Penhora de honorários - STJ

Corte Especial decide que honorários altos de advogado podem ser penhorados

Os honorários para pagamento de advogado, quando forem elevados, podem ser penhorados para pagamento de dívidas, caso esse profissional tenha algum débito com a União. A decisão unânime foi da Corte Especial, colegiado que reúne os 15 ministros mais antigos do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A tese foi firmada após a análise de um recurso (embargos de divergência) ajuizado por uma grande produtora de alimentos contra decisão judicial de reter os honorários a que o advogado da empresa teria direito para pagamento de dívida com a Receita Federal.

Segundo o processo, o advogado da empresa teria uma dívida de cerca de R$ 16 milhões com a União, servindo a maior parte dos honorários (cerca de R$ 2,5 milhões) como garantia do pagamento de parcela desse débito.

Divergência

A empresa alegou que a decisão colegiada da Segunda Turma do STJ determinando a retenção dos honorários divergia do entendimento da Terceira Turma do STJ, no sentido de que os honorários são impenhoráveis.

O relator do caso, ministro Felix Fischer, salientou que os honorários advocatícios constituem verba de natureza alimentar, nos termos da Súmula Vinculante 47, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Para o ministro, apesar da jurisprudência no sentido de reconhecer a natureza alimentar, o STJ já firmou entendimento de que, sendo os honorários de elevado valor, a impenhorabilidade “pode ser relativizada, autorizando a constrição desses valores”.

MA

Esse tipo de coisa também acontece aqui em SP

Do Conjur

DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS

TJ-SC valida penhora de recebíveis de cartão de crédito

Por Gabriel Mandel

A penhora de parte dos pagamentos feitos com cartão de crédito em uma rede de supermercados para quitação de dívidas tributárias da empresa é legal. A decisão foi tomada pela 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que rejeitou Agravo de Instrumento apresentado pela empresa e manteve a ordem de primeira instância.

Em maio, a Vara de Execuções Fiscais de Florianópolis autorizou a penhora de até 10% dos valores recebidos de uma operadora para quitar dívida de R$ 25 milhões com o Fazenda catarinense referente ao ICMS.

Relatora do caso, a desembargadora Sônia Maria Schmitz recorda que essa possibilidade foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça durante a análise do Recurso Especial 760.370/RS, “desde que não existam outros bens” que possam ser penhorados. Além disso, o próprio TJ-SC, ao julgar o Agravo de Instrumento 2006.021809-0, encampou a solução “quando esgotados todos os meios de viabilização do interesse do credor”.

A penhora sobre direitos de crédito também foi regulamentada. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), ao julgar o Agravo de Instrumento 0033867-83.2010.404.0000, regulamentou que reter créditos futuros é equivalente a penhorar dinheiro que será recebido no futuro.

Ela destaca em seu voto que a rede de supermercados ofereceu a penhora de quase 30 mil cestas básicas, mas a proposta foi rejeitada pela Procuradoria-Geral do Estado porque o material é perecível e não está disponível em estoque. A opção seguinte foi o bloqueio de ativos financeiros, mas como os créditos não foram localizados, o pedido foi infrutífero. Como o devedor não indicou “bens passíveis de penhora, livres, disponíveis e desembaraçados”, a única opção possível era a restrição ao faturamento.

Segundo Sônia Schmitz, o bloqueio de 10% da verba oriunda de uma operadora de cartões é razoável porque os clientes também efetuam pagamentos com cheques, dinheiro e cartões de débito. E mesmo quem o faz com cartões de crédito, pode utilizar outras bandeiras, diferentes da que terá de cumprir a ordem de penhora.

Em 1º de julho, a Procuradoria-Geral do Estado já garantira a penhora de R$ 2,1 milhões por meio desse sistema. O dinheiro foi depositado em juízo pela rede de supermercados, após o bloqueio dos bens desta pelo TJ-SC.

Problemas com penhora de veículos usados

Já há algum tempo venho indeferindo a penhora de veículos usados.
Os argumentos são variados.Num primeiro momento verificava a ficha juntada pela Fazenda Estadual e rejeitava o pleito pelo fato dos bens serem usados, bem antigos e com dívidas de licenciamento e IPVA.
Num segundo momento, feito o pedido sem indicação do bem, dizia que a venda judicial do bem iria competir com a venda por revendores, que tem nota, garantia e financiamento. Além disso, o Estado não pode mais adjudicar os bens.
Tive uma decisão reformada pelo Tribunal, sob o fundamento de que essa seria o único bem do devedor  e, portanto, não restava outra coisa a fazer.
Agora, vejo essa notícia na Folha de São Paulo de ontem, relatando os problemas do ramo de carros usados.

Crise em carros usados fecha 4.500 lojas

Afetado por restrição de crédito e desvalorização dos modelos, setor recorre ao governoGABRIEL BALDOCCHI
DE SÃO PAULO

Enquanto as montadoras comemoram a recuperação dos negócios, revendedores de carros sofrem com as restrições de crédito e a desvalorização dos modelos.

Diante da queda no comércio de usados em junho, a relação das vendas entre novos e seminovos, superior a 2,6 nos cinco últimos anos, caiu para 2,1.

Desde o final do ano passado, o crédito secou no setor. Cerca de 80% dos pedidos de financiamento são negados.

A redução do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) acentuou a crise. Em alguns modelos, a desvalorização chega a 30% como reflexo da queda nos novos.

A Fenauto (sindicato das revendas) estima que 4.500 lojas tenham sido fechadas nos últimos meses, cerca de 10% do total no país.

O setor entregou uma pauta de reivindicações ao Ministério da Fazenda.

Pede retirada total do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) nos financiamentos de usados e uma linha de capital de giro para garantir a sobrevivência dos lojistas até a retomada do crédito.

"O governo só tem olhos para as montadoras. Esquece o nosso setor", afirma o presidente da Fenauto, Ilídio Gonçalvez.

Ele reclama da falta de resposta para os pedidos.

O lojista Ariovaldo Tavares de Souza, 60, fechou duas de suas três revendas no centro de São Paulo e já contabiliza um prejuízo de mais de R$ 100 mil.

"Como não vende, tem que repassar com prejuízo. Um Palio vendido antes a R$ 18 mil custa hoje R$ 13 mil", diz.

A crise nos usados deve afetar o desempenho dos novos. Cerca de 60% dos compradores de modelos zero-quilômetro entregam um carro de entrada no negócio.

"É um mercado muito significativo, até mesmo para a montadora, porque, para vender o carro novo dela, ela precisa desse mercado funcionando", afirma o consultor Valdner Papa.