Do Brasil 247

Discordo da matéria quando diz que o ministro está sendo julgado. a questão é interessante e vem desde a indicação dele. Acontece que agora vem ganhando folêgo na imprensa.

Toffoli, um ministro emparedado no STF

Foto: Jose Cruz/Agencia Brasil

NA IMPRENSA, O JULGAMENTO DO MENSALÃO JÁ COMEÇOU. E O PRIMEIRO PASSO É LEVANTAR A SUSPEIÇÃO DO MINISTRO JOSÉ ANTÔNIO DIAS TOFFOLI; NO FIM DE SEMANA, FOI A VEJA; NESTA TERÇA, A FOLHA, QUE SUGERE A NECESSIDADE DO SEU IMPEDIMENTO

20 de Março de 2012 às 09:16

247 – Ainda não se sabe se o julgamento do século no Brasil, sobre o escândalo do Mensalão, ocorrerá antes ou depois das eleições municipais de 2012. O ministro relator do processo no Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, defendia que a votação ocorresse em maio deste ano. A ministra Carmem Lúcia, que presidirá as eleições, no Tribunal Superior Eleitoral, tem defendido, junto a interlocutores próximos, que o caso fique para 2013. Apesar desse dilema no STF, o fato é que, na imprensa, o julgamento já começou. E o primeiro ato é o emparedamento do ministro José Antônio Dias Toffoli, que já foi criminalista do PT, advogado-geral da União e chegou à mais alta corte do País pelas mãos do ex-presidente Lula.

No fim de semana, a revista Veja o colocou sob suspeição, ao noticiar que sua ex-sócia Roberta Rangel defendeu três réus no processo: o ex-ministro José Dirceu e os ex-deputados Professor Luizinho e Paulo Rocha. Nesta terça-feira, é a Folha de S. Paulo quem destaca, na manchete da página A6, que “Ministro do STF atuou em ação de ex-cliente”. Ou seja, ele não teria ficado atento ao conflito de interesses, numa ação relacionada ao ex-deputado José Abelardo Camarinha. Num dos parágrafos, a Folha reforça a suspeição que tem em relação ao ministro: “Os dois casos reforçam as suspeitas sobre como Toffoli agirá na ação penal do mensalão: se alegará impedimento, como fez no processo de Lula, ou se não se sentirá suspeito, como fez em relação às ações contra Camarinha”.

Dos 11 ministros do Supremo, contam-se, na bolsa de apostas, como votos contrários aos mensaleiros os de Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, Cesar Peluso, Marco Aurélio Mello. Mais brandos seriam Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Carmem Lúcia e Ayres Brito. Quatro a quatro. A novata Rosa Weber, que pediu o auxílio do linha-dura Sergio Moro, e o decano Celso de Mello, extremamente legalista, ainda são incógnitas. Nesse jogo, portanto, o voto (ou não) de Dias Toffoli pode ser decisivo.

E, contra ele, paira ainda outra ameaça. A de que a lobista Cristiane Araújo, com quem o ministro teria mantido um relacionamento especial, divulgue fitas sobre seus supostos encontros.

Dias Toffoli é hoje um ministro emparedado no STF, e que já vem sendo julgado, antes mesmo dos mensaleiros.

Notícia impressionante

Essa matéria saiu no Estadão de ontem. Impressionante.

A Justiça da coca na Bolívia

18 de março de 2012 | 3h 06

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MAC MARGOLIS - O Estado de S.Paulo

Que a coca seja uma planta de propriedades possantes, ninguém duvida. Mastigada, a folha dessa árvore baixinha - uma dádiva da Pachamama, o nome indígena aimará para a Mãe-Terra - há milênios ajuda a espantar a fome e a fadiga. Triturada e composta com a química certa, produz cocaína. Agora, graças ao candor de um graduado juiz boliviano, ficamos sabendo que a coca também serve como acessório de jurisprudência.

Esta semana, Gualberto Cusi, magistrado da Corte Constitucional, revelou a uma emissora de televisão de seu país como resolve casos difíceis. "Quando o caso é complexo, jogo um punhado de folhas de coca em uma manta", explica. Dependendo de como elas caem, revela-se o veredicto. "Na coca, sai!", disse.

Não foi piada. O depoimento de Cusi causou celeuma nacional, incluindo colegas dos tribunais. "Absolutamente todos os magistrados, entre eles o doutor Gualberto Cusi, devem seguir estritamente a Constituição e a regra jurídica aplicável na resolução das causas", reagiu Ruddy Flores, presidente do Tribunal Constitucional. A oposição política clamou pela renúncia de Cusi enquanto Jaime Navarro, do Partido Unidade Nacional, lamentou que a "Justiça está nas mãos da coca".

Mas, na Bolívia, a doutrina é outra. A Bolívia não é mais uma república unificada. É um "Estado plurinacional". A distinção parece pequena, mas no fundo significa que há nações distintas dentro do território boliviano. Todas elas informam e pautam as regras da vida nacional. Assim, na reforma judicial de 2009, mudou-se o sistema de selecionar juízes.

Hoje, as vagas nos diversos tribunais são preenchidas com juízes eleitos pelo voto direto, entre eles a Corte Constitucional, que tem como missão interpretar as leis máximas do país. Portanto, o doutor Gualberto Cusi, não é doutor, muito menos juiz. E nem precisa ser. É um líder comunitário, de origem aimará, diplomado por sua popularidade entre a maioria indígena, com uma forcinha da Mãe-Terra.

Cusi leva seu mandato a sério. O mais votado do pleito, brigou para ser indicado presidente do tribunal. Agora briga para justificar o injustificável. Surpreendido com a tempestade que criou, ensaiou um desmentido, dizendo que o tema não deve ter "essa transcendência". Mas não se retratou.

"A coca não é uma simples planta. Para nós, os aimarás, é um símbolo de resistência à opressão, contra o imperialismo", disse. "Por meio da coca nos comunicamos com a Pachamama."

Assim, admite consultar a coca "não para decidir uma sentença" senão para saber "se estamos sendo justos, corretos e definitivamente guiar-nos pelo caminho harmonioso e de paz social". De quebra, atribuiu a reação às suas declarações ao preconceito "da gravata contra o poncho".

Quando Evo Morales assumiu o poder em 2006, prometeu a refundar o país para expurgar séculos de injustiça social, convidando a maioria pobre e indígena a ocupar o poder. Sócio do socialismo do século 21, seguiu a cartilha do venezuelano Hugo Chávez.

Com sua maioria no Congresso e o estilo rolo compressor (a multidão governista barrou a entrada da oposição na assembleia) refez a Constituição. A Constituinte reinventou a Justiça, um sistema que Evo Morales alegou ser comprometido pelo compadrio elitista.

Teve certa dose de razão. Antes, os magistrados, embora diplomados, eram escolhidos pelo Congresso, deixando a Justiça vulnerável à agenda política partidária. O presidente Evo conseguiu piorá-la, abrindo caminho para a crendice togada.

Esta semana, em uma conferência em Viena, enquanto Gualberto Cusi se explicava aos compatriotas, o presidente Evo Morales fez apaixonada defesa da coca como patrimônio nacional da Bolívia. Ele ainda exortou seus magistrados a cumprir "o grande desafio" de "exportar a Justiça boliviana". Haja folha.

Sobre o novo presidente do STF

POLÍTICA

Ministro nomeado por presidente não é necessariamente dócil ao poder

Ministro Ayres Britto

Blog de Ricardo Setti

A eleição do ministro Carlos Ayres Britto para a presidência do Supremo Tribunal Federal é má notícia para a quadrilha do mensalão: o ministro é considerado por advogados e outras pessoas ligadas aos meios jurídicos como um dos membros da Corte mais rigorosos nos julgamentos que envolvem políticos.

Entre outros episódios que indicam essa característica, o ministro foi um dos mais ardorosos defensores da constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa no Supremo e partiu de uma concepção sua a tese altamente saudável que conferiu rigor ao princípio da fidelidade partidária, segundo a qual o mandato popular pertence ao partido do eleito, e não à pessoa dele.

O troca-troca partidário imoral, portanto, acabou assim sendo posto em cheque porque, aprovada a tese de Britto no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), acabou sendo referendada em julgamento definitivo pelo Supremo.

Mais importante do que tudo, talvez, seja o fato de que o comportamento do ministro, isento dos desejos, vontades e pressões do Palácio do Planalto desde sua posse, em junho de 2003, é um forte argumento contra a ideia, consideravelmente difundida, de que juiz indicado para o Supremo Tribunal por um presidente “paga”, depois, a designação em sua atuação como magistrado.

A trajetória do ministro Ayres Britto, que cansou de contrariar o Planalto em quase nove anos no Supremo, faz jus ao que ele, ex-militante do PT, declarou ao assumir a presidência do TSE, em 6 de maio de 2008:

– A página partidária está definitivamente virada em minha vida. Eu virei um magistrado, e um magistrado não pode ter preferência partidária.

O ministro do Supremo é um agente do Estado tão poderoso e com tantas garantias — não pode ser demitido por ninguém (só é afastado se cometer crime), não pode ser aposentado antes de completar 70 anos, não pode mudar de cargo, não pode ter os salários reduzidos — que só será submisso ao Executivo por razões de caráter claudicante.

Claro que há exceções à regra quase geral do comportamento isento, mas acho que está correto o experientíssimo ex-ministro da Justiça Saulo Ramos, grande advogado e jurista que, em 2010, quando o consultei sobre que influência haveria no Supremo com tantos ministros sendo nomeados por um só presidente – Lula, que àquela altura faria sua nona indicação –, disse, entre outras coisas, o seguinte:

– Na longa história do Supremo Tribunal Federal são muito raros os casos de ministros nomeados por um presidente da República e que a este fiquem subservientes no posterior exercício da função. Houve alguns que até hostilizaram, em votos, seus patronos apenas para demonstrar sua total independência, o que também é mau pois demonstra parcialidade ao contrário…

Ah! — antes que me esqueça. O ministro se aposenta no dia 18 de novembro, e já avisou que quer julgar o caso do mensalão até lá.

Condenação por improbidade mantida pelo STJ

STJ mantém decisão que condenou Delúbio, ex-tesoureiro do PT

Foto: O Globo

O Globo

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou nesta quinta-feira recurso do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares (foto acima) contra condenação, por improbidade administrativa, no Tribunal de Justiça de Goiás, em maio de 2010. Ainda cabe recurso.

Delúbio foi condenado por ter recebido, por 16 anos, salário de professor da rede pública de Goiás, enquanto exercia atividades sindicais em São Paulo. De acordo com o processo, os atestados de frequência de Delúbio eram assinados por colegas, quando ele já estava licenciado do trabalho para exercer atividade sindical em São Paulo.

O petista é um dos 38 réus do mensalão, ação penal que trata do suposto esquema de compra de apoio político de parlamentares durante o primeiro governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O caso está no Supremo Tribunal Federal (STF) e tem julgamento previsto para este ano. 

Mais problemas no TJ/SP

Mas a verdade é que pelo menos um desses integrantes estava falando muito com o pessoal do Estadão...

PAGAMENTO DE ATRASADOS

Irregularidades derrubam Comissão de Orçamento do TJ-SP

Por Rogério Barbosa

Os pagamentos de atrasados feitos de forma desordenada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo culminaram com a saída de todos os integrantes da atual Comissão de Orçamento, Planejamento e Finanças. O motivo da saída dos desembargadores seriam divergências entre os membros da comissão e a presidência do TJ. Os desembargadores Ricardo Mair Anafe, Marco Antonio de Lorenzi e Manoel Ricardo Rebello Pinho não teriam ficado satisfeitos com a forma com que o processo tem sido conduzido, principalmente com o vazamento de informações para a imprensa.

A saída dos desembargadores acontece a pedido dos próprios, e um dos principais motivos teriam sido as recentes publicações de informações sobre o processo que apura o pagamento de atrasados de forma privilegiada a alguns juízes e servidores. Os três desembargadores não queriam que houvesse a divulgação de nomes e valores.

O que também teria irritado os membros da comissão é o fato de que algum desembargador estaria fornecendo estas informações para a imprensa, em especial para o jornal O Estado de S. Paulo, que na semana passada publicou uma planilha com nomes de desembargadores envolvidos e valores exatos.

Procurado pela ConJur, o desembargador Ricardo Anafe disse "tratar-se de uma questão interna do tribunal e, por isso, não vou comentá-lo". Manoel Ricardo Rebello Pinho não foi localizado, mas sua assessoria de gabinete confirmou sua saída. Marco Antonio de Lorenzi não foi encontrado para comentar o assunto.

Por meio da assessoria de imprensa, o TJ-SP disse que se trata de uma reestruturação administrativa e que novos desembargadores deverão ocupar os cargos vagos. Os nomes dos desembargadores não foram revelados, mas serão publicados no Diário Eletrônico da Justiça nesta sexta-feira (16/3).

No caso de pagamentos atrasados, a Comissão de Orçamento, Planejamento e Finanças é responsável pela elaboração de um parecer que é encaminhado ao Conselho Superior de Magistratura que decide se os pagamentos serão efetuados ou não.

Atrasados
Dentre os cinco casos de pagamentos de atrasados considerados mais graves, três são de desembargadores que receberam enquanto eram integrantes da comissão. São eles: Fábio Gouvêa ,Tarcísio Ferreira Vianna Cotrim e Alceu Penteado Navarro. Fábio Gouvêa e Vianna Cotrim receberam R$ 600 mil cada um. Penteado Navarro, atual presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, R$ 400 mil. Os desembargadores afirmam que os pagamentos foram feitos dentro da legalidade, e que estão prestando os devidos esclarecimentos ao TJ.

O Órgão Especial do TJ-SP já está analisando o pagamento dos cinco casos considerados mais graves e que somam mais de R$ 4,2 milhões. Conforme noticiado pela ConJur, os maiores beneficiados com os pagamentos, além dos três ex-integrantes da comissão, foram dois ex-presidentes: Roberto Vallim Bellocchi, que recebeu R$ 1,5 milhão, e Antonio Carlos Vianna Santos, morto em janeiro, que recebeu R$ 1 milhão.

O processo está aguardando as defesas e também que o TJ-SP faça um levantamento dos servidores e assessores que receberam os antecipados. O presidente do TJ-SP, desembargador Ivan Sartori, já disse que há casos de servidores que receberam até R$ 240 mil. 

Estima-se que 300 juízes tenham furado a fila. Além dos cinco casos mais graves, 24 juízes receberam entre R$ 100 mil e R$ 400 mil. Entre os 300, a maioria recebeu valores inferiores a R$ 100 mil.

Novo comando no STF

A possé é dia 19 de abril, uma quinta-feira.

STF mantém a praxe e elege Ayres Britto e Joaquim Barbosa para presidência e vice

“Agradeço a confiança deste Plenário, prestigiando meu nome para presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça”, disse o ministro Ayres Britto, ao ser eleito nesta quarta-feira (14/3) por 10 votos a 1, em sessão que manteve a praxe de respeitar o critério de antiguidade nas sucessões do STF.

Britto disse que seu estilo de trabalho “é de todos conhecido”, no sentido de “projetar sobre o cotidiano institucional um olhar coletivo”, administrando de forma compartilhada, segundo informa a assessoria de imprensa do STF.

Segundo revela Rafael Baliardo, do “Consultor Jurídico“, Britto elogiou o atual presidente, Cezar Peluso, a quem definiu como um “argumentador portentoso”, “munido de um espírito público à toda prova”: “Tenho em vossa excelência um ótimo espelho”.

“Tenho a certeza de que contarei com cada um dos senhores para levar a bom termo, rigorosamente nos moldes da Constituição, essa altíssima incumbência de presidir as duas instituições”, afirmou Britto, dirigindo-se aos pares.

Em relação à vice-presidência do ministro Joaquim Barbosa, também eleito ontem, Britto lembrou “o período de plena harmonia” na condução dos trabalhos no Tribunal Superior Eleitoral, quando ocuparam a Presidência e Vice-Presidência da corte eleitoral.

A cerimônia de posse será no dia 19 de abril, quando Britto sucederá Peluso. Deverá ficar no comando das duas instituições até novembro, quando completará 70 anos, assumindo, então, o ministro Joaquim Barbosa.

Ministro Luiz Fux Entre Aspas

Por essas e outras o CNJ tem seu lugar

Impressionante como juízes são punidos de maneira superficial. Do Conjur

EXCESSO DE TRABALHO

CNJ anula pena de aposentadoria compulsória de juíza

“O CNJ não é apenas uma instância punitiva, mas é o órgão para o qual os juízes podem recorrer se seus direitos forem violados. Este também é o fórum para evitar o desrespeito aos direitos dos magistrados”. A observação foi feita nesta terça-feira (13/3), pelo decano do Conselho Nacional de Justiça, Marcelo Nobre, no julgamento do processo que revogou a aposentadoria compulsória da juíza do Trabalho Loisima Barbosa Schies.

A juíza havia sido condenada à pena administrativa máxima da magistratura pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, que tem sede em Teresina, no Piauí. A punição foi substituída por pena de censura e o CNJ determinou a imediata recondução da juíza ao exercício de suas funções.

O TRT havia aposentado a juíza do Trabalho, que exercia a função na cidade de Parnaíba, com o fundamento de desídia, má gestão da vara, desrespeito, insubordinação do tribunal e falta de urbanidade no trato com os servidores. “Ficou claro que a vara tinha muitos processos, poucos servidores e uma magistrada com problemas que o tribunal não ajudava a solucionar”, afirmou o conselheiro Marcelo Nobre, relator do processo.

A juíza relatou que a vara de Parnaíba teve sua abrangência ampliada de quatro para 15 municípios, o que provocou aumento no volume de processos enquanto o número de servidores caiu para a metade. O tribunal rejeitou os pedidos da juíza para aumentar a quantidade de servidores, mas assim que ela foi aposentada, concedeu mais funcionários.

“O processo em revisão realmente se desenvolveu numa sequência de extraordinários equívocos”, afirmou Nobre. Segundo ele, a magistrada “trabalhou sob condições insuportáveis, sem servidores, com grande número de processos e em situações adversas para realizar a contento seu trabalho”. A ministra Eliana Calmon, corregedora nacional de Justiça, ressaltou que nem mesmo a acusação de desídia pode ser levada em conta, já que a Corregedoria-Geral do TRT autorizou que os juízes comparecessem às varas de terça a quinta-feira.

O CNJ decidiu, acompanhando o relator, pela pena de censura, porque a juíza teria descumprido uma ordem do tribunal. O voto do relator só não foi acompanhado pelo conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto, que queria a anulação da penalidade aplicada pelo TRT sem a aplicação de qualquer outra punição.

“A decisão unânime para reduzir a pena imposta pelo tribunal à juíza demonstra que o Conselho existe para proteger a magistratura e fazer Justiça”, completou Marcelo Nobre. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.

Revisão Disciplinar 0006965-72.2010.2.00.0000

SEminário em avaliação para desapropriações.

Programa TV Secor entrevista juiz Tadeu Zanoni

Questão importante de direito administrativo

Muito importante e necessário esse editorial do Estadão de hoje.

Retrocesso administrativo

11 de março de 2012 | 3h 10

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O Estado de S.Paulo

É uma violência contra os direitos do cidadão, um retrocesso administrativo, uma artimanha financeira e uma esperteza jurídica a iniciativa do governo Geraldo Alckmin de tentar obter na Justiça autorização para desapropriar imóveis, pagando por eles apenas o valor venal e imitir-se na posse do imóvel tão logo tenha feito o depósito do valor na Justiça. Desse modo, o governo Alckmin tenta reduzir as despesas com desapropriações, tomar posse o mais depressa possível do imóvel desapropriado e deixar para a Justiça decidir o valor a ser pago ao antigo proprietário. Se, depois de muitos anos, perder a causa, o governo do Estado lançará o valor na longa fila dos precatórios, isto é, dos pagamentos devidos pelo poder público por sentença judicial definitiva, mas que estão sendo quitados em prazos a perder de vista. Os brasileiros que vivem em São Paulo não merecem esse tipo de tratamento das autoridades.

Supunha-se que, desde a promulgação da Constituição de 1988, essa questão estivesse claramente resolvida no plano legal. Entre os direitos e garantias fundamentais do cidadão assegurados pela Constituição está o de recebimento de "justa e prévia indenização em dinheiro" em caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social. Para não deixar dúvidas, os constituintes de 1988 reforçaram essa garantia, reafirmando, no capítulo da Política Urbana, que "as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro".

A posse do imóvel pelo governo está condicionada ao depósito do valor determinado por uma perícia e à retirada, pelo desapropriado, de 80% desse valor. Ainda assim, o desapropriado pode questionar o valor fixado pelo perito. Mas terá assegurado o pagamento de pelo menos 80% daquele valor.

Esses preceitos acabaram com as longas demandas judiciais a que tinham de se lançar os proprietários dos imóveis desapropriados, por causa do baixo valor oferecido pelo poder público que decidira a desapropriação, e do qual nada recebiam até a sentença judicial. Na maioria dos casos, as sentenças eram favoráveis aos antigos proprietários, mas o governo retardava o pagamento, prática que acabou gerando bilhões de reais em precatórios. Em vários casos, a plena quitação desses valores levava décadas. Governantes que nada tiveram com a ação que resultou nessas despesas fazem o pagamento devido, às vezes não para a pessoa prejudicada, mas para seus herdeiros.

É essa relação conflituosa entre cidadãos e Estado e danosa à sociedade que o governo Alckmin quer restabelecer, para obter um ganho financeiro que até melhorará seu desempenho fiscal, mas pouco significará proporcionalmente às imensas receitas que normalmente tem obtido, sem precisar recorrer a artimanhas.

Valeu-se, para isso, de um instrumento jurídico denominado "arguição de descumprimento de preceito fundamental" (ADPF), ação que só pode ser ajuizada no Supremo Tribunal Federal por um número limitado de proponentes (entre os quais os governadores de Estado), com o objetivo de reparar lesão a preceito fundamental resultante de algum ato do poder público. A ação ainda não foi julgada.

O valor venal é definido por funcionários públicos com base em critérios que podem ser úteis para determinar a base de cálculo de tributos incidentes sobre propriedade ou transferência de imóveis, mas não é necessariamente igual ao valor de mercado. A expressão constitucional "justa e prévia indenização em dinheiro" retirou da autoridade que decide a desapropriação o poder de fixar o valor da indenização. É esse poder que Alckmin quer ter de volta, assim como a possibilidade de remeter para governantes futuros o pagamento do valor que, mais tarde, vier a ser fixado pela Justiça para a desapropriação.

"É uma expropriação, porque o proprietário, além de perder o imóvel, não vai receber por ele. Isso me lembra decisões de governos autoritários", comparou o advogado Ventura Alongo Pires, em declaração ao Estado.

Essa vem do Estadão. Depois preciso colocal na aba de Ambiental.

Pegue o metrô

Se você acha que o aquecimento global é um embuste, sinto muito; haverá outros dois bilhões de pessoas por aqui em 2050, e elas vão querer viver e dirigir carros

08 de março de 2012 | 3h 03

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É COLUNISTA, THOMAS L., FRIEDMAN, THE NEW YORK TIMES , É COLUNISTA, THOMAS L., FRIEDMAN, THE NEW YORK TIMES - O Estado de S.Paulo

Seríamos apenas eu e Fyodor Lukyanov, o editor do jornal Russia in Global Affairs. Ele escolheu o restaurante. Havia nevado naquele dia e o trânsito de Moscou - já quase inviável porque a cidade, que há 15 anos tinha 300 mil carros, hoje abriga quase quatro milhões de veículos registrados - estava ainda mais inviável que o normal. Logo começou a troca de e-mails entre nós. Eu fui o primeiro: "Vou atrasar alguns minutos". Lukyanov disse o mesmo alguns minutos depois. E aí eu de novo: "Vou atrasar 20 minutos". Ele viu então os meus 20 minutos e subiu mais 20. No fim, eu me atrasei 50 minutos e cheguei dois minutos antes dele. Nós fizemos uma entrevista corrida sobre a política externa russa em 30 minutos e eu tive de sair às pressas para não me atrasar no meu compromisso seguinte. Enquanto vestíamos nossos sobretudos, Lukyanov me deu um conselho, e não foi que os EUA deviam ficar fora da Síria.

Foi: "Tome o metrô". É bem verdade que o engarrafamento de Moscou não foi tão ruim como o de agosto de 2010, na autoestrada norte-sul de Pequim à Mongólia Interior. Declarado o mais longo da história do planeta, aquele se estendeu por 96 quilômetros, os carros moviam-se a uma velocidade de 3,2 quilômetros por dia, o trânsito levou 10 dias para desengarrafar e criou-se uma economia local de vendedores de macarrão.

Mas essa não é um a coluna sobre o tráfego - em si. É uma coluna sobre energia e meio ambiente e sobre por que não devemos deixar que o debate venenoso sobre mudanças climáticas nos enrede de tal forma que fiquemos sem qualquer política energética, em particular sem uma política focada no desenvolvimento de usos muito mais eficientes dos recursos naturais com projetos e sistemas melhorados. Se você é dos que pensam que toda a ciência do clima é um embuste e não aceitam os dados de que nosso planeta está ficando mais quente e os oceanos estão subindo, sinto muito. Isso fica entre você e sua casa na praia - e seus filhos, cujo futuro você está colocando em risco.

É melhor que acredite no seguinte: o planeta está ficando mais exaurido e mais povoado. Haverá outros dois bilhões de pessoas por aqui em 2050, e elas vão querer viver e dirigir carros como nós. E quando o fizerem, haverá um engarrafamento e uma nuvem de poluição monstruosos a menos que nós aprendamos a obter mais mobilidade, iluminação, aquecimento e resfriamento com menos desperdício - com tantas pessoas mais. Não podemos deixar que as guerras sobre o clima continuem a comprometer os esforços para termos uma política energética que eleve os padrões de eficiência para prédios, janelas, tráfego, habitação, embalagens e eletrodomésticos, que promova a inovação - que é a nossa força - no que precisa ser a próxima grande indústria global: a eficiência em energia e recursos naturais.

Esse é o tema de dois livros interessantes que saíram recentemente. O primeiro chama-se The Sixth Wave: How to Succeed in a Resource Limited World (A sexta onda: como triunfar num mundo com recursos naturais limitados, em tradução livre), de James Bradfield Moody e Bianca Nogrady. Moody, que trabalha na agência nacional de pesquisa da Austrália, e Nogrady, uma jornalista científica, argumentam que, desde a revolução industrial, tivemos cinco ondas longas de inovação - da energia hidráulica ao vapor, à eletrificação da produção em massa, até as tecnologias da informação e das comunicações. Eles argumentam que a sexta onda será a eficiência no uso dos recursos naturais - porque as populações crescentes, com apetites crescentes, acarretarão tanto um aumento da escassez de recursos naturais como mudanças climáticas, poluição e desperdícios perigosamente altos.

Isso nos obrigará a separar o consumo do crescimento econômico. No passado, diz Moody, "quanto mais consumíamos, mais crescíamos". E, portanto, havia uma tensão entre "verde" e "ouro". Isso não pode durar, afirma o escritor. Quando se tem um mercado global, com uma população em crescimento, que enfrenta uma escassez crescente de recursos naturais e ainda tanto desperdício na maneira como fazemos e consumimos coisas "há uma grande oportunidade de mercado para a inovação". "Passaremos de verde contra ouro para verde igual a ouro", afirma Moody.

Porque a única maneira de crescer sem consumir mais recursos é com inovações sistêmicas na eficiência - desenvolver novos modelos de negócios para proporcionar mobilidade, aquecimento, resfriamento e iluminação com recursos e poluição dramaticamente menores.

Eis um exemplo simples que o especialista em energia Hal Harvey usa: "Considere uma lâmpada incandescente padrão, acionada por uma usina de eletricidade a carvão. Se a usina a carvão tem uma eficiência de 33% (a média nos EUA), e a lâmpada, de 3%, a conversão líquida de energia para luz é de apenas 1%. Isso é patético - e típico. Uma luz LED (diodo luminoso) acionada por uma turbina a gás natural eficiente converte 20% da energia total em luz - um aumento de 20 vezes". Se for acionada por energias renováveis, então, há a vantagem adicional da redução das emissões de carbono.

É aí que Amory Lovins, o físico que preside o Rocky Mountain Institute, começa seu novo livro: Reiventing Fire: Bold Business Solutions for the New Energy Era (Reinventando o fogo: soluções empresariais corajosas para a nova era energética, em tradução livre), que está resumido no número atual de Foreign Affairs. O Rocky Mountain Institute e suas empresas colaboradoras mostram como empresas privadas - motivadas pelo lucro e apoiadas por uma política inteligente - podem tirar os EUA tanto do petróleo quanto do carvão até 2050, com uma economia de US$ 5 trilhões, mediante a inovação com ênfase em projeto e estratégia.

"Não é preciso acreditar em mudanças climáticas para resolvê-las", diz Lovins. "Tudo que fizermos para aumentar a eficiência energética dará lucros, melhorará a segurança e a saúde, e estabilizará o clima." / TRADUÇÃO DE CELSO M. PACIORNIK