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27/03/2013 - JUSTIÇA DE OSASCO EXTINGUE PEDIDO PARA ESTERILIZAÇÃO DE MULHER COM RETARDO MENTAL Share on facebookShare on twitterShare on orkutShare on emailMore Sharing Services5         O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Osasco, José Tadeu Picolo Zanoni, julgou extinto  processo movido pela Defensoria Pública contra a Fazenda do Estado e a Prefeitura de Osasco  em que requeria a esterilização de uma mulher com retardo mental e disfunções cerebrais.         F.A.J., que é filha da autora da ação, realizou um aborto em 2003, tem um filho e está  grávida de seis meses – o pai é desconhecido. Em razão desse histórico de complicações,  a mãe da moça, de 34 anos, pretende que a filha seja interditada, ou seja, que haja a restrição  de seus direitos civis, ainda que parcialmente.         Para o magistrado, o pedido da Defensoria é juridicamente impossível. Ele entende que  uma convenção internacional ratificada pelo Brasil (Convenção sobre os Direitos das Pessoas  com Deficiência) fez a Lei nº 9.263/96, que trata do planejamento familiar, perder legitimação . “O texto da convenção, que vale como emenda constitucional, veda a esterilização nos  moldes aqui pedidos. O item ‘b’ supra [‘Sejam reconhecidos os direitos das pessoas com  deficiência de decidir livre e responsavelmente sobre o número de filhos e o espaçamento  entre esses filhos e de ter acesso a informações adequadas à idade e à educação em  matéria de reprodução e de planejamento familiar, bem como os meios necessários para  exercer esses direitos’] é extremamente claro. O item ‘c’ reafirma tudo isso ao dizer que  as pessoas com deficiência deverão conservar sua fertilidade em igualdade de condições  com as demais pessoas”, afirmou na sentença.         “Nada impede que num futuro próximo a própria filha da autora procure os  serviços de assistência para um planejamento familiar voluntário. Tal como pedido,  no entanto, considerando o texto da convenção, o pedido é impossível.”         Cabe recurso da decisão.