Novas regras
Mudanças no CNJ podem beneficiar advogados e juízes
O Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça deve ser atualizado até
abril. A possibilidade de sustentação oral em recursos contra decisões
monocráticas está entre as principais alterações propostas. Mecanismos que
permitam a uniformização da jurisprudência do Conselho também estão sendo
estudados.
O objetivo, de acordo com o presidente da Comissão de Regimento Interno, conselheiro José Roberto Neves Amorim, é regulamentar procedimentos necessários ainda não previstos pelo texto atual.
As regras das sindicâncias abertas contra juízes também podem ser alteradas. Na opinião do conselheiro, é preciso que o Plenário do CNJ analise pedidos para prorrogar a conclusão da investigação. A regra atual prevê prazo de 60 dias. "O Plenário precisa acompanhar o que vem acontecendo e isso não tem ocorrido. Muitas vezes o Plenário não sabe quantas prorrogações foram feitas", alerta.
Criada em agosto de 2011, a Comissão é integrada, também, pelos conselheiros Fernando da Costa Tourinho Neto, José Guilherme Vasi Werner e Jorge Hélio. Na entrevista abaixo, o presidente da Comissão fala sobre o trabalho do grupo e elenca alguns pontos do Regimento que poderão ser alterados.
Leia entrevista com o conselheiro José Roberto Neves Amorim:
Como tem sido o trabalho da Comissão?
Tivemos algumas reuniões e começamos a discutir os pontos principais, a partir da nossa experiência no Plenário e no dia a dia do CNJ. Cada um dos membros está fazendo sugestões. Vamos agora nos reunir, finalizar as sugestões de cada um, fazer um ementário disso tudo e encaminhar para os conselheiros, dando um prazo de 15 dias para que eles nos retornem com os comentários. A comissão deve então se reunir, analisar as sugestões dos conselheiros, incluir ou não estes pontos e encaminhar para votação do Plenário.
Quais mudanças podem ser esperadas?
Não é um Regimento novo. É o mesmo Regimento, mas com as atualizações que foram detectadas como necessárias ao longo do tempo. A ideia é promover uma atualização.
E quais atualizações devem ser feitas?
Com o tempo, a gente começa a perceber que algumas coisas passam a ser necessárias e não estavam previstas. Uma delas é a sustentação oral em julgamentos de recursos contra decisões monocráticas. Essa é uma das alterações que pretendemos fazer para tornar mais democrática e republicana a participação das partes dentro destes processos.
Que outros pontos poderão ser alterados?
Montamos um procedimento que vai permitir a uniformização da jurisprudência, algo que o CNJ ainda não tem. Essa é uma medida muito importante para que a gente tenha uma jurisprudência única, um entendimento único. Ainda que não totalmente majoritário, mas prevalente. Há também uma discussão em torno da aprovação do nome do Secretário-Geral pelo Plenário, uma proposta feita ainda pelo conselheiro Marcelo Nobre [ex-conselheiro que encerrou o mandato em maio de 2012]. Outro ponto que deve merecer atenção da Comissão é a requisição de magistrados para atuar junto ao Conselho e também nas assessorias dos tribunais. Queremos estipular uma regra geral de tempo para estas convocações.
Haverá alguma mudança em relação às punições previstas para magistrados?
Não temos competência para acrescentar ou modificar essas punições. Isso teria que ser feito por lei federal, por meio de um novo Estatuto da Magistratura. Mas pretendemos alterar algumas coisas em relação às sindicâncias. O prazo de conclusão das sindicâncias hoje é de 60 dias. Estamos pensando em manter esse prazo, mas fazer com que o pedido de prorrogação do prazo de conclusão da sindicância seja apreciado pelo Plenário. O plenário precisa acompanhar o que vem acontecendo e isso não tem ocorrido. Muitas vezes o plenário não sabe quantas prorrogações foram feitas.
Qual a perspectiva de conclusão?
Esses são alguns pontos que temos discutido, onde há um certo consenso. Agora vamos discutir os que não são convergentes para chegarmos a uma decisão conjunta. Quero que em março já tenhamos um texto pronto para encaminhar aos conselheiros. Ou seja, no máximo em abril talvez já tenhamos o nosso Regimento atualizado.
O objetivo, de acordo com o presidente da Comissão de Regimento Interno, conselheiro José Roberto Neves Amorim, é regulamentar procedimentos necessários ainda não previstos pelo texto atual.
As regras das sindicâncias abertas contra juízes também podem ser alteradas. Na opinião do conselheiro, é preciso que o Plenário do CNJ analise pedidos para prorrogar a conclusão da investigação. A regra atual prevê prazo de 60 dias. "O Plenário precisa acompanhar o que vem acontecendo e isso não tem ocorrido. Muitas vezes o Plenário não sabe quantas prorrogações foram feitas", alerta.
Criada em agosto de 2011, a Comissão é integrada, também, pelos conselheiros Fernando da Costa Tourinho Neto, José Guilherme Vasi Werner e Jorge Hélio. Na entrevista abaixo, o presidente da Comissão fala sobre o trabalho do grupo e elenca alguns pontos do Regimento que poderão ser alterados.
Leia entrevista com o conselheiro José Roberto Neves Amorim:
Como tem sido o trabalho da Comissão?
Tivemos algumas reuniões e começamos a discutir os pontos principais, a partir da nossa experiência no Plenário e no dia a dia do CNJ. Cada um dos membros está fazendo sugestões. Vamos agora nos reunir, finalizar as sugestões de cada um, fazer um ementário disso tudo e encaminhar para os conselheiros, dando um prazo de 15 dias para que eles nos retornem com os comentários. A comissão deve então se reunir, analisar as sugestões dos conselheiros, incluir ou não estes pontos e encaminhar para votação do Plenário.
Quais mudanças podem ser esperadas?
Não é um Regimento novo. É o mesmo Regimento, mas com as atualizações que foram detectadas como necessárias ao longo do tempo. A ideia é promover uma atualização.
E quais atualizações devem ser feitas?
Com o tempo, a gente começa a perceber que algumas coisas passam a ser necessárias e não estavam previstas. Uma delas é a sustentação oral em julgamentos de recursos contra decisões monocráticas. Essa é uma das alterações que pretendemos fazer para tornar mais democrática e republicana a participação das partes dentro destes processos.
Que outros pontos poderão ser alterados?
Montamos um procedimento que vai permitir a uniformização da jurisprudência, algo que o CNJ ainda não tem. Essa é uma medida muito importante para que a gente tenha uma jurisprudência única, um entendimento único. Ainda que não totalmente majoritário, mas prevalente. Há também uma discussão em torno da aprovação do nome do Secretário-Geral pelo Plenário, uma proposta feita ainda pelo conselheiro Marcelo Nobre [ex-conselheiro que encerrou o mandato em maio de 2012]. Outro ponto que deve merecer atenção da Comissão é a requisição de magistrados para atuar junto ao Conselho e também nas assessorias dos tribunais. Queremos estipular uma regra geral de tempo para estas convocações.
Haverá alguma mudança em relação às punições previstas para magistrados?
Não temos competência para acrescentar ou modificar essas punições. Isso teria que ser feito por lei federal, por meio de um novo Estatuto da Magistratura. Mas pretendemos alterar algumas coisas em relação às sindicâncias. O prazo de conclusão das sindicâncias hoje é de 60 dias. Estamos pensando em manter esse prazo, mas fazer com que o pedido de prorrogação do prazo de conclusão da sindicância seja apreciado pelo Plenário. O plenário precisa acompanhar o que vem acontecendo e isso não tem ocorrido. Muitas vezes o plenário não sabe quantas prorrogações foram feitas.
Qual a perspectiva de conclusão?
Esses são alguns pontos que temos discutido, onde há um certo consenso. Agora vamos discutir os que não são convergentes para chegarmos a uma decisão conjunta. Quero que em março já tenhamos um texto pronto para encaminhar aos conselheiros. Ou seja, no máximo em abril talvez já tenhamos o nosso Regimento atualizado.
Revista Consultor Jurídico, 7 de fevereiro
de 2013
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