As idas e vindas do STJ são um problema

E nisso todos perdem.

Do Lauro Jardim

6:01 \ Judiciário

Nova decisão do STJ autoriza Juizado de Pequenas Causas a executar multas superiores a quarenta salários mínimos

Nova decisão

Contrariando decisões anteriores, a Terceira Turma do STJ autorizou o Juizado de Pequenas Causas do Acre a executar uma multa de 80 000 reais contra a Lojas Marisa.

O valor ultrapassa os quarenta salários mínimos, que são o limite da competência dos juizados.

Mas, como o valor diz respeito a uma multa por descumprimento de decisão – e não efetivamente um valor a ser reparado ao vencedor da ação judicial – o STJ entendeu que a execução seria possível.

No caso, a Marisa não atendeu exigência do juizado, que determinou a suspensão de cobranças indevidas na fatura de cartões de crédito de seus clientes.

Foi fixada uma multa diária que chegou a 400 reais e, como a Marisa apelou contra a decisão e não cumpriu a determinação do juizado, o valor foi crescendo até chegar aos 80 000 reais.

Como há decisões contrárias sobre o tema no próprio STJ, o mais provável é que o assunto volte a ser discutido numa das Seções da Corte, que agem justamente quando há divergência de jurisprudência em suas Turmas.

Por Lauro Jardim