0013759-54.1998.8.26.0405 Apelação  | |
| Relator(a): Marrey Uint | |
| Comarca: Osasco | |
| Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público | |
| Data do julgamento: 06/12/2011 | |
| Data de registro: 13/12/2011 | |
| Outros números: 137595419988260405 | |
Ementa: Apelação Cível Execução Fiscal Processo arquivado há mais de 6 anos Prescrição intercorrente Admissibilidade Inteligência do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 - Recurso desprovido. Voto nº 13.565 Apelação Cível nº 0013759-54.1998.8.26.0405 Comarca: OSASCO Apelante(s): FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelado(s) : FORMEQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ME Apelação Cível Execução Fiscal Processo arquivado há mais de 6 anos Prescrição intercorrente Admissibilidade Inteligência do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 - Recurso desprovido. Pela r. sentença de fls. 104, da lavra do Dr. José Tadeu Picolo Zanoni, cujo relatório se adota, foi extinta a Execução Fiscal, reconhecida a prescrição intercorrente uma vez que o feito encontrava-se arquivado há mais de 7 anos. Recorre a Fazenda do Estado (fls. 106/113) alegando que inexistiu a prescrição. Sem contrarrazões, vieram os autos a este Sodalício. É o relatório. Ao contrário do afirmado pela Apelante, o processo encontrava-se arquivado havia mais de 6 anos consoante se verifica de fls. 93. O art. 40 da Lei nº 6.830/80 diz: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. O MM Juiz ouviu a Fazenda do Estado e, depois, decretou a prescrição intercorrente no que agiu corretamente. Nenhum reparo merece a r. sentença a qual resta mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em face do exposto, nega-se provimento ao recurso. MARREY UINT Relator | |
14.1.12
Julgado em caso de prescrição - processo arquivado há seis anos
13.1.12
12.1.12
Variando um pouco...
...um pouco de psicologia.
CONTARDO CALLIGARIS
Agir para fazer bonito
Não agimos segundo princípios, mas para fazer bonito e para evitar punições. É decadência?
Os psicólogos desconfiam um pouco da expressão "força de vontade", à qual todo mundo recorre (sobretudo para denunciar as fraquezas -as nossas e as dos outros), mas sem que a gente saiba direito o que ela designa.
Por isso, estou lendo "Willpower, Rediscovering the Greatest Human Strength" (a força de vontade, redescobrindo a maior força humana), de R. Baumeister (um psicólogo que aprecio) e J. Tierney (jornalista do "New York Times"), ed. Penguin. O livro (p. 152) me fez conhecer o site www.stickK.com (que foi criado, aliás, para servir de amostra para pesquisas).
No site, o usuário se engaja contratualmente a cumprir um plano que implique um engajamento sério, se não uma reorientação de vida -desde o trivial, como emagrecer ou parar de roer as unhas, até metas, aspirações, desejos e ambições que justificam uma existência, passando por aquelas experiências irrenunciáveis que alguém quer ter ao menos uma vez, antes de morrer.
Ao escolher sua resolução, o usuário é convidado a nomear um árbitro: alguém que lhe seja próximo, que não seja um cúmplice qualquer e que possa, portanto, confirmar honestamente os progressos que o usuário declarará conseguir, no diário de seus esforços, que será acessível no site.
Além do árbitro, o usuário é também encorajado a escolher um número indefinido de amigos, que serão informados de seu propósito inicial e de seus avanços ou fracassos (eles terão acesso ao diário e aos comentários do árbitro).
Na hora em que ele declara seu propósito, o usuário também estabelece uma punição para si mesmo, caso ele fracasse.
Essa punição pode ser moral (um e-mail contando a história do malogro para uma lista de amigos e conhecidos) e/ou financeira -por exemplo, uma doação para a instituição que o usuário mais deteste (imaginemos que você pertença a uma igreja que é ferozmente contra a ideia do casamento gay e que você não consiga, sei lá, estudar seis horas por dia; pois bem, você passara a contribuir ao Grupo Gay da Bahia, de acordo com suas possibilidades financeiras).
A análise de 125.000 contratos feitos nos últimos três anos indica que os usuários que não nomearam um árbitro ou não se impuseram punições financeiras chegaram a um resultado positivo só em 35% dos casos. E a porcentagem de sucessos foi de 80% quando houve árbitro, amigos e punição financeira.
Existem experiências similares. Nas Filipinas, houve fumantes que depositavam a cada dia um dinheiro que eles perderiam se, depois de seis meses, houvesse rastos de nicotina em sua urina (o cigarro é poderoso: mais da metade perdeu seu depósito -em compensação, os que conseguiram pararam de fumar de vez). E houve a "Dieta da Humilhação Pública" de Drew Magary, que se engajou a tuitar seu peso a cada dia e conseguiu assim perder 30 quilos em cinco meses.
À primeira vista, em suma, não agimos segundo o que achamos certo, por "força de vontade", mas para evitar punições e vergonhas. Ou seja, não somos nunca verdadeira e corajosamente bons, apenas queremos fazer bonito e não perder dinheiro (ainda menos em prol de nossos inimigos).
Haverá moralistas para dizer que a sociedade contemporânea nos transforma nesses invertebrados morais -sem princípios, apenas interessados na opinião dos outros e em nosso interesse imediato. Mas, nos exemplos de Baumeister e Tierney, eu não vejo um sinal de decadência moral -ao contrário.
Claro, como muitos, eu mesmo acharia mais fácil ser dotado de um caroço moral, do qual eu pudesse dizer: "Este sou eu, quer os outros me reconheçam ou não, e tanto faz que eu seja recompensado ou punido por isso".
Mas não é o caso de sermos nostálgicos: nas sociedades tradicionais (presentes, passadas ou futuras), menos ainda do que hoje, os cidadãos tampouco dispõem de um caroço moral. Eles agem por medo da punição -agora ou no além. E eles agem por vergonha, diante de grupos instituídos de anciões, padres, pastores ou notáveis.
No conjunto, quanto à punição, eu prefiro arriscar o que eu mesmo apostei ao assinar meus contratos. E, quanto à vergonha, prefiro que seja diante dos pares com quem eu me engajei, ou então, diante da sociedade inteira.
Ou seja, sem ironia, como penso há tempos, nossa época é mais de progresso do que de decadência moral.
CNJxSTF
Marco Aurélio continua sendo a voz mais sensata.
Por Lauro Jardim
10:32 \ Judiciário
Sem brasa
Ophir potencializou o ato do dia 31
Marco Aurélio Mello é a primeira voz no STF a criticar publicamente o ato que a OAB fará no dia 31, véspera da volta do recesso forense, em defesa do CNJ. Para Marco Aurélio, Ophir Cavalcante, presidente da ordem, está, com uma “ótica distorcida”, “potencializando o justiçamento”. Disse o ministro:
– Eu apenas lamento que a própria ordem, na pessoa do presidente, ainda incendeie (o caso) ao programar este encontro visando dar apoio ao CNJ, como se o conselho precisasse de apoio. (Ophir) está incendiando, colocando lenha na fogueira, em vez de tomar uma posição equidistante e de equilíbrio.
10.1.12
Totalmente verdadeiro
Do blog do Fred
Mello: "CNJ não pode substituir 90 corregedorias"
Do ministro Marco Aurélio Mello, do STF, entrevistado por Octávio Costa, na "IstoÉ" (*):
ISTOÉ – Causou surpresa a forte reação social à sua liminar que limita o poder do CNJ?
Mello – Foi uma reação fortíssima, mas, como estou há 33 anos na magistratura, já criei uma couraça e não me abalo. Os leigos que não atinam para os valores democráticos deveriam ler meu voto.
ISTOÉ – Qual a expectativa para a votação no plenário do Supremo?
Mello – Não vejo como os ministros possam divergir do que consignei. O CNJ não pode substituir 90 corregedorias dos tribunais e ser um poder totalitário.
ISTOÉ – A ministra Eliana Calmon tem recebido apoio de muita gente. Isso o incomoda?
Mello – A atitude dela de generalizar acaba provocando o que é nefasto, a fragilização do Judiciário.
ISTOÉ – Causou surpresa a forte reação social à sua liminar que limita o poder do CNJ?Mello – Foi uma reação fortíssima, mas, como estou há 33 anos na magistratura, já criei uma couraça e não me abalo. Os leigos que não atinam para os valores democráticos deveriam ler meu voto.
ISTOÉ – Qual a expectativa para a votação no plenário do Supremo?
Mello – Não vejo como os ministros possam divergir do que consignei. O CNJ não pode substituir 90 corregedorias dos tribunais e ser um poder totalitário.
ISTOÉ – A ministra Eliana Calmon tem recebido apoio de muita gente. Isso o incomoda?
Mello – A atitude dela de generalizar acaba provocando o que é nefasto, a fragilização do Judiciário.
9.1.12
Uma grande matéria no Fantástico de ontem
Postos fraudam bombas de combustível com controle remoto
Donos de carros populares chegam a perder seis litros de combustível cada vez que enchem o tanque. O golpe é tão sofisticado que você nem percebe que assaltaram o seu bolso.PUBLICIDADE
LINK:
Reportagem especial mostra como você é roubado - sem perceber nada! - quando abastece o carro num posto de combustível. E o pior: se desconfiar de alguma coisa, não adianta reclamar. A fraude não deixa pistas. Com um controle remoto, o golpista faz a bomba voltar ao normal. O Fantástico comprovou que a fraude existe. E encontrou um dos homens que vendem e instalam nos postos o novo golpe contra o consumidor. A reportagem é de André Luiz Azevedo e Eduardo Faustini.
O motorista sempre desconfiou. O Fantástico comprova que o consumidor está certo. Existe fraude em bombas de combustível. Só que agora é um novo tipo de fraude, muito mais sofisticada. Você compra a gasolina e não leva tudo o que paga. Ainda faz papel de bobo porque nem percebe que está sendo roubado. E não adianta conferir o marcador da bomba.
Como isso acontece? O Fantástico preparou o teste com todo o rigor. Tivemos a auditoria permanente da Associação Brasileira de Combate à Fraude. E os exames foram feitos pela empresa Falcão-Bauer, a maior do Brasil no setor de controle de qualidade, e credenciada pelo Inmetro. Os técnicos criaram um equipamento especial para o nosso carro de reportagem. É um tanque de combustível de 20 litros, o volume padrão regulamentado para testes. Ele é todo transparente, para que você possa acompanhar em tempo real o roubo no posto de gasolina.
Começamos por São Paulo, que tem a maior frota de carros no país: mais de sete milhões de veículos. Postos denunciados por consumidores foram visitados pelas equipes do Fantástico. São de todas as marcas e de todas as regiões da cidade.
O carro da reportagem chega já abastecido. Na verdade, o combustível comprado cai diretamente no equipamento que está na mala do carro. Em todos os postos, pedimos 20 litros de gasolina, o volume padrão. Depois, levamos cada amostragem para o laboratório. A aferição é feita em um recipiente aprovado pelo Inmetro. Quando a quantidade está correta, o combustível completa o aferidor até a marca do zero.
A margem de erro é de 100 mililitros. A tolerância prevista na lei é de 100 mililitros abaixo ou acima dos 20 litros. Ou seja, 0,5% do total.
Um posto botou a menos 1.350 ml de gasolina. E encontramos resultados piores do que esse. A localização é boa, o preço atrai, o consumidor faz fila. Mas ele está sendo iludido. Este é o posto campeão do roubo de combustível na cidade de São Paulo. Na amostragem comprada, a bomba marcou 20 litros, mas foi roubado 1.400 ml.
O prejuízo na verdade é ainda maior, porque um teste de qualidade nesse combustível mostrou que o que foi comprado como gasolina era quase totalmente, álcool, etanol. “Foi constatado 64% de teor de etanol na gasolina. Isso é irregular. O máximo é 21%”, diz o coordenador técnico Evair Missiaggia,
O gerente não apareceu. Mas nós encontramos um motoboy que sempre abastece ali. Ele diz conhecer o golpe e como faz pra se defender.
Na mostra padrão oficial de 20 litros, 1,4 litros de diferença. Isso significa que em um carro popular, por exemplo, para abastecer um tanque de 50 litros, você é roubado em 3,5 litros.
No Rio de Janeiro, a situação é pior ainda. Em um dos postos testados pelo Fantástico a fraude chegou a 12%. Significa que para encher um tanque de 50 litros, o consumidor é roubado em 6 litros.
Os testes feitos no Rio foram idênticos aos de São Paulo. As amostras compradas em postos denunciados pelo consumidor seguiram para o laboratório. Em um posto, foram 2,41 litros a menos. Isso corresponde a 6 litros em um tanque de carro popular. Voltamos ao posto.
André Luiz Azevedo: A gente teve uma denúncia de que essa bomba está roubando do consumidor na hora do abastecimento mais de 12%. O senhor poderia fazer o teste para gente para comprovar?
Gerente: Positivo, só um momento.
É esse o golpe. Na frente do repórter, a mesma bomba que fraudava agora está correta. Voltamos também ao posto no Rio que teve o segundo pior resultado nos testes. Em cada 20 litros, o consumidor seria roubado em 2,31 litros.
André Luiz Azevedo: A gente tem uma denúncia de que essa bomba de gasolina está lesando o consumidor na hora de colocar o combustível. Ela está registrando mais do que entra no tanque do combustível. O senhor poderia fazer o teste da bomba?
Gerente: Sim.
Mais uma vez, a bomba que não tinha passado no teste de laboratório, agora funciona perfeitamente. Qual é o mistério? Como eles conseguem enganar o consumidor?
Para investigar o submundo do mercado de combustíveis no Brasil, o Fantástico precisou fingir que entrava nesse ramo de negócios. Durante dois meses, o repórter Eduardo Faustini assumiu o comando de um posto que fica em uma das principais ruas de Curitiba, no Paraná. O posto ficou fechado nesse período, não recebeu nenhum consumidor. Portanto ninguém foi prejudicado. Mas foi aqui que nós ouvimos as propostas de golpes, fraudes, todo tipo de negócio sinistro, sempre para roubar, e muito, o bolso consumidor.
Primeira descoberta: é fácil comprar combustível clandestino. Sem nota, sem fiscalização. Nosso repórter liga para o fornecedor de etanol.
Repórter: Está saindo a quanto o litro?
Fornecedor: R$ 1,67
Repórter: Isso é sem papel?
Fornecedor: Isso.
Repórter: R$1,79 com nota...
Fornecedor: Isso.
Repórter: R$1,67 sem nota?
Fornecedor: Isso aí.
R$ 1,67 é um preço muito abaixo do valor no atacado quando os impostos são pagos.
Não é só o país que perde com a sonegação. Com essas remessas clandestinas donos de postos adulteram o combustível. O truque é simples: o álcool é despejado no tanque da gasolina. Todo o etanol comprado pelo Fantástico está agora sob a guarda da Associação Brasileira de Combate à Fraude para ser encaminhado às autoridades.
Em Curitiba, nós também testamos postos suspeitos de roubar na quantidade vendida ao consumidor. E voltamos aos dois onde a diferença foi maior.
André Luiz Azevedo: Há uma denúncia de que a bomba está fraudando o volume de combustível no abastecimento do carro. Dessa vez, a bomba não é corrigida a tempo e continua a fraudar o consumidor.
André Luiz Azevedo: Marcou 20 litros, e como é que está?
Gerente: É que esse aqui não está aferido.
André Luiz Azevedo: Ele está com o selo aqui.
Os gerentes ficam nervosos, falam ao celular. Mas a situação mais comum é aquela mesma: na frente da câmera, tudo certo. As bombas que roubam o consumidor apresentam a medida correta: 20 litros.
No posto em que o teste demonstrou que é feito o maior roubo. Em uma avaliação de 20 litros, o roubo foi de 1,46 litros.
André Luiz Azevedo: Bateu 20 litros aí, a gente observa aqui que a marca está exatamente na marca certa.
Como uma bomba que roubava para de roubar de uma hora pra outra? É o que vamos revelar agora.
André Luiz Azevedo: A empresa que faz a manutenção de vocês é credenciada?
Gerente: É, com certeza.
André Luiz Azevedo: Qual é a empresa?
Gerente: SS Bombas.
André Luiz Azevedo: Quem é o responsável?
Gerente: É o Cléber.
Cléber. Em vários postos flagrados roubando o motorista, ouvimos o mesmo nome: Cléber. Ele é quem aparece mexendo na bomba de outro posto que visitamos em Curitiba.
Seguimos a pista. O repórter Eduardo Faustini, no papel de dono de uma rede de postos interessada na fraude, faz contato com Cléber. E, sem saber que estava sendo gravado, Cléber Salazar vai ao posto fechado.
Cléber: E aí, doutor?
Ele se mostra desconfiado.
Cléber: Quem indicou? Preciso saber quem... Primeira pergunta é quem passou o telefone, quem é a pessoa. Só pra saber, eu preciso saber.
Mas aos poucos relaxa.
Repórter: Eu preciso.
Cléber: De?
Repórter: Preparar essa bomba pra mim.
Cléber entrega como o esquema funciona. A fraude eletrônica é instalada separadamente, em cada saída de combustível, que ele chama de bico.
Repórter: Gastaria quanto por todas?
Cléber: É por bico, que lá a gente pega por bico.
Repórter: Faz o cálculo aí mais ou menos.
Ele faz o cálculo. Cada bico fraudado custa R$ 5 mil.
Cléber: R$ 90 mil!
R$ 90 mil para instalar uma fraude acionada por controle remoto.
Cléber: O que o controle faz?
Repórter: Vai diminuir pra mim a litragem.
Cléber: A pressão? É esse preço aí.
A placa é o circuito eletrônico que controla a bomba de combustível.
Repórter: Mas você está usando a minha placa ou a sua placa?
Cléber: Não, eu não uso a sua placa. A gente tira aquela placa e põe outra.
Daqui a pouco você vai ver como ela é adulterada.
Repórter: Você faz a manutenção disso?
Cléber: Isso. Aí nós vamos acertar um mínimo por mês. Um xis lá por mês. Para eu cuidar pra você, te avisar. Cuidado, vai lá, vem cá, entendeu?
Na despedida, Cléber já está à vontade.
Cléber: Você está em Curitiba, no Centro de Curitiba, olha o tamanho do posto. Agora você coloca o bororó para rodar. Em três meses, está pago. O resto da sua vida, você vai ganhar dinheiro.
Repórter: Qual a chance de dar errado?
Cléber: Nenhuma. Nenhuma. Zero. Pode mandar matar eu!!
Cléber afirma que tem acesso a informações sobre a fiscalização em Curitiba.
Repórter: A sua assessoria vai até aonde?
Cléber: Até no alto escalão. Que avisa a gente quando está passando, quando não tá passando. Entendeu?
Repórter: Não tem chance de dar errado. O cara tirar umas férias...
Cléber: Sempre tem de está um com o negócio.
O negócio a que ele se refere é o controle remoto, que pode ficar num bolso. Com um toque, o fraudador arma e desarma o esquema, na hora que quiser.
Cléber: O cara tem de estar plantado aqui. Se chega o tiozinho que fala ‘ah, não deu...’, vamos lá aferir. Vai dar certo.
"Tiozinho" é como o consumidor, que fica de bobo na história, é tratado por Cléber Salazar.
Cléber: Negoção da China, parabéns.
Depois dessa gravação, procuramos Cléber para uma entrevista.
André Luiz Azevedo: O senhor desconhece que os postos que o senhor atende fornecem menos combustível do que o que marca na bomba?
Cléber: Com certeza. Absurdo. Nunca vi isso aí.
André Luiz Azevedo: É porque é uma denúncia e eu estou querendo conversar com o senhor. O senhor me retorna em quanto tempo?
Cléber: Daqui a uns dez minutos eu já falo contigo aí.
O prazo não foi cumprido.
Até que Cléber finalmente marca o encontro. Ele não sabe que toda a oferta da placa fraudadora foi filmada, nem que comprovamos o golpe em postos onde ele trabalha.
André Luiz Azevedo: O senhor é credenciado no Inmetro, no Ipem? O senhor pode mexer nas bombas livremente?
Cléber: Eu tenho o certificado do Inmetro, que está aqui, válido até abril de 2012. Eu tenho autorização pra mexer nas bombas, qualquer tipo de bomba.
André Luiz Azevedo: Nós viemos a Curitiba, porque nós recebemos uma denúncia que o senhor vende uma placa que é colocada na bomba e, com essa placa, há uma fraude na hora de abastecer o carro do consumidor. O senhor não vende essa placa fraudadora?
Cléber: Absurdo isso aí, absurdo.
André Luiz Azevedo: Essa denúncia de que o senhor vende uma placa que frauda a bomba de combustível, o senhor nega isso?
Cléber: Eu nego, é um absurdo. Queria saber de vocês de onde partiu isso, porque eu quero fazer minha defesa também.
André Luiz Azevedo: O senhor fornece atendimento pra quantos postos aqui na região.
Cléber: São vários postos.
André Luiz Azevedo: Quantos?
Cléber: Em torno de uns 30, 40 postos aí.
Por que é tão difícil descobrir essa fraude?
“Porque a bomba funciona corretamente até que o proprietário do posto ou seu gerente ativa a fraude com o controle remoto. Um controle comum. Quando a fiscalização chega, ele desativa a fraude. Quando a fiscalização sai e o consumidor chega, ele novamente ativa a fraude por rádio-frequência. Ela tem um rádio-transmissor exatamente como existe no portão de garagem“, responde José Tadeu Penteado, superintendente do Ipem/SP.
A primeira placa eletrônica da fraude foi descoberta há dois anos. Em São Paulo, que tem a maior rede do país, com 8,5 mil postos, poucas foram apreendidas até agora.
Um fiscal, que prefere não ser identificado, diz que falta tecnologia à fiscalização para acompanhar a evolução dos golpes. Em vários estados que nós temos conversado, os fiscais estão totalmente despreparados. Eles não têm conhecimento suficiente pra afirmar se aquela placa está fraudada ou não. O sindicato dos postos de combustíveis de São Paulo pede providências.
O Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis também defende uma fiscalização mais enérgica: “Eu tenho certeza que situações como as que foram detectadas nessas cidades estão acontecendo e estão sendo ofertadas para o mercado em diversas outras cidades. É um alerta pras autoridades da necessidade de ter uma atuação permanente, no dia a dia, inteligente e com penalidade rigorosa”, afirma Alisio Vaz, presidente do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustível.
A Agência Nacional de Petróleo propõe uma ação conjunta: “Nós vamos ter que aprimorar nosso sistema de fiscalização, logicamente buscando parceria com órgãos de inteligência, não só nossos, como também da polícia, do Inmetro, porque é uma fraude nova no mercado e é difícil de ser detectada”, diz Paulo Nunes, fiscal da ANP.
E o Inmetro diz que contratou especialistas em informática para achar a forma de combater a fraude: “O Inmetro já tomou conhecimento desse assunto, há algum tempo, e vem desenvolvendo tecnologia nova com nossos pesquisadores para desenvolver uma espécie de lacre eletrônico. Um mecanismo tal que quando a bomba for mexida, for alterada, for fraudada, por um mecanismo de software, um controle remoto, algo desse tipo, fique um rastro. Não adianta que o fraudador coloque a fraude e retire a fraude, o rastro vai ficar lá registrado”, declara Luiz Carlos dos Santos, diretor do Inmetro
O motorista sempre desconfiou. O Fantástico comprova que o consumidor está certo. Existe fraude em bombas de combustível. Só que agora é um novo tipo de fraude, muito mais sofisticada. Você compra a gasolina e não leva tudo o que paga. Ainda faz papel de bobo porque nem percebe que está sendo roubado. E não adianta conferir o marcador da bomba.
Como isso acontece? O Fantástico preparou o teste com todo o rigor. Tivemos a auditoria permanente da Associação Brasileira de Combate à Fraude. E os exames foram feitos pela empresa Falcão-Bauer, a maior do Brasil no setor de controle de qualidade, e credenciada pelo Inmetro. Os técnicos criaram um equipamento especial para o nosso carro de reportagem. É um tanque de combustível de 20 litros, o volume padrão regulamentado para testes. Ele é todo transparente, para que você possa acompanhar em tempo real o roubo no posto de gasolina.
Começamos por São Paulo, que tem a maior frota de carros no país: mais de sete milhões de veículos. Postos denunciados por consumidores foram visitados pelas equipes do Fantástico. São de todas as marcas e de todas as regiões da cidade.
O carro da reportagem chega já abastecido. Na verdade, o combustível comprado cai diretamente no equipamento que está na mala do carro. Em todos os postos, pedimos 20 litros de gasolina, o volume padrão. Depois, levamos cada amostragem para o laboratório. A aferição é feita em um recipiente aprovado pelo Inmetro. Quando a quantidade está correta, o combustível completa o aferidor até a marca do zero.
A margem de erro é de 100 mililitros. A tolerância prevista na lei é de 100 mililitros abaixo ou acima dos 20 litros. Ou seja, 0,5% do total.
Um posto botou a menos 1.350 ml de gasolina. E encontramos resultados piores do que esse. A localização é boa, o preço atrai, o consumidor faz fila. Mas ele está sendo iludido. Este é o posto campeão do roubo de combustível na cidade de São Paulo. Na amostragem comprada, a bomba marcou 20 litros, mas foi roubado 1.400 ml.
O prejuízo na verdade é ainda maior, porque um teste de qualidade nesse combustível mostrou que o que foi comprado como gasolina era quase totalmente, álcool, etanol. “Foi constatado 64% de teor de etanol na gasolina. Isso é irregular. O máximo é 21%”, diz o coordenador técnico Evair Missiaggia,
O gerente não apareceu. Mas nós encontramos um motoboy que sempre abastece ali. Ele diz conhecer o golpe e como faz pra se defender.
Na mostra padrão oficial de 20 litros, 1,4 litros de diferença. Isso significa que em um carro popular, por exemplo, para abastecer um tanque de 50 litros, você é roubado em 3,5 litros.
No Rio de Janeiro, a situação é pior ainda. Em um dos postos testados pelo Fantástico a fraude chegou a 12%. Significa que para encher um tanque de 50 litros, o consumidor é roubado em 6 litros.
Os testes feitos no Rio foram idênticos aos de São Paulo. As amostras compradas em postos denunciados pelo consumidor seguiram para o laboratório. Em um posto, foram 2,41 litros a menos. Isso corresponde a 6 litros em um tanque de carro popular. Voltamos ao posto.
André Luiz Azevedo: A gente teve uma denúncia de que essa bomba está roubando do consumidor na hora do abastecimento mais de 12%. O senhor poderia fazer o teste para gente para comprovar?
Gerente: Positivo, só um momento.
É esse o golpe. Na frente do repórter, a mesma bomba que fraudava agora está correta. Voltamos também ao posto no Rio que teve o segundo pior resultado nos testes. Em cada 20 litros, o consumidor seria roubado em 2,31 litros.
André Luiz Azevedo: A gente tem uma denúncia de que essa bomba de gasolina está lesando o consumidor na hora de colocar o combustível. Ela está registrando mais do que entra no tanque do combustível. O senhor poderia fazer o teste da bomba?
Gerente: Sim.
Mais uma vez, a bomba que não tinha passado no teste de laboratório, agora funciona perfeitamente. Qual é o mistério? Como eles conseguem enganar o consumidor?
Para investigar o submundo do mercado de combustíveis no Brasil, o Fantástico precisou fingir que entrava nesse ramo de negócios. Durante dois meses, o repórter Eduardo Faustini assumiu o comando de um posto que fica em uma das principais ruas de Curitiba, no Paraná. O posto ficou fechado nesse período, não recebeu nenhum consumidor. Portanto ninguém foi prejudicado. Mas foi aqui que nós ouvimos as propostas de golpes, fraudes, todo tipo de negócio sinistro, sempre para roubar, e muito, o bolso consumidor.
Primeira descoberta: é fácil comprar combustível clandestino. Sem nota, sem fiscalização. Nosso repórter liga para o fornecedor de etanol.
Repórter: Está saindo a quanto o litro?
Fornecedor: R$ 1,67
Repórter: Isso é sem papel?
Fornecedor: Isso.
Repórter: R$1,79 com nota...
Fornecedor: Isso.
Repórter: R$1,67 sem nota?
Fornecedor: Isso aí.
R$ 1,67 é um preço muito abaixo do valor no atacado quando os impostos são pagos.
Não é só o país que perde com a sonegação. Com essas remessas clandestinas donos de postos adulteram o combustível. O truque é simples: o álcool é despejado no tanque da gasolina. Todo o etanol comprado pelo Fantástico está agora sob a guarda da Associação Brasileira de Combate à Fraude para ser encaminhado às autoridades.
Em Curitiba, nós também testamos postos suspeitos de roubar na quantidade vendida ao consumidor. E voltamos aos dois onde a diferença foi maior.
André Luiz Azevedo: Há uma denúncia de que a bomba está fraudando o volume de combustível no abastecimento do carro. Dessa vez, a bomba não é corrigida a tempo e continua a fraudar o consumidor.
André Luiz Azevedo: Marcou 20 litros, e como é que está?
Gerente: É que esse aqui não está aferido.
André Luiz Azevedo: Ele está com o selo aqui.
Os gerentes ficam nervosos, falam ao celular. Mas a situação mais comum é aquela mesma: na frente da câmera, tudo certo. As bombas que roubam o consumidor apresentam a medida correta: 20 litros.
No posto em que o teste demonstrou que é feito o maior roubo. Em uma avaliação de 20 litros, o roubo foi de 1,46 litros.
André Luiz Azevedo: Bateu 20 litros aí, a gente observa aqui que a marca está exatamente na marca certa.
Como uma bomba que roubava para de roubar de uma hora pra outra? É o que vamos revelar agora.
André Luiz Azevedo: A empresa que faz a manutenção de vocês é credenciada?
Gerente: É, com certeza.
André Luiz Azevedo: Qual é a empresa?
Gerente: SS Bombas.
André Luiz Azevedo: Quem é o responsável?
Gerente: É o Cléber.
Cléber. Em vários postos flagrados roubando o motorista, ouvimos o mesmo nome: Cléber. Ele é quem aparece mexendo na bomba de outro posto que visitamos em Curitiba.
Seguimos a pista. O repórter Eduardo Faustini, no papel de dono de uma rede de postos interessada na fraude, faz contato com Cléber. E, sem saber que estava sendo gravado, Cléber Salazar vai ao posto fechado.
Cléber: E aí, doutor?
Ele se mostra desconfiado.
Cléber: Quem indicou? Preciso saber quem... Primeira pergunta é quem passou o telefone, quem é a pessoa. Só pra saber, eu preciso saber.
Mas aos poucos relaxa.
Repórter: Eu preciso.
Cléber: De?
Repórter: Preparar essa bomba pra mim.
Cléber entrega como o esquema funciona. A fraude eletrônica é instalada separadamente, em cada saída de combustível, que ele chama de bico.
Repórter: Gastaria quanto por todas?
Cléber: É por bico, que lá a gente pega por bico.
Repórter: Faz o cálculo aí mais ou menos.
Ele faz o cálculo. Cada bico fraudado custa R$ 5 mil.
Cléber: R$ 90 mil!
R$ 90 mil para instalar uma fraude acionada por controle remoto.
Cléber: O que o controle faz?
Repórter: Vai diminuir pra mim a litragem.
Cléber: A pressão? É esse preço aí.
A placa é o circuito eletrônico que controla a bomba de combustível.
Repórter: Mas você está usando a minha placa ou a sua placa?
Cléber: Não, eu não uso a sua placa. A gente tira aquela placa e põe outra.
Daqui a pouco você vai ver como ela é adulterada.
Repórter: Você faz a manutenção disso?
Cléber: Isso. Aí nós vamos acertar um mínimo por mês. Um xis lá por mês. Para eu cuidar pra você, te avisar. Cuidado, vai lá, vem cá, entendeu?
Na despedida, Cléber já está à vontade.
Cléber: Você está em Curitiba, no Centro de Curitiba, olha o tamanho do posto. Agora você coloca o bororó para rodar. Em três meses, está pago. O resto da sua vida, você vai ganhar dinheiro.
Repórter: Qual a chance de dar errado?
Cléber: Nenhuma. Nenhuma. Zero. Pode mandar matar eu!!
Cléber afirma que tem acesso a informações sobre a fiscalização em Curitiba.
Repórter: A sua assessoria vai até aonde?
Cléber: Até no alto escalão. Que avisa a gente quando está passando, quando não tá passando. Entendeu?
Repórter: Não tem chance de dar errado. O cara tirar umas férias...
Cléber: Sempre tem de está um com o negócio.
O negócio a que ele se refere é o controle remoto, que pode ficar num bolso. Com um toque, o fraudador arma e desarma o esquema, na hora que quiser.
Cléber: O cara tem de estar plantado aqui. Se chega o tiozinho que fala ‘ah, não deu...’, vamos lá aferir. Vai dar certo.
"Tiozinho" é como o consumidor, que fica de bobo na história, é tratado por Cléber Salazar.
Cléber: Negoção da China, parabéns.
Depois dessa gravação, procuramos Cléber para uma entrevista.
André Luiz Azevedo: O senhor desconhece que os postos que o senhor atende fornecem menos combustível do que o que marca na bomba?
Cléber: Com certeza. Absurdo. Nunca vi isso aí.
André Luiz Azevedo: É porque é uma denúncia e eu estou querendo conversar com o senhor. O senhor me retorna em quanto tempo?
Cléber: Daqui a uns dez minutos eu já falo contigo aí.
O prazo não foi cumprido.
Até que Cléber finalmente marca o encontro. Ele não sabe que toda a oferta da placa fraudadora foi filmada, nem que comprovamos o golpe em postos onde ele trabalha.
André Luiz Azevedo: O senhor é credenciado no Inmetro, no Ipem? O senhor pode mexer nas bombas livremente?
Cléber: Eu tenho o certificado do Inmetro, que está aqui, válido até abril de 2012. Eu tenho autorização pra mexer nas bombas, qualquer tipo de bomba.
André Luiz Azevedo: Nós viemos a Curitiba, porque nós recebemos uma denúncia que o senhor vende uma placa que é colocada na bomba e, com essa placa, há uma fraude na hora de abastecer o carro do consumidor. O senhor não vende essa placa fraudadora?
Cléber: Absurdo isso aí, absurdo.
André Luiz Azevedo: Essa denúncia de que o senhor vende uma placa que frauda a bomba de combustível, o senhor nega isso?
Cléber: Eu nego, é um absurdo. Queria saber de vocês de onde partiu isso, porque eu quero fazer minha defesa também.
André Luiz Azevedo: O senhor fornece atendimento pra quantos postos aqui na região.
Cléber: São vários postos.
André Luiz Azevedo: Quantos?
Cléber: Em torno de uns 30, 40 postos aí.
Por que é tão difícil descobrir essa fraude?
“Porque a bomba funciona corretamente até que o proprietário do posto ou seu gerente ativa a fraude com o controle remoto. Um controle comum. Quando a fiscalização chega, ele desativa a fraude. Quando a fiscalização sai e o consumidor chega, ele novamente ativa a fraude por rádio-frequência. Ela tem um rádio-transmissor exatamente como existe no portão de garagem“, responde José Tadeu Penteado, superintendente do Ipem/SP.
A primeira placa eletrônica da fraude foi descoberta há dois anos. Em São Paulo, que tem a maior rede do país, com 8,5 mil postos, poucas foram apreendidas até agora.
Um fiscal, que prefere não ser identificado, diz que falta tecnologia à fiscalização para acompanhar a evolução dos golpes. Em vários estados que nós temos conversado, os fiscais estão totalmente despreparados. Eles não têm conhecimento suficiente pra afirmar se aquela placa está fraudada ou não. O sindicato dos postos de combustíveis de São Paulo pede providências.
O Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis também defende uma fiscalização mais enérgica: “Eu tenho certeza que situações como as que foram detectadas nessas cidades estão acontecendo e estão sendo ofertadas para o mercado em diversas outras cidades. É um alerta pras autoridades da necessidade de ter uma atuação permanente, no dia a dia, inteligente e com penalidade rigorosa”, afirma Alisio Vaz, presidente do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustível.
A Agência Nacional de Petróleo propõe uma ação conjunta: “Nós vamos ter que aprimorar nosso sistema de fiscalização, logicamente buscando parceria com órgãos de inteligência, não só nossos, como também da polícia, do Inmetro, porque é uma fraude nova no mercado e é difícil de ser detectada”, diz Paulo Nunes, fiscal da ANP.
E o Inmetro diz que contratou especialistas em informática para achar a forma de combater a fraude: “O Inmetro já tomou conhecimento desse assunto, há algum tempo, e vem desenvolvendo tecnologia nova com nossos pesquisadores para desenvolver uma espécie de lacre eletrônico. Um mecanismo tal que quando a bomba for mexida, for alterada, for fraudada, por um mecanismo de software, um controle remoto, algo desse tipo, fique um rastro. Não adianta que o fraudador coloque a fraude e retire a fraude, o rastro vai ficar lá registrado”, declara Luiz Carlos dos Santos, diretor do Inmetro
8.1.12
Da Veja on line
O crime pode não compensar, mas a leitura compensa...2:03 \ Brasil
Por Lauro Jardim
Leituras no cárcere
Tempo para a leitura - Fernandinho Beira-Mar: Lula ou Sarney? Sobre quem o bandido carioca preferirá ler?
Fernandinho Beira-Mar e seus colegas hospedados nas penitenciárias federais de segurança máxima terão agora um atrativo no cárcere. O governo comprou 816 livros para as bibliotecas de Catanduvas (PR), Campo Grande (MS), Porto Velho (RO) e Mossoró (RN).
É parte do programa de redução de penas por meio da leitura. O preso pode abater três dias de sua pena a cada livro que ler e sobre ele escrever uma resenha.
Entre os livros selecionados — além de best-sellers como Amanhecer, Eclipse, Lua Nova eCrepúsculo — estão Honoráveis Bandidos, que desce a borduna em José Sarney da primeira à última página, e a hagiografia A História de Lula, o Filho do Brasil, de Denise Paraná.
Se Beira-Mar ler e resenhar todos, descontará seis anos e oito meses de sua pena acumulada de 120 anos.
5.1.12
Valor mínimo para execuções fiscais
CRÉDITOS FEDERAIS
Piso de execuções fiscais deve dobrar, recomenda Ipea
Do blog do Fred
Sartori autoriza indenização a servidores do TJ-SP
Verba atenderá a pedidos por motivo de saúde
Reportagem de Fausto Macedo, em "O Estado de S. Paulo", nesta quarta-feira (4/1), informa que o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Ricardo Sartori, autorizou o pagamento de R$ 2,18 milhões para atender a solicitações de servidores.
Segundo o repórter, a abertura dos cofres da corte foi autorizada em meio à mais grave crise do Judiciário e à polêmica sobre pagamentos privilegiados a magistrados.
Sartori autorizou o processamento de folha suplementar, com o aproveitamento do saldo remanescente do exercício de 2011, para pagamento de indenizações.
Segundo a assessoria do tribunal, os recursos serão destinados “tão somente aos servidores por motivo de saúde” – aqueles que protocolaram pedido para liberação do dinheiro em dezembro passado, no limite de R$ 8 mil, poderão receber já na primeira quinzena de janeiro.
Reportagem de Fausto Macedo, em "O Estado de S. Paulo", nesta quarta-feira (4/1), informa que o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Ricardo Sartori, autorizou o pagamento de R$ 2,18 milhões para atender a solicitações de servidores.
Segundo o repórter, a abertura dos cofres da corte foi autorizada em meio à mais grave crise do Judiciário e à polêmica sobre pagamentos privilegiados a magistrados.
Sartori autorizou o processamento de folha suplementar, com o aproveitamento do saldo remanescente do exercício de 2011, para pagamento de indenizações.
Segundo a assessoria do tribunal, os recursos serão destinados “tão somente aos servidores por motivo de saúde” – aqueles que protocolaram pedido para liberação do dinheiro em dezembro passado, no limite de R$ 8 mil, poderão receber já na primeira quinzena de janeiro.
Escrito por Fred às 10h16
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4.1.12
Gestão Sartori 1
Da Folha de São Paulo
No epicentro da crise que envolve o poder de investigação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e pagamentos irregulares a desembargadores, o TJ-SP (Tribunal de Justiça) lança novo movimento para reforçar seu caixa, informa o "Painel", editado interinamente porFábio Zambeli e publicado na Folha desta quarta-feira (a íntegra está disponível para assinantes do jornal e do UOL, empresa controlada pelo Grupo Folha, que edita a Folha).
4/01/2012 - 10h24
Novo presidente do TJ-SP quer aprovar projeto que eleva verba do tribunal
DE SÃO PAULO
No epicentro da crise que envolve o poder de investigação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e pagamentos irregulares a desembargadores, o TJ-SP (Tribunal de Justiça) lança novo movimento para reforçar seu caixa, informa o "Painel", editado interinamente porFábio Zambeli e publicado na Folha desta quarta-feira (a íntegra está disponível para assinantes do jornal e do UOL, empresa controlada pelo Grupo Folha, que edita a Folha).Recém-empossado na presidência do colegiado, Ivan Sartori se empenhará pela aprovação de projeto de lei que transfere ao tribunal a arrecadação da taxa judiciária (paga para iniciar processos ou apresentar recursos) e de parte dos rendimentos dos cartórios de registros de imóveis e de notas.
Juízes de SP e Rio defendem ação do Conselho de Justiça
Tribunal de Justiça de SP elege oposicionista para presidente
Inspeção no Tribunal de Justiça de SP é 'policialesca', diz AMB
CNJ inicia devassa na folha de pagamento de magistrados de SP
Tribunal de Justiça de SP elege oposicionista para presidente
Inspeção no Tribunal de Justiça de SP é 'policialesca', diz AMB
CNJ inicia devassa na folha de pagamento de magistrados de SP
CRISE
Sartori anunciou uma auditoria para investigar suspeita de que juízes foram privilegiados no pagamento de valores atrasados. A investigação desses desembolsos pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) em uma inspeção iniciada no dia 5 de dezembro, revelada pela Folha, levou o Poder Judiciário a uma crise.
Cada um destes magistrados teria recebido de uma só vez cerca R$ 1 milhão. Os juízes do TJ, em geral, recebem a verba em parcelas.
Em 20 de dezembro o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski concedeu uma liminar para suspender a investigação no TJ paulista.
Lewandowski, que foi desembargador em São Paulo, está na lista de juízes que receberam os pagamentos. Ele diz que não se beneficiou da liminar pois não é e não pode ser investigado pelo CNJ.
Leia mais na edição desta quarta-feira, que já está nas bancas.
Do blog do Fred
3.1.12
Mais luzes no conflito CNJxSTF
Do blog do Fred
AMB x CNJ: Uma novela sem paladinos e sem vilões
Sob o título "A verdade na trama 'AMB x CNJ'”, o artigo a seguir é de autoria do juiz de direito Marco Aurélio Martins Xavier, titular do 1º Juizado do Foro Regional do Sarandi, em Porto Alegre (RS).
A novela AMB e CNJ, como nos mistérios Sherloquianos, é daquelas em que as aparências enganam.
O CNJ e a Corregedora não são “paladinos da justiça”, tampouco os Juízes “vilões lutando pela impunidade”.
O alvo da AMB envolveu abusos do CNJ e da sua Corregedora. É que o CNJ, literalmente, passou dos limites: focado no propósito de centralizar poder, não hesitou nos esforços de desmoralizar os Tribunais locais, apontados publicamente como inconfiáveis.
A estratégia não é nova, encontrando precedentes em regimes totalitários: desmoralizam-se publicamente instituições, apontando eventuais deslizes como vícios generalizados; criam-se mitos de aparentes “proprietários da ética”; para depois legitimar a atuação “livre, leve e solta”, como se inexistissem garantias processuais a limitar a atuação.
O resultado disso: desmoralização generalizada de tribunais e juízes, que passam a ser desacreditados e “presas fáceis” para todo e qualquer ato de desconstrução.
Exemplo dessa estratégia foi o sensacionalismo midiático da Corregedora Eliana Calmon, que tratou a magistratura como um “bando” e passou a investigar a vida dos juízes ao alvedrio do seu (mau) humor. Fê-lo, porém, esquecendo-se do princípio do devido processo legal, no que se sagrou exemplo a não ser seguido.
Foram esses abusos que motivaram a ação da AMB e que mereceram liminares na Suprema Corte.
Ressalto, e esta pretensão está muito longe de representar qualquer forma de corporativismo. Controle e transparência são marcos principiológicos para os Juízes, os quais sempre defenderam responsabilização de faltosos e combate à corrupção.
Os ganhos dos magistrados são públicos, estão disponíveis para os Tribunais, porém a quebra de inviolabilidades não prescinde de um processo administrativo regular, princípio elementar na vida de qualquer cidadão, a ser observado, desde o Juizado Especial Cível do Chuí até a sessão do Pleno do STF.
E isso pareceu esquecido no CNJ.
Direitos e garantias processuais são fundamentais e limitadores da atuação estatal; e sobre elas não se pode transigir. É inadmissível que se façam devassas na vida alheia, sem a instauração de procedimento regular, o que, se admitido nos tribunais, implicaria franquia dessa conduta no manejo da jurisdição, verdadeiro retrocesso em um Estado de Direito.
Assim, estas ações judiciais, na essência, objetivam resgatar o respeito à ordem jurídica e ao Judiciário. Trata-se de uma pretensão séria e de interesse público, sintetizado na defesa de princípios que sustentam a cidadania.
Escrito por Fred às 13h50
1.1.12
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