Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS INSTAURADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – Decisão que indeferiu a tutela antecipada – Pleito de reforma da decisão para suspender a eficácia da decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, diante da ausência de notificação pessoal para defesa e de intimação pessoal do teor da sentença – Inadmissibilidade – Comprovação nos autos de que houve notificação pessoal do agravante para a apresentação de defesa – Impugnação feita através de advogado constituído – Embora não tenha ocorrido a intimação pessoal do agravante em relação ao teor da sentença, este foi posteriormente cientificado e notificado para realizar o recolhimento da multa culminada – Ao invés de apresentar recurso, houve o pagamento voluntário da multa – Aparente supressão da irregularidade – Ausência dos requisitos necessários para a concessão da tutela – Decisão mantida – Recurso não provido.
0504182-04.2012.8.26.0405 Apelação / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano  Inteiro Teor  Dados sem formatação (8 ocorrências encontradas no inteiro teor do documento) |
| Relator(a): Burza Neto |
| Comarca: Osasco |
| Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Público |
| Data do julgamento: 28/07/2016 |
| Data de registro: 02/08/2016 |
Ementa: Execução Fiscal – IPTU – Exercícios de 2008, 2009 e 2010 – Indeferimento da petição inicial – Exigência de qualificação completa do executado – Inadmissibilidade – Desnecessária a indicação do nome por extenso para o prosseguimento da ação – A Lei n. 6.830/80, bem como o CPC, não exigem a qualificação completa do devedor no Termo de Inscrição, na Certidão de Dívida Ativa ou na petição inicial – Prosseguimento da execução determinado – Sentença reformada – Recurso Provido.
| 1025076-36.2015.8.26.0405 Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios Inteiro Teor Dados sem formatação (7 ocorrências encontradas no inteiro teor do documento) |
| Relator(a): Maria Olívia Alves |
| Comarca: Osasco |
| Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Público |
| Data do julgamento: 25/07/2016 |
| Data de registro: 27/07/2016 |
Ementa: APELAÇÃO – Ação ordinária – Servidora pública municipal – Osasco – Recálculo de vencimentos – Conversão em URV (Lei Federal nº 8.880/1994) – Sentença de procedência – Pretensão de reforma – Possibilidade – Inocorrência de prescrição do fundo de direito – Relação de trato sucessivo – Prescrição parcelar – Ausência, contudo, de comprovação do prejuízo necessário ao reconhecimento do direito – Pedido improcedente - Inversão das disposições sucumbenciais – Precedentes - Rejeição de matéria preliminar – Apelação a que se nega provimento.
| 1002175-40.2016.8.26.0405 Apelação / Regime Estatutário Inteiro Teor Dados sem formatação (3 ocorrências encontradas no inteiro teor do documento) |
| Relator(a): Isabel Cogan |
| Comarca: Osasco |
| Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Público |
| Data do julgamento: 12/07/2016 |
| Data de registro: 12/07/2016 |
Ementa: CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS. Desligamento com restituição das contribuições. Preliminar de ilegitimidade da Fazenda do Estado afastada. Lei Estadual 13.549/09. Inobservância do prazo de 120 para requerer a restituição das contribuições, nos termos do art. 1º das Disposições Transitórias da Lei Estadual 13.549/09. Impossibilidade de restituição. Sentença improcedente em 1º grau. Decisão mantida em 2ª instância. RECURSO DESPROVIDO
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