Fazenda Pública de Osasco

Julgamento no STF

2012-02-01T11:28:00.002-02:00

Essa veio do blog do Noblat. Se o julgamento no STF comportar algumas restrições à resolução do CNJ, mormente no que diz respeito ao prazo prescricional, já fico feliz.

POLÍTICA

Solução intermediária

Ilimar Franco, O Globo

A aposta de quem circula pelo STF é que, no julgamento de hoje, o tribunal reconhecerá a competência do CNJ para investigar magistrados antes das corregedorias regionais, mas com restrições.

Além de Marco Aurélio, são dados como votos certos contra o Conselho Nacional de Justiça Cezar Peluso e Celso de Mello. Há dúvida se Luiz Fux ficará com esse grupo ou votará pelo poder de investigação, mas com “liberdade vigiada”.

A favor da investigação ampla estariam Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Ayres Britto e Joaquim Barbosa. Na corrente
intermediária, a com restrição, Rosa Weber, Cármem Lúcia e Ricardo Lewandowski.

Os campeões de produtividade do TJ/SP

2012-01-31T18:32:00.001-02:00

Do Conjur

TRABALHO EM EQUIPE

Saiba quem são os campeões de produtividade no TJ-SP

Por Rogério Barbosa

Para julgar grande quantidade de processos, com qualidade, é preciso estar bem assessorado. Essa é a conclusão de alguns dos desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo que mais julgaram em 2011.

O desembargador Paulo Roberto de Santana, integrante da 23ª Câmara de Direito Privado, durante muito tempo trabalhou com apenas um assistente e um escrevente. Sempre preferiu centralizar as decisões. No entanto, as metas definidas pelo tribunal e pelo Conselho Nacional de Justiça o obrigaram a reforçar seu gabinete, que agora está com o quadro completo: quatro assistentes e dois escreventes.

Roberto Santana afirma que, após compor sua equipe, conseguiu ser o desembargador mais produtivo da Subseção de Direito Privado II trabalhando apenas 8h por dia. Como relator, proferiu 1.336 votos a mais do que os 1.154 processos que recebeu, chegando à marca de 2.490 decisões.

Ele faz parte de um seleto grupo de desembargadores que julgaram em média mil processos a mais do que recebem em seus gabinetes. Durante o ano, o Tribunal de Justiça paulista distribuiu 552.249 processos aos seus integrantes. O acervo da corte soma 469.839 ações.

O desembargador que mais julgou no ano passado foi Nogueira Diefenthäler: recebeu 1.306 ações, proferiu 3.363 votos como relator e no acervo tem 439 processos.

O desembargador Ricardo Negrão, da 19ª Câmara de Direito Privado, julgou 729 processos a mais do que recebeu no ano passado e atribui o bom resultado de seu gabinete a seus assessores, alguns com mais de 10 anos de advocacia.

Ele explica que a experiência das pessoas que o auxiliam, inclusive estagiários, ajuda nos trabalhos. “Os processos são distribuídos aos assessores com base na sua competência, na área em que eles têm maior experiência e afinidade. Além disso, eles têm acesso a um arquivo com mais de 20 mil votos proferidos por mim. Este trabalho coordenado ajuda a aumentar o número de decisões sem prejudicar a sua qualidade”, afirma.

Para Negrão, outro ponto importante é a própria organização do desembargador. Ele costuma agrupar os processos por matéria. “Certamente produzirei mais se eu julgar vários processos de danos morais e depois um grupo envolvendo marcas e patentes. Seria mais difícil se eu ficar pulando entre uma matéria e outra. Por isso, prefiro agrupá-los.”

O desembargador Júlio dos Santos Vidal Junior, da 28ª Câmara de Direito Privado, também atribui a marca de 2.166 votos proferidos como relator a seus funcionários. “Muitos auxiliam o magistrado em prejuízo a sua família. Trocam finais de semana e horas que poderiam estar em casa pela leitura atenta de processos. Eles fazem uma triagem dos processos que chegam ao meu gabinete o que é muito importante, haja vista o grande número de processos que todos nós [desembargadores] recebemos”, afirma Julio Vidal, que hoje conta com a ajuda de quatro assistentes e dois escreventes. Há assistentes que o acompanham por mais de 11 anos, desde que ele veio do Tribunal de Alçada.

Com a mesma quantidade de auxiliares, o desembargador Luiz Antonio Ambra figura como o desembargador que mais proferiu votos como relator na subseção de Direito Privado I, com 2.584. Uma das ferramentas utilizadas em seu gabinete para dar mais agilidade à análise dos processos é um ementário com suas decisões: são mais de 250 páginas.

Embora conte com a ajuda de seus assistentes, Luiz Ambra deixa para sua equipe, a primeira análise apenas daqueles que não consegue cuidar em virtude da alta demanda. No ano passado, ele recebeu mais de 1.500 processos. Ressalta que a conferência dos casos que ficam a cargo de seus assistentes é criteriosa e que não abre mão de fazer seus próprios votos.

Na lista dos 10 mais produtivos do Direito Privado I, ainda estão os desembargadores: Salles Rossi (2ª); Maia da Cunha (3º); Adilson de Andrade (4º); Luiz Antonio Costa (5º); James Siano (6º); Paulo Alcides (7º); Grava Brasil (8º); Piva Rodrigues (9º); e João Pazine Neto (10º).

Medidas do tribunal
No ano passado, o então presidente do tribunal José Roberto Bedran adotou uma série de medidas para acelerar os trabalhos no TJ e diminuir o passivo. Decidiu, por exemplo, dividir os processos que se acumulavam nos gabinetes dos desembargadores menos produtivos entre aqueles que estavam com o serviço em dia. A medida foi criticada por alguns e elogiada por outros. O atual presidente, Ivan Sartori, considera que é necessário experimentar alternativas à divisão desses processos, como mutirões.

Críticas e elogios à parte, esta entre outras medidas implementadas pelo tribunal, ajudou para que julgasse 51 mil processos do acervo de até 2006 em 120 dias.

Outro fator que, de acordo com os desembargadores, trouxe celeridade ao serviço jurisdicional foi a chegada da assinatura digital de acórdãos, prática que está sendo utilizada por 95% das Câmaras e que redundou na diminuição, para dez dias, de um procedimento que, para vencer uma série de controles e registros, chegava a demorar quatro meses.

Investimento próprio
Para proferir 2.143 votos como relator, Ricardo Negrão conta que foi necessário fazer alguns sacrifícios. Investiu em equipamentos de informática para seu gabinete com recursos próprios. “Considero que há sistemas operacionais melhores do que o utilizado pelo TJ. Eu gasto alguns segundos para fazer uma pesquisa no meu acervo de votos. Se fosse no sistema utilizado pelo tribunal, levaria vários minutos. Além disso, o sistema que utilizo é visto como mais seguro com relação a vírus e perda de dados. É uma das minha principais fermentas, por isso, investi.”

Muitos juízes afirmam que, na prática, o juiz nunca aproveita as polêmicas férias de 60 dias. Para o desembargador Antonio Ambra, um dos motivos que levaram o seu gabinete a ter alta produtividade foi a suspensão das férias, dos finais de semana e feriados para a elaboração de votos. Ele conta que até mesmo no dia 25 de dezembro, feriado de natal, elaborou votos.

Estoque em dia
Entre os dez desembargadores mais produtivos de cada seção três se destacam por estarem com seu acervo zerado, ou seja, não há nenhum processo pendente de julgamento. São eles: Luís Antonio Ganzerla (Seção de Direito Público); Fernando Maia da Cunha (Subseção Direito Privado I); e Ciro Campos (Seção Criminal).

Do Estadão de hoje

2012-01-31T10:36:00.000-02:00

TJ-SP quer cobrar União por processos

31 de janeiro de 2012 | 7h 13

FAUSTO MACEDO - Agência Estado

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, disse ontem, em entrevista à rádio Estadão/ESPN, que pretende cobrar da União recursos correspondentes a 1,5 milhão de processos de competência da Justiça Federal que são conduzidos pelas comarcas do Estado. "Nada recebemos da União para tocar essas ações."

A iniciativa é pioneira e pode se propagar por todo o País porque outros tribunais de Justiça não aceitam mais assumir responsabilidade por demandas exclusivas da União. Os processos são relativos a causas previdenciárias, imposto de renda, execução de tributos federais, entre outras.

A Justiça Federal preside todas as ações de interesse da União. Mas onde não tem vara federal o trabalho é realizado pelas varas estaduais. "Não é justo que a gente cuide desses processos, precisamos de recursos para isso", protestou Sartori.

Sartori reconheceu que a morosidade faz com que a Justiça fique desacreditada perante o cidadão. Ele pregou transparência no poder. "A Justiça é o último reduto do povo." E acusou a ministra Eliana Calmon, corregedora nacional da Justiça, de "exagerar na imprensa". "Ela lançou suspeita geral sobre a magistratura, isso não é salutar porque desacredita ainda mais a Justiça. Queremos extirpar os maus elementos sim, mas não vamos tomar o todo pela parte."

O desembargador anotou que vai mandar fazer um levantamento sobre o montante que a Justiça estadual gasta com as demandas de competência federal. Depois, vai à presidência do Supremo Tribunal Federal para sugerir a inclusão no orçamento da União dos valores relativos às despesas com as ações - e o deslocamento desse dinheiro para os cofres dos TJs dos Estados.

"Não é justo que fiquemos com esses processos, perdemos até nossa capacidade de trabalho porque temos que dispensar nosso tempo para essas causas", diz. "Até podemos fazer (a condução das ações federais), o problema é que precisamos de verbas, de estrutura, de pessoal. A Justiça dos Estados está muito relegada a um segundo plano e precisamos mudar isso. A Justiça estadual é a que está mais perto do cidadão."

Sartori observou que essa não é aspiração exclusiva sua, mas também de outros presidentes de tribunais de Justiça. "Respondo por São Paulo, mas sei que o presidente do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça (desembargador Marcus Faver) tem essa intenção. Vamos tentar incluir isso no orçamento, pelo menos para o ano que vem."

Cobrança

Sobre os valores envolvidos nessa tarefa que não é sua, ele observa. "Eu sei que a Justiça Federal economiza muito. Uma ação para a União custa duas vezes e meia a mais do que custa um processo no Estado. Então, consequentemente, o processo sai barato. Na verdade, para a União sai de graça porque ela não paga nada. Acho que a União tem que pagar por esses processos."

Mais Pinheirinho 2

2012-01-30T11:13:00.002-02:00

Do blog do Fred

Juíza elogia a ação da Polícia Militar em Pinheirinho

"Até onde eu pude, eu tentei a negociação"

Em entrevista a Filipe Manoukian, do jornal "O Vale", a juíza Márcia Faria Mathey Loureiro, da 6ª Vara Cível de São José dos Campos (SP), comenta os fatos que antecederam a decisão de reintegração de posse do acampamento sem-teto do Pinheirinho e faz uma avaliação sobre a operação da Polícia Militar.

"A operação me surpreendeu positivamente. A situação da polícia. Eu tinha essa expectativa mas tinha um pouco de receio, porque as lideranças motivavam, incentivavam uma revolta, uma reação, uma carnificina como foi anunciado, um banho de sangue, queriam colocar crianças e mulheres envolvidas nessa operação na frente de combate. Eu tinha muito receio a esse respeito", diz.

"A Polícia Militar se preparou, planejou com mais de quatro meses, com muita competência, e exerceu, desempenhou um serviço admirável, que é um motivo de orgulho para todos nós. A Polícia Militar agiu com competência e com honra".

A magistrada diz que havia "uma pressão exagerada, de todos os lados". "Essa pressão política é forte". Ela revela que "a prefeitura nunca sinalizou com a hipótese de desapropriar".

Sobre sua determinação, disse que foi uma decisão "muito pensada, muito refletida, e foi muito difícil". "Mas ao juiz cabe decidir, chega uma hora que, se não há uma solução, uma outra negociação nem acordo entre as partes (...) "Diante dessa situação, e sem nenhuma preocupação efetiva do governo de desapropriar a área, uma área particular, eu não podia dizer que o particular tem que fazer as vezes do poder público e providenciar moradia para diminuir o déficit habitacional".

"Até onde eu pude, eu tentei a negociação. Agradeço a Deus por não ter tido nenhuma baixa, isso me tranquilizou muito".

(*) http://www.ovale.com.br/nossa-regi-o/juiza-admite-sentiu-medo-ao-ordenar-reintegrac-o-1.212769

Escrito por Fred às 00h08

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Cronologia do caso Pinheirinho

2012-01-27T20:57:00.000-02:00

CRONOLOGIA

25/abril/1990 - Declarada aberta a falência da Selecta Comércio e Indústria S/A junto à 18ª Vara Cível de São Paulo, que passou a administrar os bens da massa, dentre eles a área denominada “Pinheirinho”.

Fevereiro/2004 - Invasão da área por pessoas ligadas ao Movimento dos Sem Teto e PSTU

19/agosto/2004 - Ajuizada ação de Reintegração na Posse pela Massa Falida Selecta, perante o Juízo Universal

10/setembro/2004 Deferida a liminar de reintegração de posse pelo MM juiz da Falência, Dr. Luiz Beethoven Giffoni Ferreira (f. 41)

21/setembro/2004 - Recebimento em SJC da Carta Precatória para cumprimento da liminar de reintegração de posse (f. 46)

21/outubro/2004 - Decisão do Dr. Marcius Geraldo Porto de Oliveira, MM Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível, suspendendo o cumprimento da ordem liminar de reintegração de posse (f. 62/66)

21/outubro/2004 - Ofício enviado ao Exmo. Sr. Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, solicitando providências no sentido de dar cumprimento ao disposto nos artigos 184 e 186 da CF/88. No mesmo sentido ofícios enviados ao Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, e ao Exmo. Sr. Prefeito de São José dos Campos, Emanuel Fernandes (f. 67/69)

06/dezembro/2004 - Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ NIVALDO DE MELO para reconhecer a incompetência do Juízo Falimentar para processar e julgar o feito e determinar a remessa dos autos à Comarca de SJC, com pedido de efeito suspensivo para suspender o cumprimento da medida liminar (f. 73/82), ao qual foi concedido efeito suspensivo em 13/dezembro/2004 (fls. 136/138)

11/janeiro/2005 - Agravo de Instrumento interposto por FRANCISCO DE ASSIS OTONE ao argumento de que ocupa 5 alqueires da área há mais de ano e dia e, portanto, a ordem deve ser suspensa no tocante a essa parte da área (f. 128/135) – recurso não conhecido 10/março/2005 (f.193/199)

25/abril/2005 - Ofício da 18ª V.Civ. da Capital remetendo os autos para SJCampos, em razão de decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça (f. 152) nos autos do agravo de instrumento nº 375.157-4/1-00 (f. 156/159) – recebimento em 03/maio/2005 (f. 153)

06/maio/2005 - Decisão do MM Juiz Substituto Paulo Roberto Cichitosi indeferindo o pedido da Massa Falida para cumprimento da liminar (fls. 167)

15/junho/2005 - Agravo de Instrumento interposto pela Massa contra a decisão de fls. 167 que indeferiu o cumprimento da liminar (f.207/214) no qual foi concedido efeito ativo para imediato cumprimento da liminar em 28.06.2005 – f. 228

14/julho/2005 – Decisão do Dr. Marcius Geraldo Porto de Oliveira determinando a expedição de mandado de reintegração de posse e ofício à Polícia Militar (f. 233)

02/agosto/2005 – Contestação de Valdir Martins de Souza (fl. 253/266)

13/janeiro/2006 – Designação de audiência de instrução e julgamento (f. 288) Retirada de pauta (fls. 327)

11/abril/2006 – Julgamento do mandado de segurança impetrado por JOSÉ NIVALDO DE MELO contra o DES. CANDIDO ALEM – denegaram a segurança (f. 366/370)

09/maio/2006 – Julgamento do agravo regimental interposto por José Nivaldo de Melo e Outros contra Selecta Comércio e e Indústria S/A – negaram provimento ao recurso (f. 379/381)

14/novembro/2006 – Decisão determinando a expedição de mandado de reintegração de posse a ser cumprido em conjunto com o mandado de cumprimento da liminar concedida nos autos da ação demolitória ajuizada pela Prefeitura de SJC em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca (fls. 437)

29/novembro/2006 - devolução do mandado em razão de ter sido suspenso o mandado da ação demolitória (f. 442)

13/dezembro/2006 – Decisão determinando a expedição de ofício à Prefeitura para disponibilização dos meios necessários ao cumprimento da ordem e à Policia Militar para a força policial necessária (f. 446)

08/janeiro/2007 – despacho do Juízo da 6ª V. Civ. Para cumprir a reintegração de posse (f. 466)

11/janeiro/2007 – pedido de suspensão da liminar formulado pelo réu (fls. 467) que foi indeferido (f. 501). Concedido pelo TJ efeito suspensivo aos Recursos Especial e Extraordinário interpostos pelos réus - em 19/janeiro/2007 (fls. 504), portanto, recolhido o mandado.

11/dezembro/2009 – Ofício do MPF Procurador da República Ângelo Augusto Posta solicitando certidão de objeto e pé dos autos para instruir procedimento administrativo

11/abril/2011 – Acórdão do STJ dando provimento ao R. Esp. dos réus para inadmitir o agravo de instrumento interposto pela Massa Falida e tudo o mais que nele foi decidido (cumprimento da liminar). Isto significa que o Des. Candido Alem havia admitido um agravo de instrumento interposto pela massa e julgou procedente o pedido para reintegrá-la na posse. A massa falida não cumpriu o art. 526 do CPC e o Des. Cândido Alem julgou o agravo mesmo assim, entendendo que a formalidade era dispensável. Os réus impetraram mandado de segurança contra esta decisão e foram vencedores.

01/julho/2011 – DETERMINADA A REINTEGRAÇÃO NA POSSE POR ESTE JUÍZO EM DESPACHO FUNDAMENTADO (fls. 565/568)

03/agosto/2011 – Réu apresentou oposição de pré-executividade – alegando que a área seria desapropriada cf. notícias jornalísticas (f. 577/580)

15/setembro/2011 – reiteração do pedido do réu – fls. 601/602

17/outubro/2011 – Decisão rejeitando a exceção de pré-executividade e reiterando a determinação de cumprimento da liminar com expedição de ofício à PM dentre outros (f. 603/609)

Nesta ocasião toda a logística e estratégia já estavam sendo planejadas para cumprimento da ordem.

03/novembro/2011 – juntado aos autos razões de agravo de instrumento apresentado pelos réus (fls. 675/686).

16/novembro/2011 – decisão do TJ Des. Candido Alem recebendo o recurso (AI) apenas no efeito devolutivo (fls. 711)

17/janeiro/2012 – Quando a PM iniciava a reintegração na posse, a Juíza Substituta da Vara Federal concedeu uma liminar às 4:20 hs. Impedindo que a PM continuasse no cumprimento da ordem da Justiça Estadual.

17/janeiro/2012 – Reconsideração da decisão da Juíza Substituta pelo Juiz Titular da 3ª Vara Cível da Justiça Federal.

18/janeiro/2012 – prosseguimento dos atos para execução da liminar pela 6ª V. Civ.

20/janeiro/2012 – Ordem do TRF 3ª Região para impedir o cumprimento da liminar.

20/janeiro/2012 – Ordem do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para seguir o cumprimento da liminar.

22/janeiro/2012 – Início do cumprimento pela Polícia Militar com a presença do MM. Juiz Auxiliar da Presidência do TJSP, Dr. Rodrigo Capez.

Decisões posteriores do STJ e STF dando legitimidade e competência à 6ª V. Civ. De SJC.

25/janeiro/2012 – encerramento dos trabalhos – entrega da área ao responsável da Massa Falida, autora do processo.

(entre o dia 17 e 20, o juiz Beethoven, da 18ª Cível, suspendeu a falência, sugerindo a suspensão da reintegração, quando despachou em petição assinada pelo síndico, pelo Senador Eduardo Suplicy e outros políticos. No dia seguinte reconsiderou a decisão a pedido da falida. Nem uma, nem outra, foram oficialmente comunicadas nos autos).

Crimes em São Paulo

2012-01-27T11:21:00.000-02:00

Mais Pinheirinho

2012-01-26T10:38:00.000-02:00

A partir da análise dos textos abaixo, tiro algumas reflexões:

a) considerando que, dentro da análise do Attié, o Estado não tem como abrigar as famílias a serem desalojadas, não se cumpre a ordem de reintegração de posse;

b) assim, dada a existência da ordem e a incapacidade do Estado em cumprir (veja, essa análise é meramente retórica, pois a ordem, como sabemos, foi cumprida), gera-se um dano para a massa falida;

c) existe um dano e existe um culpado, o Estado, que deve indenizar o proprietário do terreno (O Judiciário reconheceria isso depois de algumas décadas com idas e vindas);

d) assim, chegamos por outra via ao que deveria ter sido a solução desse caso desde o começo, com o Estado resolvendo o problema social gerado pela invasão e que, por razões que desconhecemos, não quis resolver antes;

e) considerando os custos na mobilização dos policiais, criação de estruturas de abrigo e contando também com a existência de moradores que acabam se conformando com soluções caseiras, como mudança para outro lugar ou mesmo morando com parentes, é bem possível que a reintegração, tal como foi feita, represente um dispêndio público bem menor que teria caso fosse necessário indenizar a massa falida. É bem triste, mas possivelmente (e provavelmente também) verdadeiro.

Pinheirinho, uma discussão via Facebook

2012-01-25T19:52:00.000-02:00

O Attié, juiz cível no Fórum João Mendes Jr, atualmente auxiliando no TJ, publicou o seguinte a respeito do caso do Pinheirinho:

Alfredo Attié

O Pinheirinho e o Direito: amigas e amigos, brevemente. Existe o direito no atacado e existe o direito no varejo. No varejo, o direito e' da massa falida, dos credores da empresa que faliu (fisco, previdencia, bancos, trabalhadores, fornecedores) e dos que prestaram servico 'a massa propriamente dita (sindico, contador, perito, advogados, despesas), preserva-se o direito de propriedade, no sentido tradicional do termo (direito de); no atacado, porem, as questoes sao mais complexas, porque a Constituicao nao preserva apenas a propriedade nesse sentido tradicional: tem-se o direito mais importante, que e' o direito a propriedade (direito a), direito de tornar-se proprietario. Desde que iniciei minhas aulas e minha pratica de jurista, ja' vai um bocado de tempo, tenho salientado que o direito a propriedade nao e' apenas uma questao material, mas sobretudo o direito inalienavel de cada um e de todos de assumirem o seu proprio destrino, tomarem sua vida e seu futuro em suas proprias maos. A solucao da expulsao e' simplista e preserva apenas um lado, o direito mais 'a mao, mais 'a compreensao do jurista tradicional, cuja equacao e' ainda a equacao primitiva, da soma e da subtracao. Como na matematica, porem, nao existe essa equacao simples, que e' usada apenas para ensinar as mais complexas, a partir da divisao e da multiplicacao. Resolver a questao de modo complexo permitiria dar um passo 'a frente em nossa historia e nao reproduzir a desigualdade. Seria dividir e multiplicar, se quiserem. Nao podemos mais tolerar o estado contra a sociedade, a policia contra o povo. Precisamos construir uma sociedade fraterna, solidaria. Chega de ignorancia no direito. Bom, depois retomo. Abracos a todos e viva Sao Paulo, em seu dia, 25 de janeiro, 458 anos. Mude a nossa historia.

Em seguida eu coloquei o meu comentário:

José Tadeu Picolo Zanoni ‎Alfredo Attié, vc está andando numa linha apontando erros aqui e ali, mas não diz, e isso é necessário, qual a SUA solução. Além disso, vc não aponta, não lembra ou esquece que o Judiciário é inerte. O Judiciário julga conflitos de acordo com a lei. Por isso, considerando tudo o que vc vem escrevendo, fico curioso porque, achando conhecer um pouco a lei, eu me pergunto QUAL teria sido a sua solução. O Juiz tem que julgar considerando o que as partes pedem. O juiz decide e isso é mantido ou reformado pelos tribunais. No caso, a decisão de reintegração de posse foi mantida até pelo STJ. Fazer o que depois disso? Cabia ao Executivo fazer alguma coisa mais social, mais protetiva dos moradores. Não fizeram. Assim, de novo, te pergunto o que vc faria? Não vale responder como Carlos Gianazzi ou Ivan Valente. O lado deles talvez seja o mais confortável. Garantiram o "recall" para a próxima eleição. Um colega de São José dos Campos também lembrou que talvez o governo estadual tucano nada tenha feito (ou não tenha tido o interesse em fazê-lo) por causa da instrumentação política dos moradores há tempos dominados por PSTus e PSOLs. O Direito comporta diversas interpretações, sim, mas não estamos discutindo mais a teoria. Estamos discutindo o caso concreto. Essa a grande diferença entre o doutrinador e, desculpe, o Juiz de Direito. A sua postura está sendo de doutrinador, mas quero ouvir o seu outro lado, de Juiz de Direito.

A resposta dele veio em seguida:

Alfredo Attié Querido amigo Tadeu (José Tadeu Picolo Zanoni), saudade de conversar com voce! Gostei de sua pergunta, cuja resposta e' muito simples. Na Europa e nos EEUU, seja na experienciia do direito angloamericano, seja na do continental europeu, nao existe norma sem os meios materiais de sua efetivacao, nao exuste imperativo sem eficacia. Isso serve pra qualquer norma, em qualquer grau, mesmo a sentenca ou decisao judicial. Ja' te contei o caso de minha conveersa, em Frankfurt, com um jurista alemao, sobre normas ambientais. Ele ficou espantado com o avanco de nossas leis, mas eu lhe disse que nao eram cumpridas, que nao havia meios. Ele sorriu e me disse que as normas deles eras mais modestas, mas todas eram cumpridas. So' se criava uma obrigacao, se havia meios de concretiza-la, desde logo. O direito, para eles, nao e' um mar de declaracoes vazias, um mar aparente, sem agua, na verdade um deserto, como o nosso direito. Um juiz nao pode dar ordem que nao vai ser cumprida, isto e', nao pode emitir uma norma sem que haja meios materiais para seu cumprimento. Nao posso mandar desocupar uma area se isso vai causar um problema maior do que se eu tiver dito que somente determinarei a desocupacao se todos os instrumentos estiverem garantidos, se as pessoas que ocupam serao preservadas, se nao houver plena garantia, pelo governo (que devera' cumprir a ordem, por meio de sua policia), de que as familias, as criancas terao pra onde se deslocar, dignamente. E' uma ficcao a historia de que ordem do judiciario deve ser cumprida, sem discussao. A ordem somente e' emitida apos muita discussao (no discurso de Pericles esta': nao acreditamos, nos os democratas de Atenas, que o discurso entrave a acao). Assim, Tadeu, eu agiria, com base na minha experiencia (que voce conhece), nas diversas comarcas em que estive, com base no conhecimento que busco sempre construir. Afinal, sao anos e anos de estudo e de pratica do direito. E sem caridade, mas fazendo justica, querida Ivone Toniolo Prado Queiroz.

Entrevista para TV Secor

2012-01-24T16:38:00.000-02:00

Pedido de indenização

2012-01-24T11:21:00.000-02:00

Essa é uma sentença da semana passada. Caso interessante.

Processo n. 4490/2011

V I S T O S.

DANILO DOS SANTOS LUSTOSA ingressou com ação de indenização por danos morais contra o ESTADO DE SÃO PAULO. Alega: a) no dia 20 de junho de 2008 chegou em casa depois das 18h30min e, depois de tomar um banho, foi conversar com amigos no MSN; b) por volta das 22h avisou a empregada de que ficaria ausente porque iria comprar um lanche no terminal de ônibus; c) sua casa fica a cerca de 400 metros do terminal; d) no caminho, viu uma viatura passar e depois foi abordado pela mesma; e) indagaram se era o autor do roubo de um Ecosport, sendo negativa a resposta; f) disse que tinha acabado de sair de casa mas, mesmo assim, foi levado até o carro, que estava abandonado a poucos metros; g) chegaram no carro e ficaram um pouco, chegando outra viatura depois; h) mandaram que saísse do carro e foi direcionada uma luz forte contra ele; i) depois disso, foi levado para o 1º DP e colocado na carceragem; j) depois disso, ouviu quando foi feito um reconhecimento negativo dele; k) imaginou que logo seria colocado em liberdade, mas passou a noite na carceragem e de manhã foi levado para o Plantão Judiciário; l) o Ministério Público representou contra o autor e foi decretada sua internação provisória; m) no curso do processo foi concedida a remissão com medida sócio-educativa de prestação de serviços a comunidade por seis meses,que foi cumprida. Pede indenização por danos morais por ter ficado 3 dias na carceragem do 1º DP de Osasco. Argumenta que a autoridade policial não o informou dos seus direitos (artigo 106 do ECA). Como disse que estava em casa, era dever dos policiais averiguar seus argumentos. Na delegacia não lhe foi dada oportunidade de manifestação, constando-se simplesmente que “manifesta o desejo de pronunciar-se apenas em juízo”. Argumenta que o reconhecimento da vítima foi precário. O pai do autor deveria ser comunicado de tudo, mas isso somente aconteceu depois do auto de apreensão. Não foi observado o artigo 111 do ECA. Pede a gratuidade e junta documentos (fls. 13/50). A gratuidade foi deferida (fls. 51).

A requerida foi citada (fls. 53v.) e contestou (fls. 55/73) Os pontos mais importantes serão apreciados a seguir. A FESP pediu o julgamento do feito no estado (fls. 78). O autor replicou (fls. 70/84) e juntou documentos corroborando a sua inocência (fls. 85/106). A FESP pediu o desentranhamento dos documentos (fls. 108/109). Também disse que não constituem prova, uma vez que não é possível afirmar que o usuário do MSN é a pessoal que diz ser. Finalmente, considerando o fundamento do pedido (irregularidade da ação policial) não cabe a prova de que o autor não cometeu o ato infracional pelo qual foi julgado na Vara competente.

É o relatório. D E C I D O.

Passo a decidir o feito no estado em que se encontra, eis que os pontos controvertidos são de direito. Deixo de acolher o pedido de desentranhamento dos documentos porque a sua presença nos autos não causa mal, pelo contrário, a FESP apresentou argumentos sobre os mesmos (fls. 108/109). Juiz não é censor. A prova está nos autos para ser apreciada e, em cima dela, tentar-se um julgamento justo e correto.

Em primeiro lugar, necessário deixar claro que o pedido não é e nem pode ser de absolvição pelo ato infracional imputado. O autor sofreu o processo pelo ato infracional e o resultado consta dos autos. A medida sócio-educativa foi cumprida e, assim sendo, há o manto da coisa julgada sobre tudo isso. Assim, desnecessário apreciar os “diálogos” pelo MSN, eis que não cabe rediscutir o ato infracional imputado.

O autor pede indenização por danos morais por ter ficado 3 dias na carceragem do 1º DP. Também alega o descumprimento do artigo 111 do ECA, que diz:

Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:

I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente;

II - igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa;

III - defesa técnica por advogado;

IV - assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei;

V - direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente;

VI - direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

Os itens em negrito são aqueles que o autor alega terem sido descumpridos. Ora, no caso, vendo o auto de apreensão, temos que o pai do autor estava presente (fls. 27/30). No caso do item II, temos que existe um outro lado: a vítima pode se negar a falar na frente do autuado ou apreendido. No caso do item V, constou do auto que o adolescente não quis falar. Nas vezes em que foi ouvido depois disso (fls. 24 e 45) o autor nada disse a respeito da negativa que teria ocorrido.

Deve ser dito também que não é dever dos policiais apurarem a versão do autuado. No caso, ao contrário do alegado na inicial, o reconhecimento da vítima aparece firme, “sem sombra de dúvida”. Assim, com o reconhecimento da vítima, que não é pouca coisa, não era exigível dos policiais que fossem periciar o computador do autor para saber se ele estava teclando no momento do crime.

No tocante aos 3 dias em que o autor permaneceu no 1º DP, temos que: a) tal prazo está dentro dos cinco dias em que isso é possível (Art. 185. A internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional. § 1º Inexistindo na comarca entidade com as características definidas no art. 123, o adolescente deverá ser imediatamente transferido para a localidade mais próxima. § 2º Sendo impossível a pronta transferência, o adolescente aguardará sua remoção em repartição policial, desde que em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas, não podendo ultrapassar o prazo máximo de cinco dias, sob pena de responsabilidade.) b) o autor não alega outros fatos que poderiam ter ocorrido nesses 3 dias. Assim, incabível indenização por danos morais nesses termos.

Dentre os julgados citados pelas partes, anoto o que aparece a fls. 64 de lavra do Des. RUBENS RIHIL, que foi juiz nesta Comarca. Houve absolvição do acusado enquanto aqui foi aplicada remissão, que não tem exatamente o mesmo caráter. Os trechos negritados pela FESP são relevantes. O julgado citado antes, de autoria do Des. GUERRIERI REZENDE é preciso ao dizer que não existe responsabilidade civil do Estado a menos que haja abuso ou desvio por parte dos agentes (o que não aconteceu aqui). Finalmente, o julgado que começa a fls. 64 e termina a fls. 65, do Des. LAERTE SAMPAIO é preciso: não existe dano moral no caso de prisões temporárias ou preventivas, mesmo que ocorra a absolvição ao final.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial. Condeno o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em dez por cento do valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade processual.

P.R.I.

Osasco, 12 de janeiro de 2012.

JOSÉ TADEU PICOLO ZANONI Juiz de Direito

Ainda o Pinheirinho

2012-01-23T19:22:00.002-02:00

Do blog do Fred

Pinheirinho: ordem para preservar autoridade do TJ

Ivan Sartori: Ato do TRF-3 "não tem qualquer efeito"

A seguir, a íntegra do ofício e autorização do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivan Sartori, ao Comando da Polícia Militar, determinando o cumprimento da ordem de reintegração de posse na área de Pinheirinho, decisão proferida pela 6ª Vara Cível de São José dos Campos.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Presidência

São Paulo, 21 de janeiro de 2012.

Ilustríssimo Senhor Comandante Geral

Por determinação do Excelentíssimo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, transmito-lhe, para integral cumprimento, a ordem por ele proferida em relação à consulta formulada pelo juízo da 6ª. Vara Cível de São José dos Campos.

"A decisão proferida pelo r. juízo da 6ª Vara Cível de São José dos Campos, ora em fase de execução, somente pode ser suspensa por ordem deste Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

Decisões que tais não existem, mesmo porque negada a liminar no agravo de instrumento contra ela interposto perante este Tribunal de Justiça.

Então, o ato judicial concorrente do Tribunal Regional Federal não tem qualquer efeito para esta Justiça do Estado de São Paulo, que é absolutamente independente e não tem relação com aquele outro ramo do Judiciário.

Também não houve manifestação de interesse jurídico da União neste feito, de modo que fosse deslocada a competência para a Justiça Federal.

Por isso que sem nenhum valor o processo concorrente naquela Justiça em oposição ao presente.

Nesse contexto, e para preservar a autoridade da decisão deste Tribunal de Justiça, instruo V. Exa. a prosseguir na execução do decisório estadual, por conta e responsabilidade desta Presidência.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Presidência

Autorizo, para tanto, requisição ao Comando da Polícia Militar do Estado, para o imediato cumprimento da ordem da 6ª Vara Cível de São José dos Campos, repelindo-se qualquer óbice que venha a surgir no curso da execução, inclusive a oposição de corporação policial federal, somente passível de utilização quando de intervenção federal decretada nos termos do art. 36 da Constituição Federal e mediante requisição do Supremo Tribunal Federal, o que inexiste.

Designo o juiz de direito assessor da Presidência Rodrigo Capez para, em nome desta Corte, prestar todo o auxílio necessário a V. Exa., com vistas ao cabal cumprimento de sua determinação".

IVAN RICARDO GARISIO SARTORI

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Escrito por Fred às 13h42

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Reintegração de posse

2012-01-22T18:45:00.001-02:00

Da Folha online

22/01/2012 - 17h08

PM diz que reintegração de área invadida em SP foi pacífica

DE SÃO PAULO

A Polícia Militar divulgou em sua conta no Twitter e no Facebook que a reintegração de posse da área invadida de Pinheirinho, em São José dos Campos (97 km de São Paulo), "aconteceu pacificamente".

A corporação enviou 2.000 PMs, mais de 220 viaturas, 40 cães e cem cavalos para o local. A Prefeitura também disponibilizou 300 funcionários para dar apoio aos moradores.

Cerca de 6.000 pessoas vivem em Pinheirinho, que é alvo de uma disputa entre os invasores e a massa falida de uma empresa, proprietária do terreno.

Vídeo mostra tensão de moradores de Pinheirinho
Veja fotos do grupo preparado para a reintegração
Veja fotos do ônibus queimado em São José dos Campos
Governo federal afirma que só soube hoje de reintegração em SP
Reintegração em SP "atropelou negociações para saída pacífica", diz ministro
Carro da Globo é queimado em reintegração de posse em SP
Reintegração de posse deixa um ferido em São José dos Campos
PM detém 16 na reintegração de posse em São José dos Campos (SP)

	Roosevelt Cassio/Reuters

	Mais de 2.000 policiais militares participaram da reintegração de área em São José dos Campos (SP); veja fotos

Durante a reintegração, que começou às 6h deste domingo, a PM prendeu 16 pessoas por resistência, que depois foram liberadas.

A prefeitura de São José dos Campos confirmou que houve apenas um ferido por tiro. Atendido no pronto socorro, a vítima passou por cirurgia e a condição de saúde é estável.

Tanto a Guarda Civil Metropolitana quanto a Polícia Militar afirmam que o tiro não foi disparado por um dos efetivos. A reportagem da Folha presenciou a Guarda Civil Municipal batendo em moradores e a PM usando balas de borracha e gás de pimenta.

Segundo a polícia, os moradores montaram barricadas e estão resistindo à ação. As famílias afirmam que os policiais usaram balas de borracha e gás de pimenta.

Ainda de acordo com o grupo, moradores de bairros vizinhos ao Pinheirinho também entraram em confronto com a Guarda Civil, que está apoiando a PM, e quebraram o alambrado que cerca o Centro Poliesportivo do Campo dos Alemães. O local estava preparado para abrigar os moradores após a reintegração de posse.

PROTESTOS

Por volta das 13h30, manifestantes em favor dos moradores de Pinheirinho bloquearam totalmente a rodovia Dutra, próximo ao km 154 no sentido Rio de Janeiro. A rodovia foi liberada às 15h.

Eles protestam contra a decisão da Justiça de determinar a reintegração de posse da área e da ação da PM no cumprimento da ordem judicial. A concessionária Nova Dutra --que administra a rodovia-- não soube informar quantas pessoas estavam no protesto.

Os manifestantes dizem que haviam 300 pessoas no local. A Polícia Rodoviária Federal estimou o número em 60.

A Polícia Rodoviária Federal, por sua vez, afirma que a manifestação não contou com a participação de moradores do Pinheirinho, tendo sido organizada apenas por sindicalistas ligados ao movimento Conlutas e contrários à reintegração de posse.

CARRO INCENDIADO

Um veículo da TV Vanguarda, afiliada da Globo, foi queimado, mas sem envolver vítimas. Um outro veículo também foi queimado na entrada do bairro durante a reintegração na manhã deste domingo.

	Mario Angelo/Sigmapress/Folhapress

	Carro da TV Vanguarda, afiliada da Globo, é incendiado durante a reintegração de posse no Pinheirinho

JUSTIÇA

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região suspendeu na sexta-feira (20) a ordem de reintegração de posse da invasão Pinheirinho. A decisão também devolveu o caso para a Justiça Federal.

O desembargador federal Antonio Cedenho, que analisou o caso, entendeu que a disputa envolve a União, já que o governo federal manifestou interesse em participar de uma solução do conflito.

Ao longo da semana, um imbroglio entre diferentes esferas do Judiciário fez o caso ser transferido diversas vezes entre a Justiça Federal e estadual. Esta última foi a que concedeu para os proprietários a ordem de reintegração de posse.

Artigo doGervásio

2012-01-21T18:35:00.000-02:00

Esse texto foi retirado do blog doFred, mas saiu antesno blog do Gervásio. Está bem interessante.

Competência concorrente e exposição espetaculosa

Sob o título "A Magistratura entre a razão e a paixâo", o artigo a seguir é de autoria do juiz Gervásio Santos, ex-presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão. Foi publicado originalmente em seu blog "Ideias e Opiniões".

O ano de 2012 se iniciou com um interesse incomum da mídia sobre o Poder Judiciário, e, em muitas das vezes, extraindo conclusões disparatadas, demonstrando desconhecimento sobre o universo tratado.

Um exemplo claro: as decisões liminares dos Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandoski, proferidas no último dia antes do recesso do STF, em ações propostas pela AMB, colocaram a Magistratura, as Associações de classe, a Corregedora Nacional e o CNJ no centro do debate da vida nacional. Muito se leu e ouviu na imprensa sobre este assunto. É chegado o momento de firmar posições claras.

Sem adentrar no mérito da questão sob o prisma constitucional - afinal a função de fazê-lo é do STF – defendo que a competência do Conselho Nacional de Justiça, para o bem do Poder Judiciário, dos seus Membros e da sua imagem perante a opinião pública, deve ser concorrente e não subsidiária.

Ao fazer esta afirmação – em processo de autocrítica a escritos anteriores – não estou advogando a tese de que o CNJ deva chamar para si a responsabilidade de apurar todas as denúncias contra magistrados, ou suprima o papel das Corregedorias. Reconheço, porém, que a competência concorrente é positiva para a saúde institucional dos próprios Tribunais.

Positiva, sim, porque o papel primário do CNJ é, ao lado de firmar diretrizes estratégicas para o Judiciário, exigir que os Tribunais e Corregedorias locais cumpram as suas designações constitucionais, entre as quais se encontram o de investigar as eventuais falhas funcionais de magistrados.

Desconheço, pelo menos na história recente do Judiciário, que algum Presidente de Tribunal, Corregedor, ou mesmo Desembargador tenha sofrido punição imposta por seus pares em razão de falhas funcionais (óbvio, é difícil punir quem senta ao seu lado na bancada). É fato, portanto, que tal somente começou a ocorrer após a instituição do CNJ.

Os Tribunais e Corregedorias, em alguns estados mais do que em outros, somente funcionam disciplinarmente para os Juízes de 1º Grau. Estes sim, quando incorrem em falhas funcionais, são normalmente processados, julgados e, se considerados culpados, punidos.

Este aspecto, por si só, já é mais do que suficiente para demonstrar a importância da competência concorrente do CNJ e, justamente por essa razão, é que a opinião pública se colocou na trincheira de defesa do Conselho e da própria Corregedora, que veio a público defender abertamente essa tese, com o seu conhecido estilo “deixa que eu chuto”.

Portanto, o CNJ incomoda, e muito, os membros dos Tribunais no aspecto disciplinar. Ao passo que os juízes se sentem mais incomodados com a falta de sensibilidade daquele órgão em não reconhecer as diferenças regionais e a falta de estrutura do 1º Grau para cumprir as exigências administrativas (o excesso de relatórios é só um exemplo).

A atuação política da AMB, para defender prioritariamente os membros dos Tribunais, acabou atraindo os holofotes e as críticas da opinião pública - e aqui o paradoxo - contra todos os membros da Magistratura, inclusive em relação àqueles que não terão nenhum benefício, ou quase nenhum, caso seja vencedora a tese da subsidiariedade.

Esses magistrados, que correspondem a mais de 90% dos integrantes do Judiciário, são obrigados a lidar com pilhas de processos, na maioria das vezes, sem condições estruturais adequadas e nem assessores; não dispõem de carro oficial ou qualquer outra regalia; são privados da escolha dos dirigentes dos Tribunais, pois não têm direito a voto; usam parte dos finais de semana e feriados para por em dia o serviço; e estão em comarcas nos rincões deste Brasil que os críticos sequer fazem ideia onde ficam.

São os mesmos que não recebem pelas horas extras ou plantões, que não recebem por cargos de direção, que são cobrados diuturnamente pelas partes e advogados, que estão com os seus subsídios congelados há mais de quatro anos e que, apesar de terem 60 dias de férias como forma de compensação pela ausência de direitos que são reconhecidos a qualquer trabalhador ou funcionário público neste país, não conseguem nem mesmo gozá-las, em razão do excesso de trabalho.

Assim, se não concordo com a tese da subsidiariedade do CNJ defendida pela AMB em prol dos membros dos Tribunais, ou com a forma espetaculosa com que a Corregedora se manifesta publicamente, concordo menos ainda com o tratamento dispensado, nestes últimos tempos, por boa parte da mídia aos magistrados brasileiros.

Não há democracia sem que haja um Judiciário fortalecido e independente, de sorte que não interessa ao País a fragilização da Magistratura brasileira. Denunciar os equívocos e exigir transparência é obrigação da imprensa em uma sociedade democrática, mas ressaltar os aspectos positivos do Judiciário e fazer as distinções necessárias é um dever para com a democracia.

A decisão final do Supremo Tribunal Federal sobre a natureza da competência do CNJ ainda será alvo de debates. Torço para que sejam travados na perspectiva da razão e não da paixão, em respeito à própria Democracia brasileira.

A falta de juízes

2012-01-21T18:15:00.001-02:00

Matéria interessante que apareceu no Jornal da Globo no dia 20.1.12
http://video.globo.com/Videos/Player/Noticias/0,,GIM1777699-7823-TRIBUNAIS+NAO+TEM+JUIZES+SUFICIENTES+POR+FALTA+DE+VERBAS+E+QUALIFICACAO,00.html

O Beethoven é rápido mesmo!

2012-01-18T19:55:00.001-02:00

PIADA CONDENADA

Rafinha Bastos deve indenizar Wanessa Camargo

Por Líliam Raña

O apresentador de TV Rafael Bastos Hocsman, o Rafinha Bastos, foi condenado a pagar indenização de 30 salários mínimos por dano moral à cantora Wanessa Camargo, ao seu marido, o empresário Marcus Buaiz, e ao bebê do casal. O juiz Luiz Beethoven Giffoni Ferreira, da 18ª Vara Cível de São Paulo, julgou procedente a ação proposta por Buaiz, marido da cantora. Cabe recurso contra a sentença desta terça-feira (17/1).

Na edição do dia 19 de setembro do programa CQC, quando o colega Marcelo Tas comentou sobre como Wanessa estava "bonitinha" durante a gravidez, Rafinha Bastos proclamou: "Comeria ela e o bebê, não tô nem aí! Tô nem aí! (sic)." A frase gerou repercussão na imprensa e nas redes sociais, a maioria delas criticando o comediante. Marco Luque, também comediante e integrante do CQC, e amigo de Buaiz, foi um dos que desaprovou o comentário do colega.

O advogado Manuel Alceu Affonso Ferreira, que representa Marcus Buaiz, argumentou na ação que a frase do apresentador desrespeitou "valores éticos e sociais da pessoa e da família" e o comportamento seguinte de Rafinha tornou-se "tão grave quanto" o comentário. O apresentador teria continuado a ironizar a situação e renovado em público a "agressão à honra" de Wanessa e seu marido.

No pedido ao juiz, o advogado alegou que a liberdade de expressão artística não abriga o humor lesivo ao patrimônio moral de terceiros, conforme a Constituição. E mais: descreve antecedentes de Rafinha que já lança comentários polêmicos, como a do ator Fábio Assunção como garoto-propaganda de empresa de celular, "é uma operadora de traficantes e drogados".

A situação de Rafinha Bastos se agravou, segundo os advogados do casal, porque ele não se retratou. Segundo a petição, era esperado que ele refletisse sobre o caso e considerasse a repercussão negativa que suas declarações tiveram para pedir desculpa, "ou, no mínimo, buscando suavizar a aleivosia assacada, anunciasse a ausência de intuito ofensivo naquilo que dissera".

Processo 583.00.2011.201838-5
Despacho Proferido
Com essas considerações, que hei por bastantes e suficientes, atento ao mais dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação para CONDENAR a Requerida a pagar ao A. a importância suso fixada, a título de reparação pelo dano moral sofrido, com juros da data do fato e correção monetária a contar desta data, até o efetivo pagamento, pagando ainda as custas e a honorária de 15% sobre o débito final.
P.R.I. R$ 2.028,13 – Preparo.

A matéria é longa

2012-01-18T10:53:00.002-02:00

Então, coloco aqui só o link

http://www.brasil247.com.br/pt/247/poder/36280/Vozes-do-al%C3%A9m-as-fitas-do-caso-Celso-Daniel.htm

Tribunal dando livros pelo Twitter

2012-01-18T00:26:00.001-02:00

Da coluna de Lauro Jardim

19:31 \ Judiciário

Tribunal do Twitter

Promoções no Twitter

Com a maré baixa no recesso do Judiciário, o STJ resolveu sortear livros, via Twitter, para ver se consegue mais alguns seguidores. Ontem à tarde, o tribunal anunciava o sorteio do livro Senado-Regimento e Processo Legislativo Comentado para quem passasse a seguir o perfil do STJ.

Por Lauro Jardim

Humilhação não!!! Do Brasil 247

2012-01-16T19:01:00.001-02:00

Itaú humilha gerentes e sofre pena de R$ 100 mil

Foto: Divulgação

EM EVENTO OFICIAL DO BANCO DE ROBERTO SETÚBAL, DENTRO DE ÁREA DA AERONÁUTICA, EM ANGRA DOS REIS, ATOR FARDADO MANDOU FUNCIONÁRIOS ‘PAGAREM’ FLEXÕES; OBESA GANHOU BÓIA DE PNEU DE CAMINHÃO PARA PAGAR A NADO MAUS RESULTADOS DE SUA AGÊNCIA; JUSTIÇA PUNIU

16 de Janeiro de 2012 às 07:40

Fernando Porfírio _247 - O Itaú-Unibanco submeteu uma gerente a situação vexatória e degradante e, por isso, amargou uma condenação de R$ 100 mil. A humilhação aconteceu num evento patrocinado pelo banco. No encontro, que reuniu 400 gerentes em Angra dos Reis (RJ), o desempenho de uma das agências foi considerado ruim, e a gerente e outros colegas foram obrigados a fazer flexões, “como soldados”, sob as ordens de um ator caracterizado como sargento da Aeronáutica.

A condenação, fixada pela Justiça do Trabalho da 2ª Região (SP), foi mantida pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que considerou o valor pautado “pelo princípio da razoabilidade, obedecendo aos critérios de justiça e equidade”.

A bancária Miriam Messias Ferreira exerceu o cargo de gerente de agência de abril de 1978 a agosto de 2002, quando foi dispensada sem justa causa.

Conforme a inicial da reclamação trabalhista, dois meses antes da dispensa, o banco realizou o evento em Angra dos Reis, em uma base da Aeronáutica. Os organizadores teriam anunciado que os gerentes das boas agências iriam de barco, os das médias de ônibus e os das ruins “a nado”.

Ainda de acordo com a petição, no último ano de contrato, depois de receber prêmios por bom desempenho, a gerente foi transferida para uma agência considerada ruim e improdutiva pelo banco. Ali, foi apontada como péssima gerente e, segundo afirmou, o diretor chegou a lhe enviar pés de pato para que fosse nadando para o evento, e, para outro colega, obeso, uma boia de câmara de pneu de caminhão.

No encontro, os gerentes teriam sido obrigados a vestir camisetas com braçadeiras de cores diferentes conforme o desempenho de cada agência, e os responsáveis pelas agências de pior desempenho foram, segundo a autora da reclamação, humilhados e expostos ao ridículo no episódio das flexões. Por essa razão, pediu indenização por dano moral correspondente a 20 vezes o último salário, num total de cerca de R$ 109 mil.

O pedido foi deferido pela 3ª Vara do Trabalho de São Paulo e mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Com base no depoimento da bancária e de outras testemunhas, o TRT concluiu que a gerente sofreu humilhação e constrangimento na presença dos demais participantes.

O fato, de acordo com o TRT, repercutiu na agência. “O empregador não pode, a pretexto de 'brincadeiras', expor o empregado a situação vexatória, indigna e atentatória à moral”, afirmou o relator do recurso.

Cracolândia - 14/01/2012

2012-01-15T19:27:00.000-02:00

Julgado em caso de prescrição - processo arquivado há seis anos

2012-01-14T12:56:00.000-02:00

0013759-54.1998.8.26.0405 Apelação
Relator(a): Marrey Uint
Comarca: Osasco
Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público
Data do julgamento: 06/12/2011
Data de registro: 13/12/2011
Outros números: 137595419988260405
Ementa: Apelação Cível Execução Fiscal Processo arquivado há mais de 6 anos Prescrição intercorrente Admissibilidade Inteligência do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 - Recurso desprovido. Voto nº 13.565 Apelação Cível nº 0013759-54.1998.8.26.0405 Comarca: OSASCO Apelante(s): FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelado(s) : FORMEQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ME Apelação Cível Execução Fiscal Processo arquivado há mais de 6 anos Prescrição intercorrente Admissibilidade Inteligência do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 - Recurso desprovido. Pela r. sentença de fls. 104, da lavra do Dr. José Tadeu Picolo Zanoni, cujo relatório se adota, foi extinta a Execução Fiscal, reconhecida a prescrição intercorrente uma vez que o feito encontrava-se arquivado há mais de 7 anos. Recorre a Fazenda do Estado (fls. 106/113) alegando que inexistiu a prescrição. Sem contrarrazões, vieram os autos a este Sodalício. É o relatório. Ao contrário do afirmado pela Apelante, o processo encontrava-se arquivado havia mais de 6 anos consoante se verifica de fls. 93. O art. 40 da Lei nº 6.830/80 diz: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. O MM Juiz ouviu a Fazenda do Estado e, depois, decretou a prescrição intercorrente no que agiu corretamente. Nenhum reparo merece a r. sentença a qual resta mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em face do exposto, nega-se provimento ao recurso. MARREY UINT Relator

Tem sentença nova

2012-01-13T10:38:00.002-02:00

Na aba própria. Aliás, coloquei duas sentenças esta semana

Variando um pouco...

2012-01-12T20:10:00.002-02:00

...um pouco de psicologia.

CONTARDO CALLIGARIS

Agir para fazer bonito

Não agimos segundo princípios, mas para fazer bonito e para evitar punições. É decadência?

Os psicólogos desconfiam um pouco da expressão "força de vontade", à qual todo mundo recorre (sobretudo para denunciar as fraquezas -as nossas e as dos outros), mas sem que a gente saiba direito o que ela designa.

Por isso, estou lendo "Willpower, Rediscovering the Greatest Human Strength" (a força de vontade, redescobrindo a maior força humana), de R. Baumeister (um psicólogo que aprecio) e J. Tierney (jornalista do "New York Times"), ed. Penguin. O livro (p. 152) me fez conhecer o site www.stickK.com (que foi criado, aliás, para servir de amostra para pesquisas).

No site, o usuário se engaja contratualmente a cumprir um plano que implique um engajamento sério, se não uma reorientação de vida -desde o trivial, como emagrecer ou parar de roer as unhas, até metas, aspirações, desejos e ambições que justificam uma existência, passando por aquelas experiências irrenunciáveis que alguém quer ter ao menos uma vez, antes de morrer.

Ao escolher sua resolução, o usuário é convidado a nomear um árbitro: alguém que lhe seja próximo, que não seja um cúmplice qualquer e que possa, portanto, confirmar honestamente os progressos que o usuário declarará conseguir, no diário de seus esforços, que será acessível no site.

Além do árbitro, o usuário é também encorajado a escolher um número indefinido de amigos, que serão informados de seu propósito inicial e de seus avanços ou fracassos (eles terão acesso ao diário e aos comentários do árbitro).

Na hora em que ele declara seu propósito, o usuário também estabelece uma punição para si mesmo, caso ele fracasse.

Essa punição pode ser moral (um e-mail contando a história do malogro para uma lista de amigos e conhecidos) e/ou financeira -por exemplo, uma doação para a instituição que o usuário mais deteste (imaginemos que você pertença a uma igreja que é ferozmente contra a ideia do casamento gay e que você não consiga, sei lá, estudar seis horas por dia; pois bem, você passara a contribuir ao Grupo Gay da Bahia, de acordo com suas possibilidades financeiras).

A análise de 125.000 contratos feitos nos últimos três anos indica que os usuários que não nomearam um árbitro ou não se impuseram punições financeiras chegaram a um resultado positivo só em 35% dos casos. E a porcentagem de sucessos foi de 80% quando houve árbitro, amigos e punição financeira.

Existem experiências similares. Nas Filipinas, houve fumantes que depositavam a cada dia um dinheiro que eles perderiam se, depois de seis meses, houvesse rastos de nicotina em sua urina (o cigarro é poderoso: mais da metade perdeu seu depósito -em compensação, os que conseguiram pararam de fumar de vez). E houve a "Dieta da Humilhação Pública" de Drew Magary, que se engajou a tuitar seu peso a cada dia e conseguiu assim perder 30 quilos em cinco meses.

À primeira vista, em suma, não agimos segundo o que achamos certo, por "força de vontade", mas para evitar punições e vergonhas. Ou seja, não somos nunca verdadeira e corajosamente bons, apenas queremos fazer bonito e não perder dinheiro (ainda menos em prol de nossos inimigos).

Haverá moralistas para dizer que a sociedade contemporânea nos transforma nesses invertebrados morais -sem princípios, apenas interessados na opinião dos outros e em nosso interesse imediato. Mas, nos exemplos de Baumeister e Tierney, eu não vejo um sinal de decadência moral -ao contrário.

Claro, como muitos, eu mesmo acharia mais fácil ser dotado de um caroço moral, do qual eu pudesse dizer: "Este sou eu, quer os outros me reconheçam ou não, e tanto faz que eu seja recompensado ou punido por isso".

Mas não é o caso de sermos nostálgicos: nas sociedades tradicionais (presentes, passadas ou futuras), menos ainda do que hoje, os cidadãos tampouco dispõem de um caroço moral. Eles agem por medo da punição -agora ou no além. E eles agem por vergonha, diante de grupos instituídos de anciões, padres, pastores ou notáveis.

No conjunto, quanto à punição, eu prefiro arriscar o que eu mesmo apostei ao assinar meus contratos. E, quanto à vergonha, prefiro que seja diante dos pares com quem eu me engajei, ou então, diante da sociedade inteira.

Ou seja, sem ironia, como penso há tempos, nossa época é mais de progresso do que de decadência moral.

ccalligari@uol.com.br
@ccalligaris

CNJxSTF

2012-01-12T11:10:00.002-02:00

Marco Aurélio continua sendo a voz mais sensata.

10:32 \ Judiciário

Sem brasa

Ophir potencializou o ato do dia 31

Marco Aurélio Mello é a primeira voz no STF a criticar publicamente o ato que a OAB fará no dia 31, véspera da volta do recesso forense, em defesa do CNJ. Para Marco Aurélio, Ophir Cavalcante, presidente da ordem, está, com uma “ótica distorcida”, “potencializando o justiçamento”. Disse o ministro:

– Eu apenas lamento que a própria ordem, na pessoa do presidente, ainda incendeie (o caso) ao programar este encontro visando dar apoio ao CNJ, como se o conselho precisasse de apoio. (Ophir) está incendiando, colocando lenha na fogueira, em vez de tomar uma posição equidistante e de equilíbrio.

Por Lauro Jardim

Calçadas quebradas - 09/01/2012

2012-01-10T23:39:00.000-02:00

Essa lei não devia valer somente para São Paulo...

Totalmente verdadeiro

2012-01-10T10:18:00.001-02:00

Do blog do Fred

Mello: "CNJ não pode substituir 90 corregedorias"

Do ministro Marco Aurélio Mello, do STF, entrevistado por Octávio Costa, na "IstoÉ" (*):

ISTOÉ – Causou surpresa a forte reação social à sua liminar que limita o poder do CNJ?

Mello – Foi uma reação fortíssima, mas, como estou há 33 anos na magistratura, já criei uma couraça e não me abalo. Os leigos que não atinam para os valores democráticos deveriam ler meu voto.

ISTOÉ – Qual a expectativa para a votação no plenário do Supremo?

Mello – Não vejo como os ministros possam divergir do que consignei. O CNJ não pode substituir 90 corregedorias dos tribunais e ser um poder totalitário.

ISTOÉ – A ministra Eliana Calmon tem recebido apoio de muita gente. Isso o incomoda?

Mello – A atitude dela de generalizar acaba provocando o que é nefasto, a fragilização do Judiciário.

Uma grande matéria no Fantástico de ontem

2012-01-09T10:47:00.001-02:00

Postos fraudam bombas de combustível com controle remoto

Donos de carros populares chegam a perder seis litros de combustível cada vez que enchem o tanque. O golpe é tão sofisticado que você nem percebe que assaltaram o seu bolso.

LINK:

Reportagem especial mostra como você é roubado - sem perceber nada! - quando abastece o carro num posto de combustível. E o pior: se desconfiar de alguma coisa, não adianta reclamar. A fraude não deixa pistas. Com um controle remoto, o golpista faz a bomba voltar ao normal. O Fantástico comprovou que a fraude existe. E encontrou um dos homens que vendem e instalam nos postos o novo golpe contra o consumidor. A reportagem é de André Luiz Azevedo e Eduardo Faustini.

O motorista sempre desconfiou. O Fantástico comprova que o consumidor está certo. Existe fraude em bombas de combustível. Só que agora é um novo tipo de fraude, muito mais sofisticada. Você compra a gasolina e não leva tudo o que paga. Ainda faz papel de bobo porque nem percebe que está sendo roubado. E não adianta conferir o marcador da bomba.

Como isso acontece? O Fantástico preparou o teste com todo o rigor. Tivemos a auditoria permanente da Associação Brasileira de Combate à Fraude. E os exames foram feitos pela empresa Falcão-Bauer, a maior do Brasil no setor de controle de qualidade, e credenciada pelo Inmetro. Os técnicos criaram um equipamento especial para o nosso carro de reportagem. É um tanque de combustível de 20 litros, o volume padrão regulamentado para testes. Ele é todo transparente, para que você possa acompanhar em tempo real o roubo no posto de gasolina.

Começamos por São Paulo, que tem a maior frota de carros no país: mais de sete milhões de veículos. Postos denunciados por consumidores foram visitados pelas equipes do Fantástico. São de todas as marcas e de todas as regiões da cidade.

O carro da reportagem chega já abastecido. Na verdade, o combustível comprado cai diretamente no equipamento que está na mala do carro. Em todos os postos, pedimos 20 litros de gasolina, o volume padrão. Depois, levamos cada amostragem para o laboratório. A aferição é feita em um recipiente aprovado pelo Inmetro. Quando a quantidade está correta, o combustível completa o aferidor até a marca do zero.

A margem de erro é de 100 mililitros. A tolerância prevista na lei é de 100 mililitros abaixo ou acima dos 20 litros. Ou seja, 0,5% do total.

Um posto botou a menos 1.350 ml de gasolina. E encontramos resultados piores do que esse. A localização é boa, o preço atrai, o consumidor faz fila. Mas ele está sendo iludido. Este é o posto campeão do roubo de combustível na cidade de São Paulo. Na amostragem comprada, a bomba marcou 20 litros, mas foi roubado 1.400 ml.

O prejuízo na verdade é ainda maior, porque um teste de qualidade nesse combustível mostrou que o que foi comprado como gasolina era quase totalmente, álcool, etanol. “Foi constatado 64% de teor de etanol na gasolina. Isso é irregular. O máximo é 21%”, diz o coordenador técnico Evair Missiaggia,

O gerente não apareceu. Mas nós encontramos um motoboy que sempre abastece ali. Ele diz conhecer o golpe e como faz pra se defender.

Na mostra padrão oficial de 20 litros, 1,4 litros de diferença. Isso significa que em um carro popular, por exemplo, para abastecer um tanque de 50 litros, você é roubado em 3,5 litros.

No Rio de Janeiro, a situação é pior ainda. Em um dos postos testados pelo Fantástico a fraude chegou a 12%. Significa que para encher um tanque de 50 litros, o consumidor é roubado em 6 litros.

Os testes feitos no Rio foram idênticos aos de São Paulo. As amostras compradas em postos denunciados pelo consumidor seguiram para o laboratório. Em um posto, foram 2,41 litros a menos. Isso corresponde a 6 litros em um tanque de carro popular. Voltamos ao posto.

André Luiz Azevedo: A gente teve uma denúncia de que essa bomba está roubando do consumidor na hora do abastecimento mais de 12%. O senhor poderia fazer o teste para gente para comprovar?
Gerente: Positivo, só um momento.

É esse o golpe. Na frente do repórter, a mesma bomba que fraudava agora está correta. Voltamos também ao posto no Rio que teve o segundo pior resultado nos testes. Em cada 20 litros, o consumidor seria roubado em 2,31 litros.

André Luiz Azevedo: A gente tem uma denúncia de que essa bomba de gasolina está lesando o consumidor na hora de colocar o combustível. Ela está registrando mais do que entra no tanque do combustível. O senhor poderia fazer o teste da bomba?
Gerente: Sim.

Mais uma vez, a bomba que não tinha passado no teste de laboratório, agora funciona perfeitamente. Qual é o mistério? Como eles conseguem enganar o consumidor?

Para investigar o submundo do mercado de combustíveis no Brasil, o Fantástico precisou fingir que entrava nesse ramo de negócios. Durante dois meses, o repórter Eduardo Faustini assumiu o comando de um posto que fica em uma das principais ruas de Curitiba, no Paraná. O posto ficou fechado nesse período, não recebeu nenhum consumidor. Portanto ninguém foi prejudicado. Mas foi aqui que nós ouvimos as propostas de golpes, fraudes, todo tipo de negócio sinistro, sempre para roubar, e muito, o bolso consumidor.

Primeira descoberta: é fácil comprar combustível clandestino. Sem nota, sem fiscalização. Nosso repórter liga para o fornecedor de etanol.

Repórter: Está saindo a quanto o litro?
Fornecedor: R$ 1,67
Repórter: Isso é sem papel?
Fornecedor: Isso.
Repórter: R$1,79 com nota...
Fornecedor: Isso.
Repórter: R$1,67 sem nota?
Fornecedor: Isso aí.

R$ 1,67 é um preço muito abaixo do valor no atacado quando os impostos são pagos.

Não é só o país que perde com a sonegação. Com essas remessas clandestinas donos de postos adulteram o combustível. O truque é simples: o álcool é despejado no tanque da gasolina. Todo o etanol comprado pelo Fantástico está agora sob a guarda da Associação Brasileira de Combate à Fraude para ser encaminhado às autoridades.

Em Curitiba, nós também testamos postos suspeitos de roubar na quantidade vendida ao consumidor. E voltamos aos dois onde a diferença foi maior.

André Luiz Azevedo: Há uma denúncia de que a bomba está fraudando o volume de combustível no abastecimento do carro. Dessa vez, a bomba não é corrigida a tempo e continua a fraudar o consumidor.

André Luiz Azevedo: Marcou 20 litros, e como é que está?
Gerente: É que esse aqui não está aferido.
André Luiz Azevedo: Ele está com o selo aqui.

Os gerentes ficam nervosos, falam ao celular. Mas a situação mais comum é aquela mesma: na frente da câmera, tudo certo. As bombas que roubam o consumidor apresentam a medida correta: 20 litros.

No posto em que o teste demonstrou que é feito o maior roubo. Em uma avaliação de 20 litros, o roubo foi de 1,46 litros.

André Luiz Azevedo: Bateu 20 litros aí, a gente observa aqui que a marca está exatamente na marca certa.

Como uma bomba que roubava para de roubar de uma hora pra outra? É o que vamos revelar agora.

André Luiz Azevedo: A empresa que faz a manutenção de vocês é credenciada?
Gerente: É, com certeza.
André Luiz Azevedo: Qual é a empresa?
Gerente: SS Bombas.
André Luiz Azevedo: Quem é o responsável?
Gerente: É o Cléber.

Cléber. Em vários postos flagrados roubando o motorista, ouvimos o mesmo nome: Cléber. Ele é quem aparece mexendo na bomba de outro posto que visitamos em Curitiba.

Seguimos a pista. O repórter Eduardo Faustini, no papel de dono de uma rede de postos interessada na fraude, faz contato com Cléber. E, sem saber que estava sendo gravado, Cléber Salazar vai ao posto fechado.

Cléber: E aí, doutor?

Ele se mostra desconfiado.

Cléber: Quem indicou? Preciso saber quem... Primeira pergunta é quem passou o telefone, quem é a pessoa. Só pra saber, eu preciso saber.

Mas aos poucos relaxa.

Repórter: Eu preciso.
Cléber: De?
Repórter: Preparar essa bomba pra mim.

Cléber entrega como o esquema funciona. A fraude eletrônica é instalada separadamente, em cada saída de combustível, que ele chama de bico.

Repórter: Gastaria quanto por todas?
Cléber: É por bico, que lá a gente pega por bico.
Repórter: Faz o cálculo aí mais ou menos.

Ele faz o cálculo. Cada bico fraudado custa R$ 5 mil.

Cléber: R$ 90 mil!

R$ 90 mil para instalar uma fraude acionada por controle remoto.

Cléber: O que o controle faz?
Repórter: Vai diminuir pra mim a litragem.
Cléber: A pressão? É esse preço aí.

A placa é o circuito eletrônico que controla a bomba de combustível.

Repórter: Mas você está usando a minha placa ou a sua placa?
Cléber: Não, eu não uso a sua placa. A gente tira aquela placa e põe outra.

Daqui a pouco você vai ver como ela é adulterada.

Repórter: Você faz a manutenção disso?
Cléber: Isso. Aí nós vamos acertar um mínimo por mês. Um xis lá por mês. Para eu cuidar pra você, te avisar. Cuidado, vai lá, vem cá, entendeu?

Na despedida, Cléber já está à vontade.

Cléber: Você está em Curitiba, no Centro de Curitiba, olha o tamanho do posto. Agora você coloca o bororó para rodar. Em três meses, está pago. O resto da sua vida, você vai ganhar dinheiro.
Repórter: Qual a chance de dar errado?
Cléber: Nenhuma. Nenhuma. Zero. Pode mandar matar eu!!

Cléber afirma que tem acesso a informações sobre a fiscalização em Curitiba.

Repórter: A sua assessoria vai até aonde?
Cléber: Até no alto escalão. Que avisa a gente quando está passando, quando não tá passando. Entendeu?
Repórter: Não tem chance de dar errado. O cara tirar umas férias...
Cléber: Sempre tem de está um com o negócio.

O negócio a que ele se refere é o controle remoto, que pode ficar num bolso. Com um toque, o fraudador arma e desarma o esquema, na hora que quiser.

Cléber: O cara tem de estar plantado aqui. Se chega o tiozinho que fala ‘ah, não deu...’, vamos lá aferir. Vai dar certo.

"Tiozinho" é como o consumidor, que fica de bobo na história, é tratado por Cléber Salazar.

Cléber: Negoção da China, parabéns.

Depois dessa gravação, procuramos Cléber para uma entrevista.

André Luiz Azevedo: O senhor desconhece que os postos que o senhor atende fornecem menos combustível do que o que marca na bomba?
Cléber: Com certeza. Absurdo. Nunca vi isso aí.
André Luiz Azevedo: É porque é uma denúncia e eu estou querendo conversar com o senhor. O senhor me retorna em quanto tempo?
Cléber: Daqui a uns dez minutos eu já falo contigo aí.

O prazo não foi cumprido.

Até que Cléber finalmente marca o encontro. Ele não sabe que toda a oferta da placa fraudadora foi filmada, nem que comprovamos o golpe em postos onde ele trabalha.

André Luiz Azevedo: O senhor é credenciado no Inmetro, no Ipem? O senhor pode mexer nas bombas livremente?
Cléber: Eu tenho o certificado do Inmetro, que está aqui, válido até abril de 2012. Eu tenho autorização pra mexer nas bombas, qualquer tipo de bomba.
André Luiz Azevedo: Nós viemos a Curitiba, porque nós recebemos uma denúncia que o senhor vende uma placa que é colocada na bomba e, com essa placa, há uma fraude na hora de abastecer o carro do consumidor. O senhor não vende essa placa fraudadora?
Cléber: Absurdo isso aí, absurdo.
André Luiz Azevedo: Essa denúncia de que o senhor vende uma placa que frauda a bomba de combustível, o senhor nega isso?
Cléber: Eu nego, é um absurdo. Queria saber de vocês de onde partiu isso, porque eu quero fazer minha defesa também.
André Luiz Azevedo: O senhor fornece atendimento pra quantos postos aqui na região.
Cléber: São vários postos.
André Luiz Azevedo: Quantos?
Cléber: Em torno de uns 30, 40 postos aí.

Por que é tão difícil descobrir essa fraude?

“Porque a bomba funciona corretamente até que o proprietário do posto ou seu gerente ativa a fraude com o controle remoto. Um controle comum. Quando a fiscalização chega, ele desativa a fraude. Quando a fiscalização sai e o consumidor chega, ele novamente ativa a fraude por rádio-frequência. Ela tem um rádio-transmissor exatamente como existe no portão de garagem“, responde José Tadeu Penteado, superintendente do Ipem/SP.

A primeira placa eletrônica da fraude foi descoberta há dois anos. Em São Paulo, que tem a maior rede do país, com 8,5 mil postos, poucas foram apreendidas até agora.

Um fiscal, que prefere não ser identificado, diz que falta tecnologia à fiscalização para acompanhar a evolução dos golpes. Em vários estados que nós temos conversado, os fiscais estão totalmente despreparados. Eles não têm conhecimento suficiente pra afirmar se aquela placa está fraudada ou não. O sindicato dos postos de combustíveis de São Paulo pede providências.

O Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis também defende uma fiscalização mais enérgica: “Eu tenho certeza que situações como as que foram detectadas nessas cidades estão acontecendo e estão sendo ofertadas para o mercado em diversas outras cidades. É um alerta pras autoridades da necessidade de ter uma atuação permanente, no dia a dia, inteligente e com penalidade rigorosa”, afirma Alisio Vaz, presidente do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustível.

A Agência Nacional de Petróleo propõe uma ação conjunta: “Nós vamos ter que aprimorar nosso sistema de fiscalização, logicamente buscando parceria com órgãos de inteligência, não só nossos, como também da polícia, do Inmetro, porque é uma fraude nova no mercado e é difícil de ser detectada”, diz Paulo Nunes, fiscal da ANP.

E o Inmetro diz que contratou especialistas em informática para achar a forma de combater a fraude: “O Inmetro já tomou conhecimento desse assunto, há algum tempo, e vem desenvolvendo tecnologia nova com nossos pesquisadores para desenvolver uma espécie de lacre eletrônico. Um mecanismo tal que quando a bomba for mexida, for alterada, for fraudada, por um mecanismo de software, um controle remoto, algo desse tipo, fique um rastro. Não adianta que o fraudador coloque a fraude e retire a fraude, o rastro vai ficar lá registrado”, declara Luiz Carlos dos Santos, diretor do Inmetro

Pagar por sacolinhas plásticas - 06/01/2011

2012-01-08T17:50:00.000-02:00

Da Veja on line

2012-01-08T17:46:00.002-02:00

O crime pode não compensar, mas a leitura compensa...2:03 \ Brasil

Leituras no cárcere

Tempo para a leitura - Fernandinho Beira-Mar: Lula ou Sarney? Sobre quem o bandido carioca preferirá ler?

Fernandinho Beira-Mar e seus colegas hospedados nas penitenciárias federais de segurança máxima terão agora um atrativo no cárcere. O governo comprou 816 livros para as bibliotecas de Catanduvas (PR), Campo Grande (MS), Porto Velho (RO) e Mossoró (RN).

É parte do programa de redução de penas por meio da leitura. O preso pode abater três dias de sua pena a cada livro que ler e sobre ele escrever uma resenha.

Entre os livros selecionados — além de best-sellers como Amanhecer, Eclipse, Lua Nova eCrepúsculo — estão Honoráveis Bandidos, que desce a borduna em José Sarney da primeira à última página, e a hagiografia A História de Lula, o Filho do Brasil, de Denise Paraná.

Se Beira-Mar ler e resenhar todos, descontará seis anos e oito meses de sua pena acumulada de 120 anos.

Por Lauro Jardim

Valor mínimo para execuções fiscais

2012-01-05T10:05:00.000-02:00

CRÉDITOS FEDERAIS

Piso de execuções fiscais deve dobrar, recomenda Ipea

Um quarto das execuções fiscais ajuizadas pela União têm pagamento assim que o devedor é notificado, mostra pesquisa publicada nesta quarta-feira (4/12) pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). O estudo se baseou em dados de novembro de 2009 a fevereiro de 2011. Segundo ele, em 25,8% dos casos a execução é baixada com o pagamento integral da dívida, índice que sobe para 34,3% nos casos em que há citação pessoal.

Encomendada pelo Conselho Nacional de Justiça, a pesquisa denominada "Custo Unitário do Processo de Execução Fiscal da União" constatou também que o custo médio de uma ação de execução fiscal promovida pela PGFN foi R$ 5.606,67 no período — bem mais alto que os R$ 4.368 mil gastos, em média, por outras executantes de cobranças, como Caixa Econômica Federal e conselhos de fiscalização das profissões liberais.

De acordo com Alexandre Cunha, um dos três técnicos do Ipea envolvidos na pesquisa, quando se considera o custo total da ação de execução fiscal pela PGFN, o tempo gasto e a probabilidade de recuperação do crédito, a cobrança judicial só é economicamente justificável em ações acima de R$ 21,731 mil. “Em valores inferiores é improvável que a União consiga recuperar as custas do processamento judicial”.

A pesquisa do Ipea sugere que “seria razoável reajustar” o piso mínimo para o ajuizamento de ações de execução fiscal — atualmente de R$ 10 mil, para R$ 20 mil — a partir de janeiro de 2012. Ressalta, contudo, que a fixação do novo piso “deve ser cercada de alguns cuidados”. Exatamente por isso, a PGFN informou que analisa cuidadosamente a pesquisa do Ipea, com o objetivo de propor mudanças administrativas que aumentem a eficiência da cobrança do crédito público inscrito na Dívida Ativa da União. Com informações da Agência Brasil.

Do blog do Fred

2012-01-05T09:26:00.001-02:00

Sartori autoriza indenização a servidores do TJ-SP

Verba atenderá a pedidos por motivo de saúde

Reportagem de Fausto Macedo, em "O Estado de S. Paulo", nesta quarta-feira (4/1), informa que o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Ricardo Sartori, autorizou o pagamento de R$ 2,18 milhões para atender a solicitações de servidores.

Segundo o repórter, a abertura dos cofres da corte foi autorizada em meio à mais grave crise do Judiciário e à polêmica sobre pagamentos privilegiados a magistrados.

Sartori autorizou o processamento de folha suplementar, com o aproveitamento do saldo remanescente do exercício de 2011, para pagamento de indenizações.

Segundo a assessoria do tribunal, os recursos serão destinados “tão somente aos servidores por motivo de saúde” – aqueles que protocolaram pedido para liberação do dinheiro em dezembro passado, no limite de R$ 8 mil, poderão receber já na primeira quinzena de janeiro.

Escrito por Fred às 10h16

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Gestão Sartori 1

2012-01-04T13:24:00.000-02:00

Da Folha de São Paulo

4/01/2012 - 10h24

Novo presidente do TJ-SP quer aprovar projeto que eleva verba do tribunal

DE SÃO PAULO

No epicentro da crise que envolve o poder de investigação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e pagamentos irregulares a desembargadores, o TJ-SP (Tribunal de Justiça) lança novo movimento para reforçar seu caixa, informa o "Painel", editado interinamente porFábio Zambeli e publicado na Folha desta quarta-feira (a íntegra está disponível para assinantes do jornal e do UOL, empresa controlada pelo Grupo Folha, que edita a Folha).

Recém-empossado na presidência do colegiado, Ivan Sartori se empenhará pela aprovação de projeto de lei que transfere ao tribunal a arrecadação da taxa judiciária (paga para iniciar processos ou apresentar recursos) e de parte dos rendimentos dos cartórios de registros de imóveis e de notas.

Juízes de SP e Rio defendem ação do Conselho de Justiça
Tribunal de Justiça de SP elege oposicionista para presidente
Inspeção no Tribunal de Justiça de SP é 'policialesca', diz AMB
CNJ inicia devassa na folha de pagamento de magistrados de SP

CRISE

Sartori anunciou uma auditoria para investigar suspeita de que juízes foram privilegiados no pagamento de valores atrasados. A investigação desses desembolsos pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) em uma inspeção iniciada no dia 5 de dezembro, revelada pela Folha, levou o Poder Judiciário a uma crise.

Cada um destes magistrados teria recebido de uma só vez cerca R$ 1 milhão. Os juízes do TJ, em geral, recebem a verba em parcelas.

Em 20 de dezembro o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski concedeu uma liminar para suspender a investigação no TJ paulista.

Lewandowski, que foi desembargador em São Paulo, está na lista de juízes que receberam os pagamentos. Ele diz que não se beneficiou da liminar pois não é e não pode ser investigado pelo CNJ.

Leia mais na edição desta quarta-feira, que já está nas bancas.

Do blog do Fred

04/01/2012

Sartori autoriza indenização a servidores do TJ-SP

Mais luzes no conflito CNJxSTF

2012-01-03T18:40:00.002-02:00

Do blog do Fred

AMB x CNJ: Uma novela sem paladinos e sem vilões

Sob o título "A verdade na trama 'AMB x CNJ'”, o artigo a seguir é de autoria do juiz de direito Marco Aurélio Martins Xavier, titular do 1º Juizado do Foro Regional do Sarandi, em Porto Alegre (RS).

A novela AMB e CNJ, como nos mistérios Sherloquianos, é daquelas em que as aparências enganam.

O CNJ e a Corregedora não são “paladinos da justiça”, tampouco os Juízes “vilões lutando pela impunidade”.

O alvo da AMB envolveu abusos do CNJ e da sua Corregedora. É que o CNJ, literalmente, passou dos limites: focado no propósito de centralizar poder, não hesitou nos esforços de desmoralizar os Tribunais locais, apontados publicamente como inconfiáveis.

A estratégia não é nova, encontrando precedentes em regimes totalitários: desmoralizam-se publicamente instituições, apontando eventuais deslizes como vícios generalizados; criam-se mitos de aparentes “proprietários da ética”; para depois legitimar a atuação “livre, leve e solta”, como se inexistissem garantias processuais a limitar a atuação.

O resultado disso: desmoralização generalizada de tribunais e juízes, que passam a ser desacreditados e “presas fáceis” para todo e qualquer ato de desconstrução.

Exemplo dessa estratégia foi o sensacionalismo midiático da Corregedora Eliana Calmon, que tratou a magistratura como um “bando” e passou a investigar a vida dos juízes ao alvedrio do seu (mau) humor. Fê-lo, porém, esquecendo-se do princípio do devido processo legal, no que se sagrou exemplo a não ser seguido.

Foram esses abusos que motivaram a ação da AMB e que mereceram liminares na Suprema Corte.

Ressalto, e esta pretensão está muito longe de representar qualquer forma de corporativismo. Controle e transparência são marcos principiológicos para os Juízes, os quais sempre defenderam responsabilização de faltosos e combate à corrupção.

Os ganhos dos magistrados são públicos, estão disponíveis para os Tribunais, porém a quebra de inviolabilidades não prescinde de um processo administrativo regular, princípio elementar na vida de qualquer cidadão, a ser observado, desde o Juizado Especial Cível do Chuí até a sessão do Pleno do STF.

E isso pareceu esquecido no CNJ.

Direitos e garantias processuais são fundamentais e limitadores da atuação estatal; e sobre elas não se pode transigir. É inadmissível que se façam devassas na vida alheia, sem a instauração de procedimento regular, o que, se admitido nos tribunais, implicaria franquia dessa conduta no manejo da jurisdição, verdadeiro retrocesso em um Estado de Direito.

Assim, estas ações judiciais, na essência, objetivam resgatar o respeito à ordem jurídica e ao Judiciário. Trata-se de uma pretensão séria e de interesse público, sintetizado na defesa de princípios que sustentam a cidadania.

Escrito por Fred às 13h50

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Procurador da República Manoel Pastana no Mais Você

2012-01-01T20:22:00.000-02:00

Para começar bem o ano...

ENTREVISTA RENATO NALINI 29/12/2011

2011-12-30T20:07:00.000-02:00

Brotas - Voo do Falcão no Eco Parque da Alaya

2011-12-29T16:57:00.000-02:00

Do Estadão

2011-12-28T20:47:00.000-02:00

Não podemos presumir que todos sejam salafrários na Justiça'

Ministro do STF, que deu liminar paralisando as investigações do CNJ, diz que Coaf também precisa ser alvo de apuração

28 de dezembro de 2011 | 3h 08

FAUSTO MACEDO - O Estado de S.Paulo

Marco Aurélio Mello, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) que pôs fogo na celeuma em torno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao decidir liminarmente que a competência do órgão criado pela emenda 45 (Reforma do Judiciário) é subsidiária à atuação dos tribunais no julgamento de processos administrativos e disciplinares, cobra enfaticamente investigação criminal contra o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras). "Quebrar sigilo que você guarde em razão da função exercida, atendendo a pleito administrativo implica em violação ao Código Penal", argumenta o ministro, referindo-se a dados que o Coaf transmitiu ao CNJ sobre 217 mil servidores e juízes.

Mello falou sobre o CNJ, da atuação do Coaf e da sua liminar, que barrou a cruzada da ministra Eliana Calmon, corregedora nacional de Justiça.

O Coaf errou?

O Coaf não podia passar (os dados), quem passou perdeu o rumo constitucional. O ato é passível de processo crime. Os dados protegidos pelo sigilo só podem ser comunicados por ordem judicial. O Ministério Público deve requisitar investigação sobre essa conduta. Temos que coibir essa forma de procedimento e isso só se inibe afastando o sentimento de impunidade. O Coaf não podia ter passado para o CNJ os dados de 217 mil pessoas, é algo que merece excomunhão maior. A iniciativa foi do ministro Dipp (Gilson Dipp, antecessor de Eliana). Ele solicitou ao Coaf. Mas o Coaf não podia passar.

O ministro Cézar Peluso recebeu R$ 700 mil por atrasados e auxílio moradia. O que acha?

Todos nós recebemos esses atrasados, inclusive a própria corregedora (Calmon). Eu recebi já no Supremo e todos os ministros receberam, assim como os magistrados dos tribunais em geral, tribunais superiores e tribunais nos Estados. Não representa privilégio. Não sei quanto a corregedora recebeu, imagino que deve ter recebido mais ou menos isso que recebeu o ministro Peluso. Não acredito que ela (Eliana)tenha se recusado a receber.

Esse processo estava em pauta desde 5 de setembro. Eu não ia lavar as mãos e deixar para julgar em fevereiro. Posso pecar por ato comissivo, mas omissivo jamais. Não passa pela minha atuação judicante. Minha decisão busca conciliar valores. A tensão é natural. A atividade do CNJ é fiscalizadora no âmbito administrativo. Temos que conciliar o CNJ com a autonomia administrativa e financeira dos tribunais. É inconcebível que se tenha uma corregedoria substituindo 60 outras corregedorias de todo o País. Se a liminar for confirmada haverá consequências jurídicas. As críticas revelam visão apaixonada. Vivemos numa federação. Fui o único que votou pela inconstitucionalidade do CNJ. O Tribunal de Justiça representa o Poder Judiciário no Estado. Imagine um conselho criado para fiscalizar o Executivo ou um conselho para fiscalizar o Legislativo em todos os Estados. Ninguém quer esvaziar o CNJ. Mas não podemos presumir que todos sejam salafrários até prova em contrário. Isso não interessa à sociedade, a fragilização do Judiciário.

O CNJ está na mão errada?

A concentração de poderes é perniciosa, própria do regime totalitário. Quando se admite concentração de poderes estimula-se o excesso. Há riscos permanentes à Constituição, o nosso dever é preservar princípios definitivos da Carta. A regra é o sigilo. A exceção é o afastamento (do sigilo) por ordem judicial e, mesmo assim, para investigações ou instrução criminal, diante de caso concreto. Ninguém está contra o CNJ, só que o CNJ também tem de se submeter a balizas constitucionais. No âmbito administrativo nem o presidente da República pode quebrar sigilo. Quando o CNJ não observa regras a tendência é de ir de mal a pior. E o chicote muda de mãos.

STF e mensalão

2011-12-27T17:20:00.002-02:00

Do Blog do Fred, que tirou do Valor Econômico

27/12/2011

Um Ano Novo para o STF se recompor politicamente

'Supremo precisa de paz para julgar o mensalão'

Do jornalista Raymundo Costa, repórter especial do jornal "Valor Econômico", na coluna publicada sob o título "A politização do Judiciário":

O julgamento do mensalão, na prática, já começou e pegou o Judiciário, por meio de sua Corte máxima, numa crise. O Supremo é corporativo quando tenta limitar os poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ou quando deleta a memória de alguns figurões de toga. Por mais técnicas que sejam as razões apresentadas, a opinião pública sempre verá na decisão uma tentativa de escapar da fiscalização e do controle da sociedade".

(...)

O Supremo precisa de mais paz, menos holofotes e vaidades exacerbadas para julgar um dos principais processos da sua história. Afinal, o homem mais poderoso do primeiro mandato do governo Lula é acusado de haver montado uma quadrilha para comprar votos no Congresso. Os advogados da maioria dos acusados integram a primeira linha da banca. Não é uma tarefa simples. O Supremo não vai a lugar algum sem antes se recompor politicamente".

(...)

O pronunciamento do Supremo, absolvendo ou condenando, deve ser inquestionável.

(...)

2012 não será apenas o ano do Supremo, mas também o de protagonismo do primeiro ministro negro da história do Supremo Tribunal Federal. Algum tempo depois de tomar posse, ao comentar suas desavenças com outros ministros, ele mesmo alertou que não se deveria esperar dele a atuação de um "negro submisso e subserviente".

Escrito por Fred às 16h03

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Museu TAM - TAM Museum

2011-12-26T17:27:00.000-02:00

Do Conjur

2011-12-26T17:26:00.002-02:00

PEDIDO DA AGU

Peluso nega recurso e mantém CNJ com poderes restritos

A Advocacia-Geral da União (AGU) não conseguiu suspender os efeitos da medida que limitou a atuação do Conselho Nacional de Justiça. O presidente do presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, decidiu, na manhã desta sábado (24/12), manter a decisão do ministro do STF Marco Aurélio Mello, que proíbe o CNJ de iniciar processos disciplinares contra magistrados, antes de o caso ser investigado pelas corregedorias estaduais.

O andamento processual do pedido pode ser acompanhado aqui. Na análise do pedido, Peluso indeferiu a liminar e optou por pedir informações ao colega Marco Aurélio e à Procuradoria-Geral da República antes de analisar de forma definitiva o pedido. A ação foi proposta pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams. Peluso é também presidente do CNJ.

De acordo com a AGU, como alegado no Mandado de Segurança, o ministro Marco Aurélio desrespeitou o Regimento Interno do Supremo, uma vez que concedeu a liminar que reduz os poderes do CNJ durante o recesso do Judiciário. A AGU citou o artigo 13 do regimento e destacou destacou como atribuição exclusiva do presidente do STF “decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou de férias”. De acordo com Adams, em nenhum momento o ministro que concedeu a liminar contrária ao CNJ demonstrou a “extrema urgência” da decisão.

Uma decisão defitiva ainda deverá ser tomada pelo Plenário do Supremo.

Gilson Dipp no Globo de sábado

2011-12-25T17:44:00.002-02:00

Ex-corregedor diz que Eliana Calmon podia conversar mais

Gilson Dipp disse também que conselheiros estão ‘radiantes com enfraquecimento do CNJ’

CAROLINA BRÍGIDO

Publicado:23/12/11 - 23h01

Atualizado:23/12/11 - 23h29

O ex-corregedor do CNJ, Gilson Dipp, durante entrevista ao O GloboAILTON DE FREITAS / O GLOBO

BRASÍLIA - Corregedor do Conselho Nacional de Justiça de 2008 a 2010, o ministro Gilson Dipp diz que sua sucessora, Eliana Calmon, enfrenta críticas por ter investigado primeiro o Tribunal de Justiça de São Paulo, órgão de onde saiu o presidente do Conselho e do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, e o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nelson Calandra.

Por que o senhor solicitou dados fiscais dos juízes ao Coaf?

GILSON DIPP: Todo servidor público, da presidente da República ao barnabé mais modesto, é obrigado a apresentar declaração de renda. Vimos que os juízes não entregavam, e os tribunais não cobravam. Não era possível saber a evolução patrimonial deles.

Havia indícios de irregularidades?

DIPP: Queríamos saber se havia pagamentos acima do teto. Eram muitas as irregularidades detectadas, como o recebimento de diárias a mais e pagamentos feitos fora da folha. Pedimos ao Coaf para verificar se havia operações atípicas. Não cheguei a ver as informações. Elas só foram enviadas ao Conselho em fevereiro deste ano. Foi quando Eliana Calmon começou a apurar essas movimentações.

Como o senhor avalia o trabalho de Eliana Calmon?

DIPP: O modo de atuar é diferente. Cada um tem seu temperamento, seu modo de agir. A Eliana tem uma maneira mais agressiva, mais aberta. Ela é diferente do presidente, que é mais conservador, mais sóbrio.

O senhor acha que a ministra é vítima de perseguição?

DIPP: Não. Mas senti que alguns conselheiros foram escolhidos de forma direcionada por segmentos interessados em determinados temas. Fico estupefato quando vejo declarações de conselheiros dizendo que é preciso diminuir as atribuições do CNJ. Estão radiantes com o enfraquecimento do Conselho. Estão a serviço de quem? Da instituição? Do Judiciário? Talvez tenha faltado habilidade a todos, bom-senso a todos e um pouco de grandeza.

Por que a ministra recebeu tantas críticas da categoria?

DIPP: Ela começou a fazer essa inspeção pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que sempre foi o mais resistente à atuação do Conselho. É o tribunal de onde veio o presidente do CNJ e do STF. É também o tribunal do presidente da AMB, que tem aquela resistência brutal à atuação do Conselho. Talvez essa escolha dela tenha causado incômodo.

Como avalia a declaração dela de que há "bandidos escondidos atrás da toga"?

DIPP: Inadequada na forma.

O senhor tem alguma crítica ao trabalho da ministra?

DIPP: Acho que ela está atuando normalmente, fazendo o possível dentro de um Conselho que lhe é hostil. Mas penso que ela poderia conciliar mais, conversar mais. Bom, não estou lá para saber o que se passa e o que se pode fazer. Não tenho crítica.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/pais/ex-corregedor-diz-que-eliana-calmon-podia-conversar-mais-3507911#ixzz1hZrHD0b3
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The Science of Santa

2011-12-25T14:24:00.000-02:00

Feliz Natal

2011-12-24T11:01:00.000-02:00

Com um pouco de saudosismo...

Uma matéria que explica bem o acontecido

2011-12-23T15:49:00.002-02:00

Do Conjur, dando um banho na Folha de São Paulo...

Notícias

22dezembro2011

PROBLEMAS DE CASA

Judiciário entra em conflito por causa de investigação

Por Pedro Canário

O Judiciário brasileiro está em guerra. Com ele mesmo. De um lado, está a Corregedoria Nacional de Justiça, formada por juízes incumbidos de fiscalizar as atividades de seus colegas. De outro, as três principais entidades representantes da magistratura nacional: Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra).

Outra forma de descrever o terremoto que assola a Justiça é olhar para o embate histórico entre a imprensa e o Supremo Tribunal Federal. Quando a ministra Eliana Calmon anunciou que sua tarefa à frente da Corregedoria Nacional seria combater os que chamou de bandidos de toga, a magistratura rebelou-se. O Supremo, na ponta de cima, estabeleceu limites para conter o arroubo policial do CNJ.

A imprensa apoiou Eliana. Encampou a pretensa causa da fiscalização dos maus juízes e, num movimento raro, voltou-se contra o Judiciário. A reação imediata do presidente do STF e do CNJ, ministro Cezar Peluso, foi acusar a corregedora de demagogia e criticar as declarações “genéricas” sobre os bandidos togados. Teve o apoio das associações de magistrados. E as críticas da imprensa.

Os jornais responderam com uma avalanche. Chamaram o ministro Peluso de corporativista, e os apelidos sobraram para praticamente todas as entidades que representam juízes — inclusive AMB, Ajufe e Anamatra. De repente, todas as causas defendidas pelos magistrados eram classificadas como advocacia em causa própria. E a Corregedoria passou a encarnar o papel do mocinho na luta do bemcontra o mal.

DevassaA última briga deu-se por razões policialescas. Em 2009, a Corregedoria, então comandada pelo ministro Gilson Dipp, recebeu denúncias de que haveria irregularidades no pagamento de verbas atrasadas a servidores. Para apurar, foram feitos dois Pedidos de Providências. O primeiro, de julho daquele ano, pedia a todos os tribunais do país que enviassem os CPFs de todos os juízes e servidores para que fossem enviados ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Enviados os números ao Coaf, foi solicitado que o órgão enviasse notificações de todas as movimentações financeiras de mais de R$ 500 mil relacionadas a esses CPFs. Tudo isso referente aos anos de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010.

Os trabalhos correram bem até que as apurações chegaram ao TJ de São Paulo e foram constatados problemas no pagamento a alguns desembargadores. A suspeita é de que eles receberam verbas que outros não receberam. Foi feito novo Pedido de Providências. A informação vazou, e a imprensa publicou. Na segunda-feira (19/12), AMB, Ajufe e Anamatra impetraram Mandado de Segurança, com pedido de liminar, no Supremo.

As associações alegam vício de origem nos pedidos, que supostamente foram feitos pela Corregedoria e distribuídos à própria Corregedoria — quando deveriam ter sido enviados a algum conselheiro do CNJ. Afirmam que a Corregedoria do CNJ pediu a quebra do sigilo bancário e fiscal de mais de 216 mil servidores e magistrados e seus dependentes fiscais, atitude que é de competência exclusiva de investigações criminais, que só podem ser feitas pela polícia — no caso, a Polícia Federal, com a necessária ordem judicial.

No mesmo dia do pedido, por volta das 21h, o ministro Ricardo Lewandowski concedeu a liminar. Com isso, suspendeu as investigações até que a Corregedoria preste informações ao Pleno do STF. E somente o Pleno é que pode entrar no mérito do MS e decidir se houve mesmo quebra de sigilo e vício de origem nos pedidos.

Dois dias depois, a imprensa estampava: ministro Lewandowski teria decidido em benefício próprio. Antes de ser nomeado ao STF, Lewandowski foi desembargador no Tribunal de São Paulo, o que significa que seu nome estaria, em tese, ao alcance da devassa perpetrada pela Corregedoria Nacional de Justiça.

No dia seguinte, nova informação vazou. O presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, também de origem no TJ-SP, recebeu R$ 700 mil em verbas atrasadas acumuladas. Defendeu-se. Disse que o dinheiro era legal e devido, e não havia qualquer irregularidade no recebimento. Também defendeu Lewandowski, e afirmou que ele não agira em causa própria, pois ministros de tribunais superiores e do Supremo não podem ser investigados pelo CNJ. E, se houve quebra de sigilo, como alega o Mandado de Segurança das associações dos juízes, a investigação tem que parar.

Os vazamentos — que incomoda o Judiciário e faz a alegria da imprensa — provocaram a reação imediata das associações. Elas prometem entrar nesta sexta-feira (23/12) com um pedido no Ministério Público Federal para apurar o vazamento de informações sigilosas do que está sendo apurado para a imprensa.

Os poderes
Também relacionada ao CNJ, mas não diretamente ao caso, está outra decisão liminar, mas do ministro Marco Aurélio. Na mesma segunda-feira (19/12), o ministro decidiu que o Conselho não pode abrir novos processos administrativos e disciplinares enquanto o STF não decidir se sua competência para casos do tipo é concorrente ou subsidiária às corregedorias dos tribunais locais.

Aproveitou para adiantar o voto, e disse que acredita na subsidiariedade da atuação do CNJ. E evidenciou mais atritos internos ao Supremo. Disse que seu voto estava pronto para ir à pauta desde 5 de outubro, mas o presidente do STF nunca apregoou o caso para discussão. Foi manchete em todos os jornais e na televisão.

Então, a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da liminar. Pediu que a decisão seja revogada, pois só o Pleno poderia se pronunciar sobre o caso. No caso de recesso, é o presidente, Peluso, quem deve decidir. O recurso ainda não foi analisado.

O caso ainda volta mais no tempo. Na semana passada, o ministro Peluso deu voto de desempate e decidiu pela posse do senador Jader Barbalho (PMDB-PA). A imprensa fez foco no fato de que, no dia anterior, o presidente estivera com líderes do partido em seu governo, negociando algum tipo de troca, e chegou a trocar telefonemas com Renan Calheiros. Informação negada pelos participantes do suposto encontro.

E eis que, na quinta-feira (22/12), a votação da Proposta de Emenda Constitucional que visa garantir a competência concorrente do CNJ, e o poder de avocar processos das corregedorias locais, é barrada pelo PMDB no Senado. A PEC tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, sob relatoria do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).

A coletivaNo meio das discussões, que foram tão intensas nos bastidores quanto na imprensa, a ministra Eliana Calmon estava em recesso. Interrompeu a folga em Salvador para ir à Brasília dar entrevista coletiva e negar as informações que dão suporte ao Mandado de Segurança da AMB, Ajufe e Anamatra. Chamou de "mentirosas" as entidades.

Declarou que as alegações são “absurdas” e fazem parte de um “espetáculo dantesco”. Disse que não houve quebra de sigilo, pois todo funcionário público deve entregar sua declaração de bens e os Tribunais são obrigados a divulgar suas folhas de pagamento. As informações ao Coaf, por sua vez, segundo Eliana, são prestadas toda vez em que são detectadas movimentações financeiras atípicas.

Mas não é isso que mostra a petição inicial do Mandado de Segurança. Lá, há cópias de pedidos do ex-corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, do envio dos CPFs e seus respectivos envios ao Coaf. Também há ofícios da ministra Eliana Calmon pedindo que o Coaf preste informações sobre as movimentações financeiras acima de R$ 500 mil. E tudo isso se refere a todos os tribunais.

O desembargador Nelson Calandra, presidente da AMB, conta que viu os pedidos quando acompanhou os trabalhos do CNJ em São Paulo, onde é desembargador. Lá, uma equipe formada por membros da Corregedoria, do Coaf e da Receita Federal foram ao departamento financeiro do TJ pedir as informações requisitadas nos PPs. E foi aí que Calandra se deparou com a suspeita da devassa ocorrida nos tribunais do país.

No TJ, o sentimento é de apreensão. Os desembargadores pedem que o CNJ divulguem os nomes dos investigados. Enquanto isso não for feito, dizem, todos são suspeitos. Os pagamentos de verbas atrasadas, no entanto, ninguém nega. Só reclamam do fato de alguns desembargadores receberem o valor devido de uma só vez, enquanto outros devem receber a verba “em doses homeopáticas”.

A prova da irregularidade, segundo pessoa ligada ao TJ-SP ouvida pela ConJur, é que todos repasses de quantias atrasadas deve ser autorizada pelo presidente do Tribunal. No caso do repasse de uma só vez, o presidente do TJ também teve de autorizar o pedido. Ou seja: todo pagamento de dinheiro atrasado feito pelo tribunal passa pelos olhos da presidência. E a suspeita é que os repasses irregulares tenham sido autorizados durante a gestão do desembargador Viana Santos, morto em janeiro.

Uma música que me faz sentir bem - Polyphonic Spree Light & Day Summer Sonic

2011-12-22T15:05:00.000-02:00

Hino de Duran - Chico Buarque e Paralamas do Sucesso

2011-12-21T12:40:00.000-02:00

Entrando no recesso, com poucas notícias jurídicas, compartilho esta música.

Mensalão 2

2011-12-20T16:52:00.001-02:00

MENSALÃO

20.dezembro.2011 09:03:39

Ministro do Supremo conclui relatório sobre mensalão

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa concluiu o exame do processo do mensalão. O documento de 122 páginas sobre o principal escândalo do governo Lula (2003-2010) foi encaminhado nessa segunda-feira, 19, ao ministro Ricardo Lewandowski, revisor do caso, segundoreportagem do jornal O Globo, desta terça-feira, 20. O julgamento dos 38 réus pode ser realizado em maio de 2012.

A conclusão do relatório ocorre uma semana depois de Lewandowski afirmar que algumas das penas dos envolvidos iriam prescrever. Em razão da repercussão negativa da declaração do ministro, o presidente do STF, Cezar Peluso, solicitou a Joaquim Barbosa, relator do caso, que disponibilizasse o processo aos demais ministros para “agilizar a apreciação”.

Na resposta a Peluso, Barbosa criticou a insinuação de que há demora na tramitação e argumentou que o processo requer cuidado. “Estamos diante de uma ação de natureza penal de dimensões inéditas na História desta Corte”, escreveu em ofício ao presidente.

O esquema do mensalão, investigado desde 2005, envolveu autoridades poderosas da época, como o ex-ministro-chefe da Casa Civil José Dirceu. Em julho, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel defendeu a acusação de 37 pessoas. Para ele, não haveriam provas apenas contra o ex-ministro da Comunicação Social Luiz Gushiken.

Mais uma para o CNJ

2011-12-20T00:13:00.002-02:00

Do Conjur

19dezembro2011

LIMITES DE PODER

STF suspende poder do CNJ de quebrar sigilo de juízes

Por Pedro Canário

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, proferiu liminar nesta segunda-feira (19/12) para suspender o poder da Corregedoria Nacional de Justiça de violar o sigilo bancário de funcionários do Judiciário sem autorização judicial. Por causa da decisão, está suspenso o andamento processual de dois Pedidos de Providências impetrados no CNJ, em que a Corregedoria quebrou, de ofício, o sigilo de milhares de magistrados, servidores e seus familiares. Esses poderes estão suspensos até a chegada de informações pedidas à Corregedoria do CNJ. O ministro quer saber o alcance da quebra de sigilo.

A liminar do ministro Lewandowski veio por conta de Mandado de Segurança interposto em conjunto pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Juízes Federais (Ajufe) e Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) contra poderes da Corregedoria Nacional de Justiça. Há ainda uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona a quebra de sigilo por ato da Corregedoria Nacional de Justiça.

De acordo com o MS, a Corregedoria não pode determinar a quebra sem autorização prévia do Judiciário, e o corregedor não pode receber Pedido de Providências por distribuição, pois eles são de competência dos conselheiros do CNJ.

O poder para quebra de sigilo bancário está descrito no inciso V do artigo 8º do Regimento Interno do CNJ. O dispositivo autoriza a Corregedoria a vasculhar as folhas de pagamento dos servidores do Judiciário no decorrer de processos administrativos. De acordo com a petição das entidades de classe, a investigação da prática de supostos crimes cometidos por magistrados deve ser feita pela polícia, com instrução do Ministério Público.

Diz o MS que a Corregedoria não tem poder para quebrar o sigilo bancário sem prévia autorização da Justiça, e que o corregedor não poderia ter recebido, por distribuição, os Pedidos de Providências — eles são de competência dos conselheiros do CNJ. De acordo com a liminar do ministro do Supremo, o andamento desses PPs está suspenso até que o pleno da Corte analise o assunto. O ministro Lewandowski ainda não entrou no mérito da questão.

Grande parte das quebras de sigilo bancário foi feita em tribunais de São Paulo. As diligências da Corregedoria Nacional de Justiça apuram suspeitas de que desembargadores receberam verbas que não foram pagas aos demais integrantes da corte.

A Emenda Constitucional 45, que criou o CNJ, regulamenta o Regulamento Interno do órgão. Há indícios de irregularidades nas folhas de pagamentos de diversos tribunais, de acordo com investigações feitas pela Corregedoria em parceria com o Tribunal de Contas da União (TCU) e com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

No TJ paulista, a motivação das diligências vem da época em que o desembargador Viana Santos, morto em janeiro, era o presidente do tribunal. Houve também investigações do Tribunal Militar de São Paulo e no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas (SP).

Os poderes e a competência
A liminar do ministro Lewandowski vem horas depois de outra liminar, do ministro Marco Aurélio. A última declara que a competência do CNJ é subsidiária à competência das corregedorias locais para instaurar processos disciplinares e administrativos.

Pela decisão de Marco Aurélio, o CNJ não pode ser o órgão originário de todas as questões relacionadas à atuação de juízes. Ele pode, sim, atuar como fiscalizador de sua atuação, e inclusive avocar para si processos disciplinares, "mas não pode atropelar o autogoverno dos tribunais".

Esta liminar também foi concedida em recurso interposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Desta vez, a AMB impetrou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Resolução 135 do CNJ, que descreve os poderes correcionais do Conselho.

MSC 31.085

Vitória de Sartori é confirmada pelo CNJ

2011-12-19T10:36:00.002-02:00

Mas é decisão em sede de liminar. Do Conjur

VITÓRIA CONFIRMADA

CNJ confirma Ivan Sartori na presidência do TJ-SP

Por Rogério Barbosa

O conselheiro Marcelo Nobre, do Conselho Nacional de Justiça, rejeitou o pedido do desembargador Corrêa Vianna que questionava o resultado das eleições para a direção do Tribunal de Justiça de Sao Paulo. De acordo com a decisão tomada pelo conselheiro, a eleição de Ivan Sartori foi legítima, pois houve manifesta recusa de candidatura dos desembargadores mais antigos em três oportunidades: quando não se opuseram à resolução que organizou as eleições, quando não apresentaram suas candidaturas e quando votaram.

O desembargador Corrêa Vianna argumentou em seu pedido que o TJ-SP não respeitou a regra da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), segundo a qual a eleição tem de ser feita entre os integrantes mais antigos do tribunal. Ele ressaltou que de acordo com a norma, “é obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa manifestada e aceita antes da eleição”. Na ação em que ataca a eleição, Corrêa Vianna sustenta que o fato de os desembargadores mais antigos não terem se inscrito para as eleições não significa que eles renunciaram ao direito de concorrer à direção.

Tais argumentos não foram acatados pelo conselheiro do CNJ. O conselheiro entendeu que não ha como obrigar os mais antigos a se candidatarem, e que sem estes, não há como impedir que os mais novos concorram. Marcelo Nobre ainda chamou atenção para o fato de que em nenhum momento os desembargadores que teriam hipoteticamente sido lesados impugnaram a resolução que nasceu do Órgão Especial para organizar as eleições e foi publicada pelo tribunal no dia 19 de outubro, ou seja, há quase dois meses. Como observou o conselheiro, o próprio desembargador Corrêa Vianna não tomou tal medida, só vindo a questionar a eleição após ter conhecimento do resultado.

Para o conselheiro, impugnar a eleição de Ivan Sartori traria, ainda, o risco de deixar sem direção o maior tribunal do país, que fez prevalecer a vontade da maioria. Entende assim, que a eleição de Ivan Sartori foi um autêntico ato de democracia.

Legitimidade
Marcelo Nobre esclareceu que embora questionável a legitimidade do Corrêa Vianna para propor o pedido, a questão é de tamanha importância para o jurisdicionado e para o maior tribunal do país. Por isso, decidiu por analisar o caso. Quando se referiu à legitimidade do desembargador, o conselheiro expôs o fato de Correa Vianna ter participado da resolução que organizou as eleições e proclamado seu resultado, o que comprova que ele aceitou como legitimas e válidas as candidaturas.

Eleitos
Contrariando a expectativa geral que dava como certa a vitória do atual presidente José Roberto Bedran, Ivan Sartori foi eleito presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo por 164 votos enquanto Bedran teve 147. Na lista de antiguidade da corte, Sartori ocupa a 137ª posição. enquanto Bedran é o quarto. Para vice-presidente foi eleito o desembargador José Gaspar Gonzaga Franceschini com 273 votos. O desembargador José Renato Nalini foi eleito para a Corregedoria Geral da Justiça com 210 votos. Ele concorreu no segundo turno com o desembargador Hamilton Elliot Akel, que obteve 90 votos. A ação de Corrêa Vianna no CNJ contestava apenas o resultado das eleições de Ivan Sartori para a Presidência e de Renato Nalini para a Corregedoria.