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17.6.13

Um debate necessário

Sei que o artigo abaixo foge um pouco do foco deste blog, mas é importante ler. Do Estadão

Energia - debate necessário - Shigeaki Ueki


O setor de energia, além de representar cerca de 10% básicos da economia, é o item mais importante da geopolítica mundial, apresentando constantes mutações.
A produção crescente de petróleo e gás não convencional do xisto e da areia betuminosa, as recentes descobertas de grandes campos de gás e petróleo no continente africano, a crescente produção de biocombustíveis, além da decisão da Organização dos Países Exportadores de Petróleo (Opep) de limitar a produção em 30 milhões de barris diários para sustentar o preço atual, são indicações de que o preço tem mais tendência de baixa do que de alta. Diante desse cenário, é fundamental manter o equilíbrio financeiro da Petrobrás/Eletrobrás, para o bem do Brasil.
Considero preocupantes três aspectos da atual política nacional do setor, que merecem intenso e desapaixonado debate.
Primeiro, a atual política de modicidade de preços e tarifas de energia deve merecer todo o nosso apoio, desde que não sacrifique as empresas do setor. A Petrobrás, a Eletrobrás e outras captam recursos no mercado financeiro nacional e internacional e precisam gerar recursos para pagar os compromissos financeiros já assumidos, além de remunerar os seus acionistas. Lamentavelmente, estamos seguindo claramente a equivocada política adotada pela Venezuela e pela Argentina. O modelo que devemos seguir é o da Noruega e o de outros países bem-sucedidos no campo social, político e econômico.
Se as autoridades do setor julgam que as duas empresas devem aumentar a produtividade, diminuir o empreguismo e reduzir os desperdícios e gastos supérfluos, há muitos outros instrumentos que poderiam ser implementados, em vez da política atual de criar altos encargos financeiros e, ao mesmo tempo, reduzir drasticamente a rentabilidade, obrigando-as até a registrar prejuízos.
Segundo: é quase impossível que a Petrobrás possa fazer face aos seus investimentos programados. Em 2012, com a geração de caixa da ordem de US$ 20 bilhões, ela investiu quase US$ 40 bilhões. A dívida líquida passou de 1,7 para 2,7 vezes o Ebitda (lucro antes de juros, impostos, depreciações e amortizações) em apenas um ano e a projeção de investimentos de US$ 45 bilhões para este ano vai piorar ainda mais esse índice. Em 2012, todas as empresas petrolíferas do mundo investiram cerca de US$ 500 bilhões e a Petrobrás, sozinha, que tem um peso da ordem de 3%, investiu 8% desse total.
É claro que um dia vamos produzir plenamente nos campos do pré-sal, mas investir agora com tanto ímpeto é uma decisão temerária. O preço futuro do petróleo irá remunerar o investimento? A italiana ENI, no Cazaquistão, viu seu projeto saltar de US$ 16 bilhões para quase US$ 40 bilhões por causa de dificuldades não previstas. As últimas notícias de que a Petrobrás vai vender campos de petróleo produtivos e lucrativos para gerar caixa e investir no pré-sal e implementar alguns outros projetos bilionários são altamente discutíveis.
Terceiro: entre os países produtores, inequivocamente a pior política adotada é a da Venezuela, seguida pela da Argentina. O subsídio aos derivados de petróleo e da tarifa de energia elétrica estão causando o caos naqueles dois países. A demagogia e o populismo, que andam juntos, fazem com que a Venezuela tenha o preço da gasolina mais baixo do mundo e ainda subsidie os "pobres" de Nova York. Vende 130 mil barris por dia para Cuba a um preço reduzido e, em pagamento, contrata médicos e policiais daquele país.
Algumas decisões puramente políticas - como foram a aceitação da elevação do preço do gás natural da Bolívia e a elevação da tarifa de energia elétrica excedente do Paraguai, não prevista nos contratos vigentes e antes da amortização dos investimentos feitos pelo Brasil para construir o gasoduto e a Usina de Itaipu - vão custar muito caro para todos nós, brasileiros, e particularmente para os acionistas privados da Petrobrás e da Eletrobrás.
O ímpeto dos nossos políticos para discutir os "royalties" e onde os vamos "gastar" é frustrante. Será que ignoram que temos de pagar as dívidas em primeiro lugar e, depois, poupar para as gerações futuras, como fez a Noruega? Bem diferente da Venezuela e da Argentina, a Noruega resolveu criar com os recursos do petróleo um fundo de investimento. A reserva de petróleo da Noruega é bem mais modesta do que a da Venezuela, mas o lucro do fundo norueguês em 2012 foi de quase US$ 80 bilhões, superior a toda a receita da Venezuela com a sua exportação de petróleo. Esse fundo, de janeiro a março de 2013, apresentou resultado de US$ 38 bilhões, que corresponde aproximadamente ao valor de 4 milhões de barris de petróleo por dia.
Gostaria de sugerir aos nossos políticos que aprofundem os seus conhecimentos, visitando estes três países: a Venezuela, a Argentina e a Noruega.
Concluindo, devemos, primeiro, recuperar urgentemente a credibilidade da Petrobrás e da Eletrobrás perante investidores; segundo, rever o orçamento plurianual da Petrobrás / Eletrobrás; e, finalmente, terceiro, deixar de ser mais Venezuela e Argentina para ser mais Noruega.
Das ações da Petrobrás e da Eletrobrás que estão fora do governo/BNDES hoje, 2/3 pertencem a estrangeiros e 1/3 a brasileiros. Essa situação faz com que tenhamos mais estrangeiros procurando explicar que são necessários mais equilíbrio, bom senso e visão estratégica para o setor do que nós, brasileiros.
Os atuais gestores da Petrobrás/Eletrobrás são profissionais competentes e reconhecidos internacionalmente. São formados no setor e estão realizando excelente trabalho, mas, se faltar apoio e compreensão de Brasília, eles não terão condições de apresentar resultados positivos (Shigeaki Ueki foi diretor comercial e financeiro da Petrobrás (Governo Médici, 1969 - 1974), ministro de Minas e energia ) Governo Geisel 1974 - 1979) e presidente da Petrobrás (Governo Figueiredo, 1979 - 1984)

9.11.12

Fuga?

Do Lauro Jardim

Considerando os prazos processuais (publicação do acórdão, embargos de declaração, embargos infringentes, embargos de declaração nos infringentes, etc) não tem o menor sentido fugir do país...


18:02 \ Judiciário

Fuga para o Mercosul

Hora das penas
Além de criticar do ponto de vista jurídico a decisão de Joaquim Barbosa, que determinou o recolhimento dos passaportes dos mensaleiros condenados, os advogados que atuam no julgamento do mensalão no STF alegam que, do ponto de vista prático, a medida é inócua.
Dizem que, devido ao acordo do Mercosul, seria possível fugir para os países membros somente portanto a carteira de identidade, sem o passaporte.
O exemplo, asseguram, é somente hipotético. Segundo os advogados, nenhum dos condenados pensa em fugir.
Por Lauro Jardim

17.4.11

Justiça na Venezuela

A seguinte matéria do Estadão de hoje, caderno Aliás, dá um retrato extremamente preocupante do rumo do Poder Judiciário na Venezuela. Aliás, dá um retrato triste dos rumos daquele país. Vejam.


Justiça relâmpago

Como Hugo Chávez transformou em criminosa a magistrada que ousou fazer corretamente o seu trabalho: aplicar a lei

17 de abril de 2011 | 0h 49
Belisário dos Santos Jr. - O Estado de S.Paulo
"A Justiça morreu!", disse a juíza venezuelana Maria Lourdes Afiuni, em prisão domiciliar, aos advogados da missão da International Bar Association, IBA (Associação Internacional de Advogados), que a visitavam em Caracas, em fevereiro. O "crime" da juíza Afiuni: haver reconhecido, no final de 2009, o excesso de prazo para a prisão preventiva de um acusado de fraude financeira, preso provisoriamente havia quase três anos, quando o período máximo previsto em lei é de dois anos. A especial circunstância: aquele era um "preso de Hugo Chávez".
Afiuni simplesmente aplicou a lei de seu país, e pagou caro por essa ousadia. Quinze minutos após divulgar sua decisão, a magistrada foi presa. A data da detenção não podia ser mais amargamente irônica: 10 de dezembro, dia internacional dos direitos humanos.
Horas depois da prisão de Afiuni, o presidente Hugo Chávez, em pronunciamento veiculado por cadeia nacional de televisão, pediu pena de 30 anos de prisão para a juíza, que havia determinado a libertação de um inimigo do regime.
Nunca houve, entretanto, recurso oficial da decisão da juíza. Em vez disso, ela foi acusada de vários crimes, inclusive o de "formação de quadrilha", acusação posteriormente abandonada diante da ausência de "cúmplices". A acusação de corrupção também caiu ante a falta de prova de qualquer intenção, por parte de Afiuni, de obter vantagem pessoal com sua decisão.
O episódio mostra-se ainda mais estarrecedor diante do fato de que, antes mesmo da decisão da magistrada, o grupo de trabalho da ONU sobre detenções arbitrárias já havia considerado abusiva a prisão por ela revogada.
Trata-se de exemplo flagrante do processo de desinstitucionalização progressiva por que passa a Venezuela. As instituições são formalmente mantidas, mas já não servem ao seu objetivo. Hoje, naquele país, o Estado chama-se Chávez.
Desde 1999, a Constituição Bolivariana dá autorização para a livre remoção de juízes, sem direito de defesa, a título de "depuração da Justiça". Mais da metade do Poder Judiciário é hoje composta de juízes provisórios, que podem ser destituídos ao sabor da vontade do Executivo. São inúmeros os casos de juízes destituídos por tomarem decisões contrárias aos interesses do governo.
Chávez determinou também o aumento da composição do Tribunal Supremo de Justiça, tendo nomeado, em dezembro de 2004, 17 membros efetivos e 32 suplentes, grande parte dos quais ativistas políticos do partido oficialista. Desse modo, segundo análise da Human Rights Watch, o governo se apoderou do mais alto tribunal do país.
A supressão da independência da Justiça venezuelana vem sendo abertamente defendida por alguns de seus principais representantes. A chefe do Poder Judiciário afirmou publicamente, em 2009, que o princípio de separação de poderes debilita o Estado.
Há poucas semanas, falando em nome do Tribunal Supremo, um magistrado afirmou que a função principal do Poder Judiciário na Venezuela é apoiar a busca do governo nacional por um socialismo bolivariano e "democrático". E esclareceu os parâmetros "legais" dessa busca: a lei que foi justa ontem, hoje pode não ser mais, ainda que não revogada.
Em depoimento à missão da IBA, uma respeitada juíza venezuelana testemunhou que, desde 1999 até agora, as sentenças vêm sendo proclamadas sob o risco de pronta destituição do magistrado. Agora, além disso, as decisões são adotadas sob o terror da prisão imediata. É o "efeito Afiuni".
Não é exagero supor que a prisão da juíza Afiuni tenha sido praticada como uma espécie de pena de morte velada. As prisões venezuelanas estão entre as mais violentas do mundo, com mais de 450 mortes por ano. A juíza foi obrigada a conviver com presas que ela havia condenado. Foi submetida a humilhações e maus-tratos. Teve recusada atenção médica em várias oportunidades.
Por longo tempo, determinações tanto da Comissão quanto da Corte Interamericana de Direitos Humanos que apontavam a ilegalidade da prisão de Afiuni e instavam o Estado venezuelano a conduzir a juíza a local mais apropriado e seguro foram simplesmente ignoradas. Somente no início de fevereiro, quase 14 meses após sua prisão, o crescente clamor internacional resultou na troca da reclusão em penitenciária pela prisão domiciliar.
Numa reafirmação daquele que deve ser o compromisso de qualquer advogado diante de toda injustiça - e na presença da mãe, da filha e dos advogados da magistrada -, os membros da missão da IBA prometeram a Afiuni divulgar o vergonhoso episódio de sua destituição, perseguição e prisão, e o aparato ideológico arbitrário que o envolve.
Ao saírem da modesta residência, os membros da missão da IBA puderam ler, grafitado nos muros ao redor da casa da juíza, o desagravo de seus concidadãos: "Juíza Afiuni, integridade e valor".
BELISÁRIO DOS SANTOS JR., ADVOGADO,
FOI SECRETÁRIO DA JUSTIÇA E DEFESA DA
CIDADANIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, É MEMBRO DA COMISSÃO INTERNACIONAL DE JURISTAS
E INTEGROU A MISSÃO DA IBA À VENEZUELA