Excelente decisão

Do Conjur

FALTA DE FUNDAMENTO

TRT-SC condena advogado por litigância de má-fé

A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina manteve decisão de primeira instância que condenou o advogado de uma ação trabalhista por litigância de má-fé. Ele havia alegado suspeição de um juiz, mas os desembargadores afirmaram que não houve fundamento ou prova para o impedimento.

A relatora, desembargadora Águeda Maria Lavorato Pereira, afirmou que o advogado se limitou a relatar a “existência de animosidade entre ele, seu cliente e o juiz prolator da sentença, sem especificar, contudo, em qual das situações previstas nos artigos 134 e 135 do CPC estariam enquadrados”.

Ela destacou que a prática, adotada por algumas partes e advogados que litigam perante a Justiça do Trabalho, tem se tornado muito comum e extremamente lastimável. “Urge, portanto, uma readequação de conduta e de postura dos litigantes perante o Poder Judiciário”, diz o acórdão, que declarou a responsabilidade solidária do autor. Cabe recurso da decisão.

Durante o trâmite processual, o advogado manifestou em petição que o juiz Roberto Masami Nakajo, da 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, teria facilidade em julgar, em audiência, ações inteiramente improcedentes. Também que ele teria demonstrado ser inimigo, dispensando tratamento hostil ao sindicato que o procurador representa. No entendimento do juiz, ficou caracterizada contra ele a injúria e o desacato.

Na peça, o advogado usou, ainda, os seguintes termos:

“Com efeito, segundo a psicóloga, Fernanda Rossi, é natural que algumas crianças aprendam primeiro a dizer o não (não mexa, não pode, não pega, não coloca, não, não e não...) do que, por exemplo, falar mamãe. Essas emoções negativas invadem a alma e o psíquico da criança e isto lhe acompanha desde o início da sua formação até a fase adulta. Negar, portanto, torna-se mais fácil e, é claro, menos trabalhoso ou cansativo!”.

Para o juiz Nakajo, o advogado buscou intimidar, ameaçar e amedrontar. Na sentença, requisitou instauração de inquérito policial para apuração da prática do crime de coação e o encaminhamento de ofício ao Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina.

O autor da ação foi condenado, ainda, ao pagamento de multa por embargos protelatórios, fixada em 1% sobre o valor da causa. No entendimento da Câmara, a manifestação sobre questões já examinadas, a solicitação de atuação desnecessária do Ministério Público do Trabalho, a determinação de exibição de documentos e a interposição de recursos incabíveis, só serviram para protelar o andamento do feito e movimentar desnecessariamente a estrutura do Judiciário. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-SC.

Revista Consultor Jurídico, 29 de julho de 2013

Falou bem

Do Painel do Leitor da Folha de São Paulo de hoje

Joaquim Barbosa
A entrevista do presidente do STF, Joaquim Barbosa, ao jornal "O Globo" de domingo é um verdadeiro show de arrogância, preconceito e soberba.
Ao ser questionado se seria candidato a presidente da República, respondeu que o Brasil não está preparado para ter um presidente negro. Ele se acha tão importante que considera que o país é que tem de estar preparado para ele, e não ele estar preparado para o país. Talvez se ache bom demais para o cargo.
Continuando em sua prepotência, o ministro investiu contra a mídia por revelar verdades a seu respeito, alegando que invadiu sua privacidade. Ora, ele exerce cargo público altamente relevante, pago pelo povo. Seus negócios, portanto, não são privados. Se ele teme por essa exposição, fica a dúvida sobre o porquê disso. Falta ainda muito preparo ao ministro Joaquim Barbosa para ele aspirar à Presidência.
FLÁVIO RODRIGUES FONSECA (Mendes, RJ)

TRFs e plebiscito

Do blog do Noblat

POLÍTICA

Travessa da política, por Míriam Leitão

Míriam Leitão, O Globo

O plebiscito surgiu como proposta numa hora de tumulto do país e pareceu a alguns uma forma de a presidente fugir de problemas; a outros, uma forma de tirar força do Congresso. Para o ministro Joaquim Barbosa, independentemente do contexto em que apareceu, a ideia de haver mais plebiscitos e referendos no país é boa. “É uma forma de revigorar a democracia.”

O argumento de Barbosa na entrevista que me concedeu foi que assim que se falou em “plebiscito” o país foi atingido por uma “demofobia” (medo do povo). Esse medo de que o povo não entenda ou não saiba escolher não se justifica, segundo ele, porque, explicado bem, tudo pode ser entendido. E na consulta basta formular bem a pergunta:

— Ouvir o povo é sempre uma boa ideia, dar a palavra ao povo. Quantas democracias têm plebiscito e referendos frequentemente? Nos Estados Unidos, França, Itália. Na União Europeia, as adesões aos sucessivos pactos foram feitos através de referendos.

O presidente do Supremo já vem dizendo que o sistema eleitoral brasileiro tem que ser alterado, acabando-se com a fórmula atual do cálculo de sobras, que permite que um candidato com muito voto eleja políticos quase sem voto; pensa que o suplente tem que ser eliminado e propõe, no lugar, que haja eleição em caso de morte de senador, por exemplo:

— Os TREs estão preparados para fazer rapidamente uma nova eleição parcial.

Ele define como “abominável” o sistema de lista fechada, mas usa o mesmo adjetivo para o sistema atual, em que os partidos, sem qualquer transparência, aproveitam-se das sobras do quociente eleitoral:

— É uma burla da vontade do eleitor, que votou em alguém e vai eleger mais quatro ou cinco políticos escolhidos pela cúpula do partido.

Ele é um defensor do sistema distrital, convencido de que resolveriam esses problemas que ocorrem hoje na democracia brasileira:

— O sistema distrital é mais transparente, expressa mais a vontade do eleitor e cria a identificação direta do eleitor com o eleito.

Sobre os Tribunais Regionais Federais, cuja criação ele decidiu suspender, a explicação que deu é que isso é rotineiro. Atribui as críticas à falta de informação sobre como funcionam as instituições. Decidir nas férias dos ministros é uma prerrogativa do presidente, explicou. Depois, o assunto volta ao ministro para o qual foi distribuído. Mas, já entrando no mérito, ele diz que o Judiciário brasileiro tem garantias contra interferências políticas. O risco de aceitar que o Legislativo crie tribunais é que ele pode querer também suprimir.

Esse artigo coloca a discussão num novo patamar. Interessante

Artigo interessante do Estadão. Aviso que a partir de amanhã, até 28/7, estarei de férias, com pouco acesso à internet. Postarei algumas coisas no Twitter - @tzanoni

Moody's questiona eficácia da Lei de Falências no País

DENISE CHRISPIM MARIN, CORRESPONDENTE
Agência Estado

Em vigor desde 2005, a Lei de Reestruturação e Falência deixa bastante a desejar, segundo estudo da consultoria Moody?s Investor Service direcionado a investidores em companhias brasileiras de alto rendimento. O texto examina os casos de 37 grandes empresas em processo de reestruturação das dívidas. Conclui ser a lei passível de diferentes interpretações no País e não ser capaz de promover rápida recuperação das companhias em dificuldades.



"Enquanto mais de 10 mil empresas iniciaram os procedimentos de liquidação ou de recuperação com base na nova lei, muito poucas conseguiram emergir da quebra, o que torna mais desafiador avaliar a eficácia dessa lei", afirmou Marianna Waltz, a responsável pelo estudo "Insolvência e Classificação Brasileira".



A Lei 11.101 de 2005 substituiu legislação de 1945, cujo objetivo era dispor do patrimônio da empresa para a liquidação de dívidas. Segundo o estudo, havia apenas pequenas considerações sobre os efeitos do calote no mercado e na sociedade. A lei trouxe a preocupação com a preservação da companhia, por meio de sua recuperação financeira e mudanças em sua estrutura, e a manutenção dos seus empregos. A antiga concordata foi substituída pelo estágio de recuperação, com maior flexibilidade para a empresa se reorganizar enquanto prosseguisse com suas operações.



O estudo mostra que, desde a vigência da Lei 11.101, houve sensível redução no número de pedidos de liquidação - de 4.192, em 2006, para 1.929, em 2012. Já os pedidos judiciais de reestruturação aumentaram de 252 para 757. Em 2006, foram iniciados 156 desses procedimentos. No ano passado, 618. Ainda assim, as falhas na legislação impedem uma melhor eficácia nos processos de recuperação. 



Os autores do texto defendem a extensão do atual prazo de 180 dias, a partir da apresentação do pedido de reestruturação das dívidas à Justiça, no qual as execuções de débitos ficam suspensas. 



A lei tem ainda uma falha estrutural, segundo a consultoria: seus artigos estão sujeitos a diferentes interpretações e nem todos os Estados têm, como São Paulo, um tribunal especial para julgar os complexos pedidos de reestruturação da dívida e de falência. Alguns casos chegaram aos tribunais superiores, mas não houve até hoje uma consolidação das suas interpretações da lei. 



Lentidão



O relatório chamou a atenção para a demora dos processos de recuperação, gerada por longas negociações sobre o melhor plano para escapar da falência. É citado o exemplo do frigorífico Independência, cuja recuperação foi pedida em fevereiro de 2009 e ainda não foi concluída. O Independência foi comprado por R$ 268 milhões, em janeiro, pelo grupo JBS.



A elevada complexidade da estrutura de capital das companhias brasileiras de alto rendimento, com ampla variedade de categorias de endividamento, gera outra dificuldade no processo para salvar empresas do naufrágio. A maior parte do passivo (43%) das companhias brasileiras de alta renda está registrada como bônus, debêntures e promissórias. Em seguida estão as linhas oficiais de exportação (ACC, ACE e outras), com 18%, excluídas pela lei dos processos de insolvência.



Os créditos subsidiados do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) surgem como a terceira fonte, com 11%. Segundo o estudo da Moody?s, a instituição provê R$ 86,6 bilhões em fundos a todas as companhias brasileiras com risco classificado. Somente para o segmento de alta renda, o foco do estudo, são direcionados R$ 16,9 bilhões pelo banco oficial. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Combate à corrupção

Do Estadão

Policiais cobravam R$ 300 mil por ano de traficantes; Denarc terá mudanças

Sete agentes, entre eles dois delegados, foram presos por suposto envolvimento em esquema de vazamento de inquéritos. Outras 3 detenções ocorreram nas regiões de Ribeirão Preto e Campinas, onde escutas motivaram a denúncia

16 de julho de 2013 | 0h 02

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Luciano Bottini Filho e Ricardo Brandt

Sete policiais civis foram detidos nesta segunda-feira, 15, na capital paulista e em Campinas, por envolvimento em um esquema de achaque a traficantes e vazamento de inquéritos - seis eram integrantes ou ex-funcionários do Departamento Estadual de Investigações sobre Narcóticos (Denarc). As denúncias apontam para pagamento de propina mensal de até R$ 30 mil. Após a operação, que incluiu a maior devassa no departamento desde 1987 e levou a outras três detenções, a Secretaria da Segurança destacou que o Denarc será reformulado.

Veja também:
PM ocupa um dos principais pontos de venda de drogas em Campinas
Policiais presos foram flagrados extorquindo traficantes pelo celular
Operação do Ministério Público prende sete policiais e faz devassa no Denarc

Dois dos presos eram delegados do departamento: o supervisor da Unidade de Investigações (responsável pelo setor de inteligência), Clemente Castilhone Junior, e Fábio Amaral de Alcântara, da 3.ª Delegacia de Apoio. Foram expedidos 13 mandados de prisão contra policiais - 11 em São Paulo e 2 em Campinas, onde começou a investigação, com base em escutas de traficantes feitas a pedido do Grupo de Atuação de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público.

O promotor Amauri Silveira Júnior, do Gaeco de Campinas, disse que " a ação de alguns policiais tornou impraticável o trabalho do Ministério Público" na região de Campinas. "Tentou-se forjar evidência, comprometer e constranger vítimas e testemunhas (...) Daí se pediu a prisão temporária."

De acordo com ele, desde o começo das investigações houve vários vazamentos de informações. Mas não confirmou se o delegado Castilhone ou algum de seus subordinados diretos esteve envolvido no repasse de dados de inteligência policial para os criminosos. "Isso só a Justiça poderá dizer." Afirmou, porém, que há indícios de mais policiais envolvidos - e novas investigações serão feitas.

Durante a operação, com apoio da Corregedoria de Polícia Civil, oito promotores ficaram quatro horas analisando documentos no Denarc, em busca de provas. Segundo a promotoria, agentes recebiam propina para passar informações ou retardar investigações. Entre os crimes investigados estão roubo, extorsão mediante sequestro, formação de quadrilha, corrupção ativa e passiva e tortura.

De acordo com o delegado Maurício Blazeck, o Denarc vai passar por uma reestruturação, "não só por esse fato (a operação policial de ontem)", mas por ser "um departamento com mais de 25 anos". Uma das ideias seria o enxugamento de cargos. A Corregedoria não deu detalhes, mas relatou que alguns suspeitos já enfrentavam processos disciplinares ou ações penais, mas sem uma decisão definitiva.

O início

O inquérito foi aberto em outubro contra traficantes ligados ao Primeiro Comando da Capital (PCC) na região de Campinas. Segundo os promotores, uma mulher suspeita de tráfico serviu como testemunha do esquema. No entanto, a Promotoria obteve mais provas graças às gravações, quando foram descobertas conversas do sequestrador Wanderson Nilton de Paula Lima, o Andinho, preso desde 2002, mas que ainda mandaria no tráfico.

Criminosos de Campinas, sob a chefia de Andinho, seriam obrigados a pagar anuidade de R$ 300 mil para os policiais civis acobertarem ações e darem informações, além de responder por mensalidades de até R$ 30 mil. A situação saiu de controle quando houve atraso no pagamento de propina e os policiais teriam cobrado dívidas até de parentes dos bandidos.

Como uma das ramificações da operação policial desta segunda-feira, houve a ocupação de favelas na cidade. Duas pessoas foram detidas: um adolescente e a mãe de um acusado de tráfico, após a polícia encontrar maconha em sua casa - outra pessoa foi detida em Serra. Um dos acusados teria conseguido escapar do cerco.

Prisão ‘arbitrária’

O advogado de Castilhone, João Batista Augusto Júnior, considera que a prisão do seu cliente foi arbitrária, mas ainda não tomou conhecimento do inquérito. Segundo familiares do delegado, o suspeito sabia das apurações, mas não imaginava que seria preso.

Castilhone é tido como braço direito do diretor do Denarc, Marco Antônio de Paula Santos. O chefe do órgão acompanhou as buscas da Promotoria na manhã de ontem, mas disse que o assunto só poderia ser comentado pela Corregedoria. "Eu não estava sabendo de nada."

Os defensores dos outros acusados não foram encontrados para comentar o caso.

Semana dura e curta

A semana começa sem meus dois braços direitos: Sandra e Geison, ambos de férias. E é também curta: quarta-feira começo com dias de compensação e volto na última semana de julho. Até a última contagem, tinha quase dois mil processos despachados este mês.
Tem post novo na aba de Internacionais.

Quero uma boquinha

Excelente artigo do Celso Ming, no Estadão de hoje.

Quero uma boquinha

13 de julho de 2013 | 17h00

Celso Ming

Desde 5 de dezembro, quem realizou cirurgia bariátrica (redução do estômago) tem direito a meia porção e/ou a desconto correspondente em qualquer restaurante de Campinas (Lei Municipal 14.524).

Em março, o ex-ministro Maílson da Nóbrega observava na revista Veja que, “pela mesma lógica, os restaurantes deveriam ser autorizados a cobrar o dobro dos obesos”.

Esse caso de Campinas é uma ilustração de um estado geral de espírito e de cultura que há décadas permeia a sociedade brasileira. Segmentos de todos os tamanhos da população estão sempre à procura de uma vantagem especial dos governos.

Como já analisado pelo comentarista da Agência Estado, Fernando Dantas, é o fenômeno que o professor Samuel Pessoa, da Fundação Getúlio Vargas, chama de “país da meia-entrada”.

São aqueles que se beneficiam das pensões vitalícias por morte; são os idosos que podem rodar no metrô e nos ônibus sem terem de pagar tarifa; os estudantes ou os aposentados que pagam meia-entrada no cinema; é o empresário que sempre espera subsídios para sua indústria e reservas de mercado para seus negócios; é a categoria dos jornalistas que arrancou uma lei que autoriza a se aposentar aos 30 anos de trabalho e não aos 35; é o chefe político que se julga no direito de usar jatos da FAB para ir a casamentos de amigos ou, então, no direito a financiamentos preferenciais da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, que ele pagará, ou talvez não, quando der…

Muitos desses benefícios são justos ou encontram plena justificativa técnica. De mais a mais, os mecanismos de decisão política estão aí para arbitrar esses e outros direitos adquiridos.

O problema é que “no país da meia entrada” todos querem algum benefício equivalente, sem levar em conta que, justos ou injustos, esses benefícios acabam sendo pagos por aqueles que não podem escapar da fatura. Só é possível cobrar tanta meia-entrada no cinema ou em outras coisas na vida, se para os demais a entrada inteira custar mais, para compensar o que deixar de ser arrecadado. O passe livre, tanto quanto a educação pública e a saúde básica, não sai de graça. O contribuinte acaba sendo chamado a dar cobertura para essas despesas.

Não é possível democratizar plenamente boquinhas e meias-entradas sem democratizar também as contas a pagar. No cruzamento dessas faturas, a aritmética é inexorável, com uma agravante: esses processos de expansão de benefícios e de cobranças adicionais geram subsídios cruzados de baixa transparência. E, em tudo isso, sempre se criam distorções que, por sua vez, criam outras.

É como aquela rede de mecanismos de compensação de perda de renda (indexação), criada no tempo da megainflação. Eram os hábitos do dinheiro quente, que exigiam compras concentradas no dia do recebimento do salário (antes das remarcações de preços) ou impunham reajustes automáticos, de preferência diários, que tentavam proteger patrimônio e renda. A corrida para não perder demais da inflação se encarregava de realimentá-la, traste do qual a economia brasileira ainda não se livrou totalmente. O tiro mais certeiro nessa roda viva foi a criação da Unidade Real de Valor (URV), que transformou em moeda a própria indexação da economia.

Como reduzir a avalanche das meias- entradas a uma proporção aceitável é uma questão e tanto. Nenhum economista brasileiro se dedicou a criar uma URV especial para acabar com isso. Nenhum político apresentou projeto para disciplinar a concessão de boquinhas.

Danos morais na blogosfera

Do Conjur

11julho2013

OLACYR DE MORAIS

Google é condenado por danos morais por hospedar blog

A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso apresentado pelo Google Brasil e manteve sentença da 35ª Vara Cível Central da Capital, que determinou pagamento de R$ 300 mil ao empresário Olacyr Francisco de Morais por indenização por danos morais. A empresa ainda foi condenada a pagar multa diária de R$ 40 mil por descumprir a decisão anterior e não retirar a página com conteúdo ofensivo da rede.

Relator do caso, o desembargador Luiz Ambra apontou em sua decisão que a manutenção das matérias na internet, por conter frases e figuras em tom de deboche e fazendo referência aos relacionamentos pessoais de Olacyr, é passível de “causar dano irreparável ou de difícil reparação à imagem do autor, empresário notoriamente conhecido inclusive no mercado internacional”. Seu voto foi acompanhado pelos desembargadores Salles Rossi e Pedro de Alcântara.

Olacyr ingressou com a ação contra o Google porque, segundo ele, as matérias contra ele foram publicadas a partir de uma ferramenta do site. O autor das postagens não foi identificado mas, de acordo com o empresário, a empresa deve ser responsabilizada porque tem ciência dos fatos e, sendo responsável pela hospedagem do blog e tendo acesso ao local de origem da postagem, nada fez para retirar os comentários da rede. Com informações da assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Esse não é o pensamento do TJ/SP

Do Estadão

Quinta-feira, 11 de julho de 2013, 07:36

Beber e dirigir só é crime se não há reflexos, diz TJ-RS

LUCIANO BOTTINI FILHO
Agência Estado

O motorista que ingeriu bebida alcoólica só comete crime de trânsito se há provas de que os reflexos foram alterados, de acordo com decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS). O julgamento é resultado de uma discussão jurídica que começou em dezembro, quando a nova lei seca passou a permitir o flagrante de condutores embriagados por meios diferentes do bafômetro, como imagens e testemunhas. 



A decisão fez uma interpretação ao pé da letra da nova lei, que diz que o crime, com pena detenção de 6 meses a 3 anos, ocorre quando alguém dirige um veículo "com capacidade psicomotora alterada" por causa de álcool ou outra droga. Para a Justiça gaúcha, não importa a quantidade de álcool, se a condução for normal.



O caso avaliado é de um motoqueiro foi pego no bafômetro com 0,47 miligrama de álcool por litro de ar expelido. Como a polícia não fez nenhum exame clínico, os desembargadores o livraram de uma condenação de 6 meses de reclusão, decretada na primeira instância. Além disso, trata-se de um caso de 2011, antes da nova lei. Pelo princípio de que vale sempre a regra favorável ao réu, o precedente pode beneficiar acusados de qualquer época.



Para relator, o desembargador Nereu José Giacomolli, "não mais basta a realização do exame do bafômetro"; é preciso também constatar se houve perda de capacidade psicomotora, com exame clínicos ou perícias. O professor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) Leonardo do Bem, discorda. "A intenção do legislador foi permitir a averiguação da alcoolemia por qualquer meio de prova permitido."



"As discussões nos tribunais vão indo para um lado da não proteção da vida", afirma o médico Flávio Emir Adura, diretor científico da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego. Apesar da divergência na área criminal, as autoridades de trânsito podem aplicar multa de ao menos R$ 1.915 e cassar a carteira do motorista que tenha 0,1 miligrama de álcool no ar expelido. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Prá não dizer que não falei das flores...

Hoje é dia da pizza!

SArtori e reeleição

Do EStadaõ

Presidente do TJ-SP admite que é candidato à reeleição

04 de julho de 2013 | 9h 33

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FERNANDO GALLO - Agência Estado

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivan Sartori, admitiu ontem, 3, pela primeira vez, que é candidato à reeleição. Ao ser questionado pela reportagem sobre o apoio que vem recebendo dos servidores do Judiciário, e indagado se essa situação o estimula a buscar a recondução ao posto de mandatário da corte estadual, ele disse, por meio de sua assessoria de imprensa: "A reeleição, por mais um mandato, faz parte do projeto da Presidência para o desenvolvimento dos muitos projetos já iniciados."

O desembargador fez uma ressalva, também por meio de assessores de imprensa do tribunal: "A reeleição, entretanto, dependerá de decisão do Órgão Especial do TJ-SP e o presidente Sartori acatará o decidido."

O Órgão Especial aloja a cúpula da instituição, formado pelos 12 desembargadores mais antigos, 12 eleitos e o próprio presidente. Qualquer alteração no modelo eleitoral da corte deve passar pelo crivo do colegiado. Magistrados que repudiam a reeleição alertam que a Lei Orgânica da toga veta novo mandato para cargos diretivos.

Sartori ocupa a presidência desde janeiro de 2012. Seu mandato termina em dezembro, quando haverá nova eleição.

Nos últimos dias, Sartori vem propagandeando, no site do Tribunal, o apoio dos servidores à sua gestão. Na última segunda-feira, 1º, numeroso grupo de funcionários foi ao Palácio da Justiça, no centro paulistano, para declarar apoio ao presidente e entregar um inédito abaixo assinado com 40 mil adesões.

Os servidores, que são 50 mil em todo o Estado, não votam - só têm a prerrogativa os desembargadores, que são 355. Os funcionários, porém, se dizem satisfeitos com a administração Sartori. No site do TJ foi divulgado o momento festivo na corte de Sartori. A notícia publicada terça-feira, 2, tem um link para uma placa que o presidente da corte recebeu dos servidores. Nela, os servidores chamam Sartori de "homem visionário" e declaram que seus "corações estão cheios" de gratidão.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. 

Agora tem que cumprir a sentença

Do Lauro Jardim

O problema é que essas condenações demoram. O ideal seria que a condenação tivesse ocorrido enquanto ele ainda estava na Prefeitura.

6:01 \ Judiciário

STJ condena ex-prefeito Marelo, que pintou os prédios de sua cidade de amarelo

Tudo amarelo

O STJ condenou o ex-prefeito de Boa Esperança do Sul (SP) Osvaldo Ferrari por improbidade administrativa.

Apelidado de Marelo, Ferrari pintou os prédios públicos do pequeno município com a cor de sua campanha, o amarelo.

Não satisfeito, também usou o amarelo em uniformes e escolares e até em embalagens de leite distribuídas pela prefeitura.

Agora, Marelo terá de devolver aos cores públicos o dinheiro gasto com as pinturas e ficará com os direitos políticos suspensos por três anos.

Por Lauro Jardim

Mais Sartori

Do blog do Fred

Liderança de Sartori e riscos da autopromoção

   

02/07/13 - 08:22
POR FREDERICO VASCONCELOS

O Tribunal de Justiça de São Paulo informa no noticiário em seu site:
O desembargador Sérgio Rui da Fonseca acompanhou hoje (28) um grupo de servidores [foto] que veio à Presidência do Tribunal de Justiça entregar ao presidente Ivan Sartori um complemento à lista de 11 mil assinaturas de apoio à gestão na condução do Poder Judiciário paulista, entregue no último dia 3. Nessa ocasião, o presidente perguntou se não existiam assinaturas em duplicidade. Os servidores levaram cópia da lista para a checagem e, hoje, retornaram com mais assinaturas. Segundo eles, agora são 20.237 nomes.
Há um movimento entre magistrados e servidores a favor da reeleição de Sartori, que introduziu importantes mudanças no tribunal –entre elas a transparência numa Corte tradicionalmente fechada e o diálogo direto com magistrados de primeiro grau e com o funcionalismo.
Sartori rompeu privilégios e mostrou disposição para enfrentar a cúpula da Corte, trazendo à tona irregularidades no caso das antecipações a desembargadores e a servidores ligados aos magistrados que cuidavam do orçamento.
Embora resistente a críticas, Sartori é comunicativo e ostenta uma liderança inegável entre colegas desembargadores, juízes de primeiro grau e servidores. O sucesso de sua gestão é reconhecido nacionalmente, tendo levado o juiz paranaense Roberto Bacellar, candidato da situação à presidência da AMB, a convidá-lo para o cargo de vice-presidente em sua chapa.
Como informou este Blog, a Associação Paulista dos Magistrados (Apamagis) decidiu fazer uma pesquisa “on line” com todos os associados para saber se são favoráveis à reeleição de Sartori.
As imagens de Sartori cercado por servidores do Judiciário, em Ribeirão Preto, no último dia 20/6, e por presidentes de tribunais e de associações de magistrados em 24/6 na sede do TJ-SP reforçam a curiosidade sobre os projetos de Sartori, que ostenta forte liderança no momento em que a magistratura admite viver um clima de desalento e desprestígio.
Essas circunstâncias talvez tenham inibido eventuais alertas –de seguidores ou de opositores– sobre os riscos da autopromoção no serviço público, como a interpretação de uso do noticiário oficial para reforçar projetos pessoais.
Reportagem de Mario Cesar Carvalho, publicada na Folha em 9/6, revela que ele já foi sondado para se candidatar a deputado estadual. “Gosto de ser juiz. Mas se eu puder ajudar os colegas do Judiciário… Poderia ir depois do mandato”, cogita.
Ainda segundo o texto, “a reeleição pedida pelos funcionários também está no radar de Sartori, mas ele teme que a questão se arraste em disputas judiciais no Supremo ou no CNJ”.
“Eu não vou brigar para ser reeleito. Tem de haver consenso. Se não houver, não vou nem entrar na disputa”, disse o presidente.
Supõe-se que haja candidatos a candidatos à presidência que não têm o mesmo veículo promocional. O eleitorado para o TJ-SP são só os desembargadores. Essa propaganda toda não deve surtir muito efeito entre eles.
Como afirma um magistrado, “teoricamente Sartori corre o risco de ser cobrado, mas ele está tão popular que o autor da cobrança ficaria mal visto”.

Relato emocionante

Da Mônica Bérgamo, mas eu gostaria que o presidente do TJ lesse isso...

MÔNICA BERGAMO

monica.bergamo@grupofolha.com.br

"A vida não tem roteiro"

O casal de roteiristas Carolina Kotscho ("2 Filhos de Francisco") e Bráulio Mantovani ("Tropa de Elite") protagonizou um drama de ação no nascimento da primeira filha, Olga, em 30 de abril.

Carolina, então com sete meses de gravidez, estava no banho quando sentiu uma cólica muito forte. Enquanto o marido telefonava para sua médica, Olga nascia, ali mesmo, às 18h36, no chão do apartamento, com a mãe de Carol cortando o cordão umbilical com as mãos.

Prematura, a recém-nascida precisava logo ir a um hospital. Como as ambulâncias não chegavam, Bráulio chamou a polícia. Mas, desde janeiro, uma norma impede a PM de prestar socorro.

Carolina enviou e-mail a amigos e familiares na semana passada contando a dificuldade para ser socorrida. Na carta, dá boas-vindas à filha, que nasceu com 1,75 kg e 43 cm e ficou duas semanas na UTI. A seguir, trechos da mensagem:

"Talvez eu continuasse em silêncio por mais tempo, não fosse a intensa discussão sobre a Polícia Militar prestar ou não socorro às vítimas ganhar tanto espaço nas semanas seguintes e a violência e a brutalidade da mesma PM transformar em revolta nacional o que era uma manifestação pacífica contra o aumento das tarifas do transporte público em São Paulo. Assim como me esqueci da dor do parto, também fiz questão de esquecer as quase duas horas que demoramos para chegar ao hospital.

E me dou conta de que alguém realmente errou, é verdade, quando me lembro dos dois policiais que entraram na nossa casa, minutos depois do nascimento da nossa filha, e ficaram ali por uma hora e meia, pisando no nosso sangue, pedindo documentos e batendo papo enquanto se diziam impedidos de nos socorrer e repetindo que a ambulância do Samu estava a caminho.

E nada de chegar o socorro. Então vamos de carro. Não podem, há um acidente na avenida Nove de Julho com 17 vítimas, vocês não chegariam nunca ao hospital. Então vamos na viatura. Não podemos socorrer nem transportar vítimas. Então vocês abrem caminho com a sirene e nós vamos de carro atrás. Não podemos, mas a ambulância está chegando. E nada. Então vamos chamar a ambulância do hospital. Mas o hospital é longe e o Samu está chegando em 10 minutos.

Bráulio chamou uma ambulância particular.... E finalmente chegaram os bombeiros. Tudo isso para dizer que é um crime a polícia não prestar socorro, para lembrar que a polícia deveria servir e proteger a população... e para agradecer à nossa grande Olga por provar que a vida não tem roteiro e que a gente não controla mesmo nada."

Sucessão no STJ

Do Lauro Jardim

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Lauro Jardim

Radar on-line

com Gabriel Mascarenhas, Severino Motta e Thiago Prado

Assine o Feed RSSEscreva para Lauro Jardim: radaronline@abril.com.br

segunda-feira, 1 de julho de 2013

8:28 \ Congresso

Saúde na cadeia: projeto obriga penitenciárias a contar com aparato e equipes médicas, de acordo com o número de presos

Saúde na cadeia

Penitenciárias com cem detentos ou mais serão obrigadas a contar com centros de saúde, além de médico, enfermeiro, dentista, psicólogo, assistente social, auxiliar de enfermagem e auxiliar de consultório dentário. As unidades com menos de cem presos precisarão oferecer atendimento ambulatorial.

Isso é o que determina o projeto de lei 2 547, de 2007, item prioritário da pauta da Comissão de Seguridade Social de Família da Câmara, que vai se reunir na quarta-feira, às 9h30.

A proposta – para lá de polêmica e que se arrasta na Casa há seis anos – foi apresentada pela Comissão de Participação Legislativa. O colegiado, escolhido pelo presidente a cada ano, funciona como uma espécie de plantão de parlamentares, que fica a postas durante o recesso do Legislativo.

Resta saber se, com as ruas em convulsão, alguém tentará votá-lo na quarta-feira.

Por Lauro Jardim

Tags: atendimento ambulatorial, Câmara, médicos, Penitenciárias, projeto, saúde

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7:29 \ Judiciário

Francisco Falcão vai suceder Felix Fischer no comando STJ

Próximo presidente

Fosse seguida a ordem natural das coisas, após a presidência de Felix Fischer no STJ – que se encerra no ano que vem – assumiria o comando da Corte o ministro Gilson Dipp e, depois dele, seria a vez de Eliana Calmon.

Acontece que Dipp e Eliana ficariam somente um mês, cada um, na presidência. Eles teriam que sair devido à aposentadoria compulsória dos 70 anos.

Por isso, os dois abrirão mão dessa passagem relâmpago pelo comando do Tribunal e a presidência da Corte cairá no colo o terceiro da lista: o atual corregedor nacional de Justiça,Francisco Falcão.

Por Lauro Jardim