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24.2.16

Sem cortar gastos não vai dar

DA Monica Bérgamo, hoje na Folha...

Proposta de reforma fiscal eleva tensão entre Dilma e PT a nível inédito


A proposta de "reforma fiscal de longo prazo" de Dilma Rousseff, divulgada na sexta, elevou a níveis inéditos a tensão entre ela e o PT. O texto prevê, entre outras coisas, a "suspensão de aumento real do salário mínimo" em caso de elevação de gastos acima de limite ligado ao crescimento do PIB.
DE SAÍDA
"É quase um rompimento explícito dela com o partido", afirmou um senador petista à coluna, que colheu também as seguintes afirmações de diferentes lideranças: "Dilma atravessou o Rubicão"; "há um descasamento cada vez maior entre ela e o partido"; "a presidente está fazendo um movimento deliberado para sair do PT".
NO FRONT
Em artigo assinado com o economista João Sicsú, cujo título é "O que é isso, Dilma?", o senador Lindberg Farias (PT-RJ) diz que o governo cede cada vez mais a "elites adeptas do neoliberalismo" e cita frase de Winston Churchill ao então primeiro-ministro do Reino Unido, Neville Chamberlain, quando o país negociava territórios com Hitler em 1938 para evitar um confronto com a Alemanha: "Entre a guerra e a desonra, você escolheu a desonra. E terá a guerra".
NO FRONT 2
As propostas devem ser duramente criticadas na reunião do diretório nacional do PT, na sexta. Rui Falcão, presidente do partido, diz que não se manifestará sobre elas antes do encontro.

5.8.15

Apoio a Moro

O abaixo assinado foi notícia no blog do Fred

Juízes firmam nota de apoio a Moro

POR FREDERICO VASCONCELOS
05/08/15  16:51
 
Ouvir o texto

Mais de 1000 juízes em todo o Brasil, de forma espontânea, não associativa e sem caráter político-partidário, firmam nota em apoio ao colega magistrado Sérgio Moro.(*)
Confira abaixo a íntegra da manifestação e o link no Facebook:
NOTA EM APOIO AO JUIZ SÉRGIO MORO
Os juízes abaixo nominados vêm, publicamente, prestar apoio ao colega Sérgio Moro, magistrado que atua no julgamento dos processos originados da chamada Operação Lava-Jato.
A Constituição Federal assegura o devido processo legal, e, dentre as suas medidas, que o caso seja julgado por um juiz natural, isto é, não escolhido especificamente para a situação, dotado das garantias de independência que conduzem a uma decisão nos termos da lei, e não conforme os interesses particulares e pressões externas. Trata-se de uma prerrogativa em favor da população de que encontrará um magistrado imparcial e independente.
O que se vê, no entanto, são invectivas incessantes e infundadas à imagem e à atuação do juiz Sérgio Moro na tentativa de evitar que continue fazendo o seu trabalho.
A pressão e os ataques externos são reais e afetam inúmeros juízes em todo o Brasil. A interferência do poderio político e econômico é uma constante no país. É uma realidade amarga que o Brasil precisa reconhecer e combater se quiser ser uma Democracia verdadeira.
As decisões judiciais são fundamentadas, respaldadas na lei e públicas, sujeitas ao sistema de recurso daqueles que estão insatisfeitos. Atacar a figura do julgador ou tentar atingir a autonomia do magistrado é atitude dos que sabem que não estão amparados pela legalidade.
Assim também o são as decisões do colega Sérgio Moro: fundamentadas, públicas e continuamente examinadas pelos Tribunais nos recursos interpostos pelos réus, por sua vez assistidos por respeitadas bancas de advocacia. Não há indicativo de qualquer violação ao ordenamento jurídico, de forma que a tentativa de aviltar a figura do juiz, como acontece não apenas no caso da Operação Lava-Jato, é um ensaio para evitar o julgamento dos fatos e as consequências daí decorrentes.
Somente àqueles que temem a aplicação da lei interessa limitar a atuação do juiz, restringindo cada vez mais sua liberdade de decisão e a segurança de sua independência.
Não existem pessoas imunes às leis numa República, e, quanto mais alto o cargo, maiores os deveres. Urge a participação popular para fazer o que é certo no cotidiano, para denunciar o que é errado e para apoiar as autoridades que estão lutando por um mundo mais justo, compassivo e ético.
Os signatários tornam público seu apoio irrestrito e sua confiança na atuação imparcial dos membros do Poder Judiciário para a apuração e julgamento dos fatos.
(*)

16.4.15

Novos passos da Lava Jato

Do Painel da Folha

Nova avenida
A nova preocupação da cúpula do PT após a prisão de João Vaccari Neto é a suspeita que a força-tarefa da Lava Jato e o juiz Sérgio Moro jogaram sobre o pagamento feito pelo partido a gráficas. Segundo membros da direção da sigla, o tesoureiro nunca deu detalhes sobre a contratação dessas empresas --sua defesa se concentrava nas doações de empreiteiras. Petistas creem que Moro abriu o novo flanco por crer que as doações não seriam suficientes para condenar os acusados.
-

Na mira Integrantes da força-tarefa da Lava Jato dizem que Sérgio Moro já reuniu evidências para decretar a prisão de José Dirceu.

Gatilho A senha foi o despacho em que o juiz lembrou que empreiteiras que contrataram Dirceu se valeram de "consultorias fictícias para pagamento de propinas".

16.10.14

Conversa de segundo turno

Eu entendo o articulista. Ainda esta semana, uma amiga dos tempos de Marília também me chamou de neoliberal e literalmente me chutou do Facebook dela...
Artigo da página 3 da FSP.


LUIZ EDUARDO SOARES
TENDÊNCIAS/DEBATES

Conversa de segundo turno

Ao ver que não vou votar em Dilma, meus interlocutores petistas proclamam o diagnóstico letal: "Você não passa de um neoliberal"
Tenho amigos e interlocutores no PT. Os amigos respeitam e calam. Os outros me pedem calma. Acham que estou reagindo com o fígado, por mágoa. Digo a eles que não é mágoa, é indignação. Balançam a cabeça, condescendentes. Ainda têm esperança em minha conversão. Cada voto vale a paciência dos militantes.
Sei que essa indulgência com minha rebeldia tem prazo de validade. Assim que desistirem, empurram-me ao inferno sem piedade.
Quando digo que Marina Silva foi caluniada pelo PT da forma mais torpe, atribuem a selvageria ao marqueteiro. Se reajo cobrando responsabilidades, transferem-na à natureza aguerrida da eleição. Quando afirmo que o governo federal endossou a repressão criminosa aos protestos, vacilam, mas apontam para o futuro: o segundo mandato será melhor.
Se questiono o otimismo, lembrando a proposta da candidata de que as Forças Armadas participarão dos comandos locais da segurança, hesitam, mas justificam: isso é retórica eleitoral, o que vale é a prática. Quando digo que a prática tem sido lamentável, voltam a acenar com um futuro diferente.
Ao afirmar que a desigualdade parou de diminuir, respondem com a crise internacional e a estabilização do emprego. Contestam e dizem que estou hipnotizado pelo discurso terrorista da mídia se digo que o pleno emprego cederá ante a estagflação. Se acuso a regressão na área ambiental, mudam de assunto.
Se aponto a cumplicidade com ameaças a indígenas e seus territórios, atribuem os recuos à garantia da governabilidade. Quando falo da manutenção dos velhos métodos políticos, dizem que a presidente tentou estimular uma reforma política, mas que não dependia dela e, afinal, esse é o custo do poder.
Quando pergunto para que o poder se nada avança, respondem com o futuro de conquistas sociais extraordinárias. Se falo da corrupção na Petrobras, dizem que herdaram a peste dos governos anteriores. Se lembro que já são 12 anos de PT, atribuem o escândalo a maquinações para desmoralizar a empresa e fazê-la presa fácil para a privatização.
Quando cito outras instâncias de poder aparelhadas e sublinho o dano causado aos movimentos sociais pela cooptação, respondem com hostilidade, afirmando que meu olhar está viciado pelo ingênuo encantamento com as manifestações de 2013.
Quando, finalmente, afirmo que o governo Dilma foi medíocre, mostram-se dispostos a aceitar, mas questionam qual poderia ser a alternativa. Digo-lhes, então, para seu desgosto: haveria algo mais conservador e medíocre do que defender a mediocridade conservadora?
Resta-lhes a bala de prata: o medo. A oposição arruinará os programas sociais e aprofundará as desigualdades. Pondero: e se o compromisso de manter os programas for para valer? Duvidam: a política econômica neoliberal os destruirá.
Argumento, lembrando que Lula governou com o tripé neoliberal e com Henrique Meirelles no Banco Central. E, assim, arrumou a casa para investir nos programas sociais. Mas Lula é Lula, proclamam. Minha capacidade de acompanhar o raciocínio de meus interlocutores esgota-se nesse ponto, coincidindo com o limite da tolerância que eles se esforçam por estender.
Percebendo que o voto está perdido, confessam o diagnóstico letal: "Você não passa de um neoliberal".

4.11.13

Uma reflexão interessante sobre a segurança pública

DA FSP de hoje.

ENTREVISTA DA SEGUNDA ADILSON PAES DE SOUZA, 49
Revolta nas ruas reflete incapacidade do Estado na segurança
Tenente-Coronel da PM, hoje na reserva, afirma que modelo de combate à violência existente já não funciona mais
LAURA CAPRIGLIONEMARLENE BERGAMODE SÃO PAULO
O tenente-coronel Adilson Paes de Souza, 49, passou 28 anos na Polícia Militar do Estado de São Paulo. Há um ano, apresentou dissertação de mestrado em direitos humanos na Universidade de São Paulo, elaborada sob orientação do jurista Celso Lafer. A experiência vivida "de dentro" somada ao ferramental acadêmico resultou em um diagnóstico sombrio: "O modelo de segurança existente não funciona mais."
Na semana que vem, Paes de Souza, na reserva desde 2012, lançará o livro "O Guardião da Cidade --Reflexões sobre Casos de Violência Praticados por Policiais Militares" (Escrituras, 222 páginas, R$ 35), em que expõe sua explicação para os repetidos casos de violações aos direitos humanos cometidos por PMs: "Soldados garantiram que o homicídio do marginal ainda é visto como uma importante arma de trabalho. Eles chegaram a declarar que se fossem impedidos de matar, ficariam sem condições de trabalho".
Folha - Qual a causa dos violentos protestos contra a atuação da PM, vistos recentemente em São Paulo e no Rio?
Adilson Paes de Souza - A sociedade, em grande parte, está dizendo: esse modelo que está aí não é eficiente. E está dizendo isso de uma maneira violenta. Ela não tem mais a quem recorrer. Não estou dizendo com isso que a violência seja um modo legítimo de responder à violência [policial], mas sim que esta talvez seja a única maneira de ela se sentir ouvida e notada.
Como um rapaz de boa índole sai da escola da Polícia Militar e transforma-se em um assassino de grupo de extermínio?
Entrevistei soldados envolvidos com grupos de extermínio. Eles não acreditam no sistema. Perguntam-se: Por que eu vou levar um sujeito preso para a Polícia Civil se eles serão soltos em seguida mediante o pagamento de propina? Eu me arrisco, levo para delegacia e ele é solto? Eles tomam a decisão de prender, acusar, sentenciar e matar.
Como esses policiais lidam com o assassinato?
O homicídio do marginal é visto como uma importante arma de trabalho. Eles chegaram a declarar que se fossem impedidos de matar, ficariam sem condições de trabalho. É a lógica da doutrina da Segurança Nacional, segundo a qual estamos lidando com inimigos. E o inimigo no campo de batalha você tem de aniquilar.
Como se chega a isso?
Eles disseram que antes da prisão eram tidos como exemplo de bons policiais. Linha de frente. "Eu era premiado como policial do mês. Ganhei medalha", ouvi de um deles. E, de repente, estavam presos. Eles não entendiam.
O senhor está dizendo que eles recebiam incentivos para serem violentos?
Se não se falava abertamente "pode matar que eu seguro, eu acoberto", havia o estímulo por vias indiretas, premiando o policial violento. Mas o governo não admite isso. Toda vez que acontece uma tragédia, e que isso é descoberto (hoje muito mais do que antes, porque todo mundo está gravando e filmando tudo), quando vaza e dá no "Fantástico", por exemplo, a polícia diz que é uma "falha individual".
E não é?
O problema é que temos muitas "falhas individuais". Várias por dia. A partir do momento em que eu digo que é uma "falha individual", estou admitindo que o sistema é perfeito. E isso gera um descrédito enorme na polícia. A sociedade diz: "Mais uma falha individual?" E a quem interessa o crescente descrédito da polícia? A gente perdeu o referencial histórico do que vem a ser autoridade.
Exercer a autoridade virou ser truculento, arbitrário, brutal. Isso é uma forma totalmente errada de traduzir o que significa a verdadeira autoridade. E o problema é que quando se sedimenta essa incompreensão da autoridade, entramos na fase do "todos contra todos".
O que o senhor acha dos programas policiais vespertinos?
Longe de querer fazer censura à mídia, eles carecem de responsabilidade. Associam truculência e arbitrariedade com o exercício de autoridade. Eu queria que fôssemos capazes de ficar transparentes. E assim, transparentes, entrássemos nos quartéis. Em qual canal todas as televisões estão ligadas? Nos canais desses senhores. O efeito terapêutico dessas falas nos policiais militares é terrível. A ponto de a população temer a polícia e não respeitá-la.
Por que não se consegue resolver a crise da segurança pública? Bogotá, com problemas de guerrilha e narcotráfico parece ter solucionado o problema...
Porque falta vontade política. É um assunto que num primeiro momento não vai render muito voto, já que os resultados demoram um ou dois anos para aparecer. Agrava a situação o fato de mexer com lobbies poderosíssimos, como o lobby das empresas de segurança privada --quanto mais grave for a situação da segurança pública, mais eu faturo na segurança privada.
Muitas organizações sociais defendem a desmilitarização da PM. O que o senhor acha disso?
É um tema que provoca reações bem fortes. Os fatos comprovam que o modelo de segurança existente não funciona mais. Dados da Secretaria de Segurança Pública mostram que apenas três em cada cem inquéritos de crimes violentos resultam em condenação. De outro lado, a PM de São Paulo matou em cinco anos mais do que todas as forças policiais de segurança norte-americanas. Se eu tenho de um lado uma comprovada ineficiência e do outro lado uma comprovada brutalidade, eu tenho de mudar. Mas isso não pode ser feito pela mera subordinação da PM à Polícia Civil, como se esta fosse modelo de respeito aos direitos humanos.
O ministro Gilberto Carvalho disse que os "black blocs" têm de ser entendidos e ouvidos. Qual a sua opinião?
Eles têm de ser entendidos, sim. Não quer dizer que não devam ser reprimidos. Mas o que leva um grupo de pessoas a se reunir e praticar esse tipo de ato? Será que ao não prover os direitos sociais básicos previstos na Constituição o Estado também não auxiliou esses grupos a surgirem? Foi com esse tipo de diálogo que se avançou na Colômbia. E isso não é coisa de esquerda. Quem fez isso na Colômbia foi um governo de direita com forte apoio norte-americano. Eles viram que o modelo de repressão pura e simples não estava dando certo. Era morte para tudo quanto é lado. Quando se cansaram da mortandade, a solução começou a surgir.

1.11.12

Os problemas da ficha limpa

Esse artigo também está na página 3 da Folha de São Paulo de hoje. É a respeito do problema eleitoral deste ano em Osasco...


ALBERTO ROLLO
TENDÊNCIAS/DEBATES

A (in)justiça eleitoral

A Ficha Limpa trouxe absurdos jurídicos capazes de fazer corar um primeiranista de direito, e a ação da Justiça Eleitoral piora a situação. Veja o caso de Osasco
Cada vez mais, a Justiça Eleitoral vem se tornando restritiva no exame da participação dos candidatos.
Sou de uma época em que a Justiça Eleitoral homenageava a participação. Na dúvida, o registro do candidato era aprovado e deixava-se ao povo o direito da livre escolha.
Em momento recente da evolução da lei eleitoral, criou-se um artigo, por lei ordinária, restringindo a participação de candidatos, quando qualquer restrição sobre o tema só poderia ser feita por lei complementar. A diferença é que a lei ordinária exige o voto só da maioria dos parlamentares presentes, enquanto a lei complementar exige a maioria dos votos de todos os parlamentares.
Por criação jurisprudencial, desrespeitando lei de regência sobre o tema, passou a ser decidido pelo Judiciário Eleitoral que a não aprovação de contas de campanha era suficiente para impedir candidatos de participarem do processo eleitoral.
O advento da Lei da Ficha Limpa trouxe consigo alguns absurdos jurídicos capazes de fazer corar qualquer primeiranista de qualquer faculdade de direito pelo país.
Houve momento em que não se estabeleceram enquadramentos para casos futuros, mas situações passadas. O candidato condenado a três anos de inelegibilidade em 2004, tendo cumprido a pena em 2007, não pôde se candidatar em 2012. Desprezou-se a coisa julgada e a pena cumprida.
A leitura atenta da Lei da Ficha Limpa até exibe algo a favor dos candidatos: a nova redação da alínea "g" do artigo 1º, inciso I. Na redação original, ela entendia inelegível o candidato que tivesse cometido alguma irregularidade, alguma improbidade relativa às contas de gestão. A nova redação exige improbidade tenha cometida por ato doloso.
Entretanto, o Judiciário Eleitoral, além de avocar-se o direito de dizer, à margem de outras opiniões, quem praticou ato de improbidade, passou a julgar se tal ato era doloso ou não, desprezando os legitimados para propor ação acerca do tema.
Para entender, vale observar um caso exemplar: o julgamento do registro do candidato Celso Giglio, que terminou por impedir o registro de sua candidatura. Ele havia tido seu registro deferido pela Zona Eleitoral de Osasco, mas teve seu registro indeferido pela Corte Eleitoral Paulista e pela Corte Superior Eleitoral.
As contas de gestão da Prefeitura de Osasco do ano 2004, relativas a esse candidato, haviam sido desaprovadas pelo Legislativo local, em clara manobra política para torná-lo inelegível. Tal desaprovação foi remetida ao Ministério Público local, para as providências devidas.
O promotor concluiu que não deveria propor ação por inexistir ato de improbidade. O Conselho Superior do Ministério Público Paulista, com a legitimação ativa para propor ação por improbidade contra Giglio, arquivou o procedimento, pois "ações de improbidade devem ser para casos relevantes. Devem ser apenas para casos sérios, de evidente intuito de causar prejuízo ao erário; o que não se verifica no presente caso".
O Judiciário eleitoral, porém, arvorou-se o papel de acusador, invadindo a seara do Ministério Público. A Corte Superior Eleitoral, após o pleito, contrariando a disposição inicial da Constituição que dá todo o poder ao povo, determinou que Giglio, mesmo com 10 mil votos a mais do que o segundo colocado, está impedido de exercer o poder -apesar de não ter cometido, como disse o Ministério Público paulista, nem ato de improbidade, quanto mais com a prática de dolo.
Esse é caso em que o julgamento eleitoral substituiu a vontade do povo. Tenho plena consciência da posição politicamente incorreta aqui assumida. Mas não abro mão do direito de opinar de acordo com minha consciência, após 48 anos de exercício na área do direito eleitoral.

    16.10.12

    O problema da eleição em Osasco

    Do jornal Diário da Região

    Atualizado em 16/10/2012
    Celso Giglio pede a anulação das eleições municipais em Osasco

    O candidato a prefeito entrou com a solictação junto à Justiça Eleitoral e decisão deve sair até quarta-feira, às 19 horas 
    Da redação
    (política@webdiario.com.br)

    O deputado estadual e candidato a prefeito Celso Giglio (PSDB) entrou com pedido de anulação das eleições de 7 de outubro em Osasco. O pedido foi protocolado ontem, junto à Justiça Eleitoral da Comarca. Segundo informações do Cartório Eleitoral, zona mãe, o juiz Samuel Karazin deve analisar o pedido até as 19 horas desta quarta-feira.

    Paralelo ao pedido, corre na Internet e no Calçadão uma Petição Pública com a mesma solicitação, a de uma nova eleição. O documento será endereçado à Justiça Eleitoral de São Paulo e ao Ministério Público e traz em seu texto os argumentos de que o processo eleitoral em Osasco foi conturbado com a renúncia de João Paulo Cunha (PT), a nomeação de Jorge Lapas em seu lugar e a desinformação sobre a real situação de Celso Giglio (PSDB), que concorreu sub judice.

    A petição alega que os 149.579 votos do candidato do PSDB provam que a maioria não escolheu Jorge Lapas como o legítimo prefeito da cidade. De acordo com o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) Celso Giglio ficou em primeiro lugar e Lapas em segundo com 138.435 votos.

    Como Giglio teve sua candidatura impugnada pelo TRE (Tribunal Regional Eleitoral) e TSE por se enquadrar na Lei Ficha Limpa, os votos dados a ele foram considerados nulos. Portanto somaram-se apenas os votos dados aos demais candidatos – Jorge Lapas; Osvaldo Vergínio; Délbio Teruel; Alexandre Castilho e Pastor Reinaldo. Nessa somatória, Lapas venceu as eleições no 1º turno, com mais de 51% dos votos válidos.

    O que Giglio e a petição querem é anular as eleições para que o PSDB possa concorrer com outro candidato. Giglio não está apto, outro nome deve ser indicado pelo partido.

    A decisão cabe ao juiz eleitoral. O mesmo que deverá definir, possivelmente nesta semana, se homologa o resultado das urnas e coloca de vez uma pedra nas eleições municipais de Osasco. Lapas seria o prefeito eleito.

    INTEGRA DA PETIÇÃO PÚBLICA
    “Pela primeira vez na história de nossa cidade, tivemos uma campanha eleitoral marcada por diversos escândalos, que incluíram a desistência do candidato João Paulo Cunha, do PT, do pleito eleitoral depois de ter sido considerado culpado no julgamento do Mensalão. Cunha foi substituído por seu vice, Jorge Lapas, a menos de um mês das eleições.

    A menos de 15 dias da eleição, outro candidato, Celso Giglio, do PSDB, teve sua candidatura impugnada pelo TRE, mas continuou normalmente a sua campanha depois de entrar com um recurso no TSE, cuja decisão final só se deu hoje, quinta-feira, 11 de outubro de 2012 – ou seja, 4 dias depois da realização das eleições municipais.

    Com esse tanto de modificações e de escândalos acontecendo às vésperas do pleito, faltou informação e esclarecimento ao povo osasquense sobre quais seriam as consequências de se votar em um candidato que concorria sub júdice.

    O artigo 16A da Lei Eleitoral prevê que “O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior”. Entendemos que isso é previsto em lei, mas o fato de o TSE só ter se pronunciado depois da realização das eleições feriu o processo democrático do voto.

    Isso porque, como consequência, Celso Giglio obteve 149. 579 votos (11 mil votos a mais do que o segundo colocado, Jorge Lapas, do PT, que obteve 138.435 votos ), mas, devido à decisão de hoje do TSE, embora ainda caiba recurso no STF, os votos do candidato do PSDB serão anulados e não haverá segundo turno em nossa cidade”.

    A petição prossegue afirmando que “apenas 51,29% do total de votos foram validados. Se somarmos os votos obtidos pelos outros candidatos no pleito aos votos do candidato do PSDB, veremos que a maioria absoluta dos cidadãos osasquenses que compareceram às urnas - 404.788 votos – não escolheram Jorge Lapas como o legítimo prefeito da cidade.

    O parágrafo 4 do artigo 175 do Código Eleitoral prevê que no caso de um candidato ter o registro indeferido e concorrer sub júdice a eleição, a validade dos votos para a legenda deve ser mantida, pois, ao digitar o número do candidato, o eleitor faz presente a circunstância dos dois algarismos iniciais do Partido que endossa a candidatura.

    Com base nisto, solicitamos a realização do segundo turno das eleições ou de nova eleição à prefeitura, pois o candidato do PSDB teve o registro indeferido somente depois do pleito eleitoral e da contagem dos votos. Somos a maioria dos cidadãos osasquenses e moramos em um país cuja democracia está prevista em Constituição.

    A nossa cidade tem o direito de eleger um prefeito de forma democrática. Não queremos um prefeito eleito pela minoria! Face ao exposto, os signatários requerem as devidas providências por parte da Justiça Eleitoral”.

    4.10.12

    Atualizando...

    A notícia tem uma incorreção: a liminar suspendendo a minha liminar foi proferida na terça-feira.

    Do Terra


    Justiça cassa liminar e candidato tucano em Osasco segue ameaçado

    04 de outubro de 2012  22h51  atualizado às 22h58
    O desembargador da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça deSão Paulo, José Luiz Germano, tornou sem efeito na última quarta-feira a liminar da 1ª Vara da Fazenda Pública de Osasco que suspendeu os efeitos de decreto da Câmara Municipal da cidade, que havia rejeitado as contas do ex-prefeito Celso Giglio (PSDB) relativas ao ano de 2004, o último de sua gestão.
    A desaprovação das contas da época em que governou a cidade fez com que o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) cassasse a candidatura do tucano, baseada na Lei da Ficha Limpa. Giglio, porém, recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e segue disputando normalmente o pleito enquanto o tribunal não julga sua situação.
    O desembargador que cassou a liminar favorável ao tucano não viu nulidade na decisão da Câmara Municipal de Osasco, que seguiu parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para rejeitar as contas de Giglio.
    Apesar da decisão contrária, Giglio segue na disputa da prefeitura de Osasco. Segundo José Luiz Germano, não cabe à Justiça comum decidir a situação. "Isso é assunto privativo da Justiça Eleitoral, que já apreciou a questão no Juízo eleitoral, o TRE", afirmou.
    Se não for julgado pelo TSE até o dia da votação, Giglio terá sua situação analisada após o pleito. Caso vença aeleição e seja condenado, o tucano não poderá assumir o cargo.
    Além de Giglio, outro candidato teve problemas com a Justiça durante a disputa. O ex-deputado federal João Paulo Cunha (PT) desistiu de sua candidatura após ser considerado culpado pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) por seu envolvimento no caso do mensalão. Em seu lugar, assumiu o seu antigo vice-prefeito, Jorge Lapas (PT).