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2039370-30.2015.8.26.0000   Agravo de Instrumento / Estaduais    Inteiro Teor    Dados sem formatação

Relator(a): Marcelo L Theodósio

Comarca: Osasco

Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 31/03/2015

Data de registro: 06/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação Anulatória de Auto de Infração – Pedido de justiça gratuita indeferido – Concessão de prazo para recolhimento das custas iniciais sob pena de indeferimento da inicial – Ausência de recolhimento tampouco de interposição do recurso cabível - Indeferimento da inicial – Recurso de apelação – Falta de recolhimento do valor de preparo bem como do porte de remessa e retorno – Concessão do prazo de 05 (cinco) dias para o devido recolhimento – Admissibilidade - Ausência de comprovação da impossibilidade financeira no seu recolhimento – Decisão atacada que não padece de nulidade ou abuso de poder – Decisão mantida – Recurso improvido 0016380-67.2011.8.26.0405   Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios    Inteiro Teor    Dados sem formatação Relator(a): Aroldo Viotti Comarca: Osasco Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 31/03/2015 Data de registro: 07/04/2015 Ementa: Reclamação trabalhista. Servidor temporário. Fundação pública municipal. Hipótese em que a Lei Municipal nº 2.094/89, na redação vigente ao tempo dos fatos, previa que os servidores temporários seriam submetidos ao regime de emprego estatuído pela Lei Municipal nº 1.770/84 ou pela CLT, "conforme o caso". Situação dos autos em que a Fundação-ré optou pela contratação sob o regime celetista. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Inteligência do artigo 114 da CF/1988, com a redação dada pela EC nº 45/2004. Precedentes. Recurso de que não se conhece, suscitando-se Conflito Negativo de Competência perante o Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 0040876-63.2011.8.26.0405   Apelação / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores    Inteiro Teor    Dados sem formatação Relator(a): Teresa Ramos Marques Comarca: Osasco Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 06/04/2015 Data de registro: 07/04/2015 Ementa: EXECUÇÃO FISCAL IPVA Execução fiscal Prescrição Lançamento de ofício Possibilidade: A notificação ao contribuinte para o pagamento caracteriza o lançamento de ofício e dá início à fluência do prazo de prescrição 0055359-98.2011.8.26.0405   Apelação / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores    Inteiro Teor    Dados sem formatação Relator(a): José Luiz Gavião de Almeida Comarca: Osasco Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 24/03/2015 Data de registro: 31/03/2015 Ementa: Execução Fiscal IPVA Propositura mais de cinco anos após a constituição definitiva do crédito tributário Lavratura do auto de infração que não pode ser considerado o termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos Prescrição reconhecida Recurso improvido.