0530381-39.2007.8.26.0405 Apelação / Municipais  Inteiro Teor  Dados sem formatação | |||||||||||||||||||
| Relator(a): Erbetta Filho | |||||||||||||||||||
| Comarca: Osasco | |||||||||||||||||||
| Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Público | |||||||||||||||||||
| Data do julgamento: 15/09/2015 | |||||||||||||||||||
| Data de registro: 18/09/2015 | |||||||||||||||||||
Ementa: EXECUÇÃO FISCAL – Ajuizamento de execução fiscal em face de pessoa já falecida – Ausência de legitimidade passiva e dos pressupostos de regular constituição e desenvolvimento do processo – Artigo 267, incisos IV e VI, do CPC – Alteração do polo passivo – Impossibilidade – Substituição das CDAs admissível somente nas hipóteses de erro material ou formal – Súmula 392 do STJ - Recurso não provido.
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21.9.15
Alguns julgados recentes
16.9.15
Um caso muito interessante
DA Folha de São Paulo
HÉLIO SCHWARTSMAN
Apartheid da dor
SÃO PAULO - Muito se fala sobre a desigualdade econômica entre nações e mesmo sobre o acesso assimétrico dos países a recursos essenciais como água, alimentos, petróleo etc. Muito menos mencionada, mas não menos importante, é a diferença que existe na distribuição de analgésicos. O que se afigura aqui é um verdadeiro apartheid da dor.
O problema apareceu tangencialmente na reportagem que a Folha publicou ontem sobre cuidados paliativos. Ali, a médica Ana Claudia Arantes lembra que a média mundial de consumo de morfina é de 6,5 mg por habitante por ano e que, no Brasil, esse número é de apenas 1,5 mg. Na Áustria, campeã mundial de uso lícito do opioide, a cifra vai a 100 mg. A menos que imaginemos que os brasileiros sejam 67 vezes mais resistentes à dor do que os austríacos ou que os médicos do país alpino prescrevam drogas perigosamente perto da irresponsabilidade, é quase forçoso concluir que o brasileiro está sofrendo desnecessariamente.
Embora tenha consumo abaixo da média mundial, o Brasil não é atípico entre países em desenvolvimento. Segundo o Órgão Internacional de Controle de Entorpecentes, ligado à ONU, 5,5 bilhões de terráqueos, cerca de 75% da população mundial, vivem em países com pouco ou nenhum acesso a medicamentos para controle de dores moderadas e severas; 92% de toda a morfina produzida no mundo é consumida por apenas 17% da população global, que habita nações concentradas na América do Norte, Oceania e Europa Ocidental.
É verdade que existem regiões com estrutura de saúde tão precária que nem haveria como distribuir opioides, mas esse não é o caso do Brasil. Nosso problema é uma combinação de má formação dos médicos –que estudam superficialmente analgesia e cuidados paliativos– com burocracia paranoica, que acha mais importante evitar que viciados consigam drogas do que assegurar que pacientes legítimos não sintam dor.
A nada fácil situação do governo
Do Gerson Camarotti
Dilma fica em alerta com reação negativa de aliados ao pacote do governo
O Palácio do Planalto está em alerta com a reação da base aliada ao pacote de cortes e aumento de impostos anunciados pelo governo nesta segunda-feira (14). A maior preocupação é com a reação dentro da bancada do PT no Congresso Nacional, especificamente no Senado. O governo foi alertado de que a bancada está "fraturada" e sem disposição para defender o Executivo.
Na reunião realizada agora à tarde com líderes do Senado, a presidente Dilma Rousseff recebeu um relato realista do líder petista Humberto Costa (PE). Ouviu que seria extremamente difícil aprovar o pacote e que, se a votação fosse hoje, o governo sairia derrotado. Dilma ouviu o relato com preocupação, segundo líderes que participaram da reunião.
No encontro, a presidente foi cobrada pelo cronograma do pacote não ter incluído, como primeiro ponto, a reforma administrativa. Os líderes falaram que, antes de anunciar aumento de impostos e cortes, deveria ter sido feito o enxugamento da máquina pública.
Também foi alvo de críticas a comunicação dos cortes e aumento de impostos. "Os servidores foram demonizados. Os três primeiros pontos das explicações dos ministros Joaquim Levy e Nelson Barbosa foram em relação ao adiamento do reajuste e congelamento de concursos", disse um dos líderes presentes.
Na reunião realizada agora à tarde com líderes do Senado, a presidente Dilma Rousseff recebeu um relato realista do líder petista Humberto Costa (PE). Ouviu que seria extremamente difícil aprovar o pacote e que, se a votação fosse hoje, o governo sairia derrotado. Dilma ouviu o relato com preocupação, segundo líderes que participaram da reunião.
No encontro, a presidente foi cobrada pelo cronograma do pacote não ter incluído, como primeiro ponto, a reforma administrativa. Os líderes falaram que, antes de anunciar aumento de impostos e cortes, deveria ter sido feito o enxugamento da máquina pública.
Também foi alvo de críticas a comunicação dos cortes e aumento de impostos. "Os servidores foram demonizados. Os três primeiros pontos das explicações dos ministros Joaquim Levy e Nelson Barbosa foram em relação ao adiamento do reajuste e congelamento de concursos", disse um dos líderes presentes.
Petistas avaliam que o Planalto não soube valorizar pontos como a manutenção de programas sociais.
14.9.15
O esvaziamento do CNJ
Numa coisa eu concordo: o esvaziamento da pauta enfraquece o CNJ. Do blog do Fred, Interesse Público.
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, não leva a julgamento vários processos relevantes que já receberam o voto dos relatores e aguardam, há meses, a decisão do colegiado.
O congestionamento da pauta do CNJ é citado pelo ex-conselheiro Gilberto Valente Martins, 53, promotor de Justiça do Ministério Púbico do Pará, como exemplo de que a questão disciplinar não tem prioridade na atual gestão.
Lewandowski completou na última quinta-feira (10) um ano de sua posse como presidente do CNJ. Nesse período, o órgão de controle externo do Judiciário sofreu um esvaziamento, processo admitido reservadamente por ex-presidentes do CNJ e ex-corregedores nacionais.
Martins encerrou seu segundo mandato no CNJ em agosto deste ano. Atuou no colegiado desde 2011 nas gestões dos ministros Ayres Britto, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski.
Segundo o promotor, Lewandowski descumpriu o regimento interno em várias ocasiões. Suspendeu as reuniões administrativas do colegiado, que eram realizadas desde a instalação do CNJ. A título de prestigiar a autonomia dos tribunais estaduais, criou uma “expectativa de certa blindagem” nessas Cortes, não só no aspecto disciplinar.
Martins exerceu os cargos de ouvidor e corregedor substituto do CNJ. Realizou correições e inspeções em quatro tribunais estaduais e no Distrito Federal. Presidiu o grupo de trabalho sobre improbidade e corrupção. Foi relator de vários processos disciplinares envolvendo juízes e desembargadores.
“Acompanhei por quatro anos o comprometimento e o desempenho de cada setor do CNJ”, diz.
Eis a íntegra da entrevista, cujas principais questões foram publicadas na versão impressa da Folha nesta segunda-feira (14).
Folha – No discurso de posse, há exatamente um ano, o ministro Ricardo Lewandowski anunciou que pretendia “redirecionar a atuação do CNJ, resgatando a sua concepção original de órgão central de planejamento estratégico do Judiciário”. O sr. concorda com essa orientação?
Gilberto Valente Martins – Concordo que o planejamento seja atividade central, mas a Constituição Federal também coloca como tema central a questão censória, disciplinar.
Ex-presidentes do CNJ e ex-corregedores nacionais admitem que o órgão está enfraquecido. Como começou o esvaziamento do CNJ?
Ainda como presidente interino, Lewandowski suspendeu o sistema eletrônico que permitia aos conselheiros o acesso prévio aos votos dos pares. Era uma forma, vigente desde a primeira composição do conselho, de agilizar os julgamentos pelo plenário no dia seguinte. Em dez anos, a pauta do CNJ nunca esteve tão congestionada.
As sessões do colegiado, em geral com mais de 100 processos pautados, são produtivas?
Na gestão do ministro Joaquim Barbosa, as sessões começavam pela manhã e entravam no início da noite. Hoje, são realizadas apenas à tarde.
Há casos relevantes não julgados?
Há uma quantidade enorme de processos pautados, já com o voto dos relatores, e que não são chamados a julgamento no plenário. Eu encerrei o mandato com 38 processos com votos e com pedidos de pauta. São incluídos na pauta temas “amenos”, deixando-se na “fila” matérias relevantes ou “incômodas” para os tribunais.
Quem seleciona o que deve ser colocado em julgamento?
A pauta é feita pelo presidente do Conselho, que tem a faculdade de escolher, durante a sessão, os processos que serão julgados no plenário. Recentemente, houve um fato inédito. Foram retirados de pauta dezenas de processos com votos já disponibilizados a todos os conselheiros.
Como o CNJ vem tratando os pedidos de vista?
O regimento interno prevê que os julgamentos interrompidos por pedidos de vista sejam retomados na primeira sessão ordinária seguinte. O regimento não tem sido cumprido. O presidente tem escolhido questões de menor importância. Algumas liminares deferidas há meses não foram ratificadas na sessão seguinte, como também determina o regimento.
Isso acontecia em gestões anteriores?
Não me recordo de que o regimento não tenha sido cumprido em outras gestões.
O que acontece nesses casos de descumprimento do regimento? Quem pode recorrer?
Há o descumprimento de uma norma, por parte de um gestor, o que poderia ensejar uma ação de responsabilização. No caso de um ministro do STF, a competência é do Senado. Ou seja, o presidente subtrai do plenário a possibilidade de uma decisão coletiva.
Como os conselheiros reagiam?
Repetidas vezes os conselheiros Guilherme Calmon, Saulo Casali Bahia, Rubens Curado, Gisela Gondin, Luiza Cristina Frischeisen e eu solicitamos a realização de sessões extraordinárias para julgamento de processos relevantes. Ele não cumpriu o regimento. Embora tenha convocado sessões extraordinárias, algumas vezes não colocou na pauta processos que foram solicitados.
Como a questão disciplinar vinha sendo tratada no CNJ?
O ministro Ayres Britto priorizou o julgamento de procedimentos disciplinares. Essa priorização foi fielmente cumprida pelo ministro Joaquim Barbosa. Com a chegada do ministro Lewandowski, essa sistemática foi absolutamente interrompida. Ele afirmou que esse assunto não seria prioridade do CNJ.
Antes da posse de Lewandowski, o sr. disse que o aspecto disciplinar era uma “prioridade consolidada e irreversível”. Errou na previsão?
Na primeira sessão que o ministro Lewandowski presidiu, ainda na condição de substituto, ele defendeu o imediato retorno à jurisdição de todos os magistrados afastados cautelarmente pelo CNJ, alvo de processos administrativos disciplinares. A proposta foi rejeitada por maioria significativa.
Mas, na ocasião, a ex-corregedora Eliana Calmon concordou que um magistrado não pode ficar afastado por muito tempo sem julgamento.
Daí a necessidade de dar prioridade ao julgamento de casos mais relevantes. É importante que sejam punidos os que cometeram desvios, mas também é importante que o magistrado inocente não tenha prejuízo grave na progressão da carreira, com a interrupção de promoções.
Ao ser reconduzido para um segundo mandato, o sr. disse que o CNJ foi “um pouco conservador, recalcitrante para aplicar penas mais severas”. O CNJ tem sido leniente ou o sr. tem a mão pesada para punir magistrados?
É muito pouco expressivo o número de magistrados com desvio de conduta. A punição tem um aspecto pedagógico. Quando o CNJ foi criado, temia-se o corporativismo diante do número de juízes membros do conselho. Se existe corporativismo, é em baixa densidade.
Como assim?
Os membros da magistratura no CNJ têm sido muito mais censores do que os indicados pelo Senado, pela Câmara Federal e pela Ordem dos Advogados do Brasil. Não toleram os desvios de conduta. Os ex-corregedores nacionais Gilson Dipp, Eliana Calmon e Francisco Falcão e a atual corregedora, Nancy Andrighi, mantiveram uma linha dura com desvios de conduta e desvios administrativos.
Na primeira sessão, a ministra Nancy Andrighi disse que havia 4.500 processos na corregedoria.
Fui corregedor substituto. A corregedoria do CNJ é muito demandada por temas que não são relacionados com o aspecto disciplinar. Deveriam ser tratados em recursos nos processos, não pela corregedoria.
Há temas relevantes na gaveta?
Há assuntos de extrema importância para o Judiciário que não são discutidos no plenário.
Por exemplo…
A resolução que modifica as promoções e remoções de juízes. A eleição direta para diretores de foro, com a participação de juízes de primeiro grau. Há também a resolução que trata dos concursos de seleção para a magistratura e a regulamentação da Lei de Acesso à Informação no Judiciário.
Lewandowski faz reuniões de trabalho para discutir projetos institucionais?
Não. O presidente acabou com as reuniões administrativas para discutir projetos institucionais e prioridades da sessão. Argumentou que eram ‘secretas’. Como fazer planejamento estratégico sem ouvir o colegiado?
O mutirão carcerário, programa lançado em 2008 na gestão do ministro Gilmar Mendes, continua?
Houve drástica redução desde a chegada do ministro Lewandowski. O conselheiro Guilherme Calmon, que estava à frente do departamento de monitoramento e fiscalização do sistema carcerário, se queixava da falta de apoio e isolamento.
Há limites para o trabalho dos conselheiros?
Há uma norma criada na atual gestão que obriga os conselheiros a pedir autorização ao plenário para realizar viagem institucional, ainda que para instruir processo disciplinar. Enquanto isso, as viagens de juízes auxiliares, inclusive para o exterior, são avalizadas pelo diretor-geral.
Como o senhor avalia a criação dos “Conselhos Consultivos da Presidência do CNJ”, formados por integrantes do Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça e pelos presidentes de associações nacionais de magistrados?
Esses “conselhinhos” foram criados por deliberação do presidente Lewandowski não ratificada pelo plenário. Não existe previsão regimental ou legal para sua criação. Vão ter acesso a informações privilegiadas? Aos votos dos conselheiros? Vão decidir o que deve ou não ser julgado? É inadmissível.
Os tribunais cumprem as determinações do CNJ?
A política não intervencionista do CNJ adotada pelo presidente Lewandowski, a título de prestigiar a autonomia dos tribunais, criou o sentimento geral de que o CNJ irá cobrar menos os tribunais e exercer um controle menor. Esse sentimento cria uma expectativa de certa blindagem dos tribunais, não só no aspecto disciplinar. É um sentimento generalizado que pode enfraquecer o CNJ.
As propostas do Estatuto da Magistratura foram discutidas no CNJ? Há mudanças que afetam o conselho?
Não houve debate no colegiado. Causa espécie a supressão de várias atribuições, como excluir o Tribunal Superior Eleitoral da fiscalização do CNJ, contrariando decisão do Supremo. Determinar, por exemplo, que todas as metas e ‘demais determinações dirigidas aos tribunais’ sejam precedidas de consulta aos respectivos presidentes parece um claro exagero.
Como tem sido o seu relacionamento com o ministro Lewandowski?
Em casos pontuais, o ministro Lewandowski defendeu decisões tomadas por mim. O relacionamento é muito respeitoso. Nós divergimos no campo da teoria e das opiniões. Em nenhum momento existiu algum tipo de tratamento desrespeitoso ou de forma hostil. Esse respeito não me impede, de forma nenhuma, de divergir de suas opiniões e ideias. O presidente é uma pessoa extremamente polida.
Qual é a sua expectativa em relação ao futuro do CNJ?
Acho que o CNJ deve cobrar do Judiciário brasileiro uma resposta para o desgoverno, para condutas de agentes públicos que se envolvem em atos de improbidade e corrupção. O que a sociedade espera do Estado e do Poder Judiciário é a repressão a todo tipo de criminalidade. Para melhorar a eficiência do Judiciário, o mais importante é a implantação de um programa de priorização do primeiro grau e o cumprimento das metas estabelecidas pelo CNJ.
—————————————————-
RAIO X
Nome: Gilberto Valente Martins
Nascimento: 28 dez. 1961
Atividades: Promotor de Justiça do MP do Pará e ex-conselheiro do CNJ (ago.2011/ago.2015)
Formação: Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Pará e Mestre em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal)
Uma avaliação do esvaziamento do CNJ
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, não leva a julgamento vários processos relevantes que já receberam o voto dos relatores e aguardam, há meses, a decisão do colegiado.
O congestionamento da pauta do CNJ é citado pelo ex-conselheiro Gilberto Valente Martins, 53, promotor de Justiça do Ministério Púbico do Pará, como exemplo de que a questão disciplinar não tem prioridade na atual gestão.
Lewandowski completou na última quinta-feira (10) um ano de sua posse como presidente do CNJ. Nesse período, o órgão de controle externo do Judiciário sofreu um esvaziamento, processo admitido reservadamente por ex-presidentes do CNJ e ex-corregedores nacionais.
Martins encerrou seu segundo mandato no CNJ em agosto deste ano. Atuou no colegiado desde 2011 nas gestões dos ministros Ayres Britto, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski.
Segundo o promotor, Lewandowski descumpriu o regimento interno em várias ocasiões. Suspendeu as reuniões administrativas do colegiado, que eram realizadas desde a instalação do CNJ. A título de prestigiar a autonomia dos tribunais estaduais, criou uma “expectativa de certa blindagem” nessas Cortes, não só no aspecto disciplinar.
Martins exerceu os cargos de ouvidor e corregedor substituto do CNJ. Realizou correições e inspeções em quatro tribunais estaduais e no Distrito Federal. Presidiu o grupo de trabalho sobre improbidade e corrupção. Foi relator de vários processos disciplinares envolvendo juízes e desembargadores.
“Acompanhei por quatro anos o comprometimento e o desempenho de cada setor do CNJ”, diz.
Eis a íntegra da entrevista, cujas principais questões foram publicadas na versão impressa da Folha nesta segunda-feira (14).
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Folha – No discurso de posse, há exatamente um ano, o ministro Ricardo Lewandowski anunciou que pretendia “redirecionar a atuação do CNJ, resgatando a sua concepção original de órgão central de planejamento estratégico do Judiciário”. O sr. concorda com essa orientação?
Gilberto Valente Martins – Concordo que o planejamento seja atividade central, mas a Constituição Federal também coloca como tema central a questão censória, disciplinar.
Ex-presidentes do CNJ e ex-corregedores nacionais admitem que o órgão está enfraquecido. Como começou o esvaziamento do CNJ?
Ainda como presidente interino, Lewandowski suspendeu o sistema eletrônico que permitia aos conselheiros o acesso prévio aos votos dos pares. Era uma forma, vigente desde a primeira composição do conselho, de agilizar os julgamentos pelo plenário no dia seguinte. Em dez anos, a pauta do CNJ nunca esteve tão congestionada.
As sessões do colegiado, em geral com mais de 100 processos pautados, são produtivas?
Na gestão do ministro Joaquim Barbosa, as sessões começavam pela manhã e entravam no início da noite. Hoje, são realizadas apenas à tarde.
Há casos relevantes não julgados?
Há uma quantidade enorme de processos pautados, já com o voto dos relatores, e que não são chamados a julgamento no plenário. Eu encerrei o mandato com 38 processos com votos e com pedidos de pauta. São incluídos na pauta temas “amenos”, deixando-se na “fila” matérias relevantes ou “incômodas” para os tribunais.
Quem seleciona o que deve ser colocado em julgamento?
A pauta é feita pelo presidente do Conselho, que tem a faculdade de escolher, durante a sessão, os processos que serão julgados no plenário. Recentemente, houve um fato inédito. Foram retirados de pauta dezenas de processos com votos já disponibilizados a todos os conselheiros.
Como o CNJ vem tratando os pedidos de vista?
O regimento interno prevê que os julgamentos interrompidos por pedidos de vista sejam retomados na primeira sessão ordinária seguinte. O regimento não tem sido cumprido. O presidente tem escolhido questões de menor importância. Algumas liminares deferidas há meses não foram ratificadas na sessão seguinte, como também determina o regimento.
Isso acontecia em gestões anteriores?
Não me recordo de que o regimento não tenha sido cumprido em outras gestões.
O que acontece nesses casos de descumprimento do regimento? Quem pode recorrer?
Há o descumprimento de uma norma, por parte de um gestor, o que poderia ensejar uma ação de responsabilização. No caso de um ministro do STF, a competência é do Senado. Ou seja, o presidente subtrai do plenário a possibilidade de uma decisão coletiva.
Como os conselheiros reagiam?
Repetidas vezes os conselheiros Guilherme Calmon, Saulo Casali Bahia, Rubens Curado, Gisela Gondin, Luiza Cristina Frischeisen e eu solicitamos a realização de sessões extraordinárias para julgamento de processos relevantes. Ele não cumpriu o regimento. Embora tenha convocado sessões extraordinárias, algumas vezes não colocou na pauta processos que foram solicitados.
Como a questão disciplinar vinha sendo tratada no CNJ?
O ministro Ayres Britto priorizou o julgamento de procedimentos disciplinares. Essa priorização foi fielmente cumprida pelo ministro Joaquim Barbosa. Com a chegada do ministro Lewandowski, essa sistemática foi absolutamente interrompida. Ele afirmou que esse assunto não seria prioridade do CNJ.
Antes da posse de Lewandowski, o sr. disse que o aspecto disciplinar era uma “prioridade consolidada e irreversível”. Errou na previsão?
Na primeira sessão que o ministro Lewandowski presidiu, ainda na condição de substituto, ele defendeu o imediato retorno à jurisdição de todos os magistrados afastados cautelarmente pelo CNJ, alvo de processos administrativos disciplinares. A proposta foi rejeitada por maioria significativa.
Mas, na ocasião, a ex-corregedora Eliana Calmon concordou que um magistrado não pode ficar afastado por muito tempo sem julgamento.
Daí a necessidade de dar prioridade ao julgamento de casos mais relevantes. É importante que sejam punidos os que cometeram desvios, mas também é importante que o magistrado inocente não tenha prejuízo grave na progressão da carreira, com a interrupção de promoções.
Ao ser reconduzido para um segundo mandato, o sr. disse que o CNJ foi “um pouco conservador, recalcitrante para aplicar penas mais severas”. O CNJ tem sido leniente ou o sr. tem a mão pesada para punir magistrados?
É muito pouco expressivo o número de magistrados com desvio de conduta. A punição tem um aspecto pedagógico. Quando o CNJ foi criado, temia-se o corporativismo diante do número de juízes membros do conselho. Se existe corporativismo, é em baixa densidade.
Como assim?
Os membros da magistratura no CNJ têm sido muito mais censores do que os indicados pelo Senado, pela Câmara Federal e pela Ordem dos Advogados do Brasil. Não toleram os desvios de conduta. Os ex-corregedores nacionais Gilson Dipp, Eliana Calmon e Francisco Falcão e a atual corregedora, Nancy Andrighi, mantiveram uma linha dura com desvios de conduta e desvios administrativos.
Na primeira sessão, a ministra Nancy Andrighi disse que havia 4.500 processos na corregedoria.
Fui corregedor substituto. A corregedoria do CNJ é muito demandada por temas que não são relacionados com o aspecto disciplinar. Deveriam ser tratados em recursos nos processos, não pela corregedoria.
Há temas relevantes na gaveta?
Há assuntos de extrema importância para o Judiciário que não são discutidos no plenário.
Por exemplo…
A resolução que modifica as promoções e remoções de juízes. A eleição direta para diretores de foro, com a participação de juízes de primeiro grau. Há também a resolução que trata dos concursos de seleção para a magistratura e a regulamentação da Lei de Acesso à Informação no Judiciário.
Lewandowski faz reuniões de trabalho para discutir projetos institucionais?
Não. O presidente acabou com as reuniões administrativas para discutir projetos institucionais e prioridades da sessão. Argumentou que eram ‘secretas’. Como fazer planejamento estratégico sem ouvir o colegiado?
O mutirão carcerário, programa lançado em 2008 na gestão do ministro Gilmar Mendes, continua?
Houve drástica redução desde a chegada do ministro Lewandowski. O conselheiro Guilherme Calmon, que estava à frente do departamento de monitoramento e fiscalização do sistema carcerário, se queixava da falta de apoio e isolamento.
Há limites para o trabalho dos conselheiros?
Há uma norma criada na atual gestão que obriga os conselheiros a pedir autorização ao plenário para realizar viagem institucional, ainda que para instruir processo disciplinar. Enquanto isso, as viagens de juízes auxiliares, inclusive para o exterior, são avalizadas pelo diretor-geral.
Como o senhor avalia a criação dos “Conselhos Consultivos da Presidência do CNJ”, formados por integrantes do Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça e pelos presidentes de associações nacionais de magistrados?
Esses “conselhinhos” foram criados por deliberação do presidente Lewandowski não ratificada pelo plenário. Não existe previsão regimental ou legal para sua criação. Vão ter acesso a informações privilegiadas? Aos votos dos conselheiros? Vão decidir o que deve ou não ser julgado? É inadmissível.
Os tribunais cumprem as determinações do CNJ?
A política não intervencionista do CNJ adotada pelo presidente Lewandowski, a título de prestigiar a autonomia dos tribunais, criou o sentimento geral de que o CNJ irá cobrar menos os tribunais e exercer um controle menor. Esse sentimento cria uma expectativa de certa blindagem dos tribunais, não só no aspecto disciplinar. É um sentimento generalizado que pode enfraquecer o CNJ.
As propostas do Estatuto da Magistratura foram discutidas no CNJ? Há mudanças que afetam o conselho?
Não houve debate no colegiado. Causa espécie a supressão de várias atribuições, como excluir o Tribunal Superior Eleitoral da fiscalização do CNJ, contrariando decisão do Supremo. Determinar, por exemplo, que todas as metas e ‘demais determinações dirigidas aos tribunais’ sejam precedidas de consulta aos respectivos presidentes parece um claro exagero.
Como tem sido o seu relacionamento com o ministro Lewandowski?
Em casos pontuais, o ministro Lewandowski defendeu decisões tomadas por mim. O relacionamento é muito respeitoso. Nós divergimos no campo da teoria e das opiniões. Em nenhum momento existiu algum tipo de tratamento desrespeitoso ou de forma hostil. Esse respeito não me impede, de forma nenhuma, de divergir de suas opiniões e ideias. O presidente é uma pessoa extremamente polida.
Qual é a sua expectativa em relação ao futuro do CNJ?
Acho que o CNJ deve cobrar do Judiciário brasileiro uma resposta para o desgoverno, para condutas de agentes públicos que se envolvem em atos de improbidade e corrupção. O que a sociedade espera do Estado e do Poder Judiciário é a repressão a todo tipo de criminalidade. Para melhorar a eficiência do Judiciário, o mais importante é a implantação de um programa de priorização do primeiro grau e o cumprimento das metas estabelecidas pelo CNJ.
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RAIO X
Nome: Gilberto Valente Martins
Nascimento: 28 dez. 1961
Atividades: Promotor de Justiça do MP do Pará e ex-conselheiro do CNJ (ago.2011/ago.2015)
Formação: Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Pará e Mestre em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal)
8.9.15
Eu nunca apostei na descriminalização
Sempre fiquei com um pé atrás a respeito de dizer se a decisão do STF seria essa ou aquela.
Da Mônica Bérgamo.
Da Mônica Bérgamo.
CHAMA O GUARDA
Reversão de expectativas no STF (Supremo Tribunal Federal): a aprovação da descriminalização das drogas, que parecia certa há alguns dias, pode agora não passar pelo crivo dos ministros. O tema volta à pauta amanhã.
JÁ PERDEU
De acordo com um dos mais antigos magistrados do STF, já está sendo formada maioria para manter o consumo de drogas como crime, ainda que o usuário não vá preso. Ele prevê um placar de pelo menos seis votos pela manutenção da lei, podendo chegar a até oito votos.
De acordo com um dos mais antigos magistrados do STF, já está sendo formada maioria para manter o consumo de drogas como crime, ainda que o usuário não vá preso. Ele prevê um placar de pelo menos seis votos pela manutenção da lei, podendo chegar a até oito votos.
JÁ GANHOU
Outros dois magistrados, que são a favor da descriminalização, admitiram à coluna que o STF está dividido. Um deles diz que a aprovação está sendo mais difícil do que imaginava. Mas afirma acreditar que a proposta chegará aos seis votos necessários para ser aprovada.
Outros dois magistrados, que são a favor da descriminalização, admitiram à coluna que o STF está dividido. Um deles diz que a aprovação está sendo mais difícil do que imaginava. Mas afirma acreditar que a proposta chegará aos seis votos necessários para ser aprovada.
BALANÇA
Garantidos, mesmo, pela descriminalização, é possível computar até agora três votos: o do relator, Gilmar Mendes, o de Dias Toffoli e o do ministro Luís Roberto Barroso. Teori Zavaski e Celso de Mello poderiam acompanhá-los. Na turma dos que devem votar pela manutenção da criminalização destaca-se Marco Aurélio de Mello. Luiz Fux já deu sinais de que pode acompanhá-lo.
Garantidos, mesmo, pela descriminalização, é possível computar até agora três votos: o do relator, Gilmar Mendes, o de Dias Toffoli e o do ministro Luís Roberto Barroso. Teori Zavaski e Celso de Mello poderiam acompanhá-los. Na turma dos que devem votar pela manutenção da criminalização destaca-se Marco Aurélio de Mello. Luiz Fux já deu sinais de que pode acompanhá-lo.
ROMARIA
O pedido de vista do ministro Edson Fachin, interrompendo a votação sobre a descriminalização, foi considerado crucial para que o tema dividisse o STF. Depois disso os gabinetes dos ministros foram inundados com mensagens e visitas de pessoas com histórias dramáticas sobre drogas, defendendo que o consumo siga sendo considerado crime.
O pedido de vista do ministro Edson Fachin, interrompendo a votação sobre a descriminalização, foi considerado crucial para que o tema dividisse o STF. Depois disso os gabinetes dos ministros foram inundados com mensagens e visitas de pessoas com histórias dramáticas sobre drogas, defendendo que o consumo siga sendo considerado crime.
2.9.15
FHC
Da Mônica Bérgamo
SINAL AMARELO
Embora diga que sua declaração sugerindo a renúncia de Dilma Rousseff foi mal interpretada, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso segue afirmando, em encontros privados, não acreditar que a presidente consiga chegar ao fim do governo.
SINAL AMARELO
Embora diga que sua declaração sugerindo a renúncia de Dilma Rousseff foi mal interpretada, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso segue afirmando, em encontros privados, não acreditar que a presidente consiga chegar ao fim do governo.
1.9.15
Mudanças no direito
da Mônica Bérgamo
REGIME EXCEPCIONAL
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que a partilha do patrimônio de casal que vive em união estável não é mais automática. Agora, cada convivente tem que provar que contribuiu "com dinheiro ou esforço" para a aquisição dos bens.
AMPULHETA
O STJ vem reforçando também a ideia de que a obrigação de pagar pensão alimentícia a ex-cônjuge é medida excepcional. Num julgamento recente, de um casal que viveu em união estável por 16 anos, o STJ decidiu converter a pensão definitiva para a mulher, de 55 anos, em transitória. Ela receberá quatro salários por apenas dois anos.
O STJ vem reforçando também a ideia de que a obrigação de pagar pensão alimentícia a ex-cônjuge é medida excepcional. Num julgamento recente, de um casal que viveu em união estável por 16 anos, o STJ decidiu converter a pensão definitiva para a mulher, de 55 anos, em transitória. Ela receberá quatro salários por apenas dois anos.
ELAS PODEM
A corte tem considerado que as mulheres, hoje, disputam o mercado de trabalho e têm autonomia financeira. O caso que virou referência é o de Rosane Collor. Em 2013, o STJ decidiu que o ex-presidente Fernando Collor pagaria pensão a ela por apenas três anos. E também que ela deveria receber alimentos "compensatórios", por não ter trabalhado para seguir a vida política do ex.
A corte tem considerado que as mulheres, hoje, disputam o mercado de trabalho e têm autonomia financeira. O caso que virou referência é o de Rosane Collor. Em 2013, o STJ decidiu que o ex-presidente Fernando Collor pagaria pensão a ela por apenas três anos. E também que ela deveria receber alimentos "compensatórios", por não ter trabalhado para seguir a vida política do ex.
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