Caso interessante divulgado na Monica Bérgamo

NA CARA
Um deficiente visual será indenizado em R$ 10 mil após seguir as marcações táteis de uma calçada de Chapecó, em Santa Catarina, e colidir com um orelhão. A prefeitura do município tentou alegar que a culpada era a empresa de telefonia Oi, por instalar o orelhão sobre a marcação. Mas o argumento foi derrubado por unanimidade por uma turma de desembargadores do TJ de Santa Catarina.

Pelo que temos visto nos tribunais, a decisão tem grandes chances de ser mantida

Justiça manda demolir 'beach clubs' de Jurerê Internacional, em Florianópolis

A Justiça Federal em Santa Catarina determinou a demolição, desocupação e retirada de entulhos de "beach clubs" da badalada praia de Jurerê Internacional, em Florianópolis.

Na decisão, o juiz Marcelo Krás Borges estipulou multas que vão de R$ 100 mil a R$ 10 milhões aos estabelecimentos. Ele também anulou todas as licenças, alvarás, autorizações e permissões emitidos aos "beach clubs". Cabe recurso à decisão de primeira instância.

"Beach clubs" é o nome dado a bares instalados na praia de Santa Catarina, uma das mais movimentadas da cidade. A medida, adotada porque esses estabelecimentos utilizam áreas de uso comum, deverá ser cumprida num prazo de 30 dias após a intimação, sob pena de multa de R$ 100 mil por dia.

O litígio no local teve início em 2008, quando moradores entraram com ação judicial contra os estabelecimentos por causa do barulho. A ação civil pública pedindo a retirada dos bares foi movida pela União, Associação dos Proprietários e Moradores de Jurerê Internacional –condomínio residencial e resort localizado no norte da ilha– e pelo Ibama e Ministério Público Federal.