A desnecessária audiência de custódia

Está certo que tal audiência encontra algum suporte na Convenção de Direitos Humanos da Costa Rica, mas o fato é que o projeto piloto patrocinado pelo CNJ a ser implantado aqui na Capital, mas já dito que se estenderá a todo Estado, ainda sem suporte legal, eis que o projeto alterador do CPP ainda está na primeira casa do Congresso, está sendo alvo de enorme e merecida resistência por parte dos juízes que não cansam de debater o tema.

O suporte de tal audiência está na crença de que o preso é uma vítima do Estado, que o prende indevidamente, por isso deve ser conduzido em 24 horas (!!!) ao Juiz de Direito que, quer o Secretário da Segurança (ou seria da Insegurança?) imediatamente o colocará em liberdade, claro. Também parte do pressuposto que todos os agentes da segurança pública batem, torturam e seviciam os presos, por isso devem eles ser conduzidos em 24 horas ao magistrado, claro. Este, com seus conhecimentos de Medicina recebidos em inumeráveis horas de seriados como House M.D. e E.R. (eu adorava os dois, ainda hoje tenho camiseta do E.R.) verificará rapidamente se houve sevícia e adotará as providências cabíveis.

Os apoiadores dessa medida inútil não se lembram que vivemos há 30 anos em regime democrático e que os delegados de polícia, o primeiro bacharel que toma contato com o preso, são agentes do controle da lei, fiscais primeiros da ação policial. Esquecem que existem quase 300 mil advogados somente aqui no estado, sem falar nos defensores, que podem ir ao encontro do preso imediatamente, em qualquer lugar, mesmo na repartição policial. Esquecem que mesmo os oficiais da PM possuem grandes conhecimentos jurídicos, sendo que muitos deles são bacharéis em Direito também e agem no controle da legalidade.

São muitos os argumentos contrários a essa audiência que somente representará gastos e custos a mais, com reduzidíssima eficácia em favor de quem quer que seja.

O problema do prédio em Atibaia

Do blog do Fred
O Judiciário mudou tanto que não é mais possível voltar para a máquina de escrever. Não dá mais para pegar qualquer salinha, encher de processos, colocar as máquinas em cima da mesa e trabalhar. Hoje em dia precisamos achar um prédio adequado (as tais normas do CNJ), com acesso a cadeirantes, etc, com salas para testemunhas de todos os tipos, sala para brinquedoteca, assistência social, Defensoria, Oficiais de Justiça, PM, cela para presos e por aí vai.
Depois, tem que cabear, para receber os nossos computadores em rede. Ao contrário do que imaginam muitos, não dá para fazer isso rapidamente. Não existem prédios sobrando por aí, aptos a receberem essa estrutura toda. Em Osasco não tem. Em Carapicuíba mesmo, aqui pertinho, não tinha. Gerou-se uma comoção na cidade ante a possibilidade do prédio do fórum ser instalado temporariamente em Osasco...
Cada vez mais precisamos de prédios próprios e bons, funcionais, eficientes.

A falta que a Justiça faz em Atibaia

POR FREDERICO VASCONCELOS

27/07/14  10:35

A repórter Marina Gama Cubas, da Folha, foi verificar em Atibaia (SP) como a população do município tem convivido há mais de dois meses com o fórum local interditado por causa do risco de desabamento do prédio.
Reportagem publicada na edição deste domingo (27) traz alguns exemplos da “insegurança jurídica” provocada pela interrupção de processos, aos quais o acesso ainda não foi possível, e pelo longo período em que os casos mais urgentes foram transferidos para uma equipe de plantão na comarca de Bragança Paulista, a 25 km de Atibaia.
Diversos posts publicados neste Blog nas últimas semanas deixaram evidente que se pode vislumbrar no episódio –recorrendo-se ao juridiquês– o periculum in mora [riscos em razão da ação demorada da Justiça] e ofumus boni juris [fumaça do bom direito, ou indício de existência de um direito pleiteado].
A interdição do prédio foi medida prudente e necessária para evitar uma tragédia anunciada em local onde circulavam diariamente cerca de mil pessoas.
Sabia-se que o fórum foi construído num charco, num pântano, em área de preservação ambiental. Laudos técnicos confirmam o uso de material inadequado na construção.
O TJ-SP tomou providências para amenizar as dificuldades –alugando um imóvel, instalando trailers para atendimento ao público, deverá digitalizar processos etc.–, mas o prédio do fórum não terá condições de voltar a funcionar normalmente pelo menos nos próximos dois anos.
Os primeiros sinais de risco surgiram menos de um mês depois da ocupação do imóvel. O fórum foi inaugurado em meados de 2003 e ocupado a partir de 2004. Alguns estudos de 2002 teriam alertado para o risco de colapso das estruturações.
As avarias foram reconhecidas desde 2005: rachaduras, goteiras e, mais recentemente, afundamento do piso em salas e corredores e deslocamentos de lajes, segundo informam os servidores.
As avaliações técnicas mais recentes indicaram novas trincas, descolamento de revestimentos de parede, teto, piso e rompimentos de tubulações de esgoto e de águas pluviais.
Supõe-se que o tribunal não tinha a exata dimensão do problema.
Sobre a falta de maior diligência do Judiciário paulista, é sintomático o fato de o atual presidente da Corte, desembargador José Renato Nalini, haver interrompido uma sessão do Órgão Especial para anunciar que teria de ausentar-se e fazer uma inspeção no fórum de Atibaia. A rigor, uma visita de surpresa, pois soubera que uma comitiva do município programara uma vinda ao Tribunal.
Há muita fumaça no caso, sugerindo a necessidade de rigorosa apuração e aplicação do bom direito.
O TJ-SP informa que o prédio foi construído por convênio entre a Secretaria da Justiça do Estado e a Prefeitura de Atibaia, que foi responsável pela licitação. O tribunal recebeu o imóvel em cessão.
O Tribunal paulista e o Ministério Público Estadual recentemente anunciaram, em cerimônias e visitas mútuas de seus dirigentes, o retorno das boas relações, depois de um longo período de desentendimentos envolvendo –por ironia– questões de espaço para as atividades das duas instituições.
Espera-se que esse novo convívio contribua para uma investigação rápida e eficiente sobre as irregularidades na construção do fórum.
Há suspeitas de negócios irregulares na origem da obra, envolvendo políticos, membros do Poder Público e empresários. Um inquérito civil foi aberto pelo MPE em Atibaia.
O interesse público requer que sejam rigorosamente apuradas as responsabilidades daqueles que causaram os atuais transtornos à população e colocaram em risco a vida de jurisdicionados, servidores, advogados, promotores e magistrados.

O problema das metas

Se a meta fixada é facilmente cumprida, ensinam isso para a gente, é porque foi incorretamente fixada. Se a meta fixada não foi cumprida, isso não quer dizer que há algo de errado. Infelizmente, a imprensa interpreta tudo errado. Se o aluno fosse julgado incompetente porque não tirou 10, ninguém aqui tinha saído da escola...

Da Folha de São Paulo, caderno regional de Ribeirão Preto.

Justiça não cumpre metas de eficiência

Comarcas de Ribeirão Preto, Franca, São Carlos e Araraquara ficam abaixo do recomendado em índice do CNJ

Objetivo era julgar mais casos do que número de processos novos no ano passado, para dar maior agilidade à Justiça

FELIPE AMORIMDE RIBEIRÃO PRETO

A Justiça Estadual nas quatro maiores cidades da região de Ribeirão Preto não conseguiu cumprir a meta de julgar um número maior de processos do que o de novos casos recebidos no ano passado.

Ribeirão, Franca, São Carlos e Araraquara tiveram um desempenho pior que a média das Justiças Estaduais de todo o Brasil, e apenas São Carlos ficou acima da média do Estado de São Paulo.

A meta foi instituída pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) com o objetivo de reduzir o número de processos em tramitação e tornar a Justiça mais rápida.

Em Ribeirão Preto, maior cidade da região, o número de casos julgados no ano passado representou 70,88% do total de novos processos.

O pior desempenho foi o de Franca (67,38%), e o melhor, o de São Carlos (79,16%). Araraquara registrou índice de 71,48%, segundo estatísticas do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). O CNJ considera a meta cumprida acima de 100%.

O diretor da 6ª região administrativa judiciária, juiz Sylvio Ribeiro de Souza Neto, afirmou que a implantação do sistema de tramitação eletrônica de processos, feito neste ano nas quatro cidades, contribuiu para o não cumprimento da meta.

Ribeiro, que também é diretor do Fórum de Ribeirão Preto, afirmou ainda ser necessário ampliar o número de funcionários e de juízes, para dar conta da demanda de novos processos.

"Acho muito louvável a meta, mas a gente não pode esquecer das condições materiais para alcançar essa meta", disse. "A gente quer desempenho de primeiro mundo, mas, às vezes, com orçamento de terceiro."

AGILIDADE

Ribeiro disse que as cidades da região devem alcançar uma marca melhor neste ano, pois o sistema eletrônico tornará mais rápida a tramitação dos processos.

Segundo o juiz, também não haverá, como em 2013, a interrupção dos trabalhos nos Fóruns por alguns dias para a instalação do sistema.

O advogado Júlio Mossin, coordenador da comissão de direitos e prerrogativas da 6ª região da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), afirmou que apesar de o sistema eletrônico dar agilidade, ele não resolve o problema para boa parte dos processos.

Em casos que precisam de audiência, como julgamentos criminais, Mossin afirmou que é comum no Fórum de Ribeirão esperar por seis meses para conseguir marcar a audiência, por falta de espaço na agenda da Vara.

"Em muitos casos a informatização não é sinônimo de agilidade", disse.

Segundo Ribeiro, a espera por audiências nas varas criminais acontece apenas nos casos de réus que respondem aos processos em liberdade.

Quando os réus estão presos, é cumprido o prazo legal de 30 a 45 dias, afirmou. "Todos os processos criminais precisam de audiência, pelo menos para ouvir o réu."