2012981-42.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias  | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Relator(a): Marcelo Berthe | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comarca: Osasco | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data do julgamento: 06/05/2014 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data de registro: 07/05/2014 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE PRECATÓRIOS ALIMENTARES ADQUIRIDOS DE TERCEIROS PARA SUSPENDER CRÉDITO FISCAL. Diante da ausência de norma regulamentadora é possível a recusa de precatórios alimentares para garantira débito fiscal, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. O rol previsto no art. 11 da Lei 6.830/80, embora não absoluto não foi regulamentado. Entendimento desta C. Corte e do E. Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido
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15.5.14
Mais julgados recentes
14.5.14
Agências reguladoras, anistia e Judiciário
Artigo de Joaquim Falcão no blog do Noblat
O Congresso Nacional aprovou emenda pirata do deputado Eduardo Cunha anistiando dois bilhões de reais em multas por infrações cometidas pelos planos de saúde. E estabelecendo um teto: acima de mil infrações, apenas 20 delas serão cobradas.
POLÍTICA
A desconstrução das agências reguladoras, por Joaquim Falcão
O Congresso Nacional aprovou emenda pirata do deputado Eduardo Cunha anistiando dois bilhões de reais em multas por infrações cometidas pelos planos de saúde. E estabelecendo um teto: acima de mil infrações, apenas 20 delas serão cobradas.
Em princípio, essa emenda deveria alegrar as seguradoras. Certo? Espero que não. Pois ficam os anéis e se vão os dedos.
A emenda concretiza a ideia de que o Congresso pode e deve interferir no cotidiano das agências. Esse é mais um passo na desconstrução das agências.
O modelo de agências reguladoras e fiscalizadoras objetivava, de algum modo, neutralizar o populismo que poderia advir se o congresso interferisse na operação dos serviços públicos.
Quando as concessionárias e as empresas reguladas começaram a procurar o Judiciário para resolver seus conflitos com os consumidores, foram dois os resultados.
Primeiro, a inflação de processos no Supremo: estes conflitos são os que mais crescem na Corte, mesmo que iniciados nos juizados especiais. E atormentam a vida de muitos tribunais, como o Tribunal do Rio de Janeiro e o do Rio Grande do Sul.
Segundo resultado dessa procura pelo judiciário: fez de todos os juízes potencias reguladores. Vivemos uma era de múltiplos agentes. E se antes estes agentes estavam localizados no Executivo e depois no Judiciário, agora estão no Congresso também.
Quem perde com esta desconstrução?
A resposta é fácil. Os protestos de rua começaram estimulados pelos maus serviços das empresas de transporte. Um serviço público regulado. Engana-se quem acredita nos protestos apenas políticos. São protestos contra a qualidade dos serviços públicos de consumo de massa regulados.
Ainda bem que a presidenta vetou a alteração. Agora resta controlar o dano ideológico feito: o populismo reacendido. Não por Eduardo Cunha. Mas pelo próprio Congresso que aprovou sua emenda. É hora de repensar institucionalmente as agências.
13.5.14
E depois o governador se gaba da segurança pública do Estado
SErá que está diminuindo a crença da população no sistema legal-punitivo?
DA FSP de hoje.
CAMILA TURTELLIDE RIBEIRÃO PRETO
DA FSP de hoje.
Multidão espanca servente em Araraquara
Homem confundido com seu irmão é agredido por moradores com pauladas e pedradas na frente de sua casa
Tentativa de linchamento durou cerca de uma hora; polícia identificou seis suspeitos do crime
Confundido com o irmão, o servente de pedreiro Mauro Rodrigues Muniz, 37, sobreviveu a uma tentativa de linchamento, em Araraquara (a 273 km de São Paulo).
Cerca de 30 pessoas usaram tijolos, pedras e paus para agredir Muniz na frente da sua casa. A agressão durou cerca de uma hora. Ele está internado em estado grave, com fraturas na cabeça, nos braços e nas pernas.
A agressão aconteceu após briga familiar, anteontem à noite, no bairro Maria Luiza, zona norte de Araraquara.
Mauro vive com a mãe, o padrasto e uma irmã na casa, onde estavam seu irmão Luciano e a mulher, Adriana. O casal começou a brigar e Luciano, segundo depoimentos à polícia, agrediu a mulher.
Amigos e familiares dela, que moram no mesmo bairro, foram avisados e seguiram até o local para defendê-la.
"O Luciano fugiu sem que ninguém visse, antes mesmo da chegada da PM e da ambulância [para socorrer a mulher]", afirmou a faxineira Vanessa Cristina Muniz, irmã de Mauro e Luciano.
Assim que Adriana foi levada para o hospital, o grupo passou a jogar pedras na casa, e Mauro, que não tinha envolvimento com a briga, foi saber o motivo do tumulto.
Ao chegar do lado de fora da casa, Mauro foi atingido por um pedaço de madeira e caiu no chão. Foi nesse momento, segundo depoimentos à polícia, que a multidão o levou para o meio da rua e passou a agredi-lo.
"Tentaram passar a roda de uma moto na cabeça dele, mas a família impediu", disse o delegado Elton Negrini.
Durante as agressões, familiares de Mauro gritavam que estavam confundindo os irmãos, mas o espancamento prosseguiu.
"Teriam dito que não importava [a confusão] e que, sendo irmão, iria pagar do mesmo jeito", disse Negrini.
A irmã de Mauro também foi agredida com uma paulada no braço esquerdo.
"Foi um pesadelo. Ele parecia um boneco no chão. Jogaram um braço dele para trás e pisotearam para quebrar. Ele ficou todo quebrado", disse a irmã.
SUSPEITOS
Segundo o delegado, seis suspeitos de participar da agressão foram identificados. Dois celulares abandonados no local estão sendo usados para identificar cúmplices.
Mauro é descrito por sua família como um homem calmo e que passava por um bom momento pessoal.
"Ele estava feliz porque conseguiu um trabalho com registro em carteira há uma semana", afirmou a irmã Denise Gabriela Muniz, 28.
É o segundo caso de justiçamento em pouco mais de uma semana no Estado. No dia 3, a dona de casa Fabiane Maria de Jesus, 33, foi espancada por uma multidão em Guarujá, no litoral. Ela morreu dois dias depois.
11.5.14
Até quando vamos guardar tanto papel?
Da Folha de São Paulo.
Cômoda a posição do historiador. GAranto que ele só pensou na questão quando perguntaram a ele. Amanhã ele nem vai se lembrar mais do assunto...
FLÁVIO FERREIRADE SÃO PAULOO Tribunal de Justiça de São Paulo quer se livrar de 83 milhões de processos em papel, mas a falta de catalogação impede que os documentos sejam entregues a interessados ou destruídos segundo as regras do Judiciário.
Como o custo para recuperar o atraso e fazer os registros é de R$ 108 milhões por ano, a direção do tribunal pediu que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) abra uma exceção e permita o repasse ou reciclagem dos papéis, mesmo sem a catalogação.
O custo anual de manutenção do arquivo morto é de R$ 84 milhões, segundo o presidente do TJ-SP, desembargador José Renato Nalini.
Se o CNJ der a permissão requerida pelo tribunal, a corte pretende fazer uma convocação pública para que advogados, partes dos processos, universidades, institutos históricos, arquivos públicos e ONGs busquem e fiquem com as causas nas quais tenham interesse.
O acervo que o tribunal quer descartar não inclui os processos anteriores a 1940, pois eles têm reconhecido valor histórico.
Cerca de 85% do arquivo morto foi constituído a partir de 1987 e possui algum tipo de registro, mas não o suficiente para atender às exigências do CNJ.
O presidente do TJ culpa administrações anteriores do tribunal pela falta da catalogação dos processos. No pedido encaminhado ao CNJ, Nalini diz que o "quadro atual representa o acumulado histórico de sucessivas gestões que não enfrentaram o assunto com a devida ênfase".
Porém, o desembargador diz que a despesa para consertar a situação pode prejudicar outras atividades da corte. "Ocorre que não é lícito, em nome dessa responsabilidade e da sequência de omissões do passado, comprometer a missão institucional do Judiciário", afirma.
O CNJ agora vai designar um relator para cuidar do requerimento do tribunal e depois o caso será levado ao plenário do conselho.
MEMÓRIA
O historiador Boris Fausto é contra a solução proposta pela direção do TJ.
Para Fausto, o tribunal deveria buscar alternativas para baratear e financiar o registro e o armazenamento dos processos judiciais.
"Esse tema é muito relevante do ponto de vista da conservação da memória, entendida de maneira ampla. Não é apenas uma questão burocrática de eliminar papel velho", diz o historiador.
Cômoda a posição do historiador. GAranto que ele só pensou na questão quando perguntaram a ele. Amanhã ele nem vai se lembrar mais do assunto...
Para enxugar gastos, TJ-SP quer se desfazer de processos
Corte pede ao CNJ que autorize o repasse ou reciclagem de 83 milhões de ações
Despesa anual para manter papéis de casos de primeira instância já encerrados é de R$ 84 milhões
Como o custo para recuperar o atraso e fazer os registros é de R$ 108 milhões por ano, a direção do tribunal pediu que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) abra uma exceção e permita o repasse ou reciclagem dos papéis, mesmo sem a catalogação.
O custo anual de manutenção do arquivo morto é de R$ 84 milhões, segundo o presidente do TJ-SP, desembargador José Renato Nalini.
Se o CNJ der a permissão requerida pelo tribunal, a corte pretende fazer uma convocação pública para que advogados, partes dos processos, universidades, institutos históricos, arquivos públicos e ONGs busquem e fiquem com as causas nas quais tenham interesse.
O acervo que o tribunal quer descartar não inclui os processos anteriores a 1940, pois eles têm reconhecido valor histórico.
Cerca de 85% do arquivo morto foi constituído a partir de 1987 e possui algum tipo de registro, mas não o suficiente para atender às exigências do CNJ.
O presidente do TJ culpa administrações anteriores do tribunal pela falta da catalogação dos processos. No pedido encaminhado ao CNJ, Nalini diz que o "quadro atual representa o acumulado histórico de sucessivas gestões que não enfrentaram o assunto com a devida ênfase".
Porém, o desembargador diz que a despesa para consertar a situação pode prejudicar outras atividades da corte. "Ocorre que não é lícito, em nome dessa responsabilidade e da sequência de omissões do passado, comprometer a missão institucional do Judiciário", afirma.
O CNJ agora vai designar um relator para cuidar do requerimento do tribunal e depois o caso será levado ao plenário do conselho.
MEMÓRIA
O historiador Boris Fausto é contra a solução proposta pela direção do TJ.
Para Fausto, o tribunal deveria buscar alternativas para baratear e financiar o registro e o armazenamento dos processos judiciais.
"Esse tema é muito relevante do ponto de vista da conservação da memória, entendida de maneira ampla. Não é apenas uma questão burocrática de eliminar papel velho", diz o historiador.
8.5.14
Depois de anos dizendo o contrário...
Agora o Nalini aderiu ao discurso feito por todos os seus antecessores: o orçamento é mutilado e insuficiente. Ainda bem. Ficou muitos anos dizendo que nosso orçamento era suficiente e, algumas vezes, até mais do que suficiente....
Do Fausto Macedo, no Estadão...
Do Fausto Macedo, no Estadão...
07.maio.2014 08:32:26
“Os orçamentos do Tribunal de Justiça são mutilados”, afirma Nalini
Presidente do TJ de São Paulo, desembargador José Renato Nalini, alerta que ‘governo tem que ajudar a sustentar essa máquina’
por Fausto Macedo
Após 100 dias de gestão na presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, o desembargador José Renato Nalini constatou que o Orçamento da Corte para 2014 está ‘combalido’.
O Tesouro estadual reservou R$ 6,29 bilhões para a maior Corte do mundo, com 360 desembargadores, 50 mil servidores, 2 mil magistrados de primeiro grau e 20 milhões de ações.
Para driblar a escassez de recursos, Nalini pôs em prática um ousado projeto de contenção de fazer corar gestores perdulários. Em pouco mais de três meses já alcançou uma economia de R$ 650,9 milhões para os cofres do TJ paulista.
Passou o facão em todas as áreas. Chamou fornecedores, reviu contratos, renegociou valores, cancelou licitações, enxugou aqui e ali.
Ele verificou que houve uma gradual queda na porcentagem da receita corrente, atualmente pouco superior a 3% – “o mínimo estipulado por consenso de todos os Tribunais de Justiça é 6%”, diz. Nalini está disposto a fazer cumprir uma regra constitucional que é desrespeitada: os emolumentos devem ser destinados inteiramente ao Judiciário. “Estados como o Rio de Janeiro já dispõem dessa verba e não precisam pleitear suplementação junto ao Executivo. Este ano, ainda terei de fazer isso”, avisa.
Na semana passada, o TJ divulgou a prestação de contas dos primeiros 100 dias da gestão José Renato Nalini. VEJA AQUI O RESUMO DO RELATÓRIO
ESTADO: O sr. destaca que o Tesouro estadual reservou R$ 6,29 bilhões, ou 2,64% de acréscimo em relação à dotação final de 2013. Em sua prestação de contas dos 100 dias iniciais de gestão na Presidência do TJ, o sr. classifica esse porcentual de ‘singelos 2,64%’, ‘completamente insuficientes’ e ‘combalido orçamento’. Como vai dar conta de tantas obrigações?
DESEMBARGADOR JOSÉ RENATO NALINI: A Constituição da República tem uma regra – artigo 99 – que consagra a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário. Os três poderes, segundo a mesma Constituição, têm de ser “independentes e harmônicos” entre si. Na verdade, a regra repetida na Constituição Estadual não é atendida. Os orçamentos do TJ são mutilados no Planejamento e assim seguem para a Assembleia Legislativa. Houve gradual queda na porcentagem da receita corrente, hoje pouco superior a 3%, quando o mínimo estipulado por consenso de todos os Tribunais de Justiça é 6%. Pretendo sensibilizar o governo e a Assembleia Legislativa para que o orçamento de 2015 seja no mínimo 6%, além de fazer cumprir outra regra constitucional desrespeitada: os emolumentos devem ser destinados inteiramente ao Judiciário. É o Judiciário que fiscaliza, disciplina, orienta e faz concursos para os serviços delegados extrajudiciais ((antigos cartórios de registros públicos e tabelionatos). Estados como o Rio de Janeiro já dispõem dessa verba e não precisam pleitear suplementação junto ao Executivo. Este ano, ainda terei de fazer isso.
ESTADO: Por que o governo despreza o Tribunal?
NALINI: Compreendo que o povo precisa de segurança, de saneamento básico, educação, saúde, moradia, transporte, etc. Mas precisa também de Justiça. E se o Governo é responsável indireto pelo crescimento vegetativo do Poder Judiciário, se atravanca o Judiciário com 12 milhões de executivos fiscais (Estado e municípios), tem de ajudar a sustentar essa máquina. É preciso que a sociedade toda seja sensibilizada dessa situação e não lance apenas sobre a responsabilidade do Judiciário a ineficiência do serviço, lento e complicado como é hoje.
ESTADO: O sr. define o quadro atual como “situação aflitiva” e revela uma economia de R$ 650,9 milhões em pouco mais de 3 meses. De onde o sr. tirou recursos e como planeja apertar mais o cinto em 2014?
NALINI: Desde o primeiro dia de gestão, a Assessoria de Patrimônio e Contratos vem realizando reuniões periódicas com as diversas Secretarias do Tribunal, especialmente com as de Administração, de Abastecimento e de Primeira Instância, tendo por objetivo primordial o de adequar os contratos, as licitações em andamento e as novas demandas, apresentadas pelas diversas áreas e instância do Poder Judiciário ao Orçamento de 2014. Renovou e aditou vários contratos, por meio das Secretarias de Abastecimento e de Administração, após reuniões com empresas fornecedoras e prestadoras de serviços para renegociação dos preços e dos quantitativos, além de visitas externas para verificação de instalações e fiscalização dos serviços terceirizados prestados.
ESTADO: Em valores, pode detalhar a economia realizada?
NALINI: A economia para fins de orçamento 2014 é de R$ 26,64 milhões sobre contratos em andamento. Na parte de contratos de prestação de serviços, o indeferimento de acréscimos de terceirizados resultou numa economia estimada de R$1.002 milhão para 2014. Para o Serviço de Reprografia, com a ampliação do processo digital, houve redução da contratação dos terceirizados, com economia em torno de R$234,5 mil. Para o serviço de vigilância, com o procedimento de adequação de postos à necessidade de cada prédio, houve redução de R$25, 41 milhões para os próximos 9 meses de 2014.
ESTADO: Quanto às novas aquisições e licitações em andamento?
NALINI: A economia é de R$ 358,27 milhões. Com a suspensão de vários procedimentos, inclusive do sistema de telefonia DDR para todo o Estado, já no primeiro trimestre de 2014, evitou-se um gasto orçamentário de R$115,54 milhões. E, nas licitações realizadas no primeiro trimestre de 2014, conseguiu-se uma redução da ordem de R$830, 18 mil com o procedimento de negociação de valores a ser contratados. Para a licitação do arquivo, em andamento, a alteração dos dois projetos e das modalidades de contratação para os próximos 60 meses, que previa inclusive o recadastramento do acervo, resultou numa economia em torno de R$241,89 milhões. Na área do patrimônio uma economia de R$ 266,05 milhões. Também em razão das restrições orçamentárias, a locação de 13 imóveis foi postergada, para buscar parceria com Prefeituras, o que poderá resultar numa economia de R$4,86 milhões.
ESTADO: Na área de locação de prédios o que foi feito?
NALINI: Com a substituição da locação do prédio da alameda Santos pelo prédio da Conselheiro Furtado, destinado ao Gabinete da Presidência e aos Cartórios da Seção de Direito Privado, conseguiu-se a redução da despesa em R$7,18 milhões para exercício de 2014. O convênio a ser firmado com o IBAPE, para a necessária vistoria e cadastramento de todos os prédios do Poder Judiciário (235 próprios do Estado), resultará numa economia de R$ 7 milhões. E, para o imóvel da Rua Tabatinguera, 164, nas tratativas para a desapropriação amigável com os proprietários, o valor foi reduzido em R$ 11 milhões. Quanto às outras cinco intenções de desapropriações, por ora, foram suspensas. Elas totalizariam gastos da ordem de R$ 236 milhões do orçamento de 2014, caso fossem efetuadas as necessárias reservas orçamentárias.
ESTADO: É cada vez maior o volume de inquéritos e ações sobre corrupção, improbidade e outros atos lesivos ao patrimônio público envolvendo agentes públicos e políticos. Qual o plano de sua administração para essa área?
NALINI: Prioridade absoluta. Mas o Judiciário só age se provocado. E nem sempre é fácil encontrar o número exato de ações com esse objetivo. A qualificação das ações é muito sofisticada e não existe uma ‘casa’ própria para localizar, de imediato, esses processos. Estamos investindo na racionalização dos métodos de controle e incentivando magistrados e funcionários a darem prioridade a tais feitos. É do maior interesse da República apurar todas as responsabilidades para fazer ressurgir no seio de uma sociedade desalentada e sob a sensação de impunidade, a esperança de que a Justiça, derradeiro refúgio da cidadania, de fato funciona. Queremos inverter aquele ditado: a Justiça tarda, mas não falha. A Justiça é célere e funciona.
ESTADO: O sr. cobra frequentemente que não se dá publicidade a boas práticas da Justiça. O que há de bom a ser divulgado?
NALINI: Há muita coisa boa que não tem sido divulgada: a chamada de todos os segmentos da sociedade para participar ativamente da gestão do Tribunal, a criação da Escola do Servidor, a pacificação com o Ministério Público e com a OAB, o provimento de vagas do 5.º Constitucional que estava parado há anos, o chamamento das Municipalidades a colaborar com a Justiça, com a prorrogação da possibilidade de Prefeituras cederem funcionários para servir ao Judiciário, a implantação das primeiras Varas de Execução Criminal, a criação de Anexos de Violência Doméstica, a expansão dos CEJUSCS (Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania), etc. É preciso que a mídia acompanhe uma agenda positiva e mostre ao povo que se a Justiça não é mais eficiente, isso ainda depende da insuficiência orçamentária.
Tem alguém interessado?
Dia 13 de maio, 13h30min, neste prédio, em leilão da 2a Vara, vai o lote 23, um terreninho de 196 mil metros quadrados, no centro de Osasco, pela bagatela de duzentos e oitenta milhões de reais. É da Cobramas, sendo cobrada num processo de 1992 da Fazenda do Estado de São Paulo.
7.5.14
Competição e produtividade
Do Conjur
6maio2014
DIVULGAÇÃO DE PRODUTIVIDADE
TJ-MT aposta em competição para reduzir lentidão processual
5.5.14
Um excelente artigo
Tanta coisa para fazer, eu até trouxe umas partes do Estadão para o escritório. Esse artigo de ontem eu só li hoje. Excelente.
Deveria ser leitura de cabeceira para todos os jornalistas que acham que a gente pensa demais antes de decidir.
Deveria ser leitura de cabeceira para todos os jornalistas que acham que a gente pensa demais antes de decidir.
O mártir da pressa
Vinte anos após o escândalo da Escola Base, a morte do proprietário, Icushiro Shimada, lembra aos jornalistas que o tempo é um deus cruel
03 de maio de 2014 | 15h 34
Brenda Fucuta
A Escola Base é a pedra no sapato da minha geração, um grupo de jornalistas que testemunhou e relatou coisas sensacionais, como as Diretas Já e todo o processo do impeachment de Collor.
L. C. Leite/Estadão
Quando estourou o escândalo, eu trabalhava na redação da Veja. Na revista, que derrubou um presidente, o processo de apuração era extremamente rigoroso. Tínhamos os editores, que escrutinavam os textos e seus repórteres, e tínhamos a joia da coroa, os checadores: um time de jornalistas que trabalhava nos bastidores questionando as informações do texto final e alertando a redação para possíveis equívocos.
Os checadores não me alertaram para potenciais fragilidades na história da Escola Base. Nem os editores. Seria exigir muito, já que a notícia, anunciada primeiro na TV, de que havia uma denúncia de abuso sexual numa escolinha de bairro em São Paulo, tinha se alastrado de tal forma que a questão não era de checagem ou de bom jornalismo. Era de competição por audiência e luta contra o tempo. Quem conseguiria a primeira entrevista? Quem descobriria os detalhes mais sórdidos?
Para repórteres de TV daquela época (imagino, ainda hoje), tempo é um deus cruel. Você precisa entrar no ar em uma hora, ao vivo, com uma notícia que vai chamar a atenção de milhões de pessoas e tudo que há, para ajudar, é o histórico (o que seus colegas já disseram sobre o assunto) e suas fontes (nesse caso, o delegado que recebeu a denúncia de abuso sexual de duas famílias).
Quando eu estava sentada à sala da casa de uma das mães que acusavam os professores da escola de terem abusado de seu filho de 4 anos, assisti a um desfile apressado de vários colegas de TV. Eles tinham perguntas prontas, a mãe tinha respostas que pareciam cada vez mais fabulosas e ninguém parecia ter a obrigação de duvidar.
Eu contava com uma vantagem: trabalhava numa revista semanal e, diferentemente de meus colegas de TV, tinha um pouco mais de tempo para apurar a história. Era um privilégio e eu o usei. Tive tempo para ver a mãe do garoto supostamente abusado dirigir toda a sua atenção para os repórteres enquanto a criança brincava, sozinha, num dos quartos da casa.
Tive tempo para perguntar a ela se o filho tinha intestino preso (pergunta que só fazia sentido porque tive tempo de entrevistar médicos que me explicaram que fissuras anais, relatadas no exame de corpo do boletim do IML, podiam ser fruto tanto de abuso sexual quanto de constipação intestinal).
Imagino que esse dado tenha começado a entornar o caldo do escândalo. Na reportagem que escrevi cheguei a citar um caso semelhante, que tinha acontecido nos Estados Unidos, de denúncia infundada de abuso sexual de crianças contra uma escola. Lembro que, após um ou dois meses de reportagens sobre o caso, o assunto começou a tomar outro rumo. Depois de terem sido linchados moralmente, os donos e os professores da Escola Base mereceram o benefício da dúvida por parte da imprensa e da Justiça. Veículos de imprensa, inclusive a Veja, foram condenados e multados. Repórteres que cobriram o assunto devem se sentir culpados até hoje.
Um mês depois do aniversário de 20 anos do escândalo, soube da morte de um dos donos da Escola Base, Icushiro Shimada, no último dia 16, de infarte. Fico imaginando o que ele passou nestas duas décadas. Imagino também o que a mãe da criança de 4 anos sentiu quando percebeu que podia estar errada. O que esse menino, hoje um adulto, tem como memória da história da qual, involuntariamente, foi protagonista...
A pressa é uma inimiga da verdade. Unanimidade, também. Pressa, unanimidade e histeria foi o coquetel explosivo do caso Base, destrutivo a ponto de ter deixado cicatrizes irreparáveis em todos.
Curiosamente, a mesma mistura aconteceu no mês passado, quando o Ipea divulgou dados equivocados sobre o que os brasileiros pensam do estupro. A cobertura do assunto, agora mais veloz com o jornalismo online, foi pouco crítica e pouco profunda. Quando os dados começaram a levantar suspeitas, a fogueira já estava queimando nas redes sociais, com protestos de toda ordem. Nesse caso, o erro custou apenas um emprego (do diretor do Ipea). Eu confesso que também, apressada, publiquei o resultado da pesquisa no meu blog. Depois, me desculpei por não ter feito o que o jornalista deve fazer sempre e cada vez mais: desconfiar. Na nossa profissão, ao contrário de tantas outras, o ceticismo pode salvar vidas e reputações.
BRENDA FUCUTA É JORNALISTA E SÓCIA DA AGÊNCIA INCRÍVEL! – DESIGN DE CAUSAS
4.5.14
Essas varas são para funcionar ou para travar?
Excelente matéria do Estadão de hoje.
Na edição impressa tem a opinião de um advogado dizendo o seguinte: aqui as reintegrações de posse funcionam, ao contrário do que acontece em outros estados. Assim, fica a pergunta feita acima: a instalação seria para manter o padrão de eficiência existente hoje em dia (ainda que favorável aos proprietários) ou seria para inserir um modelo em que os proprietários perdem? O texto abaixo, por exemplo, traz a palavra da Defensoria, que questiona o modus operandi atual e quer outro, mais leniente.
Na edição impressa tem a opinião de um advogado dizendo o seguinte: aqui as reintegrações de posse funcionam, ao contrário do que acontece em outros estados. Assim, fica a pergunta feita acima: a instalação seria para manter o padrão de eficiência existente hoje em dia (ainda que favorável aos proprietários) ou seria para inserir um modelo em que os proprietários perdem? O texto abaixo, por exemplo, traz a palavra da Defensoria, que questiona o modus operandi atual e quer outro, mais leniente.
Ações por conflitos de posse em SP triplicam e TJ planeja vara específica
Somente no primeiro trimestre deste ano, a disputa pelo espaço urbano motivou 10.102 procedimentos no Judiciário paulista
04 de maio de 2014 | 2h 01
LUCIANO BOTTINI FILHO - O Estado de S.Paulo
A disputa pelo espaço urbano no Estado atingiu de vez o Judiciário paulista e o problema deixou de ser apenas preocupação de vereadores e da Prefeitura. No primeiro trimestre deste ano, o número de novas ações sobre conflitos de posse triplicou em relação ao mesmo período de 2012 - um salto de 3.289 para 10.102. Agora, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Renato Nalini, busca implementar varas e câmaras especializadas em julgamento de conflitos fundiários, principalmente os urbanos.
Rafael Arbex/Estadão
Homem usa pedaços de madeira para levantar barraco no Jardim Alto Alegre
"A necessidade decorre da constatação de que o problema é recorrente. Existe há muito tempo, mas chega um momento em que a sociedade tem pressa e quer resolvê-lo de alguma forma", explica Nalini. "O Judiciário ainda é o último recurso das pessoas desesperadas e a gravidade dos episódios envolvendo protagonistas desse drama justifica a preocupação com a previsão de varas especiais."
O déficit habitacional resulta de complicadas batalhas judiciais que envolvem desde os sem-teto que desejam adquirir uma residência por usucapião a proprietários ansiosos por uma decisão antecipada - liminar - para se desfazer de invasores. Varas especializadas já foram criadas em 11 Estados, geralmente focadas no campo, mais voltadas para as disputas por terras em áreas de grandes latifúndios, como o Tocantins. Os órgãos já estavam previstos em uma Emenda à Constituição de 2004 e em uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2009.
Mas só agora o Judiciário paulista começa a discutir como instalá-las, pressionado pela falta de moradia. "O que nós queremos é que juízes saibam conciliar, mediando uma solução para realocar os moradores e separando as pessoas que não possuem moradia e aquelas que estão negociando lotes indevidamente", diz o coordenador do comitê executivo do Fórum de Assuntos Fundiários do CNJ, Rodrigo Fonseca.
Acelerado. A Defensoria Pública, no entanto, questiona o tratamento dado pelo Judiciário às reintegrações de posse em São Paulo. Para os advogados, as decisões são aceleradas demais. Eles se queixam de que os juízes paulistas concedem mais rapidamente as liminares do que em outros Estados. Basta apresentar documento comprovando que o autor é o dono do imóvel e pronto.
"Áreas vazias não cumprem a função social. Quando ela está vazia, não existe posse, então não se pode abrir uma ação que discuta isso", diz a coordenadora do Núcleo de Habitação e Urbanismo, Anaí Arantes Rodrigues. A alegação é de que o proprietário que deixa o imóvel desocupado, para valorizar ou esperar uma oportunidade de negócio, não pode pedir automaticamente a reintegração de posse por ser um procedimento mais ágil.
Segundo Anaí, a ação seria a reivindicatória, mais lenta na Justiça, em que se prova a propriedade, e não a posse - que significa usar de fato o imóvel. O próprio movimento sem-teto adotou o termo "ocupação" em vez de "invasão" porque, para eles, ser dono não é o bastante para ter a posse do imóvel - é preciso que alguém já esteja no espaço.
Bolsas. O que acontece com as famílias que estavam na área depois da reintegração também motiva críticas. Quando a Justiça ordena que a Prefeitura tome providências, não há, na prática, efeito imediato. O mais comum é incluir pessoas na lista de espera em programas de moradia, com a ressalva de que os invasores não passem na frente das pessoas que já aguardavam o atendimento na Prefeitura. "E nós não sabemos o tamanho dessa fila e quem está nela. É uma caixa-preta", diz o promotor de Justiça Mário Augusto Vicente Malaquias, da área de Habitação e Urbanismo do Ministério Público Estadual (MPE).
2.5.14
O problema das metas
Se a meta fixada é facilmente cumprida, ensinam isso para a gente, é porque foi incorretamente fixada. Se a meta fixada não foi cumprida, isso não quer dizer que há algo de errado. Infelizmente, a imprensa interpreta tudo errado. Se o aluno fosse julgado incompetente porque não tirou 10, ninguém aqui tinha saído da escola...
Da Folha de São Paulo, caderno regional de Ribeirão Preto.
FELIPE AMORIMDE RIBEIRÃO PRETO
Da Folha de São Paulo, caderno regional de Ribeirão Preto.
Justiça não cumpre metas de eficiência
Comarcas de Ribeirão Preto, Franca, São Carlos e Araraquara ficam abaixo do recomendado em índice do CNJ
Objetivo era julgar mais casos do que número de processos novos no ano passado, para dar maior agilidade à Justiça
A Justiça Estadual nas quatro maiores cidades da região de Ribeirão Preto não conseguiu cumprir a meta de julgar um número maior de processos do que o de novos casos recebidos no ano passado.
Ribeirão, Franca, São Carlos e Araraquara tiveram um desempenho pior que a média das Justiças Estaduais de todo o Brasil, e apenas São Carlos ficou acima da média do Estado de São Paulo.
A meta foi instituída pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) com o objetivo de reduzir o número de processos em tramitação e tornar a Justiça mais rápida.
Em Ribeirão Preto, maior cidade da região, o número de casos julgados no ano passado representou 70,88% do total de novos processos.
O pior desempenho foi o de Franca (67,38%), e o melhor, o de São Carlos (79,16%). Araraquara registrou índice de 71,48%, segundo estatísticas do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). O CNJ considera a meta cumprida acima de 100%.
O diretor da 6ª região administrativa judiciária, juiz Sylvio Ribeiro de Souza Neto, afirmou que a implantação do sistema de tramitação eletrônica de processos, feito neste ano nas quatro cidades, contribuiu para o não cumprimento da meta.
Ribeiro, que também é diretor do Fórum de Ribeirão Preto, afirmou ainda ser necessário ampliar o número de funcionários e de juízes, para dar conta da demanda de novos processos.
"Acho muito louvável a meta, mas a gente não pode esquecer das condições materiais para alcançar essa meta", disse. "A gente quer desempenho de primeiro mundo, mas, às vezes, com orçamento de terceiro."
AGILIDADE
Ribeiro disse que as cidades da região devem alcançar uma marca melhor neste ano, pois o sistema eletrônico tornará mais rápida a tramitação dos processos.
Segundo o juiz, também não haverá, como em 2013, a interrupção dos trabalhos nos Fóruns por alguns dias para a instalação do sistema.
O advogado Júlio Mossin, coordenador da comissão de direitos e prerrogativas da 6ª região da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), afirmou que apesar de o sistema eletrônico dar agilidade, ele não resolve o problema para boa parte dos processos.
Em casos que precisam de audiência, como julgamentos criminais, Mossin afirmou que é comum no Fórum de Ribeirão esperar por seis meses para conseguir marcar a audiência, por falta de espaço na agenda da Vara.
"Em muitos casos a informatização não é sinônimo de agilidade", disse.
Segundo Ribeiro, a espera por audiências nas varas criminais acontece apenas nos casos de réus que respondem aos processos em liberdade.
Quando os réus estão presos, é cumprido o prazo legal de 30 a 45 dias, afirmou. "Todos os processos criminais precisam de audiência, pelo menos para ouvir o réu."
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