reconhecido em entrevista que o ministro concedeu ao “Conjur“, em julho último. Questionado se examinava a hipótese de antecipação da pena após a manutenção da condenação na segunda instância, Mendes respondeu:
“Sim, nós tínhamos uma jurisprudência sólida, consolidada, que permitia a execução da pena já com a decisão de segundo grau. Depois, a partir de um impulso, uma proposta trazida pelo ministro Cezar Peluso, revertemos essa orientação, entendendo que era preciso trânsito em julgado. E parece que a ortodoxia deveria rezar nesse sentido. Mas, se examinarmos os casos concretos, em geral, vamos ver que cada vez mais se afigura difícil chegar ao trânsito em julgado, e até que essa jurisprudência estimulou bastante os expedientes para dificultar o trânsito em julgado, com reiterados embargos de declaração, por exemplo, com reiterados recursos de nítido caráter protelatório, quando já se sabe que não vai mudar a jurisprudência, a decisão que já foi fixada“.
A segunda iniciativa da ministra Cármen Lúcia ocorreu em 2013 e foi assim comentada por Aras:
“Uma das primeiras reações da Corte Suprema a essa prática latitante e morosa –-que busca a prescrição por meio do abuso recursal-– veio com a decisão da ministra Cármen Lúcia na Ação Penal 396/RO, que, em junho de 2013, determinou a antecipação do trânsito em julgado da condenação do ex-deputado Natan Donadon, mesmo na pendência de embargos de declaração, tidos como protelatórios. O direito de recorrer é sagrado; o abuso desse direito não.”
Merecem registro duas outras decisões do Supremo –pois vão na mesma direção no sentido de fechar a porteira para expedientes procrastinatórios.
Em janeiro de 2013, a Segunda Turma do STF rejeitou, por unanimidade, embargos de declaração em habeas corpus impetrado pelo ex-desembargador Paulo Theotonio Costa –afastado do TRF-3, condenado por corrupção passiva–, e “determinou a imediata remessa dos autos à origem, nos termos do voto do relator”. Ou seja, o Supremo mandou baixar os autos ao Superior Tribunal de Justiça, antes mesmo da publicação do acórdão.
Na época, essa decisão do relator, ministro Gilmar Mendes, surpreendeu o Ministério Público Federal, que criticava os recursos da defesa para evitar a prisão do magistrado.
Em 5 de novembro de 2014, por unanimidade, o plenário do Supremo manteve a decisão monocrática do ministro Dias Toffoli que decretara o trânsito em julgado numa das ações contra Luiz Estevão, determinando a prisão do ex-senador.
Ao rejeitar duas questões de ordem levantadas pela defesa, vários ministros elogiaram a decisão do relator, reconhecendo o caráter procrastinatório desses recursos, que tinham o objetivo de alcançar a prescrição e evitar o cumprimento da pena.
STF contra os recursos abusivos
17/08/15 07:42Decisões de Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Dias Toffoli sugerem freio na “indústria dos agravos e embargos”.
A ministra Cármen Lúcia aposta na disposição do Supremo Tribunal Federal de inibir os recursos protelatórios, expedientes cuja finalidade não é o direito de defesa, mas a criação de embaraços para obter a prescrição dos crimes.
Em entrevista à Folha, neste domingo (16), Cármen Lúcia afirmou: “Vejo a tendência de que a presteza dê à sociedade a certeza de que quem estiver correto, será absolvido em prazo curto, e o condenado, idem. Por outro lado, o processo tem sua fase de amadurecimento que não é bem percebida pelo cidadão. ‘Já votou uma vez, por que votar de novo?’ Tenho de garantir o direito à defesa, mas com celeridade”.
Em longo artigo sob o título “História sem fim“, o procurador da República Vladimir Aras registrou recentemente em seu blog duas iniciativas da ministra –uma frustrada, outra bem-sucedida– no sentido de conter os recursos que se multiplicam para postergar e frustrar a decisão da Justiça.(*)
A primeira tentativa ocorreu em 2009, quando Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Ellen Gracie e Menezes Direito ficaram vencidos no julgamento do Habeas Corpus 84.078/MG.
“Nesse leading case, o STF deu uma derrapada: vedou a execução de decisão penal condenatória na pendência de recursos especial ou extraordinário e, com isso, fomentou a notória indústria dos agravos e dos embargos de declaração encadeados, enfileirados e sem fim. São os elos de uma corrente usada para amarrar a Justiça, frustrar as vítimas, desesperançar a sociedade e manietar o Ministério Público“, afirma Aras.
Naquele julgamento, formaram a maioria os ministros Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Cezar Peluso, Gilmar Mendes, Eros Grau, Marco Aurélio e Celso de Mello.
“Depois de iludir-se pelo canto mavioso das sereias do Direito no HC 84.078/MG, aos poucos a Corte vem recobrando o tino e reconhecendo o erro que cometeu em 2009“, comenta o procurador.
Vladimir Aras aplaude o “admirável mea culpa” de Gilmar Mendes, reconhecido em entrevista que o ministro concedeu ao “Conjur“, em julho último. Questionado se examinava a hipótese de antecipação da pena após a manutenção da condenação na segunda instância, Mendes respondeu:
“Sim, nós tínhamos uma jurisprudência sólida, consolidada, que permitia a execução da pena já com a decisão de segundo grau. Depois, a partir de um impulso, uma proposta trazida pelo ministro Cezar Peluso, revertemos essa orientação, entendendo que era preciso trânsito em julgado. E parece que a ortodoxia deveria rezar nesse sentido. Mas, se examinarmos os casos concretos, em geral, vamos ver que cada vez mais se afigura difícil chegar ao trânsito em julgado, e até que essa jurisprudência estimulou bastante os expedientes para dificultar o trânsito em julgado, com reiterados embargos de declaração, por exemplo, com reiterados recursos de nítido caráter protelatório, quando já se sabe que não vai mudar a jurisprudência, a decisão que já foi fixada“.
A segunda iniciativa da ministra Cármen Lúcia ocorreu em 2013 e foi assim comentada por Aras:
“Uma das primeiras reações da Corte Suprema a essa prática latitante e morosa –-que busca a prescrição por meio do abuso recursal-– veio com a decisão da ministra Cármen Lúcia na Ação Penal 396/RO, que, em junho de 2013, determinou a antecipação do trânsito em julgado da condenação do ex-deputado Natan Donadon, mesmo na pendência de embargos de declaração, tidos como protelatórios. O direito de recorrer é sagrado; o abuso desse direito não.”
Merecem registro duas outras decisões do Supremo –pois vão na mesma direção no sentido de fechar a porteira para expedientes procrastinatórios.
Em janeiro de 2013, a Segunda Turma do STF rejeitou, por unanimidade, embargos de declaração em habeas corpus impetrado pelo ex-desembargador Paulo Theotonio Costa –afastado do TRF-3, condenado por corrupção passiva–, e “determinou a imediata remessa dos autos à origem, nos termos do voto do relator”. Ou seja, o Supremo mandou baixar os autos ao Superior Tribunal de Justiça, antes mesmo da publicação do acórdão.
Na época, essa decisão do relator, ministro Gilmar Mendes, surpreendeu o Ministério Público Federal, que criticava os recursos da defesa para evitar a prisão do magistrado.
Em 5 de novembro de 2014, por unanimidade, o plenário do Supremo manteve a decisão monocrática do ministro Dias Toffoli que decretara o trânsito em julgado numa das ações contra Luiz Estevão, determinando a prisão do ex-senador.
Ao rejeitar duas questões de ordem levantadas pela defesa, vários ministros elogiaram a decisão do relator, reconhecendo o caráter procrastinatório desses recursos, que tinham o objetivo de alcançar a prescrição e evitar o cumprimento da pena.
12.8.15
Julgados recentes
| 1016652-39.2014.8.26.0405 Apelação / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Inteiro Teor Dados sem formatação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Relator(a): Eduardo Gouvêa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comarca: Osasco | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Público | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data do julgamento: 10/08/2015 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data de registro: 11/08/2015 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – Ação ordinária – Servidora pública Municipal – Diferenças do recálculo da conversão de salários em URV – Inocorrência da prescrição do fundo de direito – Aplicação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça e da Lei n. 8.880/94 - Sentença que julgou procedente a ação que será mantida. Recurso improvido
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5.8.15
Apoio a Moro
O abaixo assinado foi notícia no blog do Fred
Mais de 1000 juízes em todo o Brasil, de forma espontânea, não associativa e sem caráter político-partidário, firmam nota em apoio ao colega magistrado Sérgio Moro.(*)
Confira abaixo a íntegra da manifestação e o link no Facebook:
NOTA EM APOIO AO JUIZ SÉRGIO MORO
Os juízes abaixo nominados vêm, publicamente, prestar apoio ao colega Sérgio Moro, magistrado que atua no julgamento dos processos originados da chamada Operação Lava-Jato.
A Constituição Federal assegura o devido processo legal, e, dentre as suas medidas, que o caso seja julgado por um juiz natural, isto é, não escolhido especificamente para a situação, dotado das garantias de independência que conduzem a uma decisão nos termos da lei, e não conforme os interesses particulares e pressões externas. Trata-se de uma prerrogativa em favor da população de que encontrará um magistrado imparcial e independente.
O que se vê, no entanto, são invectivas incessantes e infundadas à imagem e à atuação do juiz Sérgio Moro na tentativa de evitar que continue fazendo o seu trabalho.
A pressão e os ataques externos são reais e afetam inúmeros juízes em todo o Brasil. A interferência do poderio político e econômico é uma constante no país. É uma realidade amarga que o Brasil precisa reconhecer e combater se quiser ser uma Democracia verdadeira.
As decisões judiciais são fundamentadas, respaldadas na lei e públicas, sujeitas ao sistema de recurso daqueles que estão insatisfeitos. Atacar a figura do julgador ou tentar atingir a autonomia do magistrado é atitude dos que sabem que não estão amparados pela legalidade.
Assim também o são as decisões do colega Sérgio Moro: fundamentadas, públicas e continuamente examinadas pelos Tribunais nos recursos interpostos pelos réus, por sua vez assistidos por respeitadas bancas de advocacia. Não há indicativo de qualquer violação ao ordenamento jurídico, de forma que a tentativa de aviltar a figura do juiz, como acontece não apenas no caso da Operação Lava-Jato, é um ensaio para evitar o julgamento dos fatos e as consequências daí decorrentes.
Somente àqueles que temem a aplicação da lei interessa limitar a atuação do juiz, restringindo cada vez mais sua liberdade de decisão e a segurança de sua independência.
Não existem pessoas imunes às leis numa República, e, quanto mais alto o cargo, maiores os deveres. Urge a participação popular para fazer o que é certo no cotidiano, para denunciar o que é errado e para apoiar as autoridades que estão lutando por um mundo mais justo, compassivo e ético.
Os signatários tornam público seu apoio irrestrito e sua confiança na atuação imparcial dos membros do Poder Judiciário para a apuração e julgamento dos fatos.
(*)
Juízes firmam nota de apoio a Moro
05/08/15 16:51Mais de 1000 juízes em todo o Brasil, de forma espontânea, não associativa e sem caráter político-partidário, firmam nota em apoio ao colega magistrado Sérgio Moro.(*)
Confira abaixo a íntegra da manifestação e o link no Facebook:
NOTA EM APOIO AO JUIZ SÉRGIO MORO
Os juízes abaixo nominados vêm, publicamente, prestar apoio ao colega Sérgio Moro, magistrado que atua no julgamento dos processos originados da chamada Operação Lava-Jato.
A Constituição Federal assegura o devido processo legal, e, dentre as suas medidas, que o caso seja julgado por um juiz natural, isto é, não escolhido especificamente para a situação, dotado das garantias de independência que conduzem a uma decisão nos termos da lei, e não conforme os interesses particulares e pressões externas. Trata-se de uma prerrogativa em favor da população de que encontrará um magistrado imparcial e independente.
O que se vê, no entanto, são invectivas incessantes e infundadas à imagem e à atuação do juiz Sérgio Moro na tentativa de evitar que continue fazendo o seu trabalho.
A pressão e os ataques externos são reais e afetam inúmeros juízes em todo o Brasil. A interferência do poderio político e econômico é uma constante no país. É uma realidade amarga que o Brasil precisa reconhecer e combater se quiser ser uma Democracia verdadeira.
As decisões judiciais são fundamentadas, respaldadas na lei e públicas, sujeitas ao sistema de recurso daqueles que estão insatisfeitos. Atacar a figura do julgador ou tentar atingir a autonomia do magistrado é atitude dos que sabem que não estão amparados pela legalidade.
Assim também o são as decisões do colega Sérgio Moro: fundamentadas, públicas e continuamente examinadas pelos Tribunais nos recursos interpostos pelos réus, por sua vez assistidos por respeitadas bancas de advocacia. Não há indicativo de qualquer violação ao ordenamento jurídico, de forma que a tentativa de aviltar a figura do juiz, como acontece não apenas no caso da Operação Lava-Jato, é um ensaio para evitar o julgamento dos fatos e as consequências daí decorrentes.
Somente àqueles que temem a aplicação da lei interessa limitar a atuação do juiz, restringindo cada vez mais sua liberdade de decisão e a segurança de sua independência.
Não existem pessoas imunes às leis numa República, e, quanto mais alto o cargo, maiores os deveres. Urge a participação popular para fazer o que é certo no cotidiano, para denunciar o que é errado e para apoiar as autoridades que estão lutando por um mundo mais justo, compassivo e ético.
Os signatários tornam público seu apoio irrestrito e sua confiança na atuação imparcial dos membros do Poder Judiciário para a apuração e julgamento dos fatos.
(*)
Belicosidade
Dois peritos me contam histórias.
Numa delas uma parte aparece num domingo de manhã e começa a aprontar escândalo. diz que ele foi nomeado em dezembro e ainda não tinha feito o trabalho. Ele aparece e diz que nem tinha sido intimado.
Noutro caso, perito esqueceu de avisar uma das partes do trabalho. A outra parte atravessou petição dizendo que ele estava mancomunado com a outra parte.
Em ambos os casos os peritos vão deixar os autos. Mais demora para as partes, que poderiam ter sido mais cautelosas na hora de saírem atacando e ofendendo. No primeiro caso o sujeito ainda se arrisca a responder por danos morais.
Numa delas uma parte aparece num domingo de manhã e começa a aprontar escândalo. diz que ele foi nomeado em dezembro e ainda não tinha feito o trabalho. Ele aparece e diz que nem tinha sido intimado.
Noutro caso, perito esqueceu de avisar uma das partes do trabalho. A outra parte atravessou petição dizendo que ele estava mancomunado com a outra parte.
Em ambos os casos os peritos vão deixar os autos. Mais demora para as partes, que poderiam ter sido mais cautelosas na hora de saírem atacando e ofendendo. No primeiro caso o sujeito ainda se arrisca a responder por danos morais.
4.8.15
Trabalho, trabalho e trabalho
O excesso de trabalho tem me mantido longe das postagens. Tenho chegado no fórum muitas vezes antes do almoço, que consiste em sanduíches comidos no gabinete mesmo. A era digital apressa o andamento dos feitos e a fila de conclusão no terminal é enorme. Começa-se o dia com x na fila e luta-se para que a fila não aumente. Dureza...
27.7.15
Uma questão impressionante
Impressiona quem já mora numa das maiores cidades do mundo e fica sabendo que a China tem mais de um bilhão de habitantes. Do caderno NYT de sábado da Folha, 25 de julho
China planeja megalópole com 130 milhões de habitantes
Por IAN JOHNSON
YANJIAO, China - Toda as manhãs, às 5h30, Liu Desheng se junta a uma dúzia de aposentados que esperam o ônibus expresso para o centro de Pequim nesta pequena cidade na província de Hebei. Eles ficam na frente da longa fila, mas não embarcam.
Por volta das 6h30, chegam seus filhos adultos. A fila, que agora serpenteia pela rua, significa uma hora de espera. Começa uma série de empurrões. Porém, os aposentados pouparam seus filhos dessa provação. Quando o ônibus seguinte encosta, os jovens adultos tomam o lugar de seus pais e embarcam, sentando-se para uma viagem de 40 quilômetros que pode levar até três horas.
"Não há muito que eu possa fazer para contribuir para a família", disse Liu, 62, enquanto seu filho acenava pela janela do ônibus. "Ele fica exausto todos os dias, por isso se eu puder ajudá-lo a ficar um pouco mais descansado, farei isso."
Há décadas, o governo da China tenta limitar o tamanho da capital, Pequim, por meio de rígidas autorizações de residência. Agora, o governo planeja um ambicioso projeto para fazer de Pequim o centro de uma nova supercidade de 130 milhões de pessoas. A megalópole projetada se estenderá por 212 mil km2 e deverá remodelar a economia do norte da China.
"A supercidade é a vanguarda da reforma econômica", disse Liu Gang, professor na Universidade de Nankai, em Tianjin, que assessora governos locais. "Ela reflete as visões da alta liderança sobre a necessidade de integração, inovação e proteção ambiental."
A nova região ligará as instalações de pesquisa e cultura criativa de Pequim com a cidade portuária de Tianjin e o interior da província de Hebei.
Neste mês, o governo municipal de Pequim anunciou sua parte do projeto, prometendo transferir para o interior grande parte de sua burocracia, assim como fábricas e hospitais, num esforço para compensar os estritos limites de residência na cidade, reduzir os congestionamentos e espalhar empregos bem remunerados a áreas menos desenvolvidas.
Jing-Jin-Ji, como é chamada a região, deverá ajudar a área a acompanhar cinturões econômicos mais prósperos da China, como o delta do rio Yangtze, ao redor de Xangai, e Nanquim, no centro do país.
Diferentemente de áreas metropolitanas que cresceram de forma orgânica, Jing-Jin-Ji seria uma criação deliberada. Sua peça principal: uma expansão do trem de alta velocidade para colocar as grandes cidades a uma hora de viagem umas das outras. Porém, a construção de novas estradas e ferrovias ainda levará anos. Para muitas pessoas, a criação da supercidade, por anos, significará apenas mais tempo no transporte.
Incentivadas pelas políticas de residência relativamente abertas e pela habitação barata na província de Hebei, as pessoas estão acorrendo para subúrbios como esse. Yanjiao cresceu dez vezes em uma década, chegando a 700 mil habitantes. Mas ainda é uma cidade-dormitório para Pequim -torres de apartamentos com poucos serviços.
Muitos acreditam que os problemas de transporte serão solucionados. Um metrô e um trem leve têm inauguração planejada para daqui a três ou quatro anos, e uma nova ponte para Pequim está em construção. Mais preocupante para muitos é a escassez de hospitais e escolas. "Tudo o que vemos são cada vez mais pessoas chegando aqui", disse Zheng Linyun, que trabalha em Pequim e viaja cerca de cinco horas por dia. Seu filho de seis anos acaba de começar a escola elementar e tem mais de 65 colegas em sua classe.
Apesar de os prédios habitacionais idênticos, de 25 andares, se espalharem monotonamente pelo horizonte, há muito comércio, algumas ruas são arborizadas e o ar é muito mais limpo que o de Pequim. No entanto, a cidade não tem terminais de ônibus nem cinemas e oferece apenas dois pequenos parques. "As ruas ficam alagadas quando chove, porque não há boa drenagem", disse Xia Zhiyan, 42, empregado de uma gráfica.
Sem impostos sobre imóveis, as cidades chinesas dependem da venda de terrenos públicos para sua receita. Os municípios não podem ter outros impostos captados localmente. Por isso, cidades como Yanjiao não têm como financiar novas escolas, estradas ou ônibus.
Apesar dos problemas, vários fatores estão transformando Jing-Jin-Ji em realidade. O mais imediato é o presidente Xi Jinping, que apresentou um plano ambicioso de reformas econômicas em 2013 e aprovou a integração da região.
O plano atribui papéis econômicos específicos às cidades: Pequim deverá se concentrar em cultura e tecnologia. Tianjin será uma base de pesquisas industriais. O papel de Hebei está indefinido, mas o governo recentemente divulgou um catálogo de pequenas indústrias a ser transferidas de Pequim para cidades menores.
Melhorar a infraestrutura será fundamental. Wang Jun, historiador do desenvolvimento de Pequim, disse que criar a nova supercidade exigirá uma completa reformulação da atuação dos governos, incluindo a instituição de impostos territoriais e a permissão para que os governos locais os administrem. Só assim essas cidades poderão ser mais que provedoras da capital. "É um projeto enorme e complexo", disse Wang. "Mas, se tiver sucesso, mudará o norte da China."
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