Este é um blog destinado a divulgar, de maneira informal, notícias da 1a. Vara da Fazenda Pública de Osasco, herdeira do Anexo Fiscal 1 da Comarca. Também serve para receber sugestões de melhoria dos trabalhos.
19.11.06
Execuções de pequeno valor
Fiz mais uma leva de sentenças de extinção. Estão no pen-drive. Alguns valores: 22,71 21,69 23,25 42,54 Tive alguns abaixo disso, mas não me lembrei de anotar...
1 comment:
Anonymous
said...
Colega, em casos assim tenho declarado a extinção do processo de execução fiscal sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, sem custas para o Estado e preservado o crédito tributário. O recurso da decisão é o de embargos infringentes, dirigido ao próprio juiz. Aqui a Procuradoria interpõe o recurso de embargos infringentes, mas não interpõe o RE. Se houver interesse na solução, é só pedir na lista da AMB que passo o arquivo diretamente. Abraço, Geraldo Dutra de Andrade Neto. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu-PR
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Colega, em casos assim tenho declarado a extinção do processo de execução fiscal sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, sem custas para o Estado e preservado o crédito tributário. O recurso da decisão é o de embargos infringentes, dirigido ao próprio juiz. Aqui a Procuradoria interpõe o recurso de embargos infringentes, mas não interpõe o RE. Se houver interesse na solução, é só pedir na lista da AMB que passo o arquivo diretamente. Abraço, Geraldo Dutra de Andrade Neto. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu-PR
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