Hoje a noite haverá um debate sobre a Reforma do Judiciário no auditório da folha de São Paulo. Estarão presentes a Maria Teresa Sadek, Gilmar Mendes e José Renato Nalini. Se o local do debate fosse mais próximo de casa e se o horário fosse mais amigável, eu até iria.
Mas eu fico surpreso com a escolha da Maria Teresa Sadek, por exemplo. É uma estudiosa do Judiciário, mas isso não a transforma, automaticamente, em especialista apta a propor mudanças. E o pessoal a coloca para falar nessa condição. Como cientista social ela até fez estudos interessantes, mas isso, com o devido respeito, não basta.
Fico surpreso também com a insistência no tema. Tivemos já uma grande reforma do Judiciário. Ainda estamos utilizando os instrumentos de tal reforma e os frutos não são fáceis de colher.
Foi a reforma possível mas vejo pouca gente dizendo o que faltou ser feito. Assim, sugiro aqui alguns pontos:
1) Fim da Justiça Federal, unificando-a à Estadual. Isso constava da proposta original do Hélio Bicudo.
2) Penas mais severas para a litigância de má-fé.
Observo que vivemos num país em que o desrespeito à lei é uma norma cultural. Não é mudando o Judiciário que conseguiremos dar mais eficácia a uma máquina constantemente atulhada por ações aventureiras e de má-fé. Além disso, com as nossas normas excessivamente protetoras dos devedores, é muito duro fazer com que o gigantesco estoque de execuções fiscais possa ser reduzido.
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22.10.12
Declaração de voto
Do blog do Fred
Não sei se sabem, mas aos magistrados é vedada qualquer manifestação política.
Não sei se acho isso certo, mas tendo a dizer que não é certo.
Como se sabe, o poder judiciário participa das eleições, no Brasil, coordenando-as e fiscalizando a aplicação das regras eleitorais. Nem sempre foi assim .
Também os magistrados são aprovados ao exercício da magistratura em concursos, preparados pelos tribunais, hoje com a fiscalização do Conselho Nacional de Justiça (que as pessoas chamam de controle externo, mas não é externo, nem controle, propriamente). Nem sempre foi assim.
Já houve época, no Brasil, em que os magistrados envolviam-se na política partidária e formavam um número relevante de políticos eleitos para as diversas legislaturas.
Já houve época, no Brasil, em que os magistrados eram eleitos para o exercício de suas funções (não todos e não para todas).
Acho que é correto que os magistrados não se envolvam na política partidária e que não sejam candidatos.
Mas a República estabeleceu as regras de distanciamento, imparcialidade e neutralidade.
Essas três coisas não existem: ninguém se distancia daquilo que lhe interessa. Ninguém é imparcial, não existe neutralidade.
Uma maneira de criar a imparcialidade é a declaração de voto, a admissão da parcialidade, publicamente, para que os/as cidadãos/ãs possam fiscalizar.
Já escrevi sobre isso, aqui e (alhures, dizem os juristas) fora daqui, publicando minha opinião.
A imprensa, por exemplo, não é imparcial e deve declarar a quem apóia, quem prefere (como fez, aliás de modo correto, o “Estadão”, na eleição passada à Presidência da República, dizendo apoiar Serra).
Eu acho que os que exercem função pública devem se submeter a tal controle, por meio da admissão de suas preferências, como esforço de construir a imparcialidade, o que só resulta de uma relação com o outro, no caso, com o público a que servem ou deveriam servir.
Declaração de voto para o cidadão fiscalizar
”Ninguém é imparcial, não existe neutralidade”, afirma magistrado.
De Alfredo Attié Jr., Doutor em Filosofia da USP e Juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo:Não sei se sabem, mas aos magistrados é vedada qualquer manifestação política.
Não sei se acho isso certo, mas tendo a dizer que não é certo.
Como se sabe, o poder judiciário participa das eleições, no Brasil, coordenando-as e fiscalizando a aplicação das regras eleitorais. Nem sempre foi assim .
Também os magistrados são aprovados ao exercício da magistratura em concursos, preparados pelos tribunais, hoje com a fiscalização do Conselho Nacional de Justiça (que as pessoas chamam de controle externo, mas não é externo, nem controle, propriamente). Nem sempre foi assim.
Já houve época, no Brasil, em que os magistrados envolviam-se na política partidária e formavam um número relevante de políticos eleitos para as diversas legislaturas.
Já houve época, no Brasil, em que os magistrados eram eleitos para o exercício de suas funções (não todos e não para todas).
Acho que é correto que os magistrados não se envolvam na política partidária e que não sejam candidatos.
Mas a República estabeleceu as regras de distanciamento, imparcialidade e neutralidade.
Essas três coisas não existem: ninguém se distancia daquilo que lhe interessa. Ninguém é imparcial, não existe neutralidade.
Uma maneira de criar a imparcialidade é a declaração de voto, a admissão da parcialidade, publicamente, para que os/as cidadãos/ãs possam fiscalizar.
Já escrevi sobre isso, aqui e (alhures, dizem os juristas) fora daqui, publicando minha opinião.
A imprensa, por exemplo, não é imparcial e deve declarar a quem apóia, quem prefere (como fez, aliás de modo correto, o “Estadão”, na eleição passada à Presidência da República, dizendo apoiar Serra).
Eu acho que os que exercem função pública devem se submeter a tal controle, por meio da admissão de suas preferências, como esforço de construir a imparcialidade, o que só resulta de uma relação com o outro, no caso, com o público a que servem ou deveriam servir.
18.10.12
A excessiva ampliação da ampla defesa
A A M P L A defesa vai tendo seus limites totalmente esticados, até com certa complacência dos tribunais superiores. Dia chegará em que vão abolir qualquer limite ao número de recursos, tudo possibilitando a prescrição ampla, geral e irrestrita.
Vejam esse texto mostrando que nem todos concordam com isso. Do blog do Fred.
Vejam esse texto mostrando que nem todos concordam com isso. Do blog do Fred.
Embargos nos embargos, nos embargos etc.
Em artigo publicado no site “Consultor Jurídico“, Marcos Aurélio Pereira Brayner, assessor de ministro do Superior Tribunal de Justiça, trata do excesso de recursos como forma de postergar a conclusão da ação penal para alcançar a prescrição, o que leva à impunidade de condenados por crimes graves.
“Conquanto seja legítima, a priori, a convalidação da impunidade pela prescrição, não se pode admitir a subversão desse instituto, permitindo que vias procrastinatórias de defesa, que contam com a complacência do processo penal, sejam usadas como atalho para se alcançar a impunidade indesejada”, afirma o autor.
“Os operadores do Direito na seara penal, mesmo os incipientes, percebem rapidamente como, em muitos casos, a busca pela prescrição se tornou uma das principais estratégias de defesa, trilhando uma via inescrupulosa para livrar o criminoso da punição neste país”.
Segundo o articulista, “parece haver uma letargia do Poder Legislativo, que não se movimenta para alterar as normas que permitem a malversação dos recursos do processo penal, em muitos casos, abusivamente utilizados para postergar a conclusão da ação penal, até a obtenção da declaração de extinção da punibilidade pela prescrição”.
Ele observa que inexiste no anteprojeto do novo Código Penal proposta para alterar o regime da prescrição .
A título de exemplo, descreve o que aconteceu com processo da Operação Anaconda, citando comentário da ministra Laurita Vaz nos autos:
“É frustrante ver a quantidade de horas de trabalho de tantas pessoas, inclusive o meu próprio, ser jogado no lixo, por regras de prescrição tão complacentes, com prazos tão exíguos, a beneficiar réus condenados por crimes extremamente graves.”
E prossegue o articulista: “É digno de nota a quantidade de petições e recursos atravessados apenas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que renderam, só da relatora do recurso especial (*), 26 despachos, 6 decisões monocráticas e 10 relatórios e votos. Hoje, passados mais de 10 anos dos fatos supostamente criminosos, ainda pende de julgamento Embargos de Divergência naquela Corte Superior — recurso redistribuído para outro relator da 3ª Seção –, afora os recursos extraordinários também já interpostos”.
O autor conclui: “Ao réu deve ser garantido o livre exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, observado o devido processo legal, garantias fundamentais consagradas na Constituição Federal. Sem embargo, como todo e qualquer direito, não é absoluto, nem, tampouco, pode servir para, por vias oblíquas, legitimar a impunidade, mormente quando alcançada às custas da incessante interposição de recursos protelatórios”.
(*) Recurso Especial 827.940/SP
“Conquanto seja legítima, a priori, a convalidação da impunidade pela prescrição, não se pode admitir a subversão desse instituto, permitindo que vias procrastinatórias de defesa, que contam com a complacência do processo penal, sejam usadas como atalho para se alcançar a impunidade indesejada”, afirma o autor.
“Os operadores do Direito na seara penal, mesmo os incipientes, percebem rapidamente como, em muitos casos, a busca pela prescrição se tornou uma das principais estratégias de defesa, trilhando uma via inescrupulosa para livrar o criminoso da punição neste país”.
Segundo o articulista, “parece haver uma letargia do Poder Legislativo, que não se movimenta para alterar as normas que permitem a malversação dos recursos do processo penal, em muitos casos, abusivamente utilizados para postergar a conclusão da ação penal, até a obtenção da declaração de extinção da punibilidade pela prescrição”.
Ele observa que inexiste no anteprojeto do novo Código Penal proposta para alterar o regime da prescrição .
A título de exemplo, descreve o que aconteceu com processo da Operação Anaconda, citando comentário da ministra Laurita Vaz nos autos:
“É frustrante ver a quantidade de horas de trabalho de tantas pessoas, inclusive o meu próprio, ser jogado no lixo, por regras de prescrição tão complacentes, com prazos tão exíguos, a beneficiar réus condenados por crimes extremamente graves.”
E prossegue o articulista: “É digno de nota a quantidade de petições e recursos atravessados apenas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que renderam, só da relatora do recurso especial (*), 26 despachos, 6 decisões monocráticas e 10 relatórios e votos. Hoje, passados mais de 10 anos dos fatos supostamente criminosos, ainda pende de julgamento Embargos de Divergência naquela Corte Superior — recurso redistribuído para outro relator da 3ª Seção –, afora os recursos extraordinários também já interpostos”.
O autor conclui: “Ao réu deve ser garantido o livre exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, observado o devido processo legal, garantias fundamentais consagradas na Constituição Federal. Sem embargo, como todo e qualquer direito, não é absoluto, nem, tampouco, pode servir para, por vias oblíquas, legitimar a impunidade, mormente quando alcançada às custas da incessante interposição de recursos protelatórios”.
(*) Recurso Especial 827.940/SP
11.10.11
Bandidos de toga?
Do blog do Fred
Solidário a Eliana, Bueno defende proposta de Peluso
Do presidente do Colégio Nacional dos Corregedores de Justiça, desembargador Bartolomeu Bueno, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, sobre a entrevista da ministra Eliana Calmon que gerou uma crise no Judiciário:
"Os corregedores entenderam a declaração. Existem bandidos de toga. Tanto que, em Pernambuco, 14 juízes foram punidos e três ficaram presos por mais de um ano".
Em reportagem publicada nesta terça-feira (11/10) em "O Globo", Bueno declarou ser favorável à proposta do presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Cezar Peluso, que defende a atuação suplementar do CNJ --ou seja, o conselho só atuaria se as corregedorias estaduais falharem na tarefa de investigar.
"Na prática, isso é o que acontece hoje. Apesar de, pontualmente, discordarmos em relação ao trabalho do CNJ, nós trabalhamos em conjunto com a Corregedoria Nacional. A ministra Eliana Calmon tem nossa solidariedade e respeito. Sabemos que ela não quis ofender a magistratura. Não entendemos que há crise entre o presidente Peluso e a ministra", afirmou Bueno.
11/10/2011
"Existem bandidos de toga", diz corregedor
"Em Pernambuco, 14 juízes foram punidos e 3 presos"Solidário a Eliana, Bueno defende proposta de Peluso
Do presidente do Colégio Nacional dos Corregedores de Justiça, desembargador Bartolomeu Bueno, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, sobre a entrevista da ministra Eliana Calmon que gerou uma crise no Judiciário:"Os corregedores entenderam a declaração. Existem bandidos de toga. Tanto que, em Pernambuco, 14 juízes foram punidos e três ficaram presos por mais de um ano".
Em reportagem publicada nesta terça-feira (11/10) em "O Globo", Bueno declarou ser favorável à proposta do presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Cezar Peluso, que defende a atuação suplementar do CNJ --ou seja, o conselho só atuaria se as corregedorias estaduais falharem na tarefa de investigar.
"Na prática, isso é o que acontece hoje. Apesar de, pontualmente, discordarmos em relação ao trabalho do CNJ, nós trabalhamos em conjunto com a Corregedoria Nacional. A ministra Eliana Calmon tem nossa solidariedade e respeito. Sabemos que ela não quis ofender a magistratura. Não entendemos que há crise entre o presidente Peluso e a ministra", afirmou Bueno.
Escrito por Fred às 07h26
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24.8.11
Do blog do Fred
O Jansen, se não me engano, fez parte da comissão que cuidou do novo CPC
"Virou operação padrão", diz. "Há casos em que a decisão foi proferida há anos, apresentando-se notoriamente em mero intuito vingativo."
Segundo o autor, "o juiz vira réu num processo que pela lei e pela Constituição Federal preside". "Analisar na via administrativa, ainda que indiretamente, o teor do ato julgado afeta a liberdade e independência do juiz."
Fialho de Almeida diz que, "a perdurar esse denuncismo imotivado, sem que haja qualquer reação, a justiça lamentavelmente vai se acovardando, perdendo cada vez mais o respeito e confiança do jurisdicionado".
Contra essa "indústria da reclamação", ele propõe ao magistrado "ajuizar as ações pertinentes contra os ofensores pondo fim ao denuncismo descabido".
23/08/2011
Juiz revela "indústria de denuncismo" no CNJ
Em artigo no "Correio Braziliense", sob o título "A magistratura no banco de réus", o juiz de direito Jansen Fialho de Almeida, do TJDF, trata das representações oferecidas por grupos econômicos contra juízes no Conselho Nacional de Justiça para intimidá-los."Virou operação padrão", diz. "Há casos em que a decisão foi proferida há anos, apresentando-se notoriamente em mero intuito vingativo."
Segundo o autor, "o juiz vira réu num processo que pela lei e pela Constituição Federal preside". "Analisar na via administrativa, ainda que indiretamente, o teor do ato julgado afeta a liberdade e independência do juiz."
Fialho de Almeida diz que, "a perdurar esse denuncismo imotivado, sem que haja qualquer reação, a justiça lamentavelmente vai se acovardando, perdendo cada vez mais o respeito e confiança do jurisdicionado".
Contra essa "indústria da reclamação", ele propõe ao magistrado "ajuizar as ações pertinentes contra os ofensores pondo fim ao denuncismo descabido".
Escrito por Fred às 08h56
14.1.11
Do blog do Fred
14/01/2011
União estável homoafetiva é aceita em 1ª instância
Defensoria em SP vê importante precedente na decisão
A Defensoria Pública de São Paulo obteve na Justiça, em primeira instância, uma sentença que reconheceu como união estável homoafetiva o relacionamento entre duas mulheres que vivem na Capital.
A decisão foi proferida no último dia 28 de dezembro pela 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Pinheiros, informa a assessoria de imprensa da Defensoria Pública de São Paulo.
O casal procurou a Defensoria Pública para formulação do pedido para que uma delas, que é australiana, pudesse permanecer no país. O pedido para que ela pudesse morar no Brasil já havia sido feito perante o Conselho Nacional de Imigração, mas o processo foi suspenso porque havia a necessidade de reconhecimento da união estável entre ela e sua companheira.
“Com o início do relacionamento, ficou mais evidente a afinidade de interesse e a similaridade de pensamento e valores entre as partes, compartilhando o mesmo ideal de constituir família e constituir a vida a dois”, afirmou a Defensora Ana Bueno de Moraes, responsável pela ação.
"O preâmbulo da Constituição é expresso ao dispor que a sociedade brasileira é fundamentalmente fraterna, pluralista e sem preconceitos, sendo que os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana (...) também impõe uma interpretação ampliativa do texto constitucional a fim de assegurar às pessoas de orientação homossexual o mesmo tratamento legal dispensado aos de orientação heterossexual", decidiu o Juiz Augusto Drummond Lepage.
Segundo Defensores Públicos que atuam na área de direito de família na Capital, a decisão é um importante precedente diante da resistência de juízes paulistas de primeira instância em reconhecer uniões estáveis homoafetivas.
Escrito por Fred às 15h42
União estável homoafetiva é aceita em 1ª instância
Defensoria em SP vê importante precedente na decisão
A Defensoria Pública de São Paulo obteve na Justiça, em primeira instância, uma sentença que reconheceu como união estável homoafetiva o relacionamento entre duas mulheres que vivem na Capital.
A decisão foi proferida no último dia 28 de dezembro pela 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Pinheiros, informa a assessoria de imprensa da Defensoria Pública de São Paulo.
O casal procurou a Defensoria Pública para formulação do pedido para que uma delas, que é australiana, pudesse permanecer no país. O pedido para que ela pudesse morar no Brasil já havia sido feito perante o Conselho Nacional de Imigração, mas o processo foi suspenso porque havia a necessidade de reconhecimento da união estável entre ela e sua companheira.
“Com o início do relacionamento, ficou mais evidente a afinidade de interesse e a similaridade de pensamento e valores entre as partes, compartilhando o mesmo ideal de constituir família e constituir a vida a dois”, afirmou a Defensora Ana Bueno de Moraes, responsável pela ação.
"O preâmbulo da Constituição é expresso ao dispor que a sociedade brasileira é fundamentalmente fraterna, pluralista e sem preconceitos, sendo que os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana (...) também impõe uma interpretação ampliativa do texto constitucional a fim de assegurar às pessoas de orientação homossexual o mesmo tratamento legal dispensado aos de orientação heterossexual", decidiu o Juiz Augusto Drummond Lepage.
Segundo Defensores Públicos que atuam na área de direito de família na Capital, a decisão é um importante precedente diante da resistência de juízes paulistas de primeira instância em reconhecer uniões estáveis homoafetivas.
Escrito por Fred às 15h42
21.9.10
Do blog do Frederico Vasconcelos
Magistrados contestam críticas de leitor ao TJ-SP
O Blog recebeu comentários de dois magistrados paulistas que contestam afirmação do leitor Magno, de São Paulo, para quem o Tribunal de Justiça de São Paulo tem "o pior sistema judiciário do país".
O juiz estadual Tadeu Zanoni afirma:
"É muito chute, muito leviano dizer que o Tribunal de Justiça de São Paulo é o pior tribunal do país, ou melhor, o pior sistema judiciário. Nem o Conjur [revista "Consultor Jurídico"], nem o Conselho Nacional de Justiça, nem o Supremo Tribunal Federal, nem o ex-corregedor geral do CNJ [ministro Gilson Dipp] afirmaram isso. Sabem por que? Porque não é verdade".
O desembargador Sérgio Coimbra Schmidt, do TJ-SP, enviou os comentários abaixo. Ele esclarece que são observações feitas por um atento juiz [não por ele, Schmidt]. E acrescenta, com ironia: "Talvez expliquem por que o Poder Judiciário de São Paulo 'não funcione'".
São Paulo tem 21,6% dos Magistrados (1) e sua despesa correspondeu a 22,8% da despesa total de toda a Justiça Estadual (2). Porém, tramitam em São Paulo 44% do total de processos da Justiça Estadual, com entrada no ano de 2009 de 28,9% de todas as novas ações, tendo em São Paulo sido proferidas 35,7% de todas as sentenças e decisões (3). Isso com uma relação entre a despesa total da Justiça de São Paulo frente ao PIB do estado que é a segunda mais baixa do país, sendo de 0,45%, enquanto que a média dos estados é de 0,67%(4). E São Paulo tem apenas 5,6 Magistrados para cada 100 mil habitantes, abaixo da média da Justiça Estadual, que é de 5,9 (5). São Paulo é o estado com o maior número de casos novos por Magistrado de 1° Grau, com 2.540 casos, enquanto que a média dos estados é de 1.424 (6). E a carga de trabalho em São Paulo é a maior do país, com 10.065 processos por Magistrado, enquanto que a média dos estados é de 5.144, e o estado em segundo lugar tem 6.987 (7). Já a média de sentenças e decisões por Magistrado em São Paulo é de 2.033, sendo a segunda maior do país, e estando 47% acima da média geral, que é de 1.381 (8). São Paulo é o estado que tem o 3° maior recolhimento com taxas, custas e emolumentos em relação à sua despesa total, com índice de 27,5%, quando a média dos estados é de 17% (9).
(1) F. 69 do Relatório “Justiça em Números 2009 - Indicadores do Poder Judiciário - JUSTIÇA ESTADUAL”
(2) F. 6 desse relatório.
(3) F. 137 do Relatório “Justiça em Números 2009 - Indicadores do Poder Judiciário - PANORAMA DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO”
(4) F. 118 desse relatório (5) F. 4 do arquivo “Gráficos - Justiça em Números 2008”
(5) F. 4 do arquivo “Gráficos - Justiça em Números 2008”
(6) F. 18 do arquivo “Gráficos - Justiça em Números 2008”
(7) F. 25 desse arquivo
(8) F. 35 desse arquivo (9) F. 39 do Relatório “Justiça em Números 2009 - Indicadores do Poder Judiciário - JUSTIÇA ESTADUAL”
Escrito por Fred às 13h40
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O Blog recebeu comentários de dois magistrados paulistas que contestam afirmação do leitor Magno, de São Paulo, para quem o Tribunal de Justiça de São Paulo tem "o pior sistema judiciário do país".
O juiz estadual Tadeu Zanoni afirma:
"É muito chute, muito leviano dizer que o Tribunal de Justiça de São Paulo é o pior tribunal do país, ou melhor, o pior sistema judiciário. Nem o Conjur [revista "Consultor Jurídico"], nem o Conselho Nacional de Justiça, nem o Supremo Tribunal Federal, nem o ex-corregedor geral do CNJ [ministro Gilson Dipp] afirmaram isso. Sabem por que? Porque não é verdade".
O desembargador Sérgio Coimbra Schmidt, do TJ-SP, enviou os comentários abaixo. Ele esclarece que são observações feitas por um atento juiz [não por ele, Schmidt]. E acrescenta, com ironia: "Talvez expliquem por que o Poder Judiciário de São Paulo 'não funcione'".
São Paulo tem 21,6% dos Magistrados (1) e sua despesa correspondeu a 22,8% da despesa total de toda a Justiça Estadual (2). Porém, tramitam em São Paulo 44% do total de processos da Justiça Estadual, com entrada no ano de 2009 de 28,9% de todas as novas ações, tendo em São Paulo sido proferidas 35,7% de todas as sentenças e decisões (3). Isso com uma relação entre a despesa total da Justiça de São Paulo frente ao PIB do estado que é a segunda mais baixa do país, sendo de 0,45%, enquanto que a média dos estados é de 0,67%(4). E São Paulo tem apenas 5,6 Magistrados para cada 100 mil habitantes, abaixo da média da Justiça Estadual, que é de 5,9 (5). São Paulo é o estado com o maior número de casos novos por Magistrado de 1° Grau, com 2.540 casos, enquanto que a média dos estados é de 1.424 (6). E a carga de trabalho em São Paulo é a maior do país, com 10.065 processos por Magistrado, enquanto que a média dos estados é de 5.144, e o estado em segundo lugar tem 6.987 (7). Já a média de sentenças e decisões por Magistrado em São Paulo é de 2.033, sendo a segunda maior do país, e estando 47% acima da média geral, que é de 1.381 (8). São Paulo é o estado que tem o 3° maior recolhimento com taxas, custas e emolumentos em relação à sua despesa total, com índice de 27,5%, quando a média dos estados é de 17% (9).
(1) F. 69 do Relatório “Justiça em Números 2009 - Indicadores do Poder Judiciário - JUSTIÇA ESTADUAL”
(2) F. 6 desse relatório.
(3) F. 137 do Relatório “Justiça em Números 2009 - Indicadores do Poder Judiciário - PANORAMA DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO”
(4) F. 118 desse relatório (5) F. 4 do arquivo “Gráficos - Justiça em Números 2008”
(5) F. 4 do arquivo “Gráficos - Justiça em Números 2008”
(6) F. 18 do arquivo “Gráficos - Justiça em Números 2008”
(7) F. 25 desse arquivo
(8) F. 35 desse arquivo (9) F. 39 do Relatório “Justiça em Números 2009 - Indicadores do Poder Judiciário - JUSTIÇA ESTADUAL”
Escrito por Fred às 13h40
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11.8.10
A selvageria na internet
Hoje no blog do Fred havia um post sobre um cidadão que foi acusado de homicídio triplamente qualificado. Foi absolvido em plenário, mas o MP recorreu. A sentença absolutória não transitou em julgado. Sempre que o sujeito vai pedir um emprego, fornece a ficha criminal e não consegue o lugar. Está vivendo de bicos.
Aí vem um sujeito, advogado e professor em São Paulo, e faz o seguinte comentário:
"Abuso e absurdo. Procure um membro do MP e achará um ser tranquilo e sossegado pela vitaliciedade em cima dos 20 mil mensais em média. Qual sua preocupação? Nenhuma. Conheço vários membros do MP cuja única preocupação é preparar (quando o fazem)a aula que ministrarão à noite, isso qdo. não lecionam de manhã, sabe-se como conciliando as duas atividades. É preciso que o CNMP audite esses e outros abusos absurdos"
Ora, o promotor recorreu valendo-se de uma faculdade que a lei lhe concede. Não exorbitou em nada. O promotor está em outro estado, aliás. O que os promotores daqui fizeram para merecer um comentário assim tão destemperado?
A vitaliciedade, como ensinam na faculdade, é mais uma garantia da sociedade. Aliás, ninguém lembra, mas teve um procurador de Justiça condenado recentemente pelo órgão especial do Tribunal de Justiça à perda da aposentadoria. Os vencimentos podem ser perdidos por decisão judicial.
Eu conheço promotores que trabalham com grande afinco e responsabilidade. Impressionante que alguém se disponha a escrever um comentário que será lido por centenas, senão milhares de pessoas, de forma agressiva e, principalmente, gratuita. Tão gratuita que está aqui motivando a minha indignação ao escrever esta crítica aqui.
Aí vem um sujeito, advogado e professor em São Paulo, e faz o seguinte comentário:
"Abuso e absurdo. Procure um membro do MP e achará um ser tranquilo e sossegado pela vitaliciedade em cima dos 20 mil mensais em média. Qual sua preocupação? Nenhuma. Conheço vários membros do MP cuja única preocupação é preparar (quando o fazem)a aula que ministrarão à noite, isso qdo. não lecionam de manhã, sabe-se como conciliando as duas atividades. É preciso que o CNMP audite esses e outros abusos absurdos"
Ora, o promotor recorreu valendo-se de uma faculdade que a lei lhe concede. Não exorbitou em nada. O promotor está em outro estado, aliás. O que os promotores daqui fizeram para merecer um comentário assim tão destemperado?
A vitaliciedade, como ensinam na faculdade, é mais uma garantia da sociedade. Aliás, ninguém lembra, mas teve um procurador de Justiça condenado recentemente pelo órgão especial do Tribunal de Justiça à perda da aposentadoria. Os vencimentos podem ser perdidos por decisão judicial.
Eu conheço promotores que trabalham com grande afinco e responsabilidade. Impressionante que alguém se disponha a escrever um comentário que será lido por centenas, senão milhares de pessoas, de forma agressiva e, principalmente, gratuita. Tão gratuita que está aqui motivando a minha indignação ao escrever esta crítica aqui.
26.5.10
Do blog do Fred
25/05/2010
Um caso exemplar em que a Justiça não falhou
Sob o título "Amor Incondicional" (*), a revista eletrônica "Via Legal", do Conselho da Justiça Federal, trata do caso do engenheiro mecânico Adolfo Celso Guidi, de Curitiba (PR), que descobriu há doze anos que seu filho, Vitor, tinha uma doença incurável e degenerativa. A revelação mudou a sua vida. Para salvar o filho, ele perdeu o emprego e endividou-se.
O engenheiro não imaginava que, anos depois, viveria uma situação surpreendente na Justiça.
"É uma questão de decisão. Eu decidi lutar pela vida dele", diz Adolfo a Analice Bolzan, apresentadora do "Via Legal".
Adolfo passou a estudar a doença do filho na biblioteca da Faculdade de Medicina e na internet. Fez pesquisas e contatos por correspondência com especialistas em vários países. Há nove anos, Vitor toma enzimas descobertas pelo pai obstinado.
A dedicação ao filho interrompeu a vida profissional do engenheiro. "Não sobrou para pagar a prestação da casa", diz. O imóvel foi a leilão.
Para não perder o bem, Adolfo entrou com uma ação na Justiça Federal. Nas audiências, contou a história de Vitor e por que deixara de pagar as prestações.
"Quando tudo caminhava para a desocupação do imóvel, a Justiça encontrou uma saída inédita", diz a narradora.
"Expedir um mandado de desocupação, sabendo de toda a história, seria muito penoso, muito difícil", diz Anne Karina Costa, juíza federal. "Então, surgiu a ideia de utilizar os valores das prestações pecuniárias da Vara Criminal para quitar o financiamento" [Prestações pecuniárias são as penas pagas em dinheiro pelos condenados da Justiça].
Sensibilizada com a história de Adolfo, a juíza enviou ofício para a Vara Criminal de Curitiba, solicitando a possibilidade de utilizar os recursos do órgão, diante da excepcionalidade do caso.
Em ação conjunta que envolveu juízes federais, Ministério Público Federal, conciliadores e procuradores da CEF, houve a quitação da dívida de cerca de R$ 48,5 mil.
Maria Teresa Maffia, conciliadora da Caixa Econômica Federal, participou das audiências de conciliação para reaver as 120 prestações vencidas. Houve retirada dos juros moratórios. "Foi a melhor experiência que eu tive até hoje", diz ela. O advogado que atuou no caso abriu mão dos honorários.
"Hoje, Vítor é o único no mundo a superar 12 anos de vida com a doença", diz Analice Bolzan.
Como Adolfo mantém uma pequena oficina mecânica em casa, a perda do imóvel representaria também a perda de sua fonte de renda.
(*)
http://daleth.cjf.jus.br/vialegal/materia.asp?CodMateria=1478
A matéria foi exibida no "Via Legal" edição nº 392 em 11/03/2010. O programa é produzido pelo Conselho da Justiça Federal em parceria com os cinco Tribunais Regionais Federais. Já recebeu vários prêmios na área de Direitos Humanos ao apresentar casos que ilustram a luta do cidadão pela conquista dos seus direitos.
Um caso exemplar em que a Justiça não falhou
Sob o título "Amor Incondicional" (*), a revista eletrônica "Via Legal", do Conselho da Justiça Federal, trata do caso do engenheiro mecânico Adolfo Celso Guidi, de Curitiba (PR), que descobriu há doze anos que seu filho, Vitor, tinha uma doença incurável e degenerativa. A revelação mudou a sua vida. Para salvar o filho, ele perdeu o emprego e endividou-se.
O engenheiro não imaginava que, anos depois, viveria uma situação surpreendente na Justiça.
"É uma questão de decisão. Eu decidi lutar pela vida dele", diz Adolfo a Analice Bolzan, apresentadora do "Via Legal".
Adolfo passou a estudar a doença do filho na biblioteca da Faculdade de Medicina e na internet. Fez pesquisas e contatos por correspondência com especialistas em vários países. Há nove anos, Vitor toma enzimas descobertas pelo pai obstinado.
A dedicação ao filho interrompeu a vida profissional do engenheiro. "Não sobrou para pagar a prestação da casa", diz. O imóvel foi a leilão.
Para não perder o bem, Adolfo entrou com uma ação na Justiça Federal. Nas audiências, contou a história de Vitor e por que deixara de pagar as prestações.
"Quando tudo caminhava para a desocupação do imóvel, a Justiça encontrou uma saída inédita", diz a narradora.
"Expedir um mandado de desocupação, sabendo de toda a história, seria muito penoso, muito difícil", diz Anne Karina Costa, juíza federal. "Então, surgiu a ideia de utilizar os valores das prestações pecuniárias da Vara Criminal para quitar o financiamento" [Prestações pecuniárias são as penas pagas em dinheiro pelos condenados da Justiça].
Sensibilizada com a história de Adolfo, a juíza enviou ofício para a Vara Criminal de Curitiba, solicitando a possibilidade de utilizar os recursos do órgão, diante da excepcionalidade do caso.
Em ação conjunta que envolveu juízes federais, Ministério Público Federal, conciliadores e procuradores da CEF, houve a quitação da dívida de cerca de R$ 48,5 mil.
Maria Teresa Maffia, conciliadora da Caixa Econômica Federal, participou das audiências de conciliação para reaver as 120 prestações vencidas. Houve retirada dos juros moratórios. "Foi a melhor experiência que eu tive até hoje", diz ela. O advogado que atuou no caso abriu mão dos honorários.
"Hoje, Vítor é o único no mundo a superar 12 anos de vida com a doença", diz Analice Bolzan.
Como Adolfo mantém uma pequena oficina mecânica em casa, a perda do imóvel representaria também a perda de sua fonte de renda.
(*)
http://daleth.cjf.jus.br/vialegal/materia.asp?CodMateria=1478
A matéria foi exibida no "Via Legal" edição nº 392 em 11/03/2010. O programa é produzido pelo Conselho da Justiça Federal em parceria com os cinco Tribunais Regionais Federais. Já recebeu vários prêmios na área de Direitos Humanos ao apresentar casos que ilustram a luta do cidadão pela conquista dos seus direitos.
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