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0014371-69.2010.8.26.0405   Apelação / Licenças / Afastamentos    Inteiro Teor    Dados sem formatação(8 ocorrências encontradas no inteiro teor do documento)

Relator(a): Leme de Campos

Comarca: Osasco

Órgão julgador: 1ª Câmara Extraordinária de Direito Público

Data do julgamento: 02/05/2016

Data de registro: 03/05/2016

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – Osasco – Pedido de aposentadoria por invalidez – Cabimento – Presença dos pressupostos legais para a obtenção da benesse pleiteada – Laudo pericial comprovando a incapacidade total e permanente para o labor – Artigo 15 da Lei Municipal nº. 3.798/2003 – Norma que atribui relevância ao momento de ingresso no serviço público e não ao fato de a incapacidade ter surgido durante o estágio probatório – Ação julgada procedente na 1ª Instância – Sentença mantida – Recurso não provido. 1022648-18.2014.8.26.0405   Apelação / Anulação de Débito Fiscal    Inteiro Teor    Dados sem formatação (3 ocorrências encontradas no inteiro teor do documento) Relator(a): Leonel Costa Comarca: Osasco Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 27/04/2016 Data de registro: 02/05/2016 Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL – ICMS – GIA SUBSTITUTIVA APROVADA ADMINISTRATIVAMENTE -SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA – CONDENAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -POSSIBILIDADE - Verba sucumbencial pela requerida, Fazenda Estadual, que deu causa ao ajuizamento da ação com a inscrição de débito na dívida ativa enquanto pendente aprovação de GIA Substitutiva, apresentada anteriormente à inscrição, a fim de corrigir informação lançada equivocadamente pelo contribuinte – Prevalência do Princípio da Causalidade – Requerida que deu causa ao ajuizamento da ação e deve suportar o ônus da sucumbência – Sentença de extinção mantida. Recurso de apelação da requerida não provido. 3029768-15.2013.8.26.0405   Apelação / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores    Inteiro Teor    Dados sem formatação (3 ocorrências encontradas no inteiro teor do documento) Relator(a): José Luiz Gavião de Almeida Comarca: Osasco Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 29/03/2016 Data de registro: 15/04/2016 Ementa: Ilegitimidade passiva – Execução fiscal – Inocorrência – Caso que houve cisão da empresa, mas a cláusula excludente de responsabilidade firmada entre as empresas privadas não pode afastar a obrigação de pagar o tributo – Recurso improvido. 1019950-39.2014.8.26.0405   Apelação / Dívida Ativa    Inteiro Teor    Dados sem formatação (3 ocorrências encontradas no inteiro teor do documento) Relator(a): Eutálio Porto Comarca: Osasco Órgão julgador: 2ª Câmara Extraordinária de Direito Público Data do julgamento: 15/03/2016 Data de registro: 21/03/2016 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - Medida cautelar - Pretendida sustação de protesto extrajudicial de CDA - Não cabimento - Medida prevista no art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, que ampliou a competência dos cartórios para protestar certidões de dívida ativa - Precedentes do C. STJ e deste Tribunal - Sentença mantida - Recurso improvido.