30.9.12

Um negócio interessante

Do Conjur


Notícias

30setembro2012
CERTIDÕES DE DÍVIDAS ATIVAS

Protesto em cartório dá resultado em três dias

A adoção do protesto das Certidões de Dívidas Ativas como alternativa à execução fiscal já é feita no município de Cachoeiro de Itapemirim (ES) há pelo menos dez anos.  
Segundo o tabelião Rogério Lugon Valadão, vice-presidente do Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil – Seção Espírito Santo (IPTB), “em Cachoeiro, já protestamos as CDAs municipais há dez anos e, quando isso acontece, alcançamos resultado de 50% dos títulos protestos em apenas três dias. E esse protesto é feito de forma gratuita para o erário. É como uma cláusula de sucesso. Somente recebemos os emolumentos (taxas cartorárias) quando recebemos o título e no repasse dos recursos para o município”.
Valadão participou do seminário promovido pela Corregedoria Geral de Justiça para apresentar, aos tabeliães e procuradores municipais do estado, as experiências existentes de protestos de título de dívida ativa, na sexta-feira (24/9). O procedimento, em relação a créditos tributários ou não tributários do Estado, das autarquias e das fundações públicas estaduais, está previsto na Lei 9876/2012, com expectativa de ser realizado nas Varas de Execuções Fiscais.
A Corregedoria Geral volta a reunir os cartorários em seminário na próxima sexta-feira (5/10), quando serão abordadas as “Convocações Obrigatórias”. Nesse evento estará em discussão a interligação dos cartórios, em implantação no Estado, através do Sindicato dos Notários e Registrados do Espírito Santo.Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-ES. 
Revista Consultor Jurídico, 30 de setembro de 2012

Post novo

Tem uma notícia interessante na aba de Ambiental.

27.9.12

Será que vão quebrar a tradição?

Do Noblat


POLÍTICA

Marco Aurélio lança dúvidas sobre capacidade de Barbosa presidir STF

Ministro do Supremo volta a criticar o relator do mensalão e se diz preocupado
André de Souza, O Globo
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Melo voltou a criticar nesta quinta-feira o relator do mensalão, ministro Joaquim Barbosa, e lançou dúvidas sobre sua capacidade como presidente da Corte. Em novembro, com a aposentadoria do atual presidente, ministro Ayres Britto, Barbosa assumirá o comando do tribunal.
Na última quarta-feira, Barbosa se irritou várias vezes com o ministro revisor, Ricardo Lewandowski, que divergiu dele em alguns pontos. Na ocasião, Marco Aurélio e outros ministros saíram em socorro de Lewandowski.
- Como ele (Joaquim Barbosa) vai coordenar o tribunal (quando se tornar presidente em novembro)? Como ele vai se relacionar com os demais órgãos, com os demais poderes. Não sei. Mas vamos esperar. Nada como um dia atrás do outro - disse Marco Aurélio antes do começo da sessão desta quinta, em que é julgado o mensalão.
- Eu fico muito preocupado diante do que percebo no plenário. Eu sempre repito: o presidente é um coordenador. Ele é algodão entre cristais. Ele não pode ser metal entre cristais - acrescentou no intervalo da sessão.
Marco Aurélio citou até mesmo um comentário que ouviu no rádio, segundo o qual o estilo beligerante de Joaquim Barbosa poderia colocar em risco sua eleição como presidente. É praxe no STF que o tribunal seja presidido pelo membro mais antigo que ainda não ocupou o cargo.
No momento atual, essa é justamente a situação do ministro Joaquim Barbosa. Mas, apesar de citar o comentário e lembrar que a eleição para presidente no STF não é por aclamação, Marco Aurélio disse acreditar que esse risco não existe no momento.
- Eu apenas ouvi um comentarista da CBN, um ex-colega, um magistrado. Ele colocou que estaria em risco a eleição. Penso ainda que não temos esse risco como latente. Vamos aguardar. E afinal o voto para escolha do presidente e vice é secreto.
Marco Aurélio voltou a defender Lewandowski e a dizer que é normal ter divergências num órgão colegiado como o Supremo.
- A divergência em colegiado é a coisa mais natural. Mas ele (Joaquim Barbosa) fica incontido. O ministro Lewandowski, justiça seja feita, ele mergulhou no processo. Você pode não concordar, mas é um trabalho a nível de Supremo. Vamos esperar que reine a paz - disse Marco Aurélio nesta quinta.
A maioria dos ministros do STF vem votando pela condenação por corrupção passiva dos réus ligados ao PP, PL (atual PR), PTB e PMDB. Na semana que vem, será analisado o crime de corrupção ativa, atribuído ao ex-ministro da Casa Civil José Dirceu e mais nove réus. Nesta quinta, Marco Aurélio Mello não fez uma ligação automática entre a ocorrência dos dois crimes, mas lembrou que "o dinheiro não caiu do céu".
- Um coisa é a corrupção passiva, considerado o núcleo "solicitar". Pode solicitar e a outra pessoa não fazer o que está sendo solicitado. Outra coisa é o núcleo "receber". Quem recebe recebe alguma coisa de alguém. Então a tendência é esclarecer-se quem implementou a entrega. E quem implementou a entrega comete o crime de corrupção ativa. Ou seja, as coisas estão interligadas. E o dinheiro não caiu do céu, né.

A decisão mencionada na notícia copiada abaixo


 Processo n. 11072/12

                   O autor pretende a nulidade do Decreto Legislativo n. 31/2011 porque proferido de maneira desmotivada, com fundamentação incompleta, com conotação implícita e dúbia, prejudicando direitos individuais dele. Quais? Por conta do teor implícito, podendo resvalar para a consideração da existência de improbidade administrativa, sua candidatura a prefeito de Osasco foi impugnada (fls. 108/118). Em primeiro grau, tal argumento foi rejeitado (fls. 123/126), mas acolhido em segundo grau (fls. 149/169), estando a questão agora perante  o TSE.

                   O autor invoca o artigo 1º, inciso “g” da Lei Complementar 64/90 (grifos e destaques meus):
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
        Art. 1º São inelegíveis:
g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição;  (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

                  
                   É certo que tal redação foi acrescentada em 2010 e as contas são de 2004. Ocorre que o decreto legislativo, no entanto, é posterior, datando de 25 de agosto de 2011 (fls. 87).Assim, poderia o Poder Legislativo Municipal ter produzido decisão mais adequada ao espírito da nova lei, especificando se a irregularidade consistia em “ato doloso de improbidade administrativa”. É certo que o decreto é produzido em votação, sem necessidade do vereador fundamentar suas posições, como aconteceria num órgão judicial, mas a questão pode ser encaminhada para votação com tais opções. Tendo em vista a redação supra mencionada e os efeitos que emanam da Lei Complementar 135, necessário que, doravante, quando da rejeição de contas, necessário que se deixe claro em tal apreciação se houve “ato doloso de improbidade administrativa” ou se a rejeição ocorre por conta de imperfeições contábeis ou outros motivos que não cheguem a implicar nesta sanção.

         É o caso de observar que a existência de ato doloso foi afastado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo que pediu o arquivamento do inquérito civil, sendo isso ratificado pelo órgão interno de controle, o Conselho Superior daquela instituição. Apesar da inegável força que emana dessa decisão, isso foi rejeitado pelo E. Tribunal Regional Eleitoral (vide fls. 167/168). Tal órgão insiste na necessidade de uma manifestação judicial a respeito da questão (vide fls. 168, dois últimos parágrafos).


         Assim, tendo em vista tudo isso, sendo mais que claro o risco de dano irreparável para o autor, estando presentes os requisitos do bom direito, defiro a tutela antecipada para suspender os efeitos do Decreto Legislativo n. 32/11. Notifiquem-se os requeridos, citando-os, após o competente recolhimento das custas e despesas processuais, ainda não trazidas aos autos.

Int.
         Osasco, 26/9/12.

26/09/2012 - JUSTIÇA DE OSASCO SUSPENDE REJEIÇÃO DE CONTAS E POSSIBILITA CANDIDATURA DE CELSO GIGLIO

        Decisão liminar do juiz José Tadeu Picolo Zanoni, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Osasco,
 suspendeu hoje (26) os efeitos do decreto legislativo nº 31/11, que rejeitou as contas de Celso Antonio
 Giglio relativas à sua gestão como prefeito do município entre 2001 e 2004.
        Deputado estadual, ele concorre novamente à prefeitura, após ter a candidatura impugnada
 pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.
        Para o magistrado, o Legislativo municipal deveria ter especificado se a irregularidade
apontada contra Giglio consistia em ato doloso de improbidade administrativa, sem o qual ele
não poderia ser considerado inelegível. “Tendo em vista a redação supramencionada e os efeitos
que emanam da Lei Complementar 135, necessário que, doravante, quando da rejeição de contas, 
necessário que se deixe claro em tal apreciação se houve ‘ato doloso de improbidade 
administrativa’ ou se a rejeição ocorre por conta de imperfeições contábeis ou outros motivos que 
não cheguem a implicar esta sanção.”

        Processo nº 405.01.2012.044925-4
        Comunicação Social TJSP – MR (texto) / Arquivo (foto ilustrativa)

26.9.12

Uma leitura que merece reflexão

Este texto seria para colocar na página de internacionais, mas é muito interessante e representa uma reflexão necessária para o mundo contemporâneo.

Da Folha de São Paulo de hoje


JANER CRISTALDO
TENDÊNCIAS/DEBATES
A morte da Europa que amo
Desde Rushdie, o islã crê que o mundo está sob sua jurisdição. Na Europa, imigrantes trocam a lei local pela sharia. Não viverei para ver a 'Eurábia', ainda bem
Ao não cortar relações diplomáticas com o Irã, em 1989, quando o aiatolá Khomeini decretou uma fatwa condenando Salman Rushdie à morte pela publicação de "Versos Satânicos", os países europeus perderam uma oportunidade única de evitar os conflitos hoje provocados pelos muçulmanos na Ásia, Oriente Médio e Ocidente.
Do alto de seus minaretes, o aiatolá condenou um estrangeiro, residente em país estrangeiro, por um ato cometido no estrangeiro e que no estrangeiro não constitui crime. Khomeini legislou urbi et orbi e o islã pegou gosto pela abrangência de sua jurisdição.
Se migrantes de todos os quadrantes normalmente se adaptam à cultura europeia, há um imigrante particular que não só causa problemas na Europa como quer dominá-la culturalmente. São muçulmanos, que querem instituir no continente suas práticas, muitas vezes tipificadas como crime nas legislações nacionais.
Uma é a excisão do clitóris e infibulação da vagina. Médicos europeus chegaram a propor um pequeno corte simbólico no clitóris, para aplacar a misoginia islâmica. Outra é o véu. Na Itália, migrantes árabes pretenderam que mulheres tirassem documentos de identidade... veladas.
Muçulmanos têm grande dificuldade para aceitar as leis dos países que os acolhem. Em plena Espanha, há tribunais islâmicos clandestinos. A primeira corte ilegal, descoberta na Catalunha, operava como em um país muçulmano, com a aplicação do rigor da sharia. O tribunal foi revelado em dezembro de 2009, quando a Justiça da região de Tarragona indiciou dez imigrantes por liderar uma corte que teria sentenciado à morte uma mulher muçulmana.
Na Grã-Bretanha, a sharia começa a ser usada para resolver disputas familiares e pequenas causas. O primeiro tribunal foi identificado em 2008, mas opera desde 2007. Na Escandinávia, um muçulmano, junto com seus filhos, executou uma filha porque esta tinha relações antes do casamento com um sueco. Não foi preciso tribunal algum. A família se erigiu em tribunal. Há muitos outros casos pela Europa.
A Europa é leniente. Em 2007, a juíza Christa Datz-Winter, de Frankfurt, negou o pedido de divórcio feito por uma mulher muçulmana que se queixava da violência do marido. A juíza declarou que os dois vieram de um "ambiente cultural marroquino em que não é incomum um homem exercer um direito de castigo corporal sobre sua esposa". Quando a mulher protestou, Datz-Winter citou uma passagem do Corão: porque "os homens são encarregados das mulheres".
Na Finlândia, imigrantes somalis protestam por seus filhos estarem sendo educados por professoras. Porque um jovem macho somali não dirige a palavra a uma mulher.
Na Suécia, que nos anos 1970 gozou a fama de paraíso do amor livre, o atual número de estupros per capita coloca o país apenas abaixo do Lesotho, na África. De lá para cá, o país foi invadido por muçulmanos. Segundo Ann-Christine Hjelm, advogada que investiga crimes na Suprema Corte sueca, 85% dos estupradores condenados no tribunal nasceram em solo estrangeiro ou são filhos de pais estrangeiros.
Em 2004, os jornais nórdicos noticiaram que um mufti chamado Shahid Mehdi declarou em Copenhague que mulheres que não portam véus estão "pedindo para serem estupradas". Para estes senhores, uma mulher sueca independente é apenas uma "puta sueca".
Mas, claro, não se pode estuprar uma árabe. Entrevistado pelo "Dagens Nyheter", principal periódico sueco, Hamid, membro de uma gangue de violadores, justificou: "A sueca recebe um monte de ajuda depois, além disso ela já transou antes. Mas a árabe tem problemas com sua família. Para ela, é uma grande vergonha ser violentada. Para ela, é importante ser virgem ao casar".
No Reino Unido, França e Espanha, muçulmanos lutam contra a presença de cães nas cidades. Porque o profeta não gostava de cães.
Os atuais distúrbios em função de um filmeco americano sobre Maomé, que não fere lei alguma no Ocidente, refletem a leniência com que a Europa tem tratado os muçulmanos. O islã quer determinar que tipo de arte o Ocidente pode produzir. Já condenaram Rushdie à morte. O tradutor de "Versos Satânicos" para japonês foi assassinado. Sobreviveram os tradutores ao italiano, esfaqueado, ao norueguês, baleado, e o editor turco, que se hospedou em um hotel que foi incendiado.
Em 2004, o cineasta Theo Van Gogh foi assassinado em Amsterdã por ter dirigido "Submissão", filme sobre a situação da mulher nas sociedades islâmicas.
Como boi que ruma ao matadouro, a Europa está se rendendo às aiatolices de fanáticos que ainda vivem na Idade Média. Já se fala em uma "Eurábia" daqui a 50 anos. Ainda bem que não estarei lá para testemunhar a morte de uma cultura que tanto amo.
JANER CRISTALDO, 65, doutor em letras francesas e comparadas pela Universidade de Sorbonne Nouvelle (Paris 3), é tradutor e jornalista
Os artigos publicados com assinatura não traduzem a opinião do jornal. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo. debates@uol.com.br

25.9.12

Proibição de filme

Isso me lembra uma polêmica de 27 anos atrás, a proibição do filme Je vous salue Marie, de Godard. O Centro Acadêmico organizava sessões em protesto e muita gente chiava. O filme foi proibido por pressão católica e o governo Sarney cedeu facilmente.
Esse caso agora é diferente. Essa coisa que se chama "filme" está somente no You Tube. Até comecei a ver, mas não vi muito sentido.
Lamentável que tenha gente no mundo usando a liberdade de expressão para atentar contra coisas muito preciosas para outras pessoas.
Alguns atores estão dizendo que foram iludidos. Alguns diálogos teriam sido dublados depois de filmados, dando a entender que os atores não falaram aquilo. Sem falar que ninguém conhece o "cineasta".
Assim, esse "filme" não fará falta.
A notícia vem do Estadão.



Justiça proíbe exibição no Brasil de filme que ofende Maomé

O YouTube tem dez dias para tirar do ar o trailer de 'Inocência dos Muçulmanos', que causou protestos em países islâmicos

25 de setembro de 2012 | 19h 11
Guilherme Russo e Luiz Raatz, O Estado de S. Paulo
Texto atualizado às 20h10  
Filme ofensivo a Maomé causou protestos no mundo islâmico - Naseer Ahmed/Reuters
Naseer Ahmed/Reuters
Filme ofensivo a Maomé causou protestos no mundo islâmico
O Tribunal de Justiça de São Paulo proibiu nesta terça-feira, 25, o site YouTube de exibir o trailer do filme 'Inocência dos Muçulmanos' que, ofensivo ao islamismo, tem causado protestos em diversos países. Horas antes, a presidente Dilma Rousseff condenou a islamofobia no discurso de abertura da 67.ª Assembleia-Geral das Nações Unidas, em Nova York.
A decisão foi tomada nesta tarde pelo juiz Gilson Delgado Miranda, da 25ª Vara Cível, segundo informações da assessoria de imprensa do TJ, e acata um pedido da União Nacional Islâmica contra a Google Brasil, responsável pelo serviço de vídeos online.
YouTube tem dez dias para tirar do ar o trailer no Brasil. A cada dia de descumprimento da medida, uma multa de RS 10 mil será cobrada da empresa, segundo o despacho do magistrado. Cabe recurso.
A reportagem entrou em contato com a Google Brasil para que a empresa comentasse o caso. Até o início desta noite, porém, os representantes do site não retornaram o pedido do Estado.
"O caso realmente envolve uma questão complexa e de difícil solução. Em verdade, traz um conflito claro em relação à liberdade de expressão e à necessidade proteção de indivíduos ou grupos humanos contra manifestações que possam induzir ou incitar a discriminação de preconceito de religião. Realmente, o nosso sistema constitucional consagra a liberdade de expressão por considerá-la um dos fundamentos essenciais de uma sociedade democrática (...). Cancelar o que é ilícito, no entanto, não ofende o valor relevante da liberdade de pensamento e de comunicação", declarou o juiz em sua decisão, argumentando que a medida não representa censura. Leia o documento na íntegra.
O advogado da União Nacional Islâmica, Adib Adbouni comemorou a decisão e disse que o filme viola a Constituição, pois, em sua interpretação, viola o direito de liberdade de religião. Para o advogado, o vídeo "ofende a coletividade islâmica".
Para o presidente da Associação Beneficente Islâmica do Brasil, Bilal Jumaa, que organizou uma passeata contra o filme, a decisão da Justiça foi acertada. "Foi bom para impedir que digam essas coisas ruins", disse o religioso. "Isso é um ataque que mexe com todas as religiões e vai proteger a liberdade de religião."
Ainda de acordo com Jumaa, o fato de a comunidade islâmica brasileira ter se mobilizado pode ter contribuído para a proibição do filme. "Pode ser, sim. A gente se mobilizou e mostrou que esse filme não é legítimo.

Depois de muito tempo,uma do Gerivaldo


SEXTA-FEIRA, 21 DE SETEMBRO DE 2012

As ruas e guetos estão gritando alto e estamos nos fazendo de moucos



 Foto de Sebastião Salgado

As ruas e guetos estão gritando alto e estamos nos fazendo de moucos

“Esse silêncio todo me atordoa”, Chico Buarque e Gilberto Gil.

Gerivaldo Neiva*

Preciso compartilhar um acontecimento com vocês.
Esta semana estava presidindo audiências no Fórum da Comarca (não gosto da expressão “fazendo audiências”), quando um servidor me procurou para informar que estava me procurando um “ex-presidiário” com sua família e que estavam todos aflitos e alegando urgência para falar comigo.
Quando me disseram o nome da pessoa, lembrei-me logo de quem se tratava. Uma história triste: órfão de mãe ainda criança, sem carinho do pai, pouco estudo, sem profissão, primeiros baseados de maconha, primeiros furtos, primeiras pedras de crack e a prisão por tráfico. Sempre o tratei considerando sua história. Conversei muito com ele por ocasião das audiências e também com sua irmã e esposa. Apliquei a pena mínima e em seguida converti em pena restritiva de direito.
Na verdade, sua história era a condenação maior que alguém pode sofrer. Condená-lo novamente e encaminhá-lo para um regime fechado era como subscrever a última linha para destruir definitivamente qualquer possibilidade de uma nova vida. Ora, se já não tinha oportunidades por não ter formação profissional e ser dependente químico, muito pior seria sua vida ao retornar do cumprimento de pena em regime fechado.
Seu caso não é o único e nem será o último por um bom tempo. Estamos (polícia, ministério público, judiciário, poder público e sociedade) formando uma geração de mutilados sociais, imprestáveis para o trabalho e para a convivência social. Queremos nos ver livres deles, mas enquanto a polícia mata um ou o judiciário encaminha vários para os presídios, o lamaçal social de onde germinam continua brotando novos filhotes a cada dia. Morre um, nascem vários. Prende-se um, outro toma seu lugar na cadeia da sobrevivência em meio ao horror da pobreza e exclusão.
Parece que estamos moucos, que não ouvimos o clamor das ruas e dos guetos. O brado é retumbante e fazemos de conta que ouvimos o silêncio. Há décadas fazemos mais do mesmo e só aumentamos os problemas que pensamos estar resolvendo. O Direito Penal e toda a repressão violenta da polícia estão sendo utilizados como gasolina em fogo. Além de não ouvirmos o brado das ruas, também não estamos vendo o mundo real à nossa volta. Parece que vivemos em outro mundo. Parece, de tanto enxugar gelo, que nossas mãos e razão também congelaram e perderam a sensibilidade. Não enxergamos mais pessoas em nossa frente, mas corpos imundos e impuros, lixo, excremento, meliantes, delinquentes, o mal do mundo.
Deixei que entrassem imediatamente. O rapaz tinha os olhos e semblante de quem estava há dias sob o efeito do crack. Apertou minha mão, sentou na minha frente e começou a falar, entre crises de choro convulsivo, sem parar e sem muita clareza. Consegui entender que não tinha conseguido se livrar da dependência, que vendeu tudo o que tinha em casa, que estava há três dias sem dormir, que tinha furtado um celular e vendido para comprar crack, que a polícia tinha invadido sua casa e estava à sua procura. Depois de tanto falar, mais calmo, levou o braço ao rosto e abaixou a cabeça sobre minha mesa, ficando ali por alguns minutos chorando baixinho. Em seguida, enxugando as lágrimas com as costas da mão, disse que tinha me procurado em busca de apoio e proteção.
Marquei o atendimento dele no CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) da cidade para a manhã seguinte e mandei que um Oficial de Justiça o levasse para casa e o apanhasse no outro dia para levá-lo ao CAPS. Agora bem mais calmo, o rapaz me agradeceu e saiu em companhia da irmã e da esposa. Soube, depois, que foi bem atendido e já tem consulta marcada com psicóloga e psiquiatra, além de medicado.
Retornei às minhas audiências sem a menor concentração e com aquela cena me perturbando. Apenas um detalhe me confortou por alguns minutos, apesar do grito retumbante que estou ouvindo das ruas e dos guetos, meu trabalho como Juiz de Direito, reconhecendo naquele rapaz uma pessoa humana, fez com que ele me procurasse, como Juiz de Direito, quando se sentiu ameaçado e sem esperanças, para garantir seu direito e lhe proteger. Por fim, tive a certeza de que naquela“audiência” inusitada está muito mais presente a Justiça, o Direito e o papel do Magistrado em uma sociedade, do que nas demais audiências (litígios que poderiam ter sido mediados em outras instâncias quando ainda eram conflitos) que continuei presidindo naquela tarde.

* Juiz de Direito (Ba), membro da Associação Juízes para a Democracia (AJD) e do movimento LEAP – Brasil (Law Enforcement Against Prohibition).

24.9.12

Caso do Colégio Recursal - sentença reformada por unanimidade

Um problema interessante.



RECORRENTE – BANCO CARREFOUR S/A
RECORRIDO – ANTONIO DO AMARAL COUTINHO


         PAGAMENTO DE FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO FEITO COM ERRO, A MAIS - DEVOLUÇÃO NA FATURA SEGUINTE, DESCONTANDO-SE OS VALORES QUE TAMBÉM INCIDIRIAM – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CINCO MIL REAIS PELOS DANOS DE ORDEM MORAL – PROVIMENTO AO RECURSO – ERRO DO AUTOR CAUSOU O PAGAMENTO – PRAZO PARA DEVOLUÇÃO USUAL E ROTINEIRO – IMPOSSIBILIDADE DE SE FALAR EM CONDUTA ABUSIVA.

                  






         Relatório.
        
         O recorrido ingressou com ação de reparação por danos morais, em razão da demora da requerida em devolver valor pago a mais por erro de digitação quando de pagamento em caixa automático (foi digitado valor maior que o cobrado). Juntou documentos (fls. 03/10). Não houve acordo na primeira audiência (fls. 15, em 29  de março de 2011). A requerida juntou documentos (fls. 16/46). Na segunda audiência (fls. 47/48, em 16 de maio de 2011) foi apresentada contestação (fls. 49/57, com documentos – fls. 58/60). A r. sentença de fls. 62/64 julgou procedente o pedido inicial, condenando a requerida ao pagamento de cinco mil reais pelos danos de ordem moral.

Foi oferecido recurso pelo banco (fls. 68/78). Pede o provimento. Não foram oferecidas contra-razões (fls. 88).

        
VOTO.
A r. sentença atacada deve ser reformada.
Com efeito, o problema começou num erro da filha do autor, encarregado por ele de pagar a conta. Ao invés de digitar 175,01, digitou 715,01. Deixou de: a) ser atenta na hora de digitar; b) conferir o que digitou. Depois disso, o autor pediu a restituição do valor pago para a recorrente. Esta o pagou em 22 de outubro. Pagou o valor correspondente à diferença (540 reais), mas descontando os valores que seriam devidos no mês de outubro. Isso está claro pelo documento de fls. 06: da quantia de  715,01 subtraem-se os valores elencados, mais a quantia originalmente devida, e chegamos nos R$ 364,99.
Quanto à demora na devolução, com todo o respeito, necessário discordar do autor e da r. sentença. O autor ficou sem o dinheiro por período superior a um mês, mas o pedido foi de indenização por danos morais, não indenização por danos materiais. A conduta da recorrente não pode ser tida comoabusiva. Aliás, é bem razoável que valores pagos a mais num mês sejam restituídos na fatura seguinte. Valores pagos a mais, relembrando, por erro do autor e sua filha.
Pelo meu voto, dou provimento ao recurso, julgando improcedente o pedido inicial. Condeno o autor ao pagamento de custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em dez por cento do valor atualizado da causa. Ressalvo não ter visto pedido de gratuidade do autor, que ainda poderá ser formulado.
        
Osasco, 23 de agosto de 2012.

Extinção de execução fiscal movida contra pessoa já falecida

TAlvez eujá tenha colocado na parte de sentenças, mas é bom colocar aqui, eis que são muitos casos assim, parecidos.


Processo n. 7171/12


Vistos

Trata-se de execução fiscal interposta pela PMO  contra ARMANDO MUNIZ, nascido em 10  de junho  de 1926.  O executado faleceu antes da execução, mais exatamente em 2003, conforme consta da informação trazida pela PMO no feito 3034/10.

É o relatório.  D E C I D O.

Quando o contribuinte falece a execução deve ser interposta contra seu espólio ou herdeiros.

Assim, há ilegitimidade de parte passiva, reconhecível de ofício.

No caso de falecimento antes da execução o Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não permitir a alteração do polo passivo:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 392/STJ. [...] 3. Naturalmente, sendo o espólio responsável tributário na forma do art. 131, III, do CTN, a demanda originalmente ajuizada contra o devedor com citação válida pode a ele ser redirecionada quando a morte ocorre no curso do processo de execução, o que não é o caso dos autos onde a morte precedeu a execução. 4. Recurso especial não provido. (REsp1222561/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe25/05/2011)[1] (grifo nosso)

Como se vê, no fim da decisão, se a morte ocorrer no curso da execução o redirecionamento é viável, tanto para o espólio quanto para os sucessores, considerando a regra denominada de direito de “saisine” e o disposto no art. 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil c. c. o art. 1º da Lei 6.830/1980.

A argumentação de que o Fisco não poderia ter como saber se a morte ocorreu antes da execução pode ser razoável dependendo do caso concreto, pois a pessoa pode morrer em qualquer lugar do planeta e, assim o Fisco pode não ter mesmo como saber, mas se a informação estava disponível quando da propositura da execução no Cartório de Registro de Imóveis (CRI) ou no Cartório do Registro Civil, por exemplo no local da execução ou em território nacional, a alegação de ignorância não pode ser acolhida devido ao princípio da publicidade dos registros públicos.

Para se acautelar, convém que o Fisco faça convênio com o registro civil e o registro de imóveis locais, não sendo, porém, razoável exigir que ele o faça com todos os registros existentes no país e muito menos fora dele.

O que não pode é o Fisco manter o seu cadastro desatualizado e ficar insistindo em processar falecidos.

Não há nos autos indícios de motivo relevante para o exequente desconhecer a morte de forma a justificar o equívoco, razão pela qual resta a extinção.

Isto posto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, e o faço com base no artigo 267, VI, do C. P. C. c. c. o art. 1º da Lei 6.830/1980. Deixo de condenar a PMO nas verbas da sucumbência, posto que não ocorreu a triangulação da relação processual. Deixo de recorrer de ofício eis que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos.

23.9.12

No reino dos smurfs - as UPPs no Rio

Artigo muuuuuito interessante no Estadão de hoje, 23/9, caderno Aliás.


No reino dos smurfs

Apesar do apelido a policiais fardados de azul e das reclamações de moradores, as UPPs do Rio têm evitado mais de 400 mortes por ano

23 de setembro de 2012 | 3h 09
, RIO - O Estado de S.Paulo
WILSON TOSTAA
cada bimestre, uma pessoa deixou de ser morta em cada uma das comunidades sob vigilância das 27 UPPs instaladas em favelas cariocas a partir do fim de 2008, afirma o sociólogo Ignacio Cano, do Laboratório de Análise da Violência da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (LAV-UERJ). "Estamos falando de 400, 500 vidas salvas por ano", diz o acadêmico, com base na pesquisa Os Donos do Morro: Uma Avaliação Exploratória do Impacto das Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) no Estado do Rio de Janeiro, que coordenou. Apesar dessa queda - a 28ª UPP foi inaugurada na quinta-feira, na Rocinha -, há resistências ao projeto. Em alguns lugares, moradores reclamam da proibição de barulho à noite, que inviabiliza bailes funk e rodas de samba; em outros, garotos protestam contra as forças de segurança aos berros de "UPP vai morrer"; e há ainda favelas cujos habitantes rejeitam o termo "pacificação" - não há guerra, afirmam. O trabalho descobriu ainda que os próprios policiais desvalorizam os PMs de UPP, chamados nos batalhões de smurfs ou smurfetes devido ao uniforme azul (diferente da farda cinzenta do resto da corporação) e à atitude supostamente menos belicista, repudiada pela cultura de confronto. Até os policiais das UPPs desvalorizam seu trabalho e sonham ser policiais "normais", como aqueles que os ridicularizam com o apelido.
"Eles se sentem fazendo outra coisa que não é polícia", explica Cano, ao descrever as unidades lançadas pela Secretaria de Segurança em 2008. As novas estruturas, instaladas após a tomada de cada favela pelo Batalhão de Operações Especiais (Bope), se caracterizam pela saturação das comunidades com PMs recém-formados. O tráfico, porém, continua, escondido, sem exibir armas.
O trabalho também chegou a uma conclusão inquietante: no formato atual, o programa não pode ser levado a todas as áreas que precisariam dele, devido à grande quantidade de policiais exigida para sua reprodução nos mesmos padrões. "Não é possível multiplicar a polícia por oito, por nove", diz Cano. Em uma conta rápida, a PM do Rio, atualmente com 38 mil integrantes, precisaria ser ampliada para pelo menos 304 mil militares, número que supera os 200 mil membros do Exército, por exemplo, e provocaria uma explosão de custos em salários, treinamento, armas. Só nas primeiras 13 UPPs, a PM mantinha, segundo a pesquisa, 18,2 policiais para cada mil habitantes - com casos como o do Morro Dona Marta, onde 217 agentes foram escalados para uma população de 3.513, ou seja, 61,8 PMs por mil.
Também fica esmaecida na pesquisa a imagem, transformada em instrumento de propaganda do governo fluminense, das áreas das favelas com UPPs como regiões pacíficas. Em contraste com os vídeos publicitários com moradores das áreas de UPP felizes e esperançosos, o trabalho mostra que, simultaneamente à queda da violência, cresceu o número de furtos e lesões corporais nas comunidades atingidas pelo programa. E revela que a relação moradores/PM nas áreas do projeto vai da integração absoluta, como no Jardim Batam, à hostilidade, como no Fallet/Fogueteiro/Coroa.
O que mais chamou a atenção
nos resultados da pesquisa?
Em primeiro lugar, a constatação de que os resultados de redução na mortalidade se obtêm independentemente da razão policiais/habitantes. Nos locais com mais ou menos saturação de policiais o resultado é paralelo. Mesmo onde a relação entre polícia e comunidade é bastante tensa, há redução de mortalidade. Ou seja, daria para obter os mesmos resultados com menos policiais, portanto daria para estender o projeto a mais locais, e o projeto tem um potencial muito positivo na redução dessa violência armada, mesmo quando outros problemas de segurança, como a relação entre polícia e comunidade, não estão resolvidos. Outro elemento importante é a falta de legitimidade do projeto entre os próprios policiais. Afora os comandantes que estão identificados, os sargentos e os soldados prefeririam trabalhar em um batalhão normal.
Por que isso acontece?
Há um conjunto de elementos. A gratificação, de R$ 500, não funciona. Ela atrasa, tem desconto de Imposto de Renda. E para os policiais do resto das unidades, que conseguiram uma gratificação de R$ 350 justamente em função da desvantagem em relação às UPPs, esses R$ 350 são pagos regularmente, sem desconto. Em segundo lugar, as condições de trabalho são duras. Os PMs das UPPs têm de subir e descer morro, alguns estão alojados em contêineres e a reação da comunidade a eles nem sempre é muito positiva. Os PMs ainda entram no trabalho meia hora antes porque precisam passar no batalhão para pegar a arma e o veículo. Depois vão para a UPP começam a jornada de trabalho. Quando acabam, voltam para o batalhão para entregar o equipamento. Isso significa que trabalham uma hora a mais que um policial normal. E por trás está a questão doutrinal que faz com que ainda pensem que mediação de conflito é policiamento de segunda divisão.
Eles não se sentem respeitados.
Exatamente. Eles se sentem desrespeitados pela comunidade e desvalorizados pelo policial do batalhão, que o chama de smurfete, de smurf. É uma imagem muito danosa, infantiliza o policial da UPP, faz com que pareça uma coisa de brincadeira. Eles aprenderam, inclusive antes de entrar para a instituição, que polícia é para prender bandido e trocar tiro. Então, se sentem fazendo outra coisa que não é polícia.
A relação das UPPs com as comunidades não parece muito boa, por causa do repúdio à ideia de pacificação, das restrições ao lazer. Isso pode levar moradores a pensar: 'Era melhor na época dos traficantes'?
Tem jovens que pensam exatamente isso. O que a gente espera é que haja uma negociação porque outro risco é o legalismo extremo. Por exemplo, a suposta lei do silêncio. Essa lei não é aplicada no resto da cidade com o mesmo rigor. As pessoas que nunca tiveram nenhum limite legal agora sentem que o limite delas é muito mais rigoroso que o de um cidadão comum. Propomos à polícia que se façam assembleias em que as pessoas discutam ou votem qual vai ser o limite do samba e do funk na sexta à noite, e que a polícia aplique a decisão da comunidade. A polícia fica muito mais legitimada, sem o ônus de tomar decisões de forma paternalista e de ser rejeitada por quem não gosta dessa restrição.
Esse paternalismo da polícia transparece muito na pesquisa. Ela assume um papel
que não é dela?
Não deveria ser. A isso se junta a tradição autoritária da polícia e a existência do que chamamos de projeto moral. Muitos policiais querem acabar com o funk, com o proibidão (funk de exaltação ao crime), querem que a criança tenha cabelo curto. Por outro lado existe a demanda da própria comunidade por essa figura forte, de dono do morro, que resolve as coisas. Essas demandas confluem para fortalecer o papel paternal.
Como é a relação dos policiais da UPP
com os moradores das comunidades?
Em algumas comunidades é boa, em muitas é tensa. No Batam, por exemplo, é boa. Ali os policiais levam os filhos para as festas na comunidade. Em Fallet/Fogueteiro/Coroa, é péssima. Fallet/Fogueteiro/Coroa tem bastante corrupção policial, um tráfico tradicional mais familiar e, portanto, uma rejeição forte da comunidade em relação à polícia. Fiz um patrulhamento com os policiais lá. Os garotos gritam: 'UPP vai morrer', e fazem pichação... É um ambiente extremamente hostil. Aí os policiais vão patrulhando com fuzil na ponta... Há muitas situações diferentes. Contudo, é melhor do que era antes. Porque tem muito menos tiroteio, quase não tem morte.
Apenas uma UPP, no Jardim Batam, é em área de milícia. A que atribuir essa lacuna, já que as milícias estão se espalhando pelo Rio, e a concentração do programa é na zona sul e em torno do Maracanã?
Há muitas razões por trás disso. Acho que nunca pensaram o projeto para milícia. Mas também não precisa ser nenhum gênio da sociologia nem da geografia para ver que evidentemente estão privilegiando áreas com uma população de classe média alta, áreas turísticas, que obviamente têm a ver com o projeto de megaeventos. Não fosse o Maracanã, a Tijuca não teria esse privilégio. O problema que se coloca é que, com esse nível de investimento em policiais, é impossível cobrir o conjunto do Estado.
Na sua avaliação, nos níveis atuais,
o projeto não pode ser reproduzido
em todo o Estado?
Não pode. É impossível. O número de policiais militares por habitantes no Rio é hoje de 2,3 para cada mil habitantes, próximo do nível padrão das Nações Unidas, de 3 por mil. Nas UPPs, há 18/19 PMs para cada mil habitantes. Então, não é possível multiplicar a polícia por oito, por nove.
Na escolha dos lugares para as UPPs,
houve, em sua opinião, preocupação com
visibilidade, com marketing?
Com certeza. Se as classes médias altas sentem que o projeto é em detrimento delas, o projeto pode entrar em crise. Então acho que há motivos menos louváveis, que são essa visibilidade, a mídia. E a visibilidade é internacional. Então há uma lógica política clara. Parte dela é compreensível e parte é pensando em termos eleitorais. Se o projeto tivesse começado na Baixada, de longe a região mais violenta do Estado, provavelmente hoje não teria esse nível de apoio. Então, pelo menos a zona sul e a zona central teriam de ser contempladas. O que me parece mais preocupante é que até hoje só contemplamos isso e pouco mais.
O projeto é prisioneiro dessa lógica?
Acho que é. Sem proteger os interesses dessas áreas nobres, corre-se o risco de perder a sustentação geral.
A pesquisa também constatou, por métodos estatísticos, que as UPPs têm poupado vidas. De quanto foi essa redução?
De meia vida por mês, por comunidade.
A cada dois meses, uma pessoa deixou
de ter morte violenta em cada comunidade com UPP, é isso?
Isso. Agora, no entorno é mais difícil de estimar. Não é pouco não. Hoje são 20 e tantas UPPs, multiplique por 12 meses. Você vai ver que estamos falando de 400, 500 vidas por ano sendo salvas, fora o efeito no entorno, que vai na mesma direção. E a violência tem um efeito inercial muito forte. Quando as pessoas matam, acabam também sendo mortas. Quando você começa a diminuir essa violência, isso acaba gerando mecanismos que diminuem outros fatos violentos. A gente acha que parece pouco, mas na verdade não é não.