As duas Varas da Fazenda Pública de Osasco já estão funcionando. Em reunião com o secretário dos negócios jurídicos de Osasco ficou acertado o envio de mais dois funcionários fixos para cada uma delas e mais dois para reforço, mutirão, força tarefa. Parece que a Prefeitura vai racionalizar a propositura de ações de menor valor, em projeto que deve ser votado ainda hoje pela Câmara Municipal.
O secretário também disse que em janeiro sai uma PPP municipal, a respeito dos serviços de limpeza, gerenciamento do lixão e coleta seletiva, com reciclagem. Perguntei se havia similar no Estado e responderam que não há similar no Brasil.
28.12.06
Discurso da instalação da Vara
Desde 1962 a cidade de Osasco é município, emancipando-se da vizinha São Paulo. Quarenta e quatro anos depois, é a quinta cidade do Estado de São Paulo. Pelos dados do censo de 2000, são 652.593 habitantes.. A comarca foi instalada em _1966. Conta atualmente com oito Varas Cíveis, quatro Varas Criminais, três Varas de Família, uma Vara do Júri e das Execuções Criminais, uma Vara da Infância e Juventude e agora as duas varas da Fazenda Pública que, incorporando os Anexos fiscais, receberão os feitos em que o Estado, Municípios, suas empresas e autarquias figurarem em um dos pólos da ação, bem assim os mandados de segurança, ações populares, ações civis públicas e ações por ato de improbidade administrativa.
Segundo dados estatísticos colhidos no Portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, em outubro de 2006 tramitavam pelos anexos fiscais, agora as varas em instalação 163.573
feitos. Nas demais Varas, somadas, temos 75332 feitos.
O impressionante número de processos em andamento deve-se, primeiramente, às mudanças experimentadas com a promulgação da Constituição Federal de 1988, que alterou sensivelmente o papel do Poder Judiciário, hoje chamado a intervir em todos os segmentos da sociedade, como guardião dos direitos e garantias individuais e coletivos.
De outro lado, não se pode perder de vista o crescimento econômico e, por conseqüência, populacional, como fator de aumento do número de processos.
Infelizmente os recursos financeiros destinados ao Poder Judiciário Paulista não crescem com a mesma velocidade do movimento judiciário, circunstância a reclamar, a cada dia, maior esforço daqueles que trabalham com a prestação jurisdicional. O Estado tem 40.442.795 hab., segundo o IBGE, em 2005, quase a mesma população que países como Espanha e Itália. Somente a cidade de São Paulo tem mais habitantes que Portugal. Isso gera cerca de metade do movimento judiciário nacional.
O Tribunal de Justiça de São Paulo, atento a estas dificuldades, sobretudo nas grandes Comarcas do Interior, providenciou importantes modificações na organização judiciária, tanto que várias Comarcas foram elevadas de terceira entrância para entrância final, último degrau da Carreira da Magistratura Bandeirante em primeira instância.
Embora a medida possa indicar mera modificação classificatória, ela traz o reconhecimento de que não há mais distinção entre a Comarca da Capital e as grandes Comarcas do interior e da Grande São Paulo, seja em relação à complexidade das causas, seja em relação ao número de processos, a propósito, sensivelmente maior no interior do Estado.
Osasco figura entre as Comarcas elevadas à Entrância Final, colhendo um dos frutos da alteração, vale dizer a criação e a instalação das Varas da Fazenda Pública, passo importantíssimo na especialização das Varas, providência que, sem dúvida, implica em maior agilidade no cumprimento dos processos pelas Serventias e também permitirá julgamentos mais céleres.
A nomeação de Juízes Auxiliares, igualmente, constitui outra providência que em muito contribuirá com a maior rapidez dos julgamentos.
Como se percebe, a presidência do Tribunal de Justiça, na pessoa do Desembargador Celso Luiz Limongi, não mede esforços para aperfeiçoar, mesmo diante de restrições orçamentárias, a prestação dos serviços judiciais em Osasco, razão de nosso sincero agradecimento.
De minha parte, promovido que fui ao cargo de Juiz Titular da Vara hoje instalada, espero poder corresponder à confiança em mim depositada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, e também aos anseios do povo de Osasco.
Muito obrigado.
Segundo dados estatísticos colhidos no Portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, em outubro de 2006 tramitavam pelos anexos fiscais, agora as varas em instalação 163.573
feitos. Nas demais Varas, somadas, temos 75332 feitos.
O impressionante número de processos em andamento deve-se, primeiramente, às mudanças experimentadas com a promulgação da Constituição Federal de 1988, que alterou sensivelmente o papel do Poder Judiciário, hoje chamado a intervir em todos os segmentos da sociedade, como guardião dos direitos e garantias individuais e coletivos.
De outro lado, não se pode perder de vista o crescimento econômico e, por conseqüência, populacional, como fator de aumento do número de processos.
Infelizmente os recursos financeiros destinados ao Poder Judiciário Paulista não crescem com a mesma velocidade do movimento judiciário, circunstância a reclamar, a cada dia, maior esforço daqueles que trabalham com a prestação jurisdicional. O Estado tem 40.442.795 hab., segundo o IBGE, em 2005, quase a mesma população que países como Espanha e Itália. Somente a cidade de São Paulo tem mais habitantes que Portugal. Isso gera cerca de metade do movimento judiciário nacional.
O Tribunal de Justiça de São Paulo, atento a estas dificuldades, sobretudo nas grandes Comarcas do Interior, providenciou importantes modificações na organização judiciária, tanto que várias Comarcas foram elevadas de terceira entrância para entrância final, último degrau da Carreira da Magistratura Bandeirante em primeira instância.
Embora a medida possa indicar mera modificação classificatória, ela traz o reconhecimento de que não há mais distinção entre a Comarca da Capital e as grandes Comarcas do interior e da Grande São Paulo, seja em relação à complexidade das causas, seja em relação ao número de processos, a propósito, sensivelmente maior no interior do Estado.
Osasco figura entre as Comarcas elevadas à Entrância Final, colhendo um dos frutos da alteração, vale dizer a criação e a instalação das Varas da Fazenda Pública, passo importantíssimo na especialização das Varas, providência que, sem dúvida, implica em maior agilidade no cumprimento dos processos pelas Serventias e também permitirá julgamentos mais céleres.
A nomeação de Juízes Auxiliares, igualmente, constitui outra providência que em muito contribuirá com a maior rapidez dos julgamentos.
Como se percebe, a presidência do Tribunal de Justiça, na pessoa do Desembargador Celso Luiz Limongi, não mede esforços para aperfeiçoar, mesmo diante de restrições orçamentárias, a prestação dos serviços judiciais em Osasco, razão de nosso sincero agradecimento.
De minha parte, promovido que fui ao cargo de Juiz Titular da Vara hoje instalada, espero poder corresponder à confiança em mim depositada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, e também aos anseios do povo de Osasco.
Muito obrigado.
11.12.06
Do blog do Nassif
A apropriação da políticaColuna Econômica – 10/12/2006Nenhum outro tema permite avaliar com maior clareza a apropriação da política pelos cabeças-de-planilha do que essa discussão sobre a Previdência Social. Em sociedades desenvolvidas ou com clareza sobre os passos a serem dados, a formulação política surge de uma ampla discussão na sociedade, embasada em estudos de diversos centros. O papel do economista é subsidiar a discussão com estudos diversificados, amplos.Essa discussão vai para a mídia, depois para o Congresso. O resultado final se dá nas votações do Congresso, que cria as leis; e, depois, no Judiciário, que garante o seu cumprimento.É como em uma empresa. A estratégia emana do Conselho Deliberativo. Desce para a Diretoria Executiva. Definidos os objetivos, caberá ao diretor financeiro efetuar os cálculos, avaliar o custo das decisões, o retorno que proporcionará, apresentar caminhos alternativos, mas sem pretender avançar além da planilha, e se propor a reescrever os objetivos.No Brasil, mercê de um subdesenvolvimento crônico e histórico, conferiu-se ao economista de planilha um poder e um conhecimento que ele não tem. No caso da Previdência Social, as decisões precisam levar em conta um sem-número de fatores. Há a responsabilidade social do país para com seus velhos, a importância dos benefícios para impedir a dissolução de milhões de famílias sustentadas pelo aposentado, os efeitos sobre as economias regionais, sobre a saúde e sobre a segurança. É uma realidade complexa, que não pode ser reduzida a sua forma mais simples: a relação arrecadação gastos.Caberia aos economistas levantar todos esses indicadores para subsidiar a discussão. Aqui, por conta desse fetiche com números, e por conta da extraordinária miopia de uma mídia que não consegue enxergar além do final do ano, transferiu-se ao contador as funções do CEO.Aparecem, então, os Fábios Giambiagis da vida e mostram seus números sobre a progressão do suposto déficit previdenciário. Não há nenhuma sofisticação nas contas. É o número a seco, em cima dos dados orçamentários, tenho como creme de leite a menção a privilégios que ainda persistem no setor, sem identificá-los e sem mensurá-los.Em vez disso, as contas são seletivas. Ao cabeça de planilha é encomendado um parecer para cortar os benefícios da Previdência, não importa de que forma e não importam as seqüelas. Ele recheia seu trabalho com inúmeras contas e apresenta a solução que lhe foi encomendada, e não o leque total de contas para permitir ao Congresso e à opinião pública definir por si.Em cima dessas contas, há uma enorme atoarda da chamada grande mídia tratando o documento como verdade definitiva, como único caminho para o país crescer, sem abrir espaço para outros estudos e outras avaliações. Como a mídia esconde os estudos alternativos, tenta se passar para a opinião pública que o caminho encomendado é o único possível.E assim, de golpe em golpe, de planilha em planilha, vai se assegurando a perpetuidade do subdesenvolvimento nacional e da sociedade mais injusta do planeta.
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