Danos morais

Da Monica Bérgamo

CONVERSA DESAFINADA
Paulo Henrique Amorim, ex-apresentador da TV Globo e hoje na TV Record, foi condenado a pagar indenização de R$ 40 mil ao ministro Gilmar Mendes, do STF, por publicar fotomontagem em que o magistrado aparece vestido como membro do exército nazista. Depois de notificado, ele voltou a divulgar charge em que "procurou transmitir a ideia de que ele [Mendes] seria portador de alguma forma de demência", segundo a sentença.

DESAFINADA 2
Em sua defesa, Amorim diz que as publicações caracterizavam-se como livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, prevista constitucionalmente. O juiz Leandro Borges de Figueiredo, da 8ª Vara Cível de Brasília, no entanto, reconheceu o dano moral e determinou o pagamento da indenização. Cabe recurso.

Semelhanças e diferenças

Do Blog do Fred

Semelhanças e diferenças entre juízes e jornalistas

POR FREDERICO VASCONCELOS

Juízes e jornalistas atuam em contato próximo com as boas e más condutas humanas, diz o ministro Og Fernandes, corregedor da Justiça Federal. “Imprensa isenta e juiz imparcial sempre buscam a verdade e precisam ouvir todos os lados envolvidos”, diz Fernandes, ex-jornalista.

O texto a seguir é um resumo divulgado pelo Superior Tribunal de Justiça de palestra do ministro sobre liberdade de imprensa e democracia proferida nesta terça-feira (3) em Brasília
:

***

O interesse público deve sempre prevalecer na hora de divulgar ou não uma informação, desde que o fato seja verdadeiro, apurado de boa-fé e de forma lícita. Foi o que afirmou, em síntese, o ministro do Superior Tribunal de Justiça e corregedor-geral da Justiça Federal, Og Fernandes, ao proferir, nesta manhã, palestra de abertura do 8º Fórum Liberdade de Imprensa e Democracia, no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Distrito Federal.

Falando sobre as premissas para o exercício do jornalismo livre no Brasil, o magistrado e ex- jornalista traçou as principais semelhanças e diferenças na relação jornalista/Judiciário e segredo de justiça/liberdade de informação. Ele se definiu como um “velho repórter” e ressaltou que a objetividade jornalística foi essencial para seu ingresso na magistratura.

Og Fernandes disse que sigilo “é rima rica” para censura, pois quando se fala em segredo de justiça todos pensam imediatamente em censura. Ele enfatizou que a liberdade de expressão é um direito fundamental, mas que há momentos em que o segredo de justiça deve prevalecer sobre a liberdade de expressão para preservar a intimidade do cidadão.

Relação

Og Fernandes afirmou que boa parte da delicada relação entre Judiciário e imprensa se deve à difícil tarefa do jornalista de interpretar a linguagem hermética e rebuscada utilizada por muitos magistrados. Para ele, o Judiciário precisa sair desse “pedantismo vernacular” e se tornar mais claro e objetivo.

Entre as principais semelhanças, Og Fernandes destacou que jornalistas e magistrados atuam em contato muito próximo com as boas e más condutas humanas e têm o dever de buscar a verdade dos fatos com provas consistentes. “Imprensa isenta e juiz imparcial sempre buscam a verdade e precisam ouvir todos os lados envolvidos para garantir o direito ao contraditório”, enfatizou o ministro.

Entre as diferenças, ele destacou o tempo de ação, ressaltando que o tempo da Justiça é completamente diferente do da imprensa. “O ‘erramos’ do jornalista pode ser corrigido quase instantaneamente, enquanto o Judiciário, por lidar com o tempo e a vida das pessoas, opera praticamente sem margem de erro”.

Mais uma ação de indenização por danos morais

Do Conjur

"VÁ CHAFURDAR NO LIXO"

Jornalista ofendido por Joaquim Barbosa entra com ação por danos morais

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9 de setembro de 2014, 15:48

Por Pedro Canário

O jornalista Felipe Recondo decidiu ir à Justiça pedir reparação por ter sido destratado pelo ministro aposentado Joaquim Barbosa, à época presidente do Supremo Tribunal Federal. O repórter ajuizou na 15ª Vara Cível de Brasília uma ação de compensação por danos morais, alegando ter sido ofendido pelo ministro, que o mandou “chafurdar no lixo” e o chamou de palhaço.

O episódio aconteceu em março de 2013, quando Barbosa saía de uma sessão do Conselho Nacional de Justiça, do qual também era presidente. Recondo o interpelou e ensaiou uma pergunta: “Presidente, como o senhor está vendo...” E foi interrompido: “Não estou vendo nada. Me deixa em paz, rapaz! Me deixa em paz! Vá chafurdar no lixo como você sempre faz!”

Recondo, que à época era repórter do jornal O Estado de S. Pauloespecializado na cobertura do Supremo (ou setorista, no jargão da imprensa), e sempre teve uma relação cordial com Barbosa, estranhou. “O que é isso, ministro? O que houve?”. “Eu estou pedindo, me deixe em paz. Eu já disse várias vezes ao senhor. Várias!”, respondeu o ministro. Recondo insistiu, claro: “Mas eu tenho que fazer a pergunta. É meu trabalho, ministro”. “É, mas eu não tenho nada a lhe dizer. Não sei, não quero nem saber do que o senhor está falando”, ouviu. Em seguida, na entrada do elevador, Barbosa finalizou: “Palhaço!”.

Para o jornalista, o episódio o marcou como um antagonista de Barbosa, que à época gozava da imagem de uma espécie de herói nacional por ter sido sorteado relator da Ação Penal 470, o processo do mensalão. Ele é representado nos autos pelos advogados Danyelle Galvão, Renato Faria eLeonardo Furtado. A petição encaminhada à Justiça narra diversas mensagens de apoio a Joaquim Barbosa postadas na internet, ao passo que Recondo foi hostilizado.

Segundo o pedido, o “ataque” de Joaquim Barbosa “impingiu ao autor a pecha de persona non grata na mais alta corte do país, limitando em muito seu acesso a considerável parte dos trabalhos do tribunal”. “Ou seja, da noite para o dia, o autor passou a ser atacado por incontável número de simpatizantes do réu e saiu da condição de jornalista premiado [Recondo é vencedor do Prêmio Esso de Jornalismo de 2012, na categoria regional], integrante da elite de profissionais dedicados à cobertura do Judiciário, para inimigo da Presidência do STF”, conclui a petição.

O pedido também conta que, depois do episódio, Joaquim Barbosa passou a perseguir o jornalista. Ficou famosa a história da mulher de Recondo, que ocupa cargo comissionado no gabinete do ministro Ricardo Lewandowski. Barbosa tentou mandar o colega, hoje presidente do STF e na época vice-presidente, demiti-la. Entretanto, Lewandowski se recusou, uma vez que o presidente não tem ingerência sobre os gabinetes dos colegas.

De acordo com a petição, “o caráter difamatório e ofensivo é nítido, tendo o ex-ministro extrapolado, em muito, o comportamento aceitável do homem médio”. A peça não pede uma indenização específica e deixa para que o Judiciário arbitre um valor conforme a jurisprudência. Atribui à causa, “para fins fiscais”, o valor de R$ 1 mil. 

Um excelente artigo

Tanta coisa para fazer, eu até trouxe umas partes do Estadão para o escritório. Esse artigo de ontem eu só li hoje. Excelente.
Deveria ser leitura de cabeceira para todos os jornalistas que acham que a gente pensa demais antes de decidir.

O mártir da pressa

Vinte anos após o escândalo da Escola Base, a morte do proprietário, Icushiro Shimada, lembra aos jornalistas que o tempo é um deus cruel

03 de maio de 2014 | 15h 34

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Brenda Fucuta

A Escola Base é a pedra no sapato da minha geração, um grupo de jornalistas que testemunhou e relatou coisas sensacionais, como as Diretas Já e todo o processo do impeachment de Collor.

L. C. Leite/Estadão

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Quando estourou o escândalo, eu trabalhava na redação da Veja. Na revista, que derrubou um presidente, o processo de apuração era extremamente rigoroso. Tínhamos os editores, que escrutinavam os textos e seus repórteres, e tínhamos a joia da coroa, os checadores: um time de jornalistas que trabalhava nos bastidores questionando as informações do texto final e alertando a redação para possíveis equívocos.

Os checadores não me alertaram para potenciais fragilidades na história da Escola Base. Nem os editores. Seria exigir muito, já que a notícia, anunciada primeiro na TV, de que havia uma denúncia de abuso sexual numa escolinha de bairro em São Paulo, tinha se alastrado de tal forma que a questão não era de checagem ou de bom jornalismo. Era de competição por audiência e luta contra o tempo. Quem conseguiria a primeira entrevista? Quem descobriria os detalhes mais sórdidos?

Para repórteres de TV daquela época (imagino, ainda hoje), tempo é um deus cruel. Você precisa entrar no ar em uma hora, ao vivo, com uma notícia que vai chamar a atenção de milhões de pessoas e tudo que há, para ajudar, é o histórico (o que seus colegas já disseram sobre o assunto) e suas fontes (nesse caso, o delegado que recebeu a denúncia de abuso sexual de duas famílias).

Quando eu estava sentada à sala da casa de uma das mães que acusavam os professores da escola de terem abusado de seu filho de 4 anos, assisti a um desfile apressado de vários colegas de TV. Eles tinham perguntas prontas, a mãe tinha respostas que pareciam cada vez mais fabulosas e ninguém parecia ter a obrigação de duvidar.

Eu contava com uma vantagem: trabalhava numa revista semanal e, diferentemente de meus colegas de TV, tinha um pouco mais de tempo para apurar a história. Era um privilégio e eu o usei. Tive tempo para ver a mãe do garoto supostamente abusado dirigir toda a sua atenção para os repórteres enquanto a criança brincava, sozinha, num dos quartos da casa.

Tive tempo para perguntar a ela se o filho tinha intestino preso (pergunta que só fazia sentido porque tive tempo de entrevistar médicos que me explicaram que fissuras anais, relatadas no exame de corpo do boletim do IML, podiam ser fruto tanto de abuso sexual quanto de constipação intestinal).

Imagino que esse dado tenha começado a entornar o caldo do escândalo. Na reportagem que escrevi cheguei a citar um caso semelhante, que tinha acontecido nos Estados Unidos, de denúncia infundada de abuso sexual de crianças contra uma escola. Lembro que, após um ou dois meses de reportagens sobre o caso, o assunto começou a tomar outro rumo. Depois de terem sido linchados moralmente, os donos e os professores da Escola Base mereceram o benefício da dúvida por parte da imprensa e da Justiça. Veículos de imprensa, inclusive a Veja, foram condenados e multados. Repórteres que cobriram o assunto devem se sentir culpados até hoje.

Um mês depois do aniversário de 20 anos do escândalo, soube da morte de um dos donos da Escola Base, Icushiro Shimada, no último dia 16, de infarte. Fico imaginando o que ele passou nestas duas décadas. Imagino também o que a mãe da criança de 4 anos sentiu quando percebeu que podia estar errada. O que esse menino, hoje um adulto, tem como memória da história da qual, involuntariamente, foi protagonista...

A pressa é uma inimiga da verdade. Unanimidade, também. Pressa, unanimidade e histeria foi o coquetel explosivo do caso Base, destrutivo a ponto de ter deixado cicatrizes irreparáveis em todos.

Curiosamente, a mesma mistura aconteceu no mês passado, quando o Ipea divulgou dados equivocados sobre o que os brasileiros pensam do estupro. A cobertura do assunto, agora mais veloz com o jornalismo online, foi pouco crítica e pouco profunda. Quando os dados começaram a levantar suspeitas, a fogueira já estava queimando nas redes sociais, com protestos de toda ordem. Nesse caso, o erro custou apenas um emprego (do diretor do Ipea). Eu confesso que também, apressada, publiquei o resultado da pesquisa no meu blog. Depois, me desculpei por não ter feito o que o jornalista deve fazer sempre e cada vez mais: desconfiar. Na nossa profissão, ao contrário de tantas outras, o ceticismo pode salvar vidas e reputações.

BRENDA FUCUTA É JORNALISTA E SÓCIA DA AGÊNCIA INCRÍVEL! – DESIGN DE CAUSAS 

Ah, o CNJ, tão mal coberto pela imprensa....

Eu queria ler uma cobertura pela imprensa que não se limitasse a pedir punições.
Eu gostaria que a imprensa cobrisse o CNJ com atenção, analisando quem são os conselheiros, como eles decidem, no que eles diferem de outros conselheiros. No que uma composição difere da outra.
Gostaria que a imprensa acompanhasse casos que já passaram pelo CNJ e foram suspensos ou reformados pelo STF.
Um exemplo é o caso da juíza Clarice, do Pará, afastada pelo CNJ, condenada pelo CNJ e cuja pena foi revista pelo STF.
Nessas horas o CNJ não decide com a serenidade esperada dos juízes. Decide pensando num sentimento de justiça difuso, mas longe do que é realmente justo. É nessas horas em que agradecemos de joelhos o fato do STF não se atemorizar como o CNJ ou, em outras palavras, por ter mais apego ao JUSTO.
Mas não, a imprensa cobre com ligeireza, pede punições e "avalia" superficialmente, no que a nova composição pode ser mais "dura" que a anterior. Ora, o nome é Conselho Nacional de  JUSTIÇA. A meta é fazer Justiça ou punir, punir, punir? Pela imprensa, não há dúvidas: é punir, sem perguntar se é justo, se direitos foram respeitados, se as decisões foram tomadas com ponderação.
Mas, do jeito que a imprensa vai, vou continuar esperando.
A notícia abaixo é do blog do Fred, que tenta cobrir da melhor forma.

CNJ desengaveta investigações contra juízes

  

08/09/13 - 09:27
POR FREDERICO VASCONCELOS

Procedimentos demoravam com pedidos de vista ou não iam a julgamento.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá julgar vários processos de juízes suspeitos de venda de sentença que tiveram tramitação emperrada no órgão de controle do Judiciário.
Reportagem de autoria do editor do Blog, publicada na Folha neste domingo (8/9), revela que o corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, “represou” alguns processos, aguardando a nova composição do conselho, pois temia que fossem arquivados. O novo colegiado fará sua primeira sessão nesta terça-feira, sob a presidência do ministro Joaquim Barbosa.
Falcão pretende desengavetar até o final do ano apurações iniciadas ainda na gestão dos ministros Gilson Dipp e Eliana Calmon, seus antecessores na corregedoria. Esses procedimentos demoravam por causa de pedidos de vista ou não eram levados à mesa para julgamento.

“A grande maioria do Judiciário é formada por juízes honrados, mas infelizmente ainda temos uma minoria que tem que ser expelida do Judiciário”, diz Falcão.
“Todos os novos conselheiros têm boa formação intelectual, são independentes, com disposição de apurar tudo”, diz a ex-corregedora Eliana Calmon. Ela prevê “uma dinâmica maior, não somente na gestão, mas na parte disciplinar”.
Gilson Dipp entende que “essa composição talvez seja a melhor que o órgão já teve, tanto para tratar de políticas públicas como do aspecto disciplinar”. “São pessoas qualificadas, equilibradas, ponderadas e justas”, diz o ex-corregedor.
O promotor de Justiça Gilberto Martins –reconduzido ao cargo– confirma que o conselho “foi um pouco conservador, recalcitrante para aplicar penas mais severas”. Diz que vários magistrados sob investigação tiveram penas brandas para casos mais graves.
“Eu era visto como duro demais”, admite Martins. “Mas não faremos uma ‘caça às bruxas’”, diz. Na gestão do ministro Cezar Peluso na presidência do CNJ, Martins apresentou proposta para dar prioridade aos processos disciplinares. “A ideia foi repelida”, diz.
Procurado, o ministro Peluso não se manifestou.

É tão raro eu concordar tanto com ele...

Segue o post do meu colega Marcelo Semer. Apesar de sermos de 1966, o Semer é da turma de 87 da faculdade e brevemente chegará ao pinguinato no TJ/SP...

QUARTA-FEIRA, 6 DE MARÇO DE 2013

....discurso populista de Barbosa flerta com o autoritarismo....

A realidade não importa no discurso genérico contra "impunidade". Sempre haverá uma "impunidade" a reclamar


Mais ainda do que na irritação perene com advogados ou em respostas enviesadas a jornalistas, o flerte de Joaquim Barbosa com o autoritarismo é perceptível quanto mais esposa suas ideias sobre a justiça penal.

Numa entrevista recente a jornalistas estrangeiros, sentenciou que os juízes do Brasil são “pró-impunidade”, as penas aplicadas no mensalão foram ridículas e elogiou os promotores que seriam rebeldes contra este status-quo.

O conteúdo do discurso não é novo, pois se ouve com frequência algo parecido em programas policiais vespertinos ou em editoriais sensacionalistas da imprensa.

Mas quando um chefe do Poder Judiciário afirma que aplicar a lei é dar vazão à impunidade, e se rebelar a ela um sinal de vanguardismo, engrossa o caldo do apego populista, inconciliável com a própria Constituição que deve tutelar.

É certo que declarações como essas fazem o ministro ainda mais popular –o “país da impunidade” é vendido diariamente pela mesma mídia que o entronou nos corações e mentes como herói do povo.

Pouco importa, no caso, a realidade concreta, pela qual já nos colocamos entre os quatro países mais encarceradores do mundo.

E nem o fato de que metade dos presos que superlotam o sistema carcerário ali estejam sem condenações definitivas, por obra de decisões judiciais –de magistrados que, em certa medida, podem até ser conservadores, mas muito pouco “pró-impunidade”.

Os dados da realidade não interessam porque um discurso punitivista genérico assim nunca tem limites. Sempre haverá “impunidade” a ser reclamada.

Por maiores que sejam as penas, por maiores que sejam as punições, sempre haverá quem não tenha sido julgado, quem tenha sido absolvido ou quem já esteja pronto para sair da prisão direto para alguma manchete.

A verdade é que celebrar a “impunidade” no cumprimento da lei não é algo que nasce no Brasil.

O historiador Robert Gellately conta em “Apoiando Hitler: Consentimento e Coerção na Alemanha Nazista” (Ed. Record), que, em 1934, o tradicional brocardo “Não há crime sem lei” (nullum crime sine lege), base histórica do direito penal, foi transformado em “Não há crime sem punição”. Depois de popularizado pela imprensa, a frase era escrita em selos colados nas capas de todos os processos judiciais.

A história nos mostrou aonde as críticas levianas à demora, leniência e excesso de garantias do sistema penal levou a Alemanha: a criação de cortes populares, a expansão incontida da pena de morte, a correção de decisões judiciais pela polícia do Reich. Tudo em nome do sentimento do povo.

O apelo à punição não se torna mais democrático por contar com apoio popular –que, aliás, o livro de Gellately atribui ao próprio Hitler, justamente a partir do endurecimento penal.

A democracia não se traduz apenas no governo da maioria. Mas também na preservação de um pacote mínimo de direitos de quem não faz parte dela ou com ela esteja em confronto.

O pecado de Barbosa não é apenas clamar genericamente contra a “impunidade”, mas atribuir a isso a insígnia de progresso.

É mais ou menos como chamar o iluminismo de conservador, pelas limitações de racionalidade e humanismo que seus pensadores impuseram ao terror absolutista.

Durante o julgamento do mensalão, muitos criticaram Barbosa por uma condução na qual transparecia o papel de acusador.

A afirmação de que os juízes são conservadores e os promotores rebeldes iluminados, e que o CNJ deveria agir para promover a correção dessas diferenças, pode indicar que a identificação com o Ministério Público mantém-se intacta, mesmo após uma década como magistrado.

Erros da imprensa

Dois erros aparecem com destaque hoje.

No primeiro deles, Elio Gaspari diz que o presidente da OAB nacional é do Ministério Público. Confundiu Procuradoria Geral do Estado com Procuradoria Geral de Justiça.

No segundo, um jornalista do Estadão diz que a criação de um CNJ do Ministério Público tem o apoio do governo. A fonte dele e ele estão errados: tal conselho já existe e funciona.

Equívocos da imprensa

A notícia que aponto em link comete um erro. Ao contrário do que tenta dizer, o assassino do designer atingido na Livraria Cultura (da qual sou freguês habitual, mas não nessa unidade), não foi absolvido. Foi punido. Como é inimputável, ou seja, não tem condições de entender o caráter criminoso do que fazia, foi encaminhado para tratamento psiquiátrico no manicômio judiciário e assim pode ficar a vida inteira. Presumir que pode ser solto daqui a um ano, quando ocorrerá a próxima avaliação médica, é um erro.

Essa é a imprensa que temos, tentando passar a todos, o tempo todo, que a impunidade é a regra. O preso que ficou anos na cadeia por roubo acaba acreditando e pensa que foi condenado injustamente.

http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20110302/not_imp686480,0.php

Carro Oficial

Seguindo o raciocínio do presidente da OAB/RJ, devemos investir agora contra os carros oficiais de secretários de estado, prefeitos, vereadores, deputados e senadores. Vamos ver se a imprensa tem coragem para tanto. Mexer com juiz é fácil.

Mais rigor contra mordomias
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai proibir expressamente que juízes e funcionários de tribunais usem carros oficiais para passear.
O veto faz parte de uma resolução que deve ser aprovada até o fim do mês. No entanto, segundo o presidente da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous, a proibição do CNJ deveria ser mais rigorosa.
Segundo ele, somente os cargos de direção dos Tribunais - presidente e corregedor - deveriam ter carro oficial à disposição e, mesmo assim, apenas para uso oficial e não para uso particular. "Se todo trabalhador paga pelo seu transporte porque com os juízes tem que ser diferente?".