Crítica ao CNJ- do blog do Fred

12/12/2011 Tourinho: "Interferência do CNJ cheira a ditadura" Conselheiro critica regras para eventos de juízes "Corregedoria desmoraliza juiz", diz desembargador O desembargador Fernando Tourinho Neto, membro do Conselho Nacional de Justiça, diz que o controle sobre a participação de magistrados em eventos patrocinados por empresas públicas e privadas será "uma interferência indevida do Estado". Tourinho Neto é membro do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e vice-presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), que promove eventos reunindo magistrados com apoio de empresas. A entidade criticou a iniciativa da corregedoria do CNJ. Ele diz que não alegará impedimento quando a proposta apresentada pela corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, for votada pelo plenário do CNJ. Blog - Como o sr. avalia a minuta apresentada pela ministra Eliana Calmon sobre a participação de magistrados em eventos patrocinados por empresas públicas e privadas? Fernando Tourinho Neto - Não li a minuta, mas, em princípio, entendo não ser possível o CNJ interferir nas associações de classe dos juízes para dispor sobre patrocínios. Isto cheira a ditadura. Interferência indevida do Estado. Dispõem o inc. XVII do art. 5º da Constituição Federal: "é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar";  e o inc. XVIII - "a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, SENDO VEDADA A INTERFERÊNCIA ESTATAL EM SEU FUNCIONAMENTO".  Observamos que a Corregedoria Nacional de Justiça está pleitando ser a salvadora do Poder Judiciário, o que é um perigo para toda sociedade, para o Estado Democrático de Direito, pois está desmoralizando o juiz. Veja-se que a Corregedoria está, agora mesmo, a determinar a quebra de sigilo fiscal e bancário dos juízes, como tivesse agindo judicialmente. É verdade que tal competência está no Regimento do CNJ, mas é uma excrescência, uma inconstitucionalide, e a Corregedora não poderia acatá-la. Obedecendo o devido processo legal, e atentando para o sigilo, processe-se o mau juiz, aquele que, realmente, veste a toga para ser bandido, MAS NÃO SE DESPRESTIGIE, NÃO SE DESACRDITE, O JUIZ. Blog - Como vice-presidente da Ajufe, entidade que tem promovido encontros com recursos de empresas públicas e privadas, o sr. alegará impedimento quando a proposta for a julgamento no CNJ? Fernando Tourinho Neto - Não. Declarar-me-ei, no entanto, suspeito se a AJUFE intervier no feito. Blog - Alguns magistrados federais questionam o fato de o sr. acumular a vice-presidência da Ajufe e a participação no CNJ. Como o sr. recebe essas críticas? Fernando Tourinho Neto - Não vejo nenhuma incompatibilidade. Observe-se que, na composição do CNJ, fazem parte dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da OAB. Há incompatiblidade nesse caso? Nenhuma. Se a OAB tiver interesse direto na questão, evidentemente, que eles se darão por suspeitos. O mesmo se dá com os membros do Ministério Público, indicados pelos Procurador-Geral da República.