0046323-95.2012.8.26.0405 Apelação / Reexame Necessário / Indenização por Dano Material  | |
| Relator(a): Coimbra Schmidt | |
| Comarca: Osasco | |
| Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Público | |
| Data do julgamento: 02/03/2015 | |
| Data de registro: 04/03/2015 | |
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Má prestação de serviço público. Demora excessiva em procedimento médico. Demonstração estreme de dúvidas do apontado erro médico, apto a ensejar a responsabilidade civil da Administração. Morte de nascituro. Dano moral configurado. Dano material não configurado. Inocorrência de perda de uma chance. É mera conjectura a possibilidade de contribuição futura ao sustento do lar pela criança. Reexame Necessário. Ação julgada parcialmente procedente. . Sentença mantida. Recursos não providos
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9.3.15
Julgamento bem interessante. Vale a pena ir ao acórdão
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