Uma decisão interessante

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23/01/2013 - TJSP CONFIRMA OBRIGATORIEDADE DE PLANO DE SAÚDE FORNECER MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO Share on facebookShare on orkutShare on twitterShare on emailMore Sharing Services6         O cidadão brasileiro, que contrata a prestação de serviços de plano de saúde, invariavelmente se depara com a negativa dessas empresas em relação a tratamentos ou fornecimento de medicação de custo elevado. O fato ocorre sempre que o paciente se vê fragilizado, vivenciando um momento delicado, em que luta para restabelecer-se. A única alternativa é recorrer ao Judiciário para ter seu direito ao tratamento garantido.         Foi o caso de R.M.D.F. portador de Hepatite Viral Tipo C e que teve negado pela Cassi – Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco Brasil, o acesso ao medicamento Pegasys – Interferon Peguilado Alfa 2ª, 40 KDA prescrito por seu médico. Teve seu direito assegurado em 1ª Instância e a empresa de saúde apelou da decisão.         O Tribunal de Justiça, através do relator do recurso, desembargador Fábio Quadros, da 4ª Câmara de Direito Privado, manteve a decisão de primeiro grau. “O recurso não merece provimento”, afirmou. “Anoto, primeiramente que, por óbvio, que quem contrata plano de saúde, não quer e, muitas vezes, não pode aguardar o tempo que o Estado demora no fornecimento de tratamentos e/ou medicamentos.” Destacou, ainda, que, “por outro lado, a ré tem obrigação de fornecer o serviço que é paga para fornecer, não sendo crível que, mesmo auferindo quantia mensal certamente satisfatória, atribua ao Estado uma obrigação que pertence unicamente a ela”.         O relator conclui: “não se olvide, ainda, que se trata de contrato de adesão, em que as cláusulas são previamente estabelecidas e, portanto, a interpretação deve ser sempre de forma mais favorável ao aderente”.         A decisão foi tomada por unanimidade. A turma julgadora foi integrada também pelos desembargadores Natan Zelinschi de Arruda e Enio Zuliani.         Processo nº 0144704-88.2009.8.26.0100         Comunicação Social TJSP – VG (texto) / AC (foto ilustrativa)

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05/11/2012 - VÍTIMA DE ERRO MÉDICO RECEBE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS Share on twitterShare on facebookShare on googleShare on emailMore Sharing Services2         A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa  de plano de saúde a indenizar um usuário que teve a perna amputada por erro médico. A decisão é  da última quinta-feira (1º).         O autor, portador de um acidente vascular cerebral, é usuário do plano de saúde Unimed  e desfrutava dos serviços de ‘homecare’. Apesar da ciência do histórico da doença e dos conhecimentos de enfermagem, os funcionários aplicaram medicação intravenosa na perna,  o que resultou em trombose e posterior amputação da perna. Ele sustentou que houve  erro profissional e pediu indenização por danos morais e estéticos.         O laudo pericial concluiu que o procedimento não era indicado para o quadro do  paciente que apresentava indícios de circulação deficiente nos membros e que a falta  de assepsia adequada em organismo com baixa imunidade pela debilidade  desencadearia infecção e, consequentemente, a gangrena e a amputação.         A decisão de 1ª instância julgou o pedido improcedente e o autor apelou  sustentando a configuração de nexo causal entre a conduta dos funcionários e o dano a si causado.         A relatora do processo, desembargadora Márcia Regina Dalla Déa Barone, entendeu que  estão configurados o dano, a conduta culposa e o nexo causal entre eles, surgindo o dever  de indenizar. “Por mais que não conseguisse se comunicar devido às sequelas de um acidente  vascular cerebral, é certo que, como ser humano vivo, o autor sentiu dor, sofreu com a  longa internação e diversos procedimentos cirúrgicos, e submeteu-se a uma amputação.  Note-se que a amputação, além dos óbvios danos estéticos, causou ainda outros dissabores  aos familiares, já que piorou em muito a já limitada mobilidade do autor, pelo seu frágil estado de saúde.”         A magistrada fixou a indenização por danos morais e estéticos em R$ 40 mil.  Os desembargadores João Carlos Saletti e Elcio Trujillo também participaram do julgamento  e acompanharam o voto do relator.         Apelação nº 0299686-69.2009.8.26.0000