22/06/2013 - PREFEITURA E PADARIA SÃO CONDENADAS A INDENIZAR POR QUEDA EM CALÇADA
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a
municipalidade de Jacareí e uma padaria a pagar indenização de R$ 15 mil a uma mulher
que caiu em calçada em frente ao estabelecimento comercial.
A autora do processo afirmou que as consequências do acidente
interromperam a normalidade de sua vida e a deixou em estado depressivo,
pois após sofrer escoriações pelo corpo e fratura nos dois braços, passou a necessitar
de ajuda de familiares 24 horas por dia, para fazer as refeições, trocar de roupa e
usar o banheiro.
O município de Jacareí afirmou que não agiu com culpa, visto que, segundo a
legislação municipal vigente, é o proprietário do imóvel o responsável pelas condições
do passeio público e tomou as providências que lhe competiam para sanar a
irregularidade, notificando o proprietário a realizar o conserto da calçada.
A padaria, por sua vez, alegou que a calçada é totalmente plana, com mais de
2,5 metros de largura, sem grande fluxo de tráfego, faltando apenas cerca de 13
lajotas, as quais não ultrapassam 15 centímetros quadrados cada uma.
Alegou também que a autora poderia ter sido acometida de mal súbito
e a inexistência de advertência, pela prefeitura, sobre a necessidade de colocação das lajotas.
De acordo com a decisão do desembargador Fermino Magnani Filho,
em relação à decisão em primeira instância, confirmou que “o magistrado
reconheceu a materialidade do dano e afirmou a omissão da Municipalidade
de Jacareí, negligente na manutenção do passeio público. Também responsabilizou
a padaria que, segundo a legislação municipal, deveria cuidar da conservação
da calçada correspondente à frente do respectivo estabelecimento”.
O julgamento foi unânime e contou também com a participação dos
desembargadores Francisco Bianco e Nogueira Diefenthaler.
Processo: 92513796220088260000
Comunicação Social TJSP – HS (texto) / AC (foto ilustrativa) / DS (arte) imprensatj@tjsp.jus.br |
24.6.13
Caiu na calçada, tem que pagar.
Do site do TJ/SP
23.6.13
Nas terra do pragmatismo, vale quase tudo
Do Conjur
DIREITOS HUMANOS
Superlotação faz juízes dos EUA soltarem presos
João Ozorio de Melo é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.
22.6.13
Posse no STF
Do Estadão
Barroso toma posse no STF na 4ª
Ele vai ocupar vaga do ministro Ayres Britto, que se aposentou no ano passado; posse será às 14h30
21 de junho de 2013 | 19h 48
Ayr Aliski - Agência Estado
BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que a posse do ministro Luís Roberto Barroso ocorrerá na próxima quarta-feira, 26, às 14h30. Barroso assumirá vaga decorrente da aposentadoria do ministro Ayres Britto, que completou 70 anos em novembro do ano passado.
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O STF ressalta que a sessão solene é protocolar e tem início com a execução do Hino Nacional, para, em seguida, o novo ministro ser conduzido ao Plenário pelo decano da Corte e o ministro mais recente no Tribunal, respectivamente os ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. Em seguida é prestado o compromisso do novo integrante como ministro da Suprema Corte e assinado o termo e o livro de posse. Para a solenidade são convidadas autoridades dos Três Poderes da República, de entidades representativas da sociedade, além de familiares e amigos do novo ministro.
O decreto de nomeação de Barroso foi publicado no Diário Oficial da União no dia 7 de junho, assinado pela presidente da República, Dilma Rousseff, e pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Barroso teve sua indicação aprovada em 5 de junho pelo Senado, com aval de 59 senadores e rejeição de seis. O novo ministro tem 55 anos, é constitucionalista e atuou no STF como advogado em processos de temas polêmicos, como união homoafetiva, aborto de fetos anencefálicos e pesquisa com células-tronco embrionárias. Ele também defendeu o ex-ativista italiano Cesare Battisti do pedido de extradição. Natural de Vassouras (RJ), o jurista é casado e tem um casal de filhos.
Barroso será o quarto ministro nomeado para o STF na gestão Dilma Rousseff, depois dos ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki. De acordo com o artigo 101 da Constituição Federal, a indicação para o cargo de ministro da Suprema Corte é de livre iniciativa do presidente da República, entre cidadãos com idade mínima de 35 anos e máxima de 65 anos, notável saber jurídico e reputação ilibada.
21.6.13
Do Twitter e do Facebook
Talvez frases isoladas de pessoas que acompanho no Twitter e no FAcebook traduzam melhor a perplexidade desses dias:
Começou: Já tem neguinho dizendo que os protestos são a nova Marcha da Família dom Deus, coisa da burguesia capitalista contra o povo. Haja.
@rnitrini olha, vi muita garota jovem pintada de verde e amarelo gritando com fúria: sem partido, aqui não vai passar, etc. Não curti
- #HORADEPARAR - o recado está dado: O Brasil precisa rever seu sistema representativo. Agora, é hora de pensar no que queremos em seu lugar.
Caio Leonardo - @monicabergamo Só não está apavorado quem ainda não se deu conta do descontrole intrínseco dessas ações: http://caioleonardo.com/2013/06/19/a-revolta-do-dedo/ …
20.6.13
Isso quebra uma tradição
Não deixa de ser bom. Do Lauro Jardim
/ Blogs e Colunistas
Por Lauro Jardim
Por Lauro Jardim
Por Lauro Jardim
/ Blogs e Colunistas
quinta-feira, 20 de junho de 2013
10:28 \ Judiciário
Protestos rondando o STF
Ainda na calmaria
Parte dos ministros do STF acredita que, caso os embargos infringentes sejam aceitos pela Corte e os mensaleiros consigam escapar da prisão, as manifestações que estão ocorrendo Brasil afora vão acabar indo para cima do Supremo.
Há ministro que teme até mesmo uma invasão do plenário a depender dos rumos tomados na continuidade do julgamento.
8:35 \ Brasil
Risco nas prateleiras: Anvisa identifica outros 23 agrotóxicos que chegaram ao mercado sem passar por todos os processos de avaliação da agência
Sindicância concluída
A Anvisa concluiu que as irregularidades nos processos de avaliação de agrotóxicos, feitos pela própria agência, são bem maiores do que se imaginava: 29 produtos chegaram ao mercado sem passar por todas as etapas da análise regulamentar, que identificam se o composto representa risco à saúde dos consumidores.
No final do ano passado, o então gerente-geral de Toxicologia, Luiz Cláudio Meirelles, denunciou que seis agrotóxicos receberam autorização para serem comercializados mesmo sem receberem todos os pareceres exigidos pela área.
Meirelles caiu, a Anvisa abriu uma sindicância, recém-concluída, e identificou problemas semelhantes em outros 23 produtos. Desse total, em 16 casos as irregularidades resumiam-se a formalidades processuais, já corrigidas. O problema é o restante.
Outros seis agrotóxicos, que estão disponíveis no mercado, foram liberados pela Anvisa para serem usados em certas culturas irregularmente. O que isso significa: cada agrotóxico é fabricado para ser aplicado num determinado tipo de cultivo. Ou seja, o produto usado na plantação de maçã pode apresentar risco quando utilizado na de alface.
Nesses casos, a Anvisa já suspendeu a autorização para o uso nas culturas inadequadas.
Um outro produto também chegou ao mercado antes de passar por todas as etapas de análise toxicológica da agência. Este, no entanto, possui composição idêntica à de outro agrotóxico – regular – presente nas prateleiras.
Por isso, a Anvisa está finalizando a análise, antes de concluir se obriga o fabricante a varrê-lo das prateleiras. Quem o vende, porém, já foi beneficiado.
7:32 \ Judiciário
Vencedora do The Voice Brasil no STF
Cantando na posse
Ellen Oléria, vencedora do The Voice Brasil, irá cantar o hino nacional na posse de Luís Roberto Barroso no STF.
Barroso ficou impressionado com Oléria quando a viu cantar o hino antes do jogo do Flamengo contra o Santos no estádio Mané Garrincha, em Brasília.
Depois de assistir á apresentação fez questão de convidar, pessoalmente, a cantora para sua posse.
7:31 \ Judiciário
Posse de Barroso no STF: novo ministro rejeita toga oferecida por Sérgio Cabral
Festa modesta
A propósito da posse de Barroso, sua festa será bancada pela Associação dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro, pela Ordem dos Advogados do Brasil e pela Associação dos Magistrados Brasileiros. Juntas, as três entidades levantaram 75 000 reais para o evento.
Na posse, Barroso usará uma toga fornecida pelo STF. Sérgio Cabral tentou presenteá-lo, oferecendo a confecção de uma toga, mas o presente foi rejeitado pelo novo ministro.
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