As coisas incompreensíveis do serviço público.

Do EStadão.
Mas Marcelo, pode entrar na Justiça que a situação será resolvida.

Escritor é multado pela CET em vaga que ajudou a criar

CAIO DO VALLE
Agência Estado

O escritor Marcelo Rubens Paiva, de 54 anos, autor de livros como "Feliz Ano Velho" e "Malu de Bicicleta" e colunista do jornal O Estado de S.Paulo, decidiu escrever sobre o trânsito de São Paulo. Dessa vez, no entanto, abriu mão dos atributos de ficcionista. Tratou, sim, da realidade de um cadeirante nas ruas da capital paulista. Multado três vezes por estacionar o carro em vagas para pessoas com deficiência, Paiva intrigou-se, uma vez que sempre exibiu a licença para portadores de necessidades especiais.



Revoltado com a situação, o romancista publicou um desabafo no blogue hospedado no portal Estadão.com.br, num texto intitulado "Bullying municipal". "Estranhamente, comecei a ser multado, mesmo tendo a licença. Não foi uma. Foram três vezes. Em vagas que me são familiares. Sim, nos horários em que parei. As placas dos carros que uso estão corretas. Os carros estão no meu nome. A licença, tirada na Prefeitura, idem. Estou lá cadastrado. Não checaram."



Na última autuação, datada de fevereiro e testemunhada por ele, parece ter descoberto o que acontece. Depois de parar o carro na altura do número 709 da Alameda Tietê, nos Jardins, na zona sul, numa vaga indicada para deficientes, passou pela rua uma viatura da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET). Ele estava na calçada do Bar Balcão, conversando com amigos. Reparou no veículo oficial, dentro do qual um marronzinho olhava para o carro.



"Acenei para o guardinha e falei: ?Opa, o carro é meu e a licença está no para-brisa?. Dei um tchau e ele foi embora. Mas depois chegou essa multa", disse nesta quarta-feira, por telefone. O incômodo do escritor é, principalmente, pelo fato de o agente de trânsito não ter descido da viatura para checar se o documento que o permite estacionar ali de fato se encontrava à mostra. "Não estava chovendo, não havia nenhum impedimento. Estão fiscalizando uma coisa de forma errada e punindo quem está certo."



O autor recorreu, até mesmo enviado fotos do carro com a licença, mas, há poucos dias, recebeu a resposta do Departamento de Operação do Sistema Viário (DSV), da Secretaria Municipal dos Transportes: o pedido de revisão da multa foi rejeitado. Considerada leve, a multa custa R$ 53,20, além de três pontos na carteira.



"O que eu percebi é que os guardinhas que ficam fazendo essas rondas não saem do carro para ver a licença. Eles acham que ninguém tem licença, que todo mundo para por malandragem. É o cúmulo da incompetência dupla." Paiva foi a primeira pessoa de São Paulo a receber a licença que autoriza deixar o carro em espaços dedicados a portadores de deficiência.



"Fui eu que tive essa ideia, ainda era a administração do Paulo Maluf." Na cerimônia de inauguração das primeiras vagas para portadores de deficiência, em meados dos anos 1990, na Praça Benedito Calixto, em Pinheiros, na zona oeste, ele recebeu a primeira licença da cidade. A Prefeitura informou que "o condutor não portava o cartão Defis em área visível no carro". O comunicado acrescenta que o recurso do escritor à multa não era "uma defesa baseada em formalidades do auto de infração". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Saiu no sitee do TJ

27/03/2013 - JUSTIÇA DE OSASCO EXTINGUE PEDIDO PARA ESTERILIZAÇÃO DE MULHER COM RETARDO MENTAL Share on facebookShare on twitterShare on orkutShare on emailMore Sharing Services5         O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Osasco, José Tadeu Picolo Zanoni, julgou extinto  processo movido pela Defensoria Pública contra a Fazenda do Estado e a Prefeitura de Osasco  em que requeria a esterilização de uma mulher com retardo mental e disfunções cerebrais.         F.A.J., que é filha da autora da ação, realizou um aborto em 2003, tem um filho e está  grávida de seis meses – o pai é desconhecido. Em razão desse histórico de complicações,  a mãe da moça, de 34 anos, pretende que a filha seja interditada, ou seja, que haja a restrição  de seus direitos civis, ainda que parcialmente.         Para o magistrado, o pedido da Defensoria é juridicamente impossível. Ele entende que  uma convenção internacional ratificada pelo Brasil (Convenção sobre os Direitos das Pessoas  com Deficiência) fez a Lei nº 9.263/96, que trata do planejamento familiar, perder legitimação . “O texto da convenção, que vale como emenda constitucional, veda a esterilização nos  moldes aqui pedidos. O item ‘b’ supra [‘Sejam reconhecidos os direitos das pessoas com  deficiência de decidir livre e responsavelmente sobre o número de filhos e o espaçamento  entre esses filhos e de ter acesso a informações adequadas à idade e à educação em  matéria de reprodução e de planejamento familiar, bem como os meios necessários para  exercer esses direitos’] é extremamente claro. O item ‘c’ reafirma tudo isso ao dizer que  as pessoas com deficiência deverão conservar sua fertilidade em igualdade de condições  com as demais pessoas”, afirmou na sentença.         “Nada impede que num futuro próximo a própria filha da autora procure os  serviços de assistência para um planejamento familiar voluntário. Tal como pedido,  no entanto, considerando o texto da convenção, o pedido é impossível.”         Cabe recurso da decisão.

Direitos da pessoa com deficiência

Esse artigo da Mara GAbrilli está bem interessante. Está na Folha de São Paulo de hoje, página 3.

TENDÊNCIAS/DEBATES

Consumo vetado

MARA GABRILLI


"Finger", "ambulift", braile, acessibilidade: todos termos pouco conhecidos, mas que garantem a nós, pessoas com deficiência, dignidade
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Eram nove horas de uma noite chuvosa quando o avião da TAM aterrissou no aeroporto de Cumbica. Eu acabara de chegar de Brasília -episódio comum em minha rotina semanal desde que tomei posse na Câmara-, quando fui informada de que seria carregada por escada estreita e escorregadia no colo de um desconhecido.
O avião em que estava não desembarcou no "finger", equipamento que leva os passageiros diretamente ao terminal, e o "ambulift", espécie de ônibus com elevador para o transporte de cadeirantes, por sua vez, estava quebrado.
Uma semana depois, mais um episódio de desrespeito: a Gol é a única companhia aérea em terras brasileiras a se recusar a cumprir a resolução da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) que concede desconto para acompanhantes de pessoas com deficiência.
Situação diferente, mas não menos constrangedora ocorreu com a jovem Julie Nakayama, 24. Passeando pela avenida Paulista, gostou de uma camiseta que vira na vitrine da Hering. Quis comprar a roupa, mas a entrada do estabelecimento possuía três degraus nada convidativos para uma cadeirante.
Moral da história: Julie foi embora porque nenhum funcionário do local se prontificou a ajudá-la. Pelo contrário, questionaram sua presença ali, como se a cadeira de rodas subtraísse de uma garota sua vaidade ou poder de consumo.
Se conhecessem Nathalia Fernandez, 21, entenderiam essa realidade. Ela, que tem paralisia cerebral e utiliza um carrinho motorizado para se locomover, sempre encontra dificuldades com a falta de provadores adaptados.
Cego desde os 13 anos por conta de glaucoma, Ricardo Sigolo, 61, se formou em biblioteconomia e trabalhou durante muito tempo com informação por meio do braile.
No entanto, fora do local do trabalho, dificilmente tem acesso a recursos para uma pessoa com deficiência visual. Muitas vezes, ele tem de ouvir por horas a declamação de um vendedor sobre determinado produto, porque as embalagens não oferecem informação em braile, bem como os cardápios da maioria dos restaurantes.
"Finger", "ambulift", braile, acessibilidade: todos termos pouco conhecidos pela maioria da população brasileira, mas que garantem a nós, pessoas com deficiência, dignidade. Dignidade a que eu não tive acesso naquela noite em que fiquei presa durante duas horas aguardando a autorização da Infraero para uso de um "ambulift" que estava fora do aeroporto.
Dignidade negada também ao arquiteto cadeirante Fernando Vasconcelos, 71, que não teve sua cadeira amarrada quando utilizava o mesmo equipamento e acabou sofrendo um acidente que lhe rendeu um traumatismo craniano.
Nessas ocasiões, em que seus direitos de consumidor e cidadão são subtraídos, eu me sinto, de fato, imóvel. É aí que a tetraplegia vem à tona. Não pela minha deficiência física, mas pela deficiência de serviços, de acessos, de atendimento adequado a mim ou a qualquer outro cidadão com deficiência.
Fato é que a tutela dos direitos do consumidor é garantida pela Constituição, bem como a dignidade da pessoa humana. Neste 15 de março, Dia Internacional do Consumidor, ainda não temos muito a comemorar. Contudo, essa é uma data simbólica para refletir sobre o que, de fato, é o consumo no nosso país.
Estamos expandindo o mercado de crédito, mas não investimos no básico: o ser humano. Um cenário que contradiz a política de igualdade pregada pelo governo ao facilitar o poder de compra das pessoas.
Afinal, de nada adianta consumir bens se não possuirmos informação e educação econômica para lidar com todos os públicos, garantindo que todos tenham acesso digno a qualquer serviço. Após 20 anos da instituição do Código de Defesa do Consumidor, crescemos economicamente, mas não aprendemos a lidar com as pessoas e suas diferentes necessidades.

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MARA GABRILLI, 43, psicóloga e publicitária, é deputada federal pelo PSDB-SP.