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0033423-37.1999.8.26.0405   Apelação / Municipais    Inteiro Teor    Dados sem formatação

Relator(a): Burza Neto

Comarca: Osasco

Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 12/11/2015

Data de registro: 14/11/2015

Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Execução Fiscal ajuizada antes da vigência da LC 118/2005 – Taxa de licença p/ Funcionamento – Exercícios de 1995 e 1997 – Citação efetivada - Hipótese de transcurso de mais de cinco anos de paralisação do feito sem atos de empenho procedimental - Ocorrência da prescrição intercorrente quinquenal do crédito tributário – Considerações acerca da inaplicabilidade, in casu, do disposto no art. 40 da LEF - Processo extinto – Recurso Improvido 1021130-90.2014.8.26.0405   Apelação / Servidores Ativos    Inteiro Teor    Dados sem formatação Relator(a): Spoladore Dominguez Comarca: Osasco Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 11/11/2015 Data de registro: 17/11/2015 Ementa: AÇÃO COLETIVA – ENTIDADE ASSOCIATIVA – Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que não houve autorização dos associados – Manutenção – Necessidade de autorização específica – Inteligência do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição da República – Novel entendimento do C. STF, com repercussão no âmbito do A. STJ – Exigência, ademais, contida no artigo 2º-A, parágrafo único, da Lei Federal nº 9.494/1997 – Autora que, na espécie, limitou-se demonstrar a autorização genérica contida em estatuto e em assembleia extraordinária, não cuidando esta de conferi-la para a propositura desta ação coletiva – Apelo desprovido 0502681-15.2012.8.26.0405   Apelação / Municipais    Inteiro Teor    Dados sem formatação Relator(a): Burza Neto Comarca: Osasco Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 12/11/2015 Data de registro: 14/11/2015 Ementa: Execução Fiscal – IPTU – Exercícios de 2008, 2009 e 2010 – Indeferimento da petição inicial – Exigência de qualificação completa do executado – Inadmissibilidade – Desnecessária a indicação do CPF para o prosseguimento da ação – A Lei n. 6.830/80, bem como o CPC, não exige a qualificação completa do devedor no Termo de Inscrição, na Certidão de Dívida Ativa ou na petição inicial – Prosseguimento da execução determinado – Sentença reformada – Recurso Provido. 013035-37.2015.8.26.0405   Reexame Necessário / Concurso Público / Edital    Inteiro Teor    Dados sem formatação Relator(a): Silvia Meirelles Comarca: Osasco Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 09/11/2015 Data de registro: 10/11/2015 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – Mandado de segurança – Concurso público para a investidura no cargo de Professora de Educação Básica II – Município de Osasco - Candidata que perdeu o prazo para sua nomeação e posse, visto que sua convocação foi publicada tão somente no "site" da Municipalidade de Osasco - Inadmissibilidade - Item 14.2 do edital, dispondo que todos os atos, editais e comunicados oficiais referentes ao concurso seriam divulgados integralmente no "site" da FGV, o que não ocorreu - Sentença mantida – Recurso ex officio improvido.