Quem é crítico gastronômico conta histórias de cabelos em pratos. Loiros, morenos, lisos, encaracolados...
Quem mexe com processos encontra coisas dentro deles também. Hoje foi diferente: a lagartixinha saiu correndo...
5.5.09
Medicamentos
Ontem entrou um pedido de medicamentos com custo mensal superior a setenta mil reais. Hoje entrou outro, com custo bimestral superior a quinze mil reais. O que está acontecendo? Em ambos os casos o despacho inicial foi para que o pedido fosse melhor instruído.
17.4.09
Já é reiteração. Nunca tive resposta
1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OSASCO
Osasco, 17 de abril de 2009.
EXMO SR.
PRESIDENTE
No Estado de São Paulo temos Varas da Justiça Federal em diversas cidades, sendo várias delas com população inferior a Osasco (Araraquara, São Carlos, Assis, Bragança Paulista, Jales, Jaú, Marília Ourinhos, Tupã, etc.). Em Osasco temo somente o Juizado Especial Federal. É por isso que solicito esforços de V. Exa, bem como do Conselho Nacional de Justiça, para que o Tribunal Regional Federal estabeleça uma meta de instalar aqui uma ou mais varas federais. Isso possibilitará um andamento mais célere a diversos tipos de processos, principalmente as execuções federais distribuídas para esta Justiça Estadual.
Sem mais, reitero os meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
JOSÉ TADEU PICOLO ZANONI
Juiz de Direito
AO
EXMO SR
PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
MIN. GILMAR MENDES
BRASÍLIA/DF
Osasco, 17 de abril de 2009.
EXMO SR.
PRESIDENTE
No Estado de São Paulo temos Varas da Justiça Federal em diversas cidades, sendo várias delas com população inferior a Osasco (Araraquara, São Carlos, Assis, Bragança Paulista, Jales, Jaú, Marília Ourinhos, Tupã, etc.). Em Osasco temo somente o Juizado Especial Federal. É por isso que solicito esforços de V. Exa, bem como do Conselho Nacional de Justiça, para que o Tribunal Regional Federal estabeleça uma meta de instalar aqui uma ou mais varas federais. Isso possibilitará um andamento mais célere a diversos tipos de processos, principalmente as execuções federais distribuídas para esta Justiça Estadual.
Sem mais, reitero os meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
JOSÉ TADEU PICOLO ZANONI
Juiz de Direito
AO
EXMO SR
PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
MIN. GILMAR MENDES
BRASÍLIA/DF
3.4.09
Cota
Encontrei o seguinte bilhete dentro de um processo de execução, escrito do procurador para o seu estagiário:
Sr. José Carlos
Cotas curtas.
Juiz não tem tempo pra ler cota de 16 linhas.
OK?
Comentário meu: Muito, muito, muito obrigado doutor. Deus te pague!!!
Detalhe - o pedido feito na cota normalmente é deferido sem muita doutrina, jurisprudência ou gasto de tinta.
Sr. José Carlos
Cotas curtas.
Juiz não tem tempo pra ler cota de 16 linhas.
OK?
Comentário meu: Muito, muito, muito obrigado doutor. Deus te pague!!!
Detalhe - o pedido feito na cota normalmente é deferido sem muita doutrina, jurisprudência ou gasto de tinta.
27.3.09
Aula de Direito
Essa veio do Luiz Carlos
Um professor perguntou a um dos seus alunos do curso de Direito:- Se você quiser dar a Epaminondas uma laranja, o que deverá dizer ?O estudante respondeu:- Aqui está, Epaminondas, uma laranja para vocêO professor gritou, furioso:- Não ! Não ! Pense como um profissional do Direito !O estudante respondeu:- Ok, então eu diria:- Eu, por meio desta, dou e concedo a você, Epaminondas de tal, CPF e RG nºs., e somente a você, a propriedade plena e exclusiva, inclusive benefícios futuros, direitos, reivindicações e outras dicações, títulos, obrigações e vantagens no que concerne à fruta denominada laranja em questão, juntamente com sua casca, sumo, polpa e sementes, transferindo-lhe todos os direitos e vantagens necessários para espremer, morder, cortar, congelar, triturar, descascar com a utilização de quaisquer objetos e, de outra forma, comer, tomar ou, de qualquer forma, ingerir a referida laranja, ou cedê-la com ou sem casca, sumo, polpa ou sementes, e qualquer decisão contrária, passada ou futura, em qualquer petição, ou petições, ou em instrumentos de qualquer natureza ou tipo, fica assim sem nenhum efeito no mundo cítrico e jurídico, valendo este ato entre as partes, seus herdeiros e sucessores, em caráter irrevogável e irretratável, declarando que o aceita em todos os seus termos e conhece perfeitamente o saborda laranja, não se aplicando ao caso o disposto no Código do Consumidor.E o professor então comenta:- Melhorou bastante, mas não seja tão sucinto...
Um professor perguntou a um dos seus alunos do curso de Direito:- Se você quiser dar a Epaminondas uma laranja, o que deverá dizer ?O estudante respondeu:- Aqui está, Epaminondas, uma laranja para vocêO professor gritou, furioso:- Não ! Não ! Pense como um profissional do Direito !O estudante respondeu:- Ok, então eu diria:- Eu, por meio desta, dou e concedo a você, Epaminondas de tal, CPF e RG nºs., e somente a você, a propriedade plena e exclusiva, inclusive benefícios futuros, direitos, reivindicações e outras dicações, títulos, obrigações e vantagens no que concerne à fruta denominada laranja em questão, juntamente com sua casca, sumo, polpa e sementes, transferindo-lhe todos os direitos e vantagens necessários para espremer, morder, cortar, congelar, triturar, descascar com a utilização de quaisquer objetos e, de outra forma, comer, tomar ou, de qualquer forma, ingerir a referida laranja, ou cedê-la com ou sem casca, sumo, polpa ou sementes, e qualquer decisão contrária, passada ou futura, em qualquer petição, ou petições, ou em instrumentos de qualquer natureza ou tipo, fica assim sem nenhum efeito no mundo cítrico e jurídico, valendo este ato entre as partes, seus herdeiros e sucessores, em caráter irrevogável e irretratável, declarando que o aceita em todos os seus termos e conhece perfeitamente o saborda laranja, não se aplicando ao caso o disposto no Código do Consumidor.E o professor então comenta:- Melhorou bastante, mas não seja tão sucinto...
24.3.09
Carro Oficial
Seguindo o raciocínio do presidente da OAB/RJ, devemos investir agora contra os carros oficiais de secretários de estado, prefeitos, vereadores, deputados e senadores. Vamos ver se a imprensa tem coragem para tanto. Mexer com juiz é fácil.
Mais rigor contra mordomias
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai proibir expressamente que juízes e funcionários de tribunais usem carros oficiais para passear.
O veto faz parte de uma resolução que deve ser aprovada até o fim do mês. No entanto, segundo o presidente da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous, a proibição do CNJ deveria ser mais rigorosa.
Segundo ele, somente os cargos de direção dos Tribunais - presidente e corregedor - deveriam ter carro oficial à disposição e, mesmo assim, apenas para uso oficial e não para uso particular. "Se todo trabalhador paga pelo seu transporte porque com os juízes tem que ser diferente?".
Mais rigor contra mordomias
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai proibir expressamente que juízes e funcionários de tribunais usem carros oficiais para passear.
O veto faz parte de uma resolução que deve ser aprovada até o fim do mês. No entanto, segundo o presidente da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous, a proibição do CNJ deveria ser mais rigorosa.
Segundo ele, somente os cargos de direção dos Tribunais - presidente e corregedor - deveriam ter carro oficial à disposição e, mesmo assim, apenas para uso oficial e não para uso particular. "Se todo trabalhador paga pelo seu transporte porque com os juízes tem que ser diferente?".
1.3.09
Pena de morte
O New York Times publicou uma reportagem dizendo que, por causa das dificuldades econômicas decorrentes da crise mundial, alguns estados dos EUA estão tentando rever a pena de morte. Hoje foi publicada a seguinte carta:
http://www.nytimes.com/2009/03/01/us/01survival.html?em
Letter
Cost of the Death Penalty
Published: February 28, 2009
To the Editor:
Skip to next paragraph
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Citing Cost, States Consider End to Death Penalty (February 25, 2009)
Re “In Push to End Death Penalty, Some States Cite Cost-Cutting” (front page, Feb. 25): California is paying more for its dysfunctional death penalty than any other state. Our comprehensive analysis revealed that the death penalty costs California taxpayers more than $137 million each and every year.
This study was the first to review the accounting records of actual trials in California, including records of time spent on the case by prosecution staff members. These records revealed that one death penalty trial cost more than $10 million, and another required more than 20,000 hours of prosecution time. One county could not hire needed police officers because of outstanding bills from a death penalty case.
Like the majority of our states, California wastes resources on the death penalty while most murders go unsolved and most killers walk the street. It’s time to invest in real justice for all, and stop wasting money on symbolism for a few.
Natasha MinskerDeath Penalty Policy DirectorA.C.L.U. of Northern CaliforniaSan Francisco, Feb. 25, 2009
http://www.nytimes.com/2009/03/01/us/01survival.html?em
Letter
Cost of the Death Penalty
Published: February 28, 2009
To the Editor:
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Citing Cost, States Consider End to Death Penalty (February 25, 2009)
Re “In Push to End Death Penalty, Some States Cite Cost-Cutting” (front page, Feb. 25): California is paying more for its dysfunctional death penalty than any other state. Our comprehensive analysis revealed that the death penalty costs California taxpayers more than $137 million each and every year.
This study was the first to review the accounting records of actual trials in California, including records of time spent on the case by prosecution staff members. These records revealed that one death penalty trial cost more than $10 million, and another required more than 20,000 hours of prosecution time. One county could not hire needed police officers because of outstanding bills from a death penalty case.
Like the majority of our states, California wastes resources on the death penalty while most murders go unsolved and most killers walk the street. It’s time to invest in real justice for all, and stop wasting money on symbolism for a few.
Natasha MinskerDeath Penalty Policy DirectorA.C.L.U. of Northern CaliforniaSan Francisco, Feb. 25, 2009
20.2.09
Corregedoria
Quarta-feira a Corregedoria me ligou no celular. Isso porque o nosso PABX estava quebrado. Queriam saber o telefone do diretor do Fórum. Eu já estava fora do prédio e liguei para a Ana, pedindo a ela que avisasse o diretor. Deu certo e ele falou com o gabinete do Corregedor.
Duro foi aguentar ele perguntando a razão da Corregedoria ter o meu telefone.
Duro foi aguentar ele perguntando a razão da Corregedoria ter o meu telefone.
16.2.09
Do blog do Marcelo Bertasso
Para compreender a demora da JustiçaFevereiro
15, 2009 por Marcelo Bertasso
O informativo de jurisprudência do STJ desta semana (nº 382) veiculou um julgado emblemático, crucial para se compreender um (dos vários) motivos pelos quais a Justiça não anda. Aliás, anda, mas nunca sai do lugar.
Em 2004 um consumidor carioca ingressou com ação de obrigação de fazer contra a operadora de telefonia fixa local (Telemar). Pretendia ele que sua operadora lhe fornecesse, gratuitamente, lista telefônica impressa e pela internet (serviço 102 on line).A concessionária veio a juízo defender-se, alegando que não tinha a obrigação de fornecer tais serviços. Porém, junto com a contestação, forneceu ao autor um exemplar da lista telefônica.
O juiz de primeiro grau, entendendo ter havido reconhecimento do pedido por parte da ré (ao entregar ao autor a lista telefônica), julgou procedente a pretensão e condenou a ré a fornecer ao requerente um exemplar da lista telefônica e a elaborar um site que disponibilizasse a consulta de números telefônicos.
A Telemar, inconformada, apelou ao TJRJ no ano de 2005. O processo foi distribuído à 18ª Câmara Cível. Em 2006, quatro desembargadores que a compunham se reuniram e concluíram que a sentença de primeiro grau estava correta. Mantiveram a condenação.A ré, então, apresentou embargos de declaração, entendendo ser a decisão de segunda grau omissa, contraditória ou obscura. Novamente, os desembargadores da 18ª Câmara Cível se reuniram, desta vez para rejeitar os embargos.
A operadora, ainda irresignada, apresentou Recurso Especial ao STJ. O processo foi então encaminhado ao Vice-Presidente do TJRJ, a quem cabia decidir se tal recurso deveria prosseguir (o que se denomina juízo prévio de admissibilidade). A conclusão foi negativa: o recurso especial apresentado não preenchia os requisitos para ser conhecido pelo STJ, razão pela qual sequer deveria ser encaminhado.
A Telemar, contudo, ainda não estava convencida de seu dever de fornecer a malsinada lista e construir o website. Portanto, recorreu da decisão do Vice-Presidente do TJRJ, através de um agravo de instrumento protocolado diretamente no STJ, em Brasília.Naquela corte, o agravo foi distribuído à Primeira Turma, tendo por relator o eminente Ministro Francisco Falcão. Sua Excelência, monocraticamente (i. e., sem levar o caso à turma), deu provimento ao recurso, elaborando a seguinte decisão:
Trata-se de agravo de instrumento interposto por TELEMAR NORTE LESTE S/A, com o objetivo de reformar a decisão que inadmitiu o processamento do recurso especial, fundado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que tratou sobre matéria atinente à serviço de telefonia.Para melhor exame da matéria, DOU PROVIMENTO ao presente agravo, determinando a subida do recurso especial.Publique-se.Brasília (DF), 27 de setembro de 2006.MINISTRO FRANCISCO FALCÃORelator
Com isso, o processo principal, que já havia baixado à vara de origem, teve de ser remetido a Brasília, para que o Recurso Especial (cujo seguimento havia sido negado no TJRJ) fosse apreciado.Em 27/11/2006 o feito foi distribuído à 1ª Turma do STJ, que trata de matérias relacionadas a direito público (administrativo, tributário etc.). Em 27/02/2007, os cinco ministros que compõem a Turma se reuniram e decidiram que não competia a eles julgar aquele recurso, e sim à 3ª Turma, responsável pela análise de temas envolvendo direito privado (civil, consumidor etc.), porque a matéria de fundo guardava relação com esses temas.
Em 07/03/2007, o processo foi distribuído à 3ª Turma, sob a relatoria do Min. Ari Pargendler.
Em 17/06/2008, os cinco ministros componentes da Turma se reuniram e decidiram que também não cabia a eles analisar o feito, e sim à 1ª Turma. Resultado, suscitou-se Conflito de Competência perante a Corte Especial, registrado sob o número 100.504-RJ.A decisão desse Conflito foi noticiada no Informativo 382 do STJ, que mencionei no início do post.
Em 04/02/2009, os 15 Ministros mais antigos do STJ, além do Presidente da Corte, decidiram, enfim, que cabia à 1ª Turma conhecer e decidir a questão.
Recapitulemos: foram cinco anos de tramitação processual, com seis decisões sobre o feito (sentença, apelação, embargos de declaração, negativa de seguimento ao Recurso Especial, agravo de instrumento ao STJ e decisão sobre o conflito de competência), envolvendo o trabalho de de 22 julgadores (um juiz de primeiro grau, quatro desembargadores, o vice-presidente do Tribunal e 16 ministros do STJ).
Tudo isso por causa de uma lista telefônica e um website.E o périplo ainda não acabou. Em breve, os Ministros da 1ª Turma do STJ voltarão a se reunir para decidir se a Telemar é (ou não) obrigada a fornecer lista telefônica e a confeccionar website. Com um detalhe: caso seja mantida a decisão de primeiro grau, somente UM consumidor será beneficiado com o fornecimento de lista telefônica: o autor da ação.
O website, por razões óbvias, acabará beneficiando a todos os consumidores,mas por um aspecto de ordem prática e não processual. Em tese, somente o autor da ação deveria ser beneficiado pela decisão.
Depois da decisão da 1ª Turma, ainda poderão ser opostos embargos de declaração. Resolvidos os embargos, ainda haverá um jeito de levar o feito à Corte Especial do STJ, para ser analisado por seus 16 ministros mais uma vez.Como não falo muito ao telefone e não tenho o costume de ligar para muia gente, não consigo entender a razão de tanto interesse do autor em obter a lista telefônica e ter acesso ao website. Contudo, é forçoso reconhecer que se trata de um interesse legítimo. Era direito seu ingressar com a demanda.Também não consigo entender o motivo pelo qual a Telemar não resolveu a questão logo de uma vez. Certamente, confeccionar um website de consulta a números telefônicos e fornecer lista telefônica ao autor da demanda seria muito mais simples e menos custoso do que prolongar uma batalha judicial, envolvendo o trabalho de advogados, o pagamento de custas e todos os dispêndios que uma demanda do tipo causa.
Tivesse havido um pouco mais de bom senso de ambas as partes, o Judiciário teria um (longo) caso a menos com que se preocupar.A despeito disso, a principal conclusão é que não é razoável nem lícito que o aparato jurisdicional seja ocupado por uma demanda de tão pouca significação e, pior ainda, que uma Corte Superior de Justiça tenha de se debruçar sobre o tema, em várias ocasiões, gastando tempo e recursos para ao final, decidir sobre o direito a uma lista telefônica.
Não se pode chamar de racional um sistema processual que admita anomalias como essa. Assuntos banais merecem respostas simples e rápidas, sem percalços e incidentes que consumam o tempo de vários órgãos da Justiça.Enquanto essa lição não for compreendida e colocada em prática, jamais será possível construir uma Justiça com um mínimo de eficiência.
15, 2009 por Marcelo Bertasso
O informativo de jurisprudência do STJ desta semana (nº 382) veiculou um julgado emblemático, crucial para se compreender um (dos vários) motivos pelos quais a Justiça não anda. Aliás, anda, mas nunca sai do lugar.
Em 2004 um consumidor carioca ingressou com ação de obrigação de fazer contra a operadora de telefonia fixa local (Telemar). Pretendia ele que sua operadora lhe fornecesse, gratuitamente, lista telefônica impressa e pela internet (serviço 102 on line).A concessionária veio a juízo defender-se, alegando que não tinha a obrigação de fornecer tais serviços. Porém, junto com a contestação, forneceu ao autor um exemplar da lista telefônica.
O juiz de primeiro grau, entendendo ter havido reconhecimento do pedido por parte da ré (ao entregar ao autor a lista telefônica), julgou procedente a pretensão e condenou a ré a fornecer ao requerente um exemplar da lista telefônica e a elaborar um site que disponibilizasse a consulta de números telefônicos.
A Telemar, inconformada, apelou ao TJRJ no ano de 2005. O processo foi distribuído à 18ª Câmara Cível. Em 2006, quatro desembargadores que a compunham se reuniram e concluíram que a sentença de primeiro grau estava correta. Mantiveram a condenação.A ré, então, apresentou embargos de declaração, entendendo ser a decisão de segunda grau omissa, contraditória ou obscura. Novamente, os desembargadores da 18ª Câmara Cível se reuniram, desta vez para rejeitar os embargos.
A operadora, ainda irresignada, apresentou Recurso Especial ao STJ. O processo foi então encaminhado ao Vice-Presidente do TJRJ, a quem cabia decidir se tal recurso deveria prosseguir (o que se denomina juízo prévio de admissibilidade). A conclusão foi negativa: o recurso especial apresentado não preenchia os requisitos para ser conhecido pelo STJ, razão pela qual sequer deveria ser encaminhado.
A Telemar, contudo, ainda não estava convencida de seu dever de fornecer a malsinada lista e construir o website. Portanto, recorreu da decisão do Vice-Presidente do TJRJ, através de um agravo de instrumento protocolado diretamente no STJ, em Brasília.Naquela corte, o agravo foi distribuído à Primeira Turma, tendo por relator o eminente Ministro Francisco Falcão. Sua Excelência, monocraticamente (i. e., sem levar o caso à turma), deu provimento ao recurso, elaborando a seguinte decisão:
Trata-se de agravo de instrumento interposto por TELEMAR NORTE LESTE S/A, com o objetivo de reformar a decisão que inadmitiu o processamento do recurso especial, fundado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que tratou sobre matéria atinente à serviço de telefonia.Para melhor exame da matéria, DOU PROVIMENTO ao presente agravo, determinando a subida do recurso especial.Publique-se.Brasília (DF), 27 de setembro de 2006.MINISTRO FRANCISCO FALCÃORelator
Com isso, o processo principal, que já havia baixado à vara de origem, teve de ser remetido a Brasília, para que o Recurso Especial (cujo seguimento havia sido negado no TJRJ) fosse apreciado.Em 27/11/2006 o feito foi distribuído à 1ª Turma do STJ, que trata de matérias relacionadas a direito público (administrativo, tributário etc.). Em 27/02/2007, os cinco ministros que compõem a Turma se reuniram e decidiram que não competia a eles julgar aquele recurso, e sim à 3ª Turma, responsável pela análise de temas envolvendo direito privado (civil, consumidor etc.), porque a matéria de fundo guardava relação com esses temas.
Em 07/03/2007, o processo foi distribuído à 3ª Turma, sob a relatoria do Min. Ari Pargendler.
Em 17/06/2008, os cinco ministros componentes da Turma se reuniram e decidiram que também não cabia a eles analisar o feito, e sim à 1ª Turma. Resultado, suscitou-se Conflito de Competência perante a Corte Especial, registrado sob o número 100.504-RJ.A decisão desse Conflito foi noticiada no Informativo 382 do STJ, que mencionei no início do post.
Em 04/02/2009, os 15 Ministros mais antigos do STJ, além do Presidente da Corte, decidiram, enfim, que cabia à 1ª Turma conhecer e decidir a questão.
Recapitulemos: foram cinco anos de tramitação processual, com seis decisões sobre o feito (sentença, apelação, embargos de declaração, negativa de seguimento ao Recurso Especial, agravo de instrumento ao STJ e decisão sobre o conflito de competência), envolvendo o trabalho de de 22 julgadores (um juiz de primeiro grau, quatro desembargadores, o vice-presidente do Tribunal e 16 ministros do STJ).
Tudo isso por causa de uma lista telefônica e um website.E o périplo ainda não acabou. Em breve, os Ministros da 1ª Turma do STJ voltarão a se reunir para decidir se a Telemar é (ou não) obrigada a fornecer lista telefônica e a confeccionar website. Com um detalhe: caso seja mantida a decisão de primeiro grau, somente UM consumidor será beneficiado com o fornecimento de lista telefônica: o autor da ação.
O website, por razões óbvias, acabará beneficiando a todos os consumidores,mas por um aspecto de ordem prática e não processual. Em tese, somente o autor da ação deveria ser beneficiado pela decisão.
Depois da decisão da 1ª Turma, ainda poderão ser opostos embargos de declaração. Resolvidos os embargos, ainda haverá um jeito de levar o feito à Corte Especial do STJ, para ser analisado por seus 16 ministros mais uma vez.Como não falo muito ao telefone e não tenho o costume de ligar para muia gente, não consigo entender a razão de tanto interesse do autor em obter a lista telefônica e ter acesso ao website. Contudo, é forçoso reconhecer que se trata de um interesse legítimo. Era direito seu ingressar com a demanda.Também não consigo entender o motivo pelo qual a Telemar não resolveu a questão logo de uma vez. Certamente, confeccionar um website de consulta a números telefônicos e fornecer lista telefônica ao autor da demanda seria muito mais simples e menos custoso do que prolongar uma batalha judicial, envolvendo o trabalho de advogados, o pagamento de custas e todos os dispêndios que uma demanda do tipo causa.
Tivesse havido um pouco mais de bom senso de ambas as partes, o Judiciário teria um (longo) caso a menos com que se preocupar.A despeito disso, a principal conclusão é que não é razoável nem lícito que o aparato jurisdicional seja ocupado por uma demanda de tão pouca significação e, pior ainda, que uma Corte Superior de Justiça tenha de se debruçar sobre o tema, em várias ocasiões, gastando tempo e recursos para ao final, decidir sobre o direito a uma lista telefônica.
Não se pode chamar de racional um sistema processual que admita anomalias como essa. Assuntos banais merecem respostas simples e rápidas, sem percalços e incidentes que consumam o tempo de vários órgãos da Justiça.Enquanto essa lição não for compreendida e colocada em prática, jamais será possível construir uma Justiça com um mínimo de eficiência.
12.2.09
O problema da lentidão
Onte, fazendo uma audiência, falei ligeiramente:
- Processo de 2007...
A advogada da autora disse:
- Esse processo demorou demais. Ficou parado umas duas vezes.
Respondi:
- Num cartório com 75 mil feitos, alguns problemas podem ocorrer. O advogado tem que ficar em cima.
- Eu vim umas três vezes em Cartório e nunca achavam o processo. Só perdia mais tempo, respondeu ela.
Depois, sentenciando, vi que o processo correu normalmente. Por duas vezes ficou esperando que a prefeitura mandasse documentos. Foi isso o que causou a lentidão reclamada por ela. Se, ao entrar com a inicial, ela já tivesse pedido imediatamente a vinda dos documentos, toda essa lentidão teria sido minorada.
Chego, assim, ao final do raciocínio: a lentidão judicial acaba servindo de biombo a esconder a deficiência dos advogados. Estes sempre podem culpar a lentidão por algo que poderiam ter evitado ou feito melhor.
- Processo de 2007...
A advogada da autora disse:
- Esse processo demorou demais. Ficou parado umas duas vezes.
Respondi:
- Num cartório com 75 mil feitos, alguns problemas podem ocorrer. O advogado tem que ficar em cima.
- Eu vim umas três vezes em Cartório e nunca achavam o processo. Só perdia mais tempo, respondeu ela.
Depois, sentenciando, vi que o processo correu normalmente. Por duas vezes ficou esperando que a prefeitura mandasse documentos. Foi isso o que causou a lentidão reclamada por ela. Se, ao entrar com a inicial, ela já tivesse pedido imediatamente a vinda dos documentos, toda essa lentidão teria sido minorada.
Chego, assim, ao final do raciocínio: a lentidão judicial acaba servindo de biombo a esconder a deficiência dos advogados. Estes sempre podem culpar a lentidão por algo que poderiam ter evitado ou feito melhor.
17.1.09
Notícias variadas
Estou neste momento em pleno plantão judicial e extremamente feliz de registrar a presença de somente um processo na sala, ainda dentro do prazo para decisão. Fazia um tempão que não tinha esta sensação.
Estas três últimas semanas foram de ritmo menos intenso de trabalho. Foram vários fatores: a) suspensão dos prazos; b) menor demanda por parte dos advogados; c) ao mesmo tempo, já em janeiro, diversos funcionários saíram de férias, o que também diminui a produção do Cartório. Foi um período útil, então, para tirar o atraso, o represamento.
Apesar disso, já em 2009, diversos processos voltaram das Fazendas Estadual e Nacional e receberam o encaminhamento devido. Foram feitas pesquisas no site da Receita Federal e diversas penhora on line. Aliás, é impressionante ver o que a pesquisa direta no site da Receita Federal pode contribuir para uma maior celeridade processual. Vários processos tinham sido recebidos um dia antes e tiveram a pesquisa feita. Voltarão para a Fazenda se manifestar.
Dando o caráter "variado" a este post, é o caso de registrar que ontem uma advogada veio com uma petição enorme. Só bem lá no finalzinho estava o pedido de desbloqueio da aposentadoria do executado. Falei a ela que isso deveria ter sido feito em petição separada, com bastante destaque.
Finalmente, não sei se farei outro post nos próximos dois dias, mas a partir de segunda-feira saio para duas semanas de férias.
Estas três últimas semanas foram de ritmo menos intenso de trabalho. Foram vários fatores: a) suspensão dos prazos; b) menor demanda por parte dos advogados; c) ao mesmo tempo, já em janeiro, diversos funcionários saíram de férias, o que também diminui a produção do Cartório. Foi um período útil, então, para tirar o atraso, o represamento.
Apesar disso, já em 2009, diversos processos voltaram das Fazendas Estadual e Nacional e receberam o encaminhamento devido. Foram feitas pesquisas no site da Receita Federal e diversas penhora on line. Aliás, é impressionante ver o que a pesquisa direta no site da Receita Federal pode contribuir para uma maior celeridade processual. Vários processos tinham sido recebidos um dia antes e tiveram a pesquisa feita. Voltarão para a Fazenda se manifestar.
Dando o caráter "variado" a este post, é o caso de registrar que ontem uma advogada veio com uma petição enorme. Só bem lá no finalzinho estava o pedido de desbloqueio da aposentadoria do executado. Falei a ela que isso deveria ter sido feito em petição separada, com bastante destaque.
Finalmente, não sei se farei outro post nos próximos dois dias, mas a partir de segunda-feira saio para duas semanas de férias.
8.1.09
Casa cheia
A respeito da criação de cargos de desembargador no TJ está acontecendo um certo debate entre os juízes. Coloco aqui uma mensagem enviada há pouco pelo Des. Sartori. Mais abaixo segue a minha resposta.
Prezados Colegas:
O problema de serem criados cargos, quer de juiz, quer de desembargador, é que isso vem sendo feito sem estrutura. Vejam o estado em que estão o 1o Grau e a Justiça Paulista em geral. Logo mais seremos cinco mil e eu quero ver receber o salário em dia (com esse orçamento cada vez mais apertado) e ainda por cima sem funcionários, informática, local de trabalho, etc. Veja que a política da JF é bem diferente. É crescimento com estrutura. Lógico, passaram a ser mais respeitados.
Precisamos antes por a casa em ordem e isso vai sobrando primeiro para minha geração e depois para a de vcs. Calculo que serão necessárias, mais ou menos, umas seis o sete gestões seguidas afinadas, para isso.
Lembrem-se, para cada cargo que se cria são necessários inúmeros outros cargos de base, além de estrutura digna, o que não tem sido considerado. Depois não adianta reclamar das condições de trabalho e do não pagamento dos atrasados.O orçamento não é infinito, muito ao contrário.Pensem bem se vale a pena ser desembargador em uma Justiça falida e marginalizada ou juiz numa Justiça respeitada e estruturada.Abraço.
Sartori
Sartori
Se ficarmos de olho só na questão orçamentária ou mesmo no prestígio da carreira, o ideal seria a redução de cargos, então.
Penso que o nosso prestígio está associado à nossa eficiência.
Por isso, fico profundamente entristecido ao ver tantos colegas (e penso principalmente em minha Comarca), não querendo participar de qualquer Colégio Recursal. O JEC é algo que ainda segura o nosso prestígio.
O conselheiro do CNJ Joaquim Falcão fala claramente que os JECs são a prova do sucesso do Judiciário. E estamos deixando o JEC ser contaminado pela lentidão. Isso é inadmissível.Vários colegas já falaram aqui a respeito das inscrições que se encerram amanhã. Eu mesmo estou fazendo um esforço para zerar a planilha. Mesmo assim, somente eu e um outro vamos nos inscrever no Cível. No crime teremos três inscritos, quando muito. É urgente que o Tribunal reabra as inscrições e, principalmente, retire diversas limitações, já expostas por colegas. Também seria bom rever a remuneração. Como visto no DO de ontem, uma perícia médica receberá 120 reais. Um voto recebe um terço disso. Um corte de cabelo no shopping Eldorado vale mais que R$ 40,00. Isso é ou não já um aviltamento, uma perda de prestígio da carreira? E sem qualquer aumento do número de cargos...
Abraço.
Tadeu Zanoni
Prezados Colegas:
O problema de serem criados cargos, quer de juiz, quer de desembargador, é que isso vem sendo feito sem estrutura. Vejam o estado em que estão o 1o Grau e a Justiça Paulista em geral. Logo mais seremos cinco mil e eu quero ver receber o salário em dia (com esse orçamento cada vez mais apertado) e ainda por cima sem funcionários, informática, local de trabalho, etc. Veja que a política da JF é bem diferente. É crescimento com estrutura. Lógico, passaram a ser mais respeitados.
Precisamos antes por a casa em ordem e isso vai sobrando primeiro para minha geração e depois para a de vcs. Calculo que serão necessárias, mais ou menos, umas seis o sete gestões seguidas afinadas, para isso.
Lembrem-se, para cada cargo que se cria são necessários inúmeros outros cargos de base, além de estrutura digna, o que não tem sido considerado. Depois não adianta reclamar das condições de trabalho e do não pagamento dos atrasados.O orçamento não é infinito, muito ao contrário.Pensem bem se vale a pena ser desembargador em uma Justiça falida e marginalizada ou juiz numa Justiça respeitada e estruturada.Abraço.
Sartori
Sartori
Se ficarmos de olho só na questão orçamentária ou mesmo no prestígio da carreira, o ideal seria a redução de cargos, então.
Penso que o nosso prestígio está associado à nossa eficiência.
Por isso, fico profundamente entristecido ao ver tantos colegas (e penso principalmente em minha Comarca), não querendo participar de qualquer Colégio Recursal. O JEC é algo que ainda segura o nosso prestígio.
O conselheiro do CNJ Joaquim Falcão fala claramente que os JECs são a prova do sucesso do Judiciário. E estamos deixando o JEC ser contaminado pela lentidão. Isso é inadmissível.Vários colegas já falaram aqui a respeito das inscrições que se encerram amanhã. Eu mesmo estou fazendo um esforço para zerar a planilha. Mesmo assim, somente eu e um outro vamos nos inscrever no Cível. No crime teremos três inscritos, quando muito. É urgente que o Tribunal reabra as inscrições e, principalmente, retire diversas limitações, já expostas por colegas. Também seria bom rever a remuneração. Como visto no DO de ontem, uma perícia médica receberá 120 reais. Um voto recebe um terço disso. Um corte de cabelo no shopping Eldorado vale mais que R$ 40,00. Isso é ou não já um aviltamento, uma perda de prestígio da carreira? E sem qualquer aumento do número de cargos...
Abraço.
Tadeu Zanoni
30.12.08
Despachos
Agora nós temos que comunicar ao CNJ quantas sentenças, despachos e decisões foram proferidas mensalmente.
Há tempos eu vinha discordando do número de despachos informados por minha Vara ao CNJ.
Este mês eu decidi contar todos os despachos em meu gabinete. Centralizei aqui a contagem. Total de dezembro: 870 despachos e 28 decisões. O número de despachos deu um salto.
Há tempos eu vinha discordando do número de despachos informados por minha Vara ao CNJ.
Este mês eu decidi contar todos os despachos em meu gabinete. Centralizei aqui a contagem. Total de dezembro: 870 despachos e 28 decisões. O número de despachos deu um salto.
29.12.08
Súmula vinculante
Aprendeu com o PSDB: Supremo 'privatiza' súmulas
A nova fórmula de tramitação de súmulas vinculantes no Supremo Tribunal Federal (STF), inaugurada no início de dezembro, poderá abrir margem para a captura da agenda do tribunal por interesses corporativos. Dos onze projetos de súmula vinculante protocolados no tribunal com o uso do novo sistema, apenas três foram redigidos por ministros da casa. Os outros sete foram elaborados por entidades de classe, representando advogados, ruralistas, instituições financeiras, cartórios e servidores públicos. Todas as 13 súmulas aprovadas até então, pela fórmula antiga, foram selecionadas e formuladas pelos próprios ministros do Supremo.Até a criação do sistema de tramitação de súmulas vinculantes, formalizado pela Resolução nº 388 do Supremo, não havia uma fórmula rígida para sua apresentação e aprovação. Os procedimentos eram adotados caso-a-caso, mas a seleção dos temas abordados partiu sempre dos próprios ministros, normalmente motivados pelo número de processos distribuídos em seus gabinetes ou em função do apelo social de uma causa. Isso gerou súmulas sobre nepotismo, uso de algemas, FGTS, direito tributário, servidores públicos e processos administrativos.Agora, apenas três projetos de súmula vinculante vieram do próprio Supremo: dois de iniciativa do ministro Ricardo Lewandowski e um do pleno da corte. Há ainda uma proposta elaborada pela Defensoria Pública da União - e todas as demais foram elaboradas por sindicatos e associações. A Lei nº 11.417, de 2006, que regulamentou a súmula vinculante, prevê onze partes com legitimidade para propor projetos de súmula - entre elas o presidente da República, o Congresso Nacional e tribunais locais.Uma das propostas mais curiosas de "projeto de súmula vinculante" - ou PSV, como foram batizadas as propostas em tramitação - foi ajuizada pela Associação Nacional em Defesa dos Concursos para Cartórios (Anedecc). O projeto tenta proteger os titulares de cartórios de uma alteração legislativa que ainda não foi nem editada. O alvo é a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 471, de 2005, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados em abril deste ano, que tenta abrir uma brecha na regra que exige concurso público para preencher os cartórios. No projeto de súmula vinculante, a associação quer uma declaração do Supremo afirmado que a regra dos concursos não pode ser alterada nem por uma emenda à Constituição.Já a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) quer evitar problemas entre as seguradoras e governos locais que aprovam leis regulando o setor, com a criação de coberturas obrigatórias para planos de saúde ou seguros de automóvel. Segundo o pedido da entidade, há 11 leis estaduais e 35 projetos de lei tentando regulamentar o funcionamento do setor. A Sociedade Rural Brasileira (SRB), temendo o resultado do julgamento do caso Raposa Serra do Sol, quer que o Supremo torne vinculante a Súmula nº 650, que restringe as regras para a criação de reservas indígenas.Com a comoção criada pelas últimas operações promovidas pela Polícia Federal, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) quer uma súmula vinculante garantindo o acesso de advogados aos inquéritos policiais. Segundo a entidade, há 30 denúncias de investigações em que foi negado o acesso de advogados a dados de inquéritos. A Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL), também em defesa dos advogados, quer que os honorários sejam cobrados das empresas falidas na mesma ordem de prioridade de cobrança dos salários devidos aos empregados. Com isso escapariam da regra geral destinada aos créditos dos prestadores de serviço.Há também duas categorias de servidores públicos apostando em projetos de súmula vinculante: os auditores da Receita Federal e os procuradores do Banco Central. Os auditores querem resolver uma pendência salarial, enquanto os procuradores do BC estão preocupados com as condições de trabalho. Eles querem uma súmula para eliminar 16.279 processos defendidos pela classe sobre um único tema: a correção dos depósitos seqüestrados pelo Plano Collor I.As novas propostas apresentadas pelas entidades passaram na frente de cinco temas já levados ao pleno por ministros da corte, mas com aprovação adiada para serem submetidos às novas regras de tramitação. O sistema implica a elaboração de um projeto e abertura de prazos para manifestação de partes interessadas, da Procuradoria-Geral da República e da comissão de jurisprudência da corte. Até então, a fórmula usada era mais informal: bastava ao Supremo julgar um tema já declarado de repercussão geral para aprovar quase imediatamente uma súmula vinculante. Os temas propostos pelos ministros que estão aguardando na fila tratam da ampliação da base de cálculo da Cofins, da competência trabalhista para execuções do INSS, da cobrança da taxa do lixo pelas prefeituras, da incidência de juros de mora depois da emissão de precatórios e do regime de aposentadoria após a Emenda Constitucional nº 20, de 1998. (Com informações do jornal Valor Econômico)
A nova fórmula de tramitação de súmulas vinculantes no Supremo Tribunal Federal (STF), inaugurada no início de dezembro, poderá abrir margem para a captura da agenda do tribunal por interesses corporativos. Dos onze projetos de súmula vinculante protocolados no tribunal com o uso do novo sistema, apenas três foram redigidos por ministros da casa. Os outros sete foram elaborados por entidades de classe, representando advogados, ruralistas, instituições financeiras, cartórios e servidores públicos. Todas as 13 súmulas aprovadas até então, pela fórmula antiga, foram selecionadas e formuladas pelos próprios ministros do Supremo.Até a criação do sistema de tramitação de súmulas vinculantes, formalizado pela Resolução nº 388 do Supremo, não havia uma fórmula rígida para sua apresentação e aprovação. Os procedimentos eram adotados caso-a-caso, mas a seleção dos temas abordados partiu sempre dos próprios ministros, normalmente motivados pelo número de processos distribuídos em seus gabinetes ou em função do apelo social de uma causa. Isso gerou súmulas sobre nepotismo, uso de algemas, FGTS, direito tributário, servidores públicos e processos administrativos.Agora, apenas três projetos de súmula vinculante vieram do próprio Supremo: dois de iniciativa do ministro Ricardo Lewandowski e um do pleno da corte. Há ainda uma proposta elaborada pela Defensoria Pública da União - e todas as demais foram elaboradas por sindicatos e associações. A Lei nº 11.417, de 2006, que regulamentou a súmula vinculante, prevê onze partes com legitimidade para propor projetos de súmula - entre elas o presidente da República, o Congresso Nacional e tribunais locais.Uma das propostas mais curiosas de "projeto de súmula vinculante" - ou PSV, como foram batizadas as propostas em tramitação - foi ajuizada pela Associação Nacional em Defesa dos Concursos para Cartórios (Anedecc). O projeto tenta proteger os titulares de cartórios de uma alteração legislativa que ainda não foi nem editada. O alvo é a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 471, de 2005, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados em abril deste ano, que tenta abrir uma brecha na regra que exige concurso público para preencher os cartórios. No projeto de súmula vinculante, a associação quer uma declaração do Supremo afirmado que a regra dos concursos não pode ser alterada nem por uma emenda à Constituição.Já a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) quer evitar problemas entre as seguradoras e governos locais que aprovam leis regulando o setor, com a criação de coberturas obrigatórias para planos de saúde ou seguros de automóvel. Segundo o pedido da entidade, há 11 leis estaduais e 35 projetos de lei tentando regulamentar o funcionamento do setor. A Sociedade Rural Brasileira (SRB), temendo o resultado do julgamento do caso Raposa Serra do Sol, quer que o Supremo torne vinculante a Súmula nº 650, que restringe as regras para a criação de reservas indígenas.Com a comoção criada pelas últimas operações promovidas pela Polícia Federal, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) quer uma súmula vinculante garantindo o acesso de advogados aos inquéritos policiais. Segundo a entidade, há 30 denúncias de investigações em que foi negado o acesso de advogados a dados de inquéritos. A Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL), também em defesa dos advogados, quer que os honorários sejam cobrados das empresas falidas na mesma ordem de prioridade de cobrança dos salários devidos aos empregados. Com isso escapariam da regra geral destinada aos créditos dos prestadores de serviço.Há também duas categorias de servidores públicos apostando em projetos de súmula vinculante: os auditores da Receita Federal e os procuradores do Banco Central. Os auditores querem resolver uma pendência salarial, enquanto os procuradores do BC estão preocupados com as condições de trabalho. Eles querem uma súmula para eliminar 16.279 processos defendidos pela classe sobre um único tema: a correção dos depósitos seqüestrados pelo Plano Collor I.As novas propostas apresentadas pelas entidades passaram na frente de cinco temas já levados ao pleno por ministros da corte, mas com aprovação adiada para serem submetidos às novas regras de tramitação. O sistema implica a elaboração de um projeto e abertura de prazos para manifestação de partes interessadas, da Procuradoria-Geral da República e da comissão de jurisprudência da corte. Até então, a fórmula usada era mais informal: bastava ao Supremo julgar um tema já declarado de repercussão geral para aprovar quase imediatamente uma súmula vinculante. Os temas propostos pelos ministros que estão aguardando na fila tratam da ampliação da base de cálculo da Cofins, da competência trabalhista para execuções do INSS, da cobrança da taxa do lixo pelas prefeituras, da incidência de juros de mora depois da emissão de precatórios e do regime de aposentadoria após a Emenda Constitucional nº 20, de 1998. (Com informações do jornal Valor Econômico)
24.12.08
Artigo
Tem um artigo interessante do Márcio Chaer no Consultor Jurídico hoje sobre toda essa questão do Daniel Dantas, brigas de controle e presença da imprensa. Trata-se de uma visão interessante de alguém que tem muitas informações a respeito dessa coisa toda. Ele não escreve muito no próprio site e isso dá um relevo maior.
Orgulho
Na Folha de São Paulo de ontem alguém atacou o Judiciário por causa do recesso. Na de hoje, dois juízes respondem à crítica e dizem o certo: não estamos de recesso. Não temos essas férias que são alardeadas e trabalhamos muito.
Bom ver isso: juízes jovens respondendo à desinformação e má-fé que assola muitos. Da minha parte, que já escrevi e defendi o Judiciário muitas vezes, ainda acrescento: estou no meu gabinete, dia 24/12, nove da manhã, de plantão. Todos os dias desse feriado teremos plantão em diversas unidades em todo o Estado. A desinformação misturada à má-fé de muitos é incapaz de ver isso.
Bom ver isso: juízes jovens respondendo à desinformação e má-fé que assola muitos. Da minha parte, que já escrevi e defendi o Judiciário muitas vezes, ainda acrescento: estou no meu gabinete, dia 24/12, nove da manhã, de plantão. Todos os dias desse feriado teremos plantão em diversas unidades em todo o Estado. A desinformação misturada à má-fé de muitos é incapaz de ver isso.
4.12.08
Ofício
Estou enviando ofício pedindo mais funcionários. Vejam só.
1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OSASCO
Osasco, 04 de dezembro de 2008.
EXMO SR.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE
Considerando as informações que instruem o presente, obtidas no site do CNJ, relativamente ao número de feitos em andamento em varas da Fazenda Pública e número de funcionários, venho solicitar que a E. Presidência do Tribunal nomeie mais funcionários destinados a esta unidade. Cito como exemplo a 1ª. Vara da Fazenda Pública da Comarca de Bauru, com 34 funcionários concursados do Tribunal e cerca de 34 mil feitos em andamento (DOC.I). Outro exemplo é a 1ª. Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santo André, com 26 funcionários concursados do Tribunal e pouco menos de 67 mil feitos em andamento (DOC.II).
A minha Vara, por outro lado, conta com 19 funcionários concursados do Tribunal e pouco menos de 75 mil feitos em andamento (DOC. III). Referido documento mostra que tínhamos em agosto 8 funcionários requisitados. Eles são vindos da Prefeitura Municipal de Osasco e foram retirados recentemente, desfalcando boa parte da nossa capacidade de trabalho.
Sem mais, reitero os meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
JOSÉ TADEU PICOLO ZANONI
Juiz de Direito
AO
EXMO SR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DR. ROBERTO VALLIM BELLOCCHI
SÃO PAULO/SP
1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OSASCO
Osasco, 04 de dezembro de 2008.
EXMO SR.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE
Considerando as informações que instruem o presente, obtidas no site do CNJ, relativamente ao número de feitos em andamento em varas da Fazenda Pública e número de funcionários, venho solicitar que a E. Presidência do Tribunal nomeie mais funcionários destinados a esta unidade. Cito como exemplo a 1ª. Vara da Fazenda Pública da Comarca de Bauru, com 34 funcionários concursados do Tribunal e cerca de 34 mil feitos em andamento (DOC.I). Outro exemplo é a 1ª. Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santo André, com 26 funcionários concursados do Tribunal e pouco menos de 67 mil feitos em andamento (DOC.II).
A minha Vara, por outro lado, conta com 19 funcionários concursados do Tribunal e pouco menos de 75 mil feitos em andamento (DOC. III). Referido documento mostra que tínhamos em agosto 8 funcionários requisitados. Eles são vindos da Prefeitura Municipal de Osasco e foram retirados recentemente, desfalcando boa parte da nossa capacidade de trabalho.
Sem mais, reitero os meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
JOSÉ TADEU PICOLO ZANONI
Juiz de Direito
AO
EXMO SR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DR. ROBERTO VALLIM BELLOCCHI
SÃO PAULO/SP
2.12.08
Independência judicial
Discurso do deputado Biscaia na Câmara dos Deputados.
Discurso do deputado Biscaia criticando Gilmar Mendes e parabenizando a AMB O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Concedo a palavra ao Deputado Antonio Carlos Biscaia. O SR. ANTONIO CARLOS BISCAIA (PT-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, fico estarrecido e perplexo, quando assisto às manifestações do Ministro Gilmar Mendes, Presidente do Supremo Tribunal Federal.S.Exa. declara ser contra a partidarização de servidores públicos, por ser ela nociva. S.Exa. considera o servidor público cidadão que não pode ter filiação partidária.Mais grave é a segunda afirmação. S.Exa. critica o independentismo do juiz de primeira instância. Quer dizer, usa um neologismo. Uma vez que não pode dizer publicamente que é contra a independência do juiz de primeira instância, inventa um novo termo. A independência dos membros do Poder Judiciário é uma garantia dos jurisdicionados, muito mais dos cidadãos e cidadãs do que do próprio magistrado.É inaceitável o Presidente do Supremo percorrer este País a todo momento com manifestações como essa, contrariando o princípio básico do Direito. Aprendemos nos bancos escolares da Faculdade de Direito o que é suspeição. A suspeição impede o magistrado de manifestar-se sobre casos concretos que possa vir a julgar em algum momento.E S.Exa. não faz outra coisa a não ser dar palpites em casos que virá a julgar. Dessa maneira, presta um desserviço à causa democrática, à independência plena do Poder Judiciário, que todos nós consideramos essencial.Evidentemente, a reação da Associação dos Magistrados está muito correta. Está aqui também o magistrado, Presidente da AMB, Dr. Mozart Valadares Pires, que discorda das afirmações do Presidente do Supremo Tribunal Federal.Repito: independência do magistrado é uma garantia. E parece que, com esse procedimento, o megafraudador Daniel Dantas tinha razão ao dizer que tinha medo da Polícia Federal e da Justiça Federal, mas não se preocupava com os Tribunais Superiores.Nós confiamos no Poder Judiciário como um todo, especialmente na independência dos magistrados de primeiro grau. Nesse ponto, o Juiz Fausto de Sanctis merece o aplauso e o apoio de toda a cidadania brasileira.Muito obrigado, Sr. Presidente.
Discurso do deputado Biscaia criticando Gilmar Mendes e parabenizando a AMB O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Concedo a palavra ao Deputado Antonio Carlos Biscaia. O SR. ANTONIO CARLOS BISCAIA (PT-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, fico estarrecido e perplexo, quando assisto às manifestações do Ministro Gilmar Mendes, Presidente do Supremo Tribunal Federal.S.Exa. declara ser contra a partidarização de servidores públicos, por ser ela nociva. S.Exa. considera o servidor público cidadão que não pode ter filiação partidária.Mais grave é a segunda afirmação. S.Exa. critica o independentismo do juiz de primeira instância. Quer dizer, usa um neologismo. Uma vez que não pode dizer publicamente que é contra a independência do juiz de primeira instância, inventa um novo termo. A independência dos membros do Poder Judiciário é uma garantia dos jurisdicionados, muito mais dos cidadãos e cidadãs do que do próprio magistrado.É inaceitável o Presidente do Supremo percorrer este País a todo momento com manifestações como essa, contrariando o princípio básico do Direito. Aprendemos nos bancos escolares da Faculdade de Direito o que é suspeição. A suspeição impede o magistrado de manifestar-se sobre casos concretos que possa vir a julgar em algum momento.E S.Exa. não faz outra coisa a não ser dar palpites em casos que virá a julgar. Dessa maneira, presta um desserviço à causa democrática, à independência plena do Poder Judiciário, que todos nós consideramos essencial.Evidentemente, a reação da Associação dos Magistrados está muito correta. Está aqui também o magistrado, Presidente da AMB, Dr. Mozart Valadares Pires, que discorda das afirmações do Presidente do Supremo Tribunal Federal.Repito: independência do magistrado é uma garantia. E parece que, com esse procedimento, o megafraudador Daniel Dantas tinha razão ao dizer que tinha medo da Polícia Federal e da Justiça Federal, mas não se preocupava com os Tribunais Superiores.Nós confiamos no Poder Judiciário como um todo, especialmente na independência dos magistrados de primeiro grau. Nesse ponto, o Juiz Fausto de Sanctis merece o aplauso e o apoio de toda a cidadania brasileira.Muito obrigado, Sr. Presidente.
7.11.08
Magistratura
Copio abaixo a mensagem de um colega. Pensamento interessante com o qual concordo. Ao final ele até mostrou certo receio pelo que pensou. Por essa razão, deixo de dar o crédito devido.
Para mim está cada dia mais claro: temos duas magistraturas.
Uma de concursados, que ficam anos estudando pra passar no concurso. Aprovados, passam anos no interior, trabalham um monte, sem estrutura alguma e mesmo assim dão um jeito de agir com independência e eficiência, mesmo sem estrutura e condições de segurança. Em suas decisões, procuram observar os direitos do réu, mas não se esquecem que a lei existe para proteger a sociedade e, por isso, não têm medo de decretar prisões ou desagradar quem quer que seja. Esses juízes vivem somente com os vencimentos que lhe são pagos e por isso se preocupam em mantê-los atualizados, para permitir que seu padrão de vida (que não é alto) seja sempre mantido. Suas ambições são comprar uma casa, ter um carro decente para viajar de vez em quando e conseguir manter os filhos em escolar particulares.
Do outro lado, temos os "famosos". São alçados ao cargo porque fizeram nome, seja nos meios acadêmicos, ostentando conhecimento, seja no meio político, oferecendo suporte jurídico a algum governante do momento. Esses estão comprometidos com ideais mais elevados. Decidem como se morassem na Suíça. Não perdem uma oportunidade para criticar os do andar de baixo, acusando-os de covardes, fascínoras, acusadores despidos de imparcialidade. Sempre viveram em suas grandes cidades, escondidos em seus carros blindados e protegidos por seguranças particulares. Nunca fizeram um júri ou presidiram uma audiência, mas vivem a dar pitaco nas audiências e júris alheios, apontando erros aqui e acolá, como se o magistrado do andar de baixo fosse um despreparado. Não vivem de seus salários, mas dos rendimentos de suas palestras, das escolas que montam, ou dos escritórios de advocacia aos quais pertenciam (e continuam pertencendo anonimamente). Por isso, para eles subsídio é tema de menor importância. Suas ambições são altíssimas: para eles o céu é o limite. Ah, e esses, do andar de cima, agora andam entretidos com um outro assunto: punir os do andar de baixo que ousam manifestar opinião. Ora, além de quererem julgar, esses juizinhos ainda se atrevem a dar pitaco? Que ousadia...
Para mim está cada dia mais claro: temos duas magistraturas.
Uma de concursados, que ficam anos estudando pra passar no concurso. Aprovados, passam anos no interior, trabalham um monte, sem estrutura alguma e mesmo assim dão um jeito de agir com independência e eficiência, mesmo sem estrutura e condições de segurança. Em suas decisões, procuram observar os direitos do réu, mas não se esquecem que a lei existe para proteger a sociedade e, por isso, não têm medo de decretar prisões ou desagradar quem quer que seja. Esses juízes vivem somente com os vencimentos que lhe são pagos e por isso se preocupam em mantê-los atualizados, para permitir que seu padrão de vida (que não é alto) seja sempre mantido. Suas ambições são comprar uma casa, ter um carro decente para viajar de vez em quando e conseguir manter os filhos em escolar particulares.
Do outro lado, temos os "famosos". São alçados ao cargo porque fizeram nome, seja nos meios acadêmicos, ostentando conhecimento, seja no meio político, oferecendo suporte jurídico a algum governante do momento. Esses estão comprometidos com ideais mais elevados. Decidem como se morassem na Suíça. Não perdem uma oportunidade para criticar os do andar de baixo, acusando-os de covardes, fascínoras, acusadores despidos de imparcialidade. Sempre viveram em suas grandes cidades, escondidos em seus carros blindados e protegidos por seguranças particulares. Nunca fizeram um júri ou presidiram uma audiência, mas vivem a dar pitaco nas audiências e júris alheios, apontando erros aqui e acolá, como se o magistrado do andar de baixo fosse um despreparado. Não vivem de seus salários, mas dos rendimentos de suas palestras, das escolas que montam, ou dos escritórios de advocacia aos quais pertenciam (e continuam pertencendo anonimamente). Por isso, para eles subsídio é tema de menor importância. Suas ambições são altíssimas: para eles o céu é o limite. Ah, e esses, do andar de cima, agora andam entretidos com um outro assunto: punir os do andar de baixo que ousam manifestar opinião. Ora, além de quererem julgar, esses juizinhos ainda se atrevem a dar pitaco? Que ousadia...
8.10.08
Blog Action Day
Os blogueiros são tão poderosos que vão formando redes pela internet. Volta e meia elegem um dia e discutem um tema.
Este ano o Blog Action Day será dia 15 de outubro e discutirá a miséria. Estou aderindo e pretendo fazer alguma coisa.
Este ano o Blog Action Day será dia 15 de outubro e discutirá a miséria. Estou aderindo e pretendo fazer alguma coisa.
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