05/03/2016 - PREFEITA QUE CRIOU CARGO PARA FAVORECER FILHO É CONDENADA
A prefeita de Mombuca, Maria Ruth Bellanga de Oliveira, foi condenada por improbidade
administrativa ao criar cargo vitalício para seu filho. A decisão é da 6ª Câmara de Direito Público
do Tribunal de Justiça de São Paulo. De acordo com ação civil pública promovida pelo
Ministério Público, a prefeita violou regras de concursos públicos e a vedação ao nepotismo
na criação do cargo de coordenador de Justiça.
Os dois foram condenados a pagar multa civil de dez vezes a remuneração
percebida pela prefeita; proibidos de contratar com o Poder Público ou receber
benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda
que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo
de três anos; e tiveram os direitos políticos suspensos por três anos.
De acordo com o voto do desembargador Reinaldo Miluzzi, relator do recurso,
o emprego público de coordenador de Justiça foi criado para exercer atribuições típicas
de advogado, mas não exigiu entre seus pré-requisitos inscrição na Ordem dos
Advogados do Brasil. Além disso, garantiu ao seu ocupante a inamovibilidade
e a vitaliciedade, que são prerrogativas concedidas pela Constituição Federal
apenas às carreiras da Magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
“Todas essas irregularidades cometidas pela prefeita, que editou tais atos,
tinham um objetivo certo: garantir o emprego público ao seu filho”, escreveu o magistrado.
“Ele que não era advogado, pois não foi aprovado no exame da Ordem dos Advogados do
Brasil, seria, por vias transversas, apadrinhado com um emprego público, além de tudo,
vitalício e inamovível”. O filho também foi condenado por improbidade, pois “está claro
que ele e sua mãe agiram em concurso e com união de desígnios, com a nítida intenção
de favorecê-lo”, afirmou o relator.
Completaram a turma julgadora os desembargadores Evaristo dos Santos e Maria
Olívia Alves. A votação foi unânime.
Apelação nº 3002586-21.2013.8.26.0125
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Este é um blog destinado a divulgar, de maneira informal, notícias da 1a. Vara da Fazenda Pública de Osasco, herdeira do Anexo Fiscal 1 da Comarca. Também serve para receber sugestões de melhoria dos trabalhos.
5.3.16
Cada coisa que aparece
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