Notícia interessante

Do site do TJ, lembrando que hoje tem sessão do òrgão Especial

16/04/2013 - TJSP DECIDE QUE CONSUMIDORA PODE MIGRAR PARA PLANO DE SAÚDE DE  CATEGORIA INFERIOR Share on facebookShare on twitterShare on orkutShare on emailMore Sharing Services1         A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença  que condenou uma operadora de seguro-saúde a permitir a migração de uma beneficiária  a plano de categoria inferior.         A autora, que tem idade avançada e alegou passar por dificuldades financeiras , ingressou com ação após a empresa ter se negado a mudar o plano, em razão  de dispositivo previsto em contrato que impede a transferência, exigindo período  de carência de 24 meses.         Em seu voto, o relator da apelação da operadora, desembargador Ribeiro  da Silva, manteve na íntegra os fundamentos da decisão de primeira instância . “No mérito, transcreva-se da sentença, ainda, por oportuno: ‘Nesta senda,  reprovável a limitação da forma como se procedeu, merecendo a autora a migração  do contrato tal como ficou decidido na liminar já deferida. Desta maneira,  é crível a versão da autora, devendo ser amparado ante a sua hipossuficiência  ante a ré, que por certo em sistema que não respeita os princípios acima, errou  na sua conduta, falha esta que não deve ser suportada pela autora consumidora.  Assim, qualquer limitação à migração do autor sob o argumento de falta de  cumprimento de período de carência é considerado abusivo, mesmo sendo  opção dos requerentes. Ora, resta evidente que a autora tem direito adquirido  a usufruir o novo plano com todas as suas benesses, sendo iminente o direito requerido’.”         O julgamento foi tomado por unanimidade. Integraram, ainda, a turma julgadora  os desembargadores Salles Rossi e Luiz Ambra.         Apelação nº 9061621-30.2009.8.26.0000