Carro guinchado - Negativa de indenização - Sentença confirmada

Do site do TJ

17/06/2014 - NEGADA INDENIZAÇÃO A HOMEM QUE TEVE CARRO GUINCHADO EM OSASCO

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        A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve

 sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública de Osasco que julgou improcedente

 ação de reparação de danos de um homem que teve seu automóvel guinchado pelo município.

        Segundo auto de infração, o veículo estava afastado de 50 cm a 1 m da guia

 da calçada e tinha sinais de abandono, razão por que foi removido para um pátio

 da prefeitura em 7 de abril de 2011, em consonância com determinação do Código

 de Trânsito Brasileiro. O motorista não recorreu da medida administrativa e requereu

 indenização em primeira instância, pedido considerado injustificado pelo juiz José Tadeu

 Picolo Zanoni.

        Para o relator do recurso do autor, Paulo Barcellos Gatti, não há nada nos autos

 que aponte conduta abusiva da Administração quanto à remoção do carro. “A situação

 fática não revela erro do serviço público e muito menos culpa dos seus agentes, portanto

 não há que se falar em responsabilidade objetiva a ensejar indenização, ao contrário, 

restou comprovado o cometimento da infração de trânsito pelo autor.”

        Os desembargadores Fernando Antonio Ferreira Rodrigues e Samuel Alves

 de Melo Júnior também participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator.

        Apelação nº 0040748-43.2011.8.26.0405

Do site do TJ/SP

08/06/2014 - PREFEITURA DE SP É CONDENADA POR QUEDA DE SEMÁFORO SOBRE VEÍCULO

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        A 2ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo

 manteve sentença que condenou a Prefeitura de São Paulo a indenizar proprietária

 de veículo atingido pela queda de um semáforo. O valor da condenação foi fixado em R$ 2.145 por danos materiais e R$ 7.500 por danos morais.

        De acordo com os autos, a proprietária trafegava na estrada de Itapecerica

 e, no cruzamento com a avenida Giovani Gronchi, subitamente, o semáforo caiu

 sobre seu carro. A coluna de sustentação do semáforo estava danificada em virtude

 de um acidente.

        Em seu voto, o relator do caso, desembargador Marrey Uint, afirmou que

 “deveria a Municipalidade ter sido diligente e verificado o estado do semáforo

 após o acidente anterior. Assim, fica obrigada a indenizar em razão de sua omissão

 pela ausência de fiscalização da via”.

        Os desembargadores Paulo Dimas Mascaretti e Vicente de Abreu Amadei

 também participaram do julgamento, que teve votação unânime.

        Apelação nº 0021401-46.2009.8.26.0000

Antes tarde do que nunca

Deviam ter feito isso antes e deviam fazer sempre....
DA Folha de São Paulo

SP investiga enriquecimento de 42 fiscais da prefeitura

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ROGÉRIO PAGNAN
JOSÉ ERNESTO CREDENDIO
DE SÃO PAULO

O Ministério Público investiga mais 42 auditores fiscais da Prefeitura de São Paulo pela suspeita de que eles enriqueceram de forma ilícita.

Contra três deles há ainda indícios de corrupção ativa e passiva, além de improbidade administrativa.

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Todos os inquéritos foram abertos a partir de suspeitas encaminhadas à Promotoria pela Controladoria Geral do Município, órgão da prefeitura criado neste ano.

O órgão cruzou informações sobre os bens adquiridos pelos servidores e os seus rendimentos e descobriu que eles eram incompatíveis.

Agora, o Ministério Público investiga se o enriquecimento se deu por meio de crimes como os apurados na operação que descobriu um esquema de extorsão a empresas por fiscais do ISS.

Esse esquema, que levou quatro auditores à cadeia, pode ter resultado no desfalque de R$ 500 milhões em impostos não recolhidos em troca do pagamento de propina.

	Editoria de Arte/Folhapress

O enriquecimento desses fiscais, que constituíram patrimônio de R$ 80 milhões, foi justamente o meio pelo qual os investigadores comprovaram parte das fraudes, segundo a investigação.

Ao todo, 97 inquéritos foram instaurados pela Promotoria do Patrimônio.

Após uma apuração preliminar, os promotores entenderam não existir elementos para dar prosseguimento à maior parte deles.

Nos outros casos, os promotores entenderam haver indícios de crimes.

Os promotores utilizaram informações do Coaf (órgão de inteligência financeira do Ministério da Fazenda) para tentar detectar movimentações bancárias suspeitas.

O órgão já informou haver problemas na maioria dos casos dos auditores que continuam sendo investigados.

Os servidores devem ser chamados agora à Promotoria para dar explicações sobre a evolução patrimonial.

Muitos dos auditores apresentaram patrimônio entre R$ 2 milhões e 3 milhões, segundo a Folha apurou. Um deles chegou a comprar uma mineradora no Piauí.

Na lista dos auditores investigados está Mário Apolaro Júnior, que ocupa cargo de direção atualmente na Secretaria Municipal de Finanças.

Ele comanda a Divisão de Imunidades, Isenções, Incentivos Fiscais e Regimes Especiais. É também primeiro vice-presidente do sindicato dos auditores do município.

Procurado, Apolaro Júnior não foi localizado até a conclusão desta edição.

O grupo de fiscais preso na semana passada é acusado de cobrar propina de construtoras para reduzir o valor do imposto lançado.

A quitação do ISS é necessária para a liberação do Habite-se, autorização oficial para o imóvel ser ocupado.

Agora tem que cumprir a sentença

Do Lauro Jardim

O problema é que essas condenações demoram. O ideal seria que a condenação tivesse ocorrido enquanto ele ainda estava na Prefeitura.

6:01 \ Judiciário

STJ condena ex-prefeito Marelo, que pintou os prédios de sua cidade de amarelo

Tudo amarelo

O STJ condenou o ex-prefeito de Boa Esperança do Sul (SP) Osvaldo Ferrari por improbidade administrativa.

Apelidado de Marelo, Ferrari pintou os prédios públicos do pequeno município com a cor de sua campanha, o amarelo.

Não satisfeito, também usou o amarelo em uniformes e escolares e até em embalagens de leite distribuídas pela prefeitura.

Agora, Marelo terá de devolver aos cores públicos o dinheiro gasto com as pinturas e ficará com os direitos políticos suspensos por três anos.

Por Lauro Jardim

Ainda o prédio do fórum

Do Jornal Diário da Região

Atualizado em 04/04/2013 Prefeitura faz levantamento para reforma em anexo do Fórum

Segundo a administração de Osasco, serão resolvidos de forma imediata “problemas pontuais”

Da redação (cotidiano@webdiario.com.br) O prédio da Vara da Fazenda Pública do Fórum de Osasco, que é locado pela prefeitura e foi alvo de denúncias, na edição de ontem do Diário da Região, envolvendo desde risco de incêndio até uso de elevador desativado como arquivo de processos, foi alvo de uma vistoria, na manhã de ontem, pela administração municipal. Segundo informações da prefeitura, a medida serviu para levantar as “demandas pendentes” para a melhoria do local. Além disso, de acordo com a administração municipal, serão resolvidos de forma imediata “problemas pontuais” no prédio e está em andamento uma licitação para aquisição de recarga dos extintores de incêndio do prédio. Por ser responsável pela locação, a prefeitura também é responsável pela manutenção do imóvel, que fica na rua Castelo Branco, na região central, e abriga as 1a e 2a varas da Fazenda Pública. Denúncias feitas por funcionários apontam que calor, falta de espaço para guardar arquivos e falta de segurança são os principais problemas registrados no local. O elevador que agora serve como arquivo está quebrado. “Além disso, já nos foi comunicado por um engenheiro que a estrutura não suporta o peso”, afirmou Mário José Mariano, presidente da Apatej (Associação Paulista dos Técnicos Judiciários). Atualmente, trabalham no edifício cerca de 50 servidores que enfrentam ainda ausência de rotas de fuga e a inexistência de extintores de incêndio. Segundo eles, com a rede elétrica antiga e deficitária, há tomadas em meio a pilhas de papel, o que representa grande risco de incêndio.