Do blog Interesse Público

Ideias relevantes do futuro presidente do STF

   

15/04/12 - 10:31
POR FREDERICO VASCONCELOS

A seguir, trechos selecionados das entrevistas com o futuro ministro do Supremo Tribunal Federal, ministro Ayres Britto, publicadas neste domingo (15/4) nos jornais Folha, “O Globo” e “O Estado de S. Paulo“, que tratam de temas debatidos neste Blog:

Simpatia pela ideia de restringir patrocínio a eventos de associações de juízes

Folha – É correto magistrados organizarem eventos com patrocínio de associações e empresas que têm causas na Justiça?
Ayres Britto – A corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, colocou esse tema em pauta no CNJ. Eu simpatizo com a ideia da interpretação restritiva dessa possibilidade…
Folha – De impedir que empresas…
Ayres Britto - …Patrocinem os eventos. Meu ponto de vista pessoal, em linha de princípio, é esse.
(…)
Folha – E o caso de autoridades cujos nomes completos são suprimidos dos processos?
Ayres Britto - Aqui no Supremo, alguns processos não vêm com os nomes das partes, só com as iniciais. Devo padronizar. Vou buscar o consenso. Isso faz parte das minhas políticas públicas judiciárias.

Sigilo só em casos excepcionalíssimos: processos devem chegar com os nomes

“O Globo” – O presidente do STF, Cezar Peluso, baixou norma estabelecendo que processos e inquéritos cheguem ao tribunal apenas com as iniciais dos investigados, sem o nome deles. Depois, o relator decide se abre o sigilo ou não. O senhor pretende revogar esse ato?
Ayres Britto - Não vou mudar solitariamente métodos de trabalho do ministro Peluso, conversarei com os outros ministros. Mas, pessoalmente, sou pela interpretação ultrarrestritiva das normas que sinalizam segredo de justiça. Acho que os processos devem chegar com os nomes. Claro que, em se tratando de menores, ou de casos de família, aí a regra é o sigilo. Fora dessas hipóteses, só casos excepcionalíssimos me levariam a imprimir segredo de justiça à tramitação de um processo.
(…)
“O Globo” – Para o senhor, filhos de ministros do STF e do STJ devem atuar como advogados no tribunal?
Ayres Britto - Eu, pessoalmente, entendo que na casa onde trabalha o ministro ou desembargador não deva trabalhar o filho.

O Poder Judiciário, que controla os outros, não pode se descontrolar

“O Estado de S. Paulo” – O que fazer para mudar o cenário, a sensação de impunidade?
Ayres Britto - Tornando mais eficaz o combate à impunidade em termos de ações de improbidade administrativa e matérias congêneres, como corrupção. Eu levarei para o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) essa proposta para cerrarmos fileira para o cumprimento da Constituição. O parágrafo 5.º do artigo 37 é a cereja do bolo: para quem assalta o erário, a resposta mais severa do Estado é o ressarcimento. Por que alguém que assalta o erário pode planejar ficar cinco anos preso e depois sair e buscar o dinheiro? Porque o Estado não foi buscá-lo de volta.
(…)
“O Estado de S. Paulo” – O que é pior: um parlamentar que loteia seu mandato ou um juiz que vende sentença?
Ayres Britto - O juiz que vende sentença. Nem penso para responder isso. Por uma razão simples. O poder que controla os outros não pode se descontrolar; o poder que impede os desmandos não pode se desmandar; o poder que impede o desgoverno não pode se desgovernar.
(…)
“O Estado de S. Paulo” – Como o sr. avalia o momento atual da imprensa?
Ayres Britto – A liberdade de imprensa, quando em plenitude, insufla, estimula na população uma curiosidade pelas coisas do poder. E é o que está havendo. Todo mundo quer saber de tudo. E tudo está vindo a lume. É uma fase que entendo como riquíssima da história do Brasil. A cultura do biombo foi excomungada. Os jornalistas estão a mil para levantar tapetes, ver se há poeira debaixo deles e saber quem foi que a colocou lá. Isso é sinal dos tempos. As coisas estão mudando

Sobre o novo presidente do STF

POLÍTICA

Ministro nomeado por presidente não é necessariamente dócil ao poder

Ministro Ayres Britto

Blog de Ricardo Setti

A eleição do ministro Carlos Ayres Britto para a presidência do Supremo Tribunal Federal é má notícia para a quadrilha do mensalão: o ministro é considerado por advogados e outras pessoas ligadas aos meios jurídicos como um dos membros da Corte mais rigorosos nos julgamentos que envolvem políticos.

Entre outros episódios que indicam essa característica, o ministro foi um dos mais ardorosos defensores da constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa no Supremo e partiu de uma concepção sua a tese altamente saudável que conferiu rigor ao princípio da fidelidade partidária, segundo a qual o mandato popular pertence ao partido do eleito, e não à pessoa dele.

O troca-troca partidário imoral, portanto, acabou assim sendo posto em cheque porque, aprovada a tese de Britto no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), acabou sendo referendada em julgamento definitivo pelo Supremo.

Mais importante do que tudo, talvez, seja o fato de que o comportamento do ministro, isento dos desejos, vontades e pressões do Palácio do Planalto desde sua posse, em junho de 2003, é um forte argumento contra a ideia, consideravelmente difundida, de que juiz indicado para o Supremo Tribunal por um presidente “paga”, depois, a designação em sua atuação como magistrado.

A trajetória do ministro Ayres Britto, que cansou de contrariar o Planalto em quase nove anos no Supremo, faz jus ao que ele, ex-militante do PT, declarou ao assumir a presidência do TSE, em 6 de maio de 2008:

– A página partidária está definitivamente virada em minha vida. Eu virei um magistrado, e um magistrado não pode ter preferência partidária.

O ministro do Supremo é um agente do Estado tão poderoso e com tantas garantias — não pode ser demitido por ninguém (só é afastado se cometer crime), não pode ser aposentado antes de completar 70 anos, não pode mudar de cargo, não pode ter os salários reduzidos — que só será submisso ao Executivo por razões de caráter claudicante.

Claro que há exceções à regra quase geral do comportamento isento, mas acho que está correto o experientíssimo ex-ministro da Justiça Saulo Ramos, grande advogado e jurista que, em 2010, quando o consultei sobre que influência haveria no Supremo com tantos ministros sendo nomeados por um só presidente – Lula, que àquela altura faria sua nona indicação –, disse, entre outras coisas, o seguinte:

– Na longa história do Supremo Tribunal Federal são muito raros os casos de ministros nomeados por um presidente da República e que a este fiquem subservientes no posterior exercício da função. Houve alguns que até hostilizaram, em votos, seus patronos apenas para demonstrar sua total independência, o que também é mau pois demonstra parcialidade ao contrário…

Ah! — antes que me esqueça. O ministro se aposenta no dia 18 de novembro, e já avisou que quer julgar o caso do mensalão até lá.